Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000228-06.2024.5.02.0302"

Edison Ferreira Ragalzi e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256191155

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024629-98.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON FERREIRA RAGALZI LEE GUSTAVO DAL BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

FELIPE QUADROS DE SOUZA

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DANIELA DE OLIVEIRA STIVANIN

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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PATRICIA LANZONI DA SILVA

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AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGALZI : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae8250 proferida nos autos. RR-AP 0024629-98.2024.5.24.0003 Recurso de Revista Recorrente: EDISON FERREIRA RAGALZI Advogados: Afonso Rodrigues Lemos Junior e Outra Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado: Alexandre de Oliveira Gouvea e Outros Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.04.2025 (fl. 2103). Recurso interposto em 03.04.2025 (fls. 2085-2102). Regular a representação processual (fl. 14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADESÃO AO PDITA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - VALIDADE - ACORDO COLETIVO Alegações: - violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF; - violação ao artigo 477-B da CLT; - contrariedade à Súmula 330 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do CPC, com resolução do mérito. Aduz a parte recorrente que: a) a adesão ao PDITA, embora realizada mediante acordo coletivo, não pode ser interpretada como renúncia generalizada de direitos assegurados constitucionalmente, como o direito ao adicional noturno; b) a própria cláusula 26ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, ao mencionar a quitação plena e irrevogável, ressalva o direito de o trabalhador buscar parcelas específicas, caso estejam expressamente indicadas no termo de rescisão; c) a ressalva constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não deve ser considerada, de forma alguma, como “genérica” e está em conformidade com os termos estabelecidos no PDITA; d) conforme ressalva aposta no TRCT, a quitação dada se dá exclusivamente quanto aos direitos constantes no recibo, não havendo possibilidade de renúncia a direitos e quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Pugna pela reforma do julgado. Aprecio. Em relação ao tema, a Turma assim decidiu, conforme os trechos abaixo transcritos (fls. 2.073-2.076): “O artigo 477-B da CLT estabelece que a adesão a planos de demissão voluntária, previstos em acordos ou convenções coletivas, implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo disposição em contrário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema no RE 590.415, firmou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta da adesão voluntária a um programa de desligamento voluntário (PDV) confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, desde que essa condição esteja expressamente prevista no acordo coletivo que aprovou o programa. (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a mesma linha de raciocínio, validando a transação realizada entre as partes decorrente da adesão a programas de dispensa incentivada ou demissão voluntária (PDI/PDV). Contudo, essa validação está condicionada à existência de previsão expressa no acordo coletivo que aprovou o programa, estabelecendo a quitação geral e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego. Tal entendimento encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando qualquer contrariedade à Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 270 da SbDI-1 do TST. (...) O Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2019, em sua Cláusula 27 (ID 8fec044/págs. 14-15), estabelece as diretrizes para os programas de desligamento incentivado. Especificamente, a referida cláusula mantém o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA) e o Desligamento Incentivado (DIN), destinados aos aeroportuários lotados em aeroportos concedidos à iniciativa privada, bem como àqueles aposentados ou próximos da aposentadoria. O parágrafo único da mesma cláusula dispõe que a adesão ao PDITA ou DIN implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo empregatício, salvo disposição em contrário acordada entre as partes. (...) Em face do exposto, considerando a adesão voluntária do reclamante ao (Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria II) - PDITA - II, com assistência sindical, e a ausência de vícios de consentimento, a pretensão obreira deve ser julgada improcedente." A decisão regional, portanto, está em consonância com tese vinculante fixada pelo STF, o que torna inviável o recebimento do recurso, ante o seu caráter vinculante e efeito erga omnes. Além disso, nesse sentido também são os julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO DE NOVA DATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte alega que não ter sido intimada da nova data de julgamento do apelo (11/5/2022), o que lhe teria impedido a sustentação oral de suas razões recursais. Afirma que “não recebeu qualquer e-mail acerca da nova data de julgamento”. 2. Segundo registrado no acórdão regional, há, nos autos, “certidão elaborada pelo secretário da sessão, acostada sob o ID. 0b5755d, com as informações a respeito do adiamento da sessão telepresencial para o dia 11.05.2022, a disponibilização do link da sessão, e os dados para acesso a mesma”. A Corte de origem também assentou que, “na mesma certidão, datada de 06.05.2022, também constou informação a respeito do envio dos dados de acesso à sessão telepresencial, aos advogados inscritos para sustentação oral”. 3. Sendo assim, considerando o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer cerceamento de direito de defesa. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O autor sustenta que “o encerramento prematuro da instrução processual o Recorrente teve seu direito ao contraditório e ampla defesa cerceado, sendo impossibilitado de comprovar em audiência instrutória os fatos constitutivos do seu direito, especialmente aqueles relativos à nulidade do termo de quitação geral”. 2. No caso, a Corte de origem registrou que, “na especificação de provas a serem produzidas, o autor foi expresso ao limitá-las à demonstração de ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, substituição em férias e trabalho em condições periculosas. Em nenhum momento requereu a produção de provas para demonstrar vício de consentimento na adesão ao plano de demissão”. Assentou, ainda, que “não houve qualquer pedido, no momento oportuno, de ‘realização de audiência de instrução para que o preposto da empresa Recorrida pudesse prestar informações acerca do procedimento de demissão, bem como para que fossem colhidos os depoimentos das testemunhas para comprovação dos fatos aduzidos pelo Recorrente, bem como para elidir a tese falaciosa da Recorrida’(g.n.), caracterizando-se como inovatórias as alegações recursais nesse sentido”. 3. Sendo assim, tendo havido preclusão, não há como reconhecer cerceamento de defesa em razão de encerramento da instrução processual. PLANO DE DEMISSÃO AJUSTADO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVISÃO DE CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal de origem registrou que houve acordo, em dissídio coletivo (TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000), entre o ETTAPORT - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operação Portuária do Estado de São Paulo (representante da categoria do autor) - e as empresas demandadas, entre elas a ora agravada. Entendeu, valorando o conjunto fático-probatório, que “a adesão ao PDV pactuada com base no acordo firmado na Ação Declaratória, Processo TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000, é válida e ensejou a quitação geral do contrato de trabalho”. 2. A Corte Regional, ainda, consignou que: a) o autor foi dispensado em 29.5.2019; b) “no documento de rescisão, como é incontroverso, constou expressamente a concordância do autor com 'os termos do desligamento em relação à quitação total do contrato de trabalho, bem como com as demais verbas que constam no processo do Tribunal do Trabalho 2ª Região", documento esse assinado pelo recorrente; c) não há prova de vício de consentimento, “não há lastro probatório na tese de que o autor não foi orientado pelo Sindicato”. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido nos autos do RE 590.415/SC (Tema 152 do Repertório de Repercussão Geral), reconhecendo a validade de negociação coletiva, fixou a seguinte tese jurídica: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. 3. Nesse contexto, considerando que, no caso em exame, a quitação geral do contrato de trabalho em caso de adesão ao plano de demissão ajustado coletivamente foi expressamente prevista no acordo estabelecido entre os entes sindicais, nos autos do referido dissídio coletivo, e constou nos documentos rescisórios do autor, a decisão regional está de acordo com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-73.2021.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou expressamente que: "Os documentos trazidos ao processado denotam a instituição por parte dos sindicatos convenentes, de instrumento coletivo - Aditivo à Convenção de Trabalho Emergencial (ID. d68e396) - com o objetivo precípuo de estabelecer regras para o desligamento dos trabalhadores em decorrência 'da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus' (COVID-19) "; e acrescentou em sede embargos de declaração que restou " fartamente demonstrado pela prova documental que os instrumentos pactuados entre os litigantes, inclusive através da entidade sindical, previam a quitação geral do pacto laboral em razão da adesão ao PDV instituído pela ré". O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". O caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho c/c acordo individual com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-1001090-43.2021.5.02.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Pelo exposto, a decisão trata de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON FERREIRA RAGALZI

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