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Processo nº 1000466-68.2023.8.11.0040

ID: 290893938

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000466-68.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO QUINTA VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua Canoas, 641, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 EDITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO QUINTA VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua Canoas, 641, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO PROCESSO n. 1000466-68.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 1.302,00 ESPÉCIE: [Curatela] POLO ATIVO: Nome: ROBERTO LUCIO DE SA POLO PASSIVO: Nome: MARIA REGINA DA SILVA SA FINALIDADE: NOS TERMOS DO ART. 755, §3, do CPC, DAR CONHECIMENTO a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição acima discriminado, nos quais, por este Juízo, por meio da sentença proferida em data de 08/04/2025, foi decretada a interdição de MARIA REGINA DA SILVA SÁ, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 362.103.401-30, portadora da cédula de identidade RG n.º 363178 SSP/MT, portadora de Alzheimer (CID: G30.1), Endereço: Rua Xingu, n.º 1241, Jardim Amazônia, Sorriso/MT, CEP 78894-344, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o(a) requerente ROBERTO LUCIO DE SÁ, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 537.937.301-15, portador da cédula de identidade RG n.º 15100 DET/MT, Endereço: Rua Manoel da Nóbrega, n.º 611, Bela Vista, Sorriso/MT, CEP 78890-071, telefone (66) 9 9912-0038, mediante compromisso legal, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO/MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br,nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000466-73.2025.8.26.0301

ID: 276018772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000466-73.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se d… ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizado por E.D.D.S. em face de A.A.. Requereu, em sede de tutela de urgência a regulamentação de visitas ao filho em comum. Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da tutela (fls. 32/33). Decido. Em sendo comprovado o parentesco, há por inerente o direito de visitação, a fim de se viabilizar o contato da filha com a figura parental, essencial ao pleno e regular desenvolvimento. Ressalto que as medidas protetivas de urgência foram revogadas, conforme apontado pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para: A) AUTORIZAR o genitor a visitar a filha nos seguintes moldes: i) nos fins de semana alternados, retirando-a da casa da requerida aos domingos, às 9h, e entregando-a às 18h do mesmo dia, no mesmo local; ii) No dia dos pais e aniversário deste, os infantes permanecerão com o pai; iii) No dia das mães e aniversário desta, os infantes permanecerão com a mãe; iv) No aniversário dos infantes, ano par permanecerão com o pai e ano ímpar permanecerão com a mãe, podendo haver a livre visita de ambos; v) Nos anos pares, os infantes passarão o Natal com o pai e Ano Novo com a mãe. Nos anos ímpares, haverá a inversão da ordem; vi) Nas férias escolares que compreendem Janeiro, na primeira quinzena, a infante permanecerá com o pai e a segunda quinzena com a mãe. Nas férias de Julho, na primeira quinzena, a infante permanece com a mãe em na segunda quinzena, com o pai; vii) Os finais de semana prolongados devem ser alternados entre os genitores; viii) A retirada e entrega da criança poderão ser realizadas pela irmã do requerente, tia paterna, conforme sugerido a fls. 02; B) FIXAR alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do autor, que deverão incidir sobre 13° salário, férias e eventuais adicionais, ou, em caso de desemprego, trabalho autônomo, esporádico, avulso ou na economia informal, no valor equivalente a 30% do salário-mínimo, mensalmente. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO, para que o patrono da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Desta forma, promova a escrivania à citação e intimação do réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 335, inciso I, Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deve informar a conta bancária em que pretende receber os alimentos provisórios fixados acima. No ato da citação, deverá o oficial de justiça indagar ao requerido se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo, para tanto, colher o número do telefone celular, para envio do convite. Se positivo, com a juntada do mandado, ao CEJUSC para designação de audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000466-73.2025.8.26.0301

ID: 276224399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000466-73.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se d… ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizado por E.D.D.S. em face de A.A.. Requereu, em sede de tutela de urgência a regulamentação de visitas ao filho em comum. Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da tutela (fls. 32/33). Decido. Em sendo comprovado o parentesco, há por inerente o direito de visitação, a fim de se viabilizar o contato da filha com a figura parental, essencial ao pleno e regular desenvolvimento. Ressalto que as medidas protetivas de urgência foram revogadas, conforme apontado pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para: A) AUTORIZAR o genitor a visitar a filha nos seguintes moldes: i) nos fins de semana alternados, retirando-a da casa da requerida aos domingos, às 9h, e entregando-a às 18h do mesmo dia, no mesmo local; ii) No dia dos pais e aniversário deste, os infantes permanecerão com o pai; iii) No dia das mães e aniversário desta, os infantes permanecerão com a mãe; iv) No aniversário dos infantes, ano par permanecerão com o pai e ano ímpar permanecerão com a mãe, podendo haver a livre visita de ambos; v) Nos anos pares, os infantes passarão o Natal com o pai e Ano Novo com a mãe. Nos anos ímpares, haverá a inversão da ordem; vi) Nas férias escolares que compreendem Janeiro, na primeira quinzena, a infante permanecerá com o pai e a segunda quinzena com a mãe. Nas férias de Julho, na primeira quinzena, a infante permanece com a mãe em na segunda quinzena, com o pai; vii) Os finais de semana prolongados devem ser alternados entre os genitores; viii) A retirada e entrega da criança poderão ser realizadas pela irmã do requerente, tia paterna, conforme sugerido a fls. 02; B) FIXAR alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do autor, que deverão incidir sobre 13° salário, férias e eventuais adicionais, ou, em caso de desemprego, trabalho autônomo, esporádico, avulso ou na economia informal, no valor equivalente a 30% do salário-mínimo, mensalmente. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO, para que o patrono da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Desta forma, promova a escrivania à citação e intimação do réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 335, inciso I, Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deve informar a conta bancária em que pretende receber os alimentos provisórios fixados acima. No ato da citação, deverá o oficial de justiça indagar ao requerido se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo, para tanto, colher o número do telefone celular, para envio do convite. Se positivo, com a juntada do mandado, ao CEJUSC para designação de audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000466-73.2025.8.26.0301

ID: 275939610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000466-73.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se d… ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizado por E.D.D.S. em face de A.A.. Requereu, em sede de tutela de urgência a regulamentação de visitas ao filho em comum. Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da tutela (fls. 32/33). Decido. Em sendo comprovado o parentesco, há por inerente o direito de visitação, a fim de se viabilizar o contato da filha com a figura parental, essencial ao pleno e regular desenvolvimento. Ressalto que as medidas protetivas de urgência foram revogadas, conforme apontado pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para: A) AUTORIZAR o genitor a visitar a filha nos seguintes moldes: i) nos fins de semana alternados, retirando-a da casa da requerida aos domingos, às 9h, e entregando-a às 18h do mesmo dia, no mesmo local; ii) No dia dos pais e aniversário deste, os infantes permanecerão com o pai; iii) No dia das mães e aniversário desta, os infantes permanecerão com a mãe; iv) No aniversário dos infantes, ano par permanecerão com o pai e ano ímpar permanecerão com a mãe, podendo haver a livre visita de ambos; v) Nos anos pares, os infantes passarão o Natal com o pai e Ano Novo com a mãe. Nos anos ímpares, haverá a inversão da ordem; vi) Nas férias escolares que compreendem Janeiro, na primeira quinzena, a infante permanecerá com o pai e a segunda quinzena com a mãe. Nas férias de Julho, na primeira quinzena, a infante permanece com a mãe em na segunda quinzena, com o pai; vii) Os finais de semana prolongados devem ser alternados entre os genitores; viii) A retirada e entrega da criança poderão ser realizadas pela irmã do requerente, tia paterna, conforme sugerido a fls. 02; B) FIXAR alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do autor, que deverão incidir sobre 13° salário, férias e eventuais adicionais, ou, em caso de desemprego, trabalho autônomo, esporádico, avulso ou na economia informal, no valor equivalente a 30% do salário-mínimo, mensalmente. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO, para que o patrono da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Desta forma, promova a escrivania à citação e intimação do réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 335, inciso I, Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deve informar a conta bancária em que pretende receber os alimentos provisórios fixados acima. No ato da citação, deverá o oficial de justiça indagar ao requerido se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo, para tanto, colher o número do telefone celular, para envio do convite. Se positivo, com a juntada do mandado, ao CEJUSC para designação de audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Armando Zara Pompeu e outros x Kenti Tech Ltda

ID: 324620536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-87.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ZARA POMPEU MARCELO GUIMARAES MARIA CLAUDIA GARAVATI

Polo Passivo:

KENTI TECH LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARAVATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000466-87.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA GARAVATI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000466-87.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA GARAVATI RECLAMADO: KENTI TECH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4efcb75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se a decisão de #id:f20c6b2. REDESIGNA-SE audiência para o dia 15/10/2025 às 16h00min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Gabinete da i. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, por e-mail, a título de esclarecimentos no MS nº 1010568-08.2025.5.02.0000. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 12 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA GARAVATI

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Processo nº 1000466-63.2024.8.11.0095

ID: 262887986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-63.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000466-63.2024.8.11.0095. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000466-63.2024.8.11.0095. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ANDERSON DA SILVA Vistos... Tentada a citação da parte-executada, não foi possível sua localização via Oficial de Justiça. Por isso, a parte-exequente peticionou solicitando a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, com intuito de obter o endereço atualizado da parte-executada. Pois bem. DEFERE-SE o pleito. Pelo Sistema INFOJUD (vinculado à Receita Federal), encontrou-se endereço, conforme documento anexo. Sem prejuízo, proceder-se-á à busca do endereço via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Quanto ao sistema SIEL, este Juízo não tem acesso. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Havendo endereço diverso via SISBAJUD e INFOJUD: a. CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC); i. Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. ii. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. iii. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). iv. Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). v. Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). vi. O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). vii. Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. viii. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. ix. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). 2. INFRUTÍFERA a citação da parte-executada, HAVENDO ENDEREÇO INDÊNTICO VIA SISBAJUD/INFOJUD ou não havendo vinculação dos executados a alguma instituição financeira, INTIMAR a parte-exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000466-63.2025.4.01.3903

ID: 329678227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000466-63.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000466-63.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 053.508.042-51 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO (053.508.042-51) DIB (data de início do benefício) 18/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.031,19 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000466-06.2025.8.26.0582

ID: 332748660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000466-06.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

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Processo 1000466-06.2025.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.B.S. - Vistos. 1- Trata-se de manifestação da querelante ROBERTA BARBOZA SANT… Processo 1000466-06.2025.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.B.S. - Vistos. 1- Trata-se de manifestação da querelante ROBERTA BARBOZA SANTOS, por seus procuradores, manifestando desinteresse na audiência de conciliação designada, com o imediato prosseguimento do feito. Na petição, a Querelante aduz o total e inequívoco desinteresse na realização da referida audiência. Para tanto, fundamenta sua pretensão na necessidade de preservação da vítima e na existência de medidas protetivas de urgência em seu favor, deferida no bojo dos autos nº 1001326-41.2024.8.26.0582, as quais, desde 22 de novembro de 2024, determinam a proibição de aproximação do ofensor (com limite mínimo de 200 metros) e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Argumenta que a realização da audiência de conciliação, mesmo virtual, implicaria contato direto e forçado entre a vítima e o agressor, configurando grave revitimização. Afirma que tal contato contraria o espírito das medidas protetivas já deferidas e exporia a Querelante a sofrimento desnecessário. Invoca o princípio da não revitimização, destacando que forçar a participação em tal audiência seria uma afronta a este preceito. Pois bem. A audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, prevista na Lei nº 9.099/95, busca a tentativa de composição dos danos civis e, quando cabível, a transação penal. Contudo, a efetivação de tal ato processual deve sempre observar os princípios norteadores do sistema de justiça, em especial aqueles que visam à proteção da vítima. No caso em tela, a Querelante expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, aduzindo a existência de medidas protetivas de urgência em seu favor, decorrentes dos fatos narrados na Queixa-Crime. A imposição de contato entre vítima e agressor, ainda que mediado, em situação em que há proibição expressa de aproximação e contato, como as Medidas Protetivas de Urgência concedidas, pode configurar revitimização e contraria o propósito de proteção da integridade psicológica da ofendida. Ademais, considerando a expressa e justificada manifestação de desinteresse da Querelante, a manutenção da audiência mostra-se medida inócua, apenas atrasando o regular andamento processual. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela Querelante para determinar o cancelamento da audiência designada para o dia 23 de julho de 2025, às 10:15 horas. Nos termos do Art. 76 da Lei 9.099/95, proceda a Serventia a juntada das certidões de antecedentes e distribuições criminais em nome do querelado, com posterior intimação da querelante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual oferecimento de transação penal, nos termos do Art. 72 da referida lei. Em qualquer caso, oferecida ou não a proposta de transação penal pela querelante, abra-se vista ao Ministério Público, seja para avaliação da proposta apresentada (enquanto fiscal da ordem jurídica), seja para eventual oferecimento de transação penal, caso a querelante recuse o oferecimento, conforme autoriza o Enunciado 112 do FONAJE e a jurisprudência do Colégio Recursal (1006551-12.2024.8.26.0010 e 0107281-55.2024.8.26.9061). Caso oferecida proposta de transação penal, promova a Secretaria a designação de audiência para colheita de eventual aceite pelo querelado - da qual a querelante estará dispensada de participar, podendo ser representada por seus advogados. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP)

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Keysiane Amorim Pontes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309634806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-81.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYSIANE AMORIM PONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000466-81.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000466-81.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEYSIANE AMORIM PONTES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/01/2025 11:06:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Oscar Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 301028546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RALF CONDE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questõ… Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questões processuais que devem ser sanadas, motivo pelo qual, passo ao saneamento do feito. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Segundo Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no julgamento do AREsp 1.2618.818 DF: A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. No presente caso, a parte autora alegou que a requerida foi a responsável pela contratação de um empréstimo em que seu veículo foi dado como garantia em alienação fiduciária, tendo sido a responsável pela inclusão indevida da restrição administrativa (alienação fiduciária) do seu veículo Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o Réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de denunciação da lide, já que o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 125 do CPC. Ainda, nas ações judiciais assentadas em relação de consumo, como é o caso dos autos, é vedada a denunciação da lide, sendo permitida apenas a ação de regresso em processo autônomo, para que se evite que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional (art. 88, CDC). Apesar de rejeitar a preliminar de denunciação da lide entendo ser o caso de chamamento ao processo. Dos fatos narrados na petição inicial e na contestação, a alienação do veículo Toyota Corolla XEI 2014/2015 (placa FNR-0910) deu-se por intermédio da loja revendedora de veículos FA Representação Ltda. (CNPJ nº 46.420.970-0001), sendo que a Sra. Rosana da Silva Ferreira é a pessoa que consta como compradora, é imprescindível a presença tanto da Sra. Rosana da Silva Ferreira quanto da revendedora de veículos FA Representação Ltda. na lide, a fim de que se possam esclarecer a dinâmica da transação comercial, a existência de eventual anuência ou não do autor, a destinação dos recursos oriundos do contrato de fls. 76/77, se o veículo realmente se encontra na posse do autor, bem como a eficácia jurídica dos atos negociais praticados. Portanto, com respaldo nos artigos 130, 133 e seguintes do CPC, DETERMINO o chamamento da Sra. Rosana da Silva Ferreira e da revendedora de veículos FA Representação Ltda., para que integrem o polo passivo desta ação na condição de litisconsortes passivos necessários. Proceda a serventia ao cadastro das partes no sistema informativo oficial, bem como, após o recolhimentos das taxas necessárias, a tentativa de citação das partes para responderem aos pedidos, sob pena de serem atingidas pelos ulteriores efeitos da decisão. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RALF CONDE (OAB 334277/SP), LUIZ CLAUDIO DA COSTA (OAB 316506/SP)

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