Resultados para "1000766-06.2025.8.26.0634" – Página 128 de 145

Processo nº 1000766-84.2022.4.01.3400

ID: 283444829

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-84.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDENILDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-84.2022.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-84.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDENILDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mundial Express Servicos Aduaneiros Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 280237258

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000766-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE TutAntAnt 1000766-08.2025.5.02.0607 REQUERENTE: MUNDIAL EXPRESS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE TutAntAnt 1000766-08.2025.5.02.0607 REQUERENTE: MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA REQUERIDO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e19839 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Confirmar os efeitos da tutela deferida às fls. 54-55, nos termos do art. 303 do CPC, e determinar que o Sindicato-réu se abstenha, por ora, de efetuar a cobrança da contribuição assistencial patronal do ano de 2024, bem como de incluir o nome da reclamante no cadastro de restrição de crédito e maus pagadores, em razão da cobrança da contribuição assistencial, até que seja garantido, nos termos da Resolução nº 001/2023, o exercício do direito à oposição à autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitado a 10.000,00. Sentença líquida. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 180,75, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 9.037,33, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Transitada em julgado a presente decisão, libere-se, à autora, os valores depositados nos autos. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mundial Express Servicos Aduaneiros Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 280237264

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000766-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE TutAntAnt 1000766-08.2025.5.02.0607 REQUERENTE: MUNDIAL EXPRESS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE TutAntAnt 1000766-08.2025.5.02.0607 REQUERENTE: MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA REQUERIDO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e19839 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Confirmar os efeitos da tutela deferida às fls. 54-55, nos termos do art. 303 do CPC, e determinar que o Sindicato-réu se abstenha, por ora, de efetuar a cobrança da contribuição assistencial patronal do ano de 2024, bem como de incluir o nome da reclamante no cadastro de restrição de crédito e maus pagadores, em razão da cobrança da contribuição assistencial, até que seja garantido, nos termos da Resolução nº 001/2023, o exercício do direito à oposição à autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitado a 10.000,00. Sentença líquida. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 180,75, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 9.037,33, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Transitada em julgado a presente decisão, libere-se, à autora, os valores depositados nos autos. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Da Silva Luque Gomes x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 278345950

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-27.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA LUQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. EXSEN SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN FILIPE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORDES ONILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-27.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ESTER DA SILVA LUQUE GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-27.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ESTER DA SILVA LUQUE GOMES RECLAMADO: EXSEN SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DA SILVA LUQUE GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Da Silva x Shogun Bar E Restaurante Ltda - Me

ID: 319981541

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMADO: SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401f12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:852ac1a: Como já mencionado à fl. 488, o FGTS (e respectiva multa de 40%) só pode ser recolhido em conta vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8036/90 e do Ofício nº 1876/2015/PGFN/PG. Dessa forma, a referida verba não poderá constar na discriminação das parcelas que compõem o acordo, quando as partes entabularem que o pagamento será realizado diretamente à parte ou ao seu patrono. Assim, deverão as partes apresentar nova discriminação das parcelas, a fim de que apontem a natureza das parcelas que compõem o ajuste, título a título e respectivos valores, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sem a inclusão do FGTS e respectiva multa de 40%, pois a última parcela teria sido paga em 10/06/25. Renovem-se intimações às partes, para cumprirem as determinações constantes no despacho de Id. ec7bfd3, através de petição conjunta (assinada por ambas as partes), no prazo de 5 dias. No silêncio, o processo retornará ao sobrestamento, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Saliente-se que no renovado o requerimento não haverá a interrupção da suspensão e o pedido fica desde já indeferido, independentemente de nova intimação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Da Silva x Shogun Bar E Restaurante Ltda - Me

ID: 319981547

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMADO: SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401f12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:852ac1a: Como já mencionado à fl. 488, o FGTS (e respectiva multa de 40%) só pode ser recolhido em conta vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8036/90 e do Ofício nº 1876/2015/PGFN/PG. Dessa forma, a referida verba não poderá constar na discriminação das parcelas que compõem o acordo, quando as partes entabularem que o pagamento será realizado diretamente à parte ou ao seu patrono. Assim, deverão as partes apresentar nova discriminação das parcelas, a fim de que apontem a natureza das parcelas que compõem o ajuste, título a título e respectivos valores, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sem a inclusão do FGTS e respectiva multa de 40%, pois a última parcela teria sido paga em 10/06/25. Renovem-se intimações às partes, para cumprirem as determinações constantes no despacho de Id. ec7bfd3, através de petição conjunta (assinada por ambas as partes), no prazo de 5 dias. No silêncio, o processo retornará ao sobrestamento, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Saliente-se que no renovado o requerimento não haverá a interrupção da suspensão e o pedido fica desde já indeferido, independentemente de nova intimação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0637

ID: 325076379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. B. M. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-94.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.B. - - D.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para modificar a guarda da menor, regularizando a situação de fato… Processo 1000766-94.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.B. - - D.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para modificar a guarda da menor, regularizando a situação de fato, com fundamento no artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e atribuir a guarda unilateral da infante L.E.A.D.S. aos requerentes M.A.M.B. e D.D.O., bem como para confirmar os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dracena/SP (fls. 104), para averbação da guarda da menor L.E.A.D.S. em sua certidão de nascimento, sob o nº 115014 01 55 2017 1 00093 027 0062619 54, conforme fixado em favor dos requerentes. Ademais, por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, proceda-se nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Capítulo XVII, Seção IX, item 122 (Provimento CGJ nº 25/2005 e Provimento CGJ nº 41/2012), por meio do módulo CRC-JUD, nos moldes do item 124.6 da mesma norma. O oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo legal, deverá comunicar a este juízo. Após a comunicação deverá a serventia, caso Oficial não tenha encaminhado a este Juízo as certidões averbadas, solicitar através do módulo CRCJUD, a qual ficará disponível nos autos eletrônico para impressão pela própria parte interessada. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, intimando-se os requerentes, para comparecerem ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Jahen x Mbm Previdência Complementar

ID: 325799254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JAHEN

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. d… Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-10.2020.4.01.3900

ID: 327635440

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-10.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-10.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-10.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO MENDES CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA - PA14004 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Kertzmann Faleck e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 260978556

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-84.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK LUZIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-84.2021.5.02.0045 : LUZIANE FERNANDES DE SOUZA : TOP SERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-84.2021.5.02.0045 : LUZIANE FERNANDES DE SOUZA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae9a57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se os depósitos realizados pela ré em id 809d18d, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação dos depósitos realizados em 26/12/23 (CJ BB 3300130003752) da seguinte forma: Depósito de R$6.407,79: ao autor (crédito líquido, parcial) Depósito de R$655,90: ao autor (crédito líquido, parcial) Assim, deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado, sendo R$444,83 ao autor correspondente ao complemento de seu crédito líquido e R$866,49 de honorários advocatícios, ambos atualizados até 24/04/25, consignando-se o prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Em vista do quanto decidido no acórdão de id 867df4e, providencie a Secretaria a emissão de requisição dos honorários periciais de R$806,00 ao perito Henrique Kertzmann Faleck. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANE FERNANDES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes