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Felipe Costa De Sousa x Cloe'S Yy Moda Feminina Ltda

ID: 325621306

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-93.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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MARCO ANTONIO BALASSO

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KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618af16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre as partes, e CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em férias+terço constitucional e 13° salário; b) 13º salário; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 9 dias; e) FGTS+40%; f) multa do art. 477, §8°, da CLT; g) horas trabalhadas em feriados que coincidirem com a jornada fixada, com o adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Transitada em julgado esta decisão, a Reclamada deverá: 1) anotar a CTPS do Reclamante, conforme dados que constam na fundamentação, bem como entregar o devido TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da parte Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da trabalhadora, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), bem como expedir alvará habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS, sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Assim, transitada em julgado a decisão, intime-se a Reclamada para cumprimento das obrigações de fazer. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação no seguro desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$340,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$17.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Tendo em vista que foi comprovado nos autos que a Reclamada deixou de anotar o vínculo empregatício na CTPS do Reclamante, e que há outros empregados na mesma condição (conforme comprovado no processo 1000400-67.2025.5.02.0057), DETERMINO, independentemente de trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que tome ciência da ilicitude reconhecida nestes autos e proceda como entender de direito, instruindo-se o ofício com cópias desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

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Município De Artur Nogueira x Treine Mais Academia Ltda.

ID: 328298586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

TREINE MAIS ACADEMIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000400-36.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000400-36.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Treine Mais Academia Ltda. - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Silmara Neris De Santana x Dr. Acaro Servicos De Limpeza E Higienizacao Ltda e outros

ID: 255691724

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-67.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA NERIS DE SANTANA

Polo Passivo:

DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA FS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA GF CLEAN SERVICE LTDA - ME HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA INSIDE 157

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-67.2025.5.02.0445 : SILMARA NERIS DE SANTANA : GF CLEAN SERVICE LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-67.2025.5.02.0445 : SILMARA NERIS DE SANTANA : GF CLEAN SERVICE LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d39e1a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ELIZETH JOSE CORREA DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 26/05/2025 09:05 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 825 da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA NERIS DE SANTANA

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Processo nº 1000400-07.2025.8.26.0653

ID: 301637119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-07.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000400-07.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das… Processo 1000400-07.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 30/07/2025 às 16:20h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, a parte executada, via Carta AR digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se a competente Carta de Citação AR Digital. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280580518

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-66.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ca272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280580537

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-66.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ca272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

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E. F. V. B. x P. V. B. N.

ID: 300838358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-51.2018.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. V. B.

Polo Passivo:

P. V. B. N.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MEGLORINI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-51.2018.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.V.B. - P.V.B.N. - DECIDO. A impugnação não merece ser conhecida, posto que éintempestiva. O despacho inicial da execuç… Processo 1000400-51.2018.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.V.B. - P.V.B.N. - DECIDO. A impugnação não merece ser conhecida, posto que éintempestiva. O despacho inicial da execução foi disponibilizado em 11/04/2018, tendo sido certificado o decurso de prazo para a apresentação de impugnação em 02/10/2018 (fls. 25). Assim, considerando que a impugnação somente foi protocolada em 21/11/2024, é, nitidamente, intempestiva, sendo de rigor o seu não conhecimento, especialmente em relação à matéria relativa ao excesso de execução. Por outro lado, observo que, no bojo da petição de fls. 393/399, também há impugnação à penhora, a qual merece ser conhecida, uma vez que, nos termos do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Nesse particular, entendo que assiste razão ao executado, uma vez que o veículo indicado à penhora pela exequente não se encontra em nome do executado (cf. CRLV de fls. 404), sendo certo que eventuais "terceiros" registrados como proprietários dos veículos informados não são partes no processo. Destarte, mostra-se impossível a penhora sobre veículo de propriedade que se encontra em nome de Camila Milena de Oliveira Beltrami, sendo de rigor seu levantamento. No mais, reputo que os novos cálculos apresentados pela exequente se adequam aos termos da Lei nº 14.905/2024, que se aplica, inclusive, aos débitos anteriores, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Considerando que o título judicial em questão (acordo homologado por sentença) não trouxe nenhum índice de atualização, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. Desta feita, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 437/440 (R$8.307,35 - atualizado para janeiro/2025), que sequer foram objeto de impugnação pelo executado. Consigo, por oportuno, que a cobrança de verbas alimentares não prevê a hipótese de parcelamento e qualquer acordo neste sentido ocorre por mera liberalidade da parte exequente, que não é obrigada a aceitar a proposta de acordo formulada pelo executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e assim o faço para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo Peugeot/206 Placas DFZ-0E86. Cumpra-se com o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo às fls. 390. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARINA MEGLORINI DE CARVALHO (OAB 464266/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP)

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Processo nº 1000400-75.2025.8.26.0695

ID: 260876863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-75.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP) Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da just… ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP) Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A análise detalhada dos autos revela um quadro que desautoriza a concessão do benefício pleiteado. Inicialmente, destaco que os documentos acostados aos autos não corroboram a alegação de hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nas fls. 35/37, havia sido determinada a apresentação de documentos complementares. A documentação apresentada revela uma contradição significativa entre a alegada hipossuficiência e os movimentos financeiros do autor. No extrato de folhas 58/60, consta transferência via PIX para outra conta bancária pertencente ao próprio requerente, fato que comprova a existência de múltiplas contas financeiras não declaradas no processo. Ademais, constata-se que a parte juntou extratos bancários de duas contas distintas, porém referentes a períodos diferentes e não consecutivos, impossibilitando uma análise integral e cronológica da real situação financeira do requerente, o que configura mais um elemento a obstar a concessão do benefício pretendido. O autor, ao omitir o extrato desta segunda conta, impossibilita uma análise completa e transparente de sua real situação econômica. Esta lacuna documental não representa mera falha processual, mas constitui impedimento direto à verificação da necessidade alegada para obtenção da gratuidade judicial. A transferência entre contas próprias sugere uma possível estratégia de ocultação de ativos que, se comprovada, contradiz frontalmente a declaração de insuficiência de recursos. O dever de lealdade processual exige a apresentação integral das informações financeiras para uma avaliação justa do benefício pretendido. Diante da documentação incompleta e das evidências de movimentação financeira não esclarecida, torna-se impossível reconhecer a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência já pacificou entendimento de que a presunção de pobreza possui caráter meramente relativa, exigindo comprovação efetiva da incapacidade financeira. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é cristalina ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando mera alegação. A concessão indiscriminada do benefício representaria verdadeira distorção do instituto legal, que deve ser reservado àqueles efetivamente desprovidos de recursos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência do autor, que não juntou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, impedindo a análise completa de sua condição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos suficientes impede a concessão do benefício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347151-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá ser feito por Guia DARE-SP, com o Código 230-6. Atentando o(a) Dr(a). Advogado(a) que, conforme o Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020, encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Deverá a parte autora/exequente observar o valor da UFESP para 2025 - R$37,02. A parte deve realizar o peticionamento como Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrar a peça na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação. Intime-se.

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Processo nº 1000400-80.2025.4.01.3904

ID: 329544980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-80.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBISTEN SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAQUIM SOUSA DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000400-80.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000400-80.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBISTEN SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUSA DOS REIS - PA30185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1007403-34.2025.8.26.0161

ID: 305946637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS

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Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma d… Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida, neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema "gov.br", que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº 10.543/2020 é expresso ao prever que o disposto neste Decreto não se aplica: (...) I - aos processos judiciais. 3) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS (OAB 514171/SP)

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