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Processo nº 0005080-30.2023.8.26.0198

ID: 324385283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005080-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005080-30.2023.8.26.0198 (processo principal 1001035-63.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Cesar da Silva - Vistos. Te… Processo 0005080-30.2023.8.26.0198 (processo principal 1001035-63.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Cesar da Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Eduardo Paulino Da Conceicao x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328521420

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-85.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-85.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: EDUARDO PAULINO DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-85.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: EDUARDO PAULINO DA CONCEICAO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec2b56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: eee05ae, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/07/2025 no importe de R$22.618,45, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$16.538,92 Juros de Mora: R$3.860,71 Honorários Advogado Reclamante: R$1.019,98 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$237,18 Contribuição social da Reclamada: R$918,84 Custas: R$280,00 Referidos valores estão atualizados até 31/07/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$22.618,45(Id. eee05ae) em 31/07/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Paulino Da Conceicao x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328521434

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-85.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-85.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: EDUARDO PAULINO DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-85.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: EDUARDO PAULINO DA CONCEICAO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec2b56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: eee05ae, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/07/2025 no importe de R$22.618,45, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$16.538,92 Juros de Mora: R$3.860,71 Honorários Advogado Reclamante: R$1.019,98 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$237,18 Contribuição social da Reclamada: R$918,84 Custas: R$280,00 Referidos valores estão atualizados até 31/07/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$22.618,45(Id. eee05ae) em 31/07/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAULINO DA CONCEICAO

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Lucas Tadeu Araujo De Vita x Itau Unibanco S.A.

ID: 259878827

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-41.2024.5.02.0006 : LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-41.2024.5.02.0006 : LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 898a7a1 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id d2f17b1, no importe líquido de R$22.000,00 (já inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora), dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, consignando-se, ainda, as demais extensões do acordo elencadas no item 04 da respectiva petição, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 20% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença de mérito, acolho as verbas que compõem o acordo apresentadas no Id 730f6a1 e, por se tratarem de indenizatórias, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, ficando dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário. A parte autora deverá provocar o Juízo no prazo de 02 (dois) dias, no caso de descumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Satisfeita a avença, sem pendências, torne concluso para extinção da execução, observando-se que há apólice de seguro garantia, conforme Id 01977e5 (20/09/2024). Procedam-se aos devidos registros (Acordo: R$22.000,00). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA

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Lucas Tadeu Araujo De Vita x Itau Unibanco S.A.

ID: 259878831

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-41.2024.5.02.0006 : LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-41.2024.5.02.0006 : LUCAS TADEU ARAUJO DE VITA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 898a7a1 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id d2f17b1, no importe líquido de R$22.000,00 (já inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora), dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, consignando-se, ainda, as demais extensões do acordo elencadas no item 04 da respectiva petição, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 20% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença de mérito, acolho as verbas que compõem o acordo apresentadas no Id 730f6a1 e, por se tratarem de indenizatórias, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, ficando dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário. A parte autora deverá provocar o Juízo no prazo de 02 (dois) dias, no caso de descumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Satisfeita a avença, sem pendências, torne concluso para extinção da execução, observando-se que há apólice de seguro garantia, conforme Id 01977e5 (20/09/2024). Procedam-se aos devidos registros (Acordo: R$22.000,00). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Daniel Ferreira De Abreu x Condominio Residencial Fatto Family Club Vila Andrade e outros

ID: 330451352

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-96.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO FAMILY CLUB VILA ANDRADE GRM SERVICOS LTDA KIEV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PIRCIO TROVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-96.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-96.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d0dd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 2fe6f0d , na qual requer a inclusão no polo passivo da empresa KIEV SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. -CNPJ: 41.852.412/0001-37 dizendo que a 2ª Reclamada, PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.921.172/0001-63 alterou a razão social para KIEV, e ainda que a sócia é a mesma. Certifico que o Reclamante inseriu nos autos a ficha cadastral da 2ª Reclamada, PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA, , sob ID f2c916d (pág. 123-126), e da empresa KIEV SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. na JUCESP, sob ID a6e2e80 (pág 127-128) , na qual consta que a empresa PORT LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, com endereço, AVENIDA JORGE JOAO SAAD, 276, VILA PROGREDIOR, SAO PAULO - SP, CEP 05618- 000, fez a alteração do nome empresarial para KIEV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. na sessão em 12/04/2023. Em ambas as fichas cadastrais constam o mesmo endereço das sedes das empresas, e como sócia e Administradora a Sra. ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES - CPF: 037.363.658-02, com endereço, AVENIDA ENGENHEIRO HEITOR ANTONIO EIRAS, 1621, JARDIM ESMERALDA, SAO PAULO - SP, CEP 05588-001, São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Ante o acima certificado, defiro a inclusão da empresa, KIEV SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, no polo passivo da ação, como requer o Autor na Manifestação, ID sob ID. 2fe6f0d . Retifique-se a autuação para a inclusão da referida Ré, e expeça-se o Mandado de Citação. Providencie a Secretaria. 2 - Considerando, ainda, as informações oferecidas pelo Autor na Manifestação, ID sob ID. 2fe6f0d e nas fichas cadastrais da 2ª Ré, PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA, , sob ID f2c916d (pág. 123-126), e da da empresa KIEV SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. na JUCESP, sob ID a6e2e80 (pág 127-128) , expeça-se novo Mandado para citar a 2ª Ré nos termos do Art. 252 CPC SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DE ABREU

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Gabriella Eduarda Suzana Da Costa x Iwamura Servicos De Marketing Ltda

ID: 315803161

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-02.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA EDUARDA SUZANA DA COSTA

Polo Passivo:

IWAMURA SERVICOS DE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001035-02.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: GABRIELLA EDUARDA SUZANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001035-02.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: GABRIELLA EDUARDA SUZANA DA COSTA RECLAMADO: IWAMURA SERVICOS DE MARKETING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cf4f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Id. 10d2960: A parte reclamante, intimada a esclarecer o local da prestação de serviços, informou que sempre prestou serviços na cidade de Registro/SP (jurisdição pertencente ao TRT da 15ª Região). Diante do exposto, observa-se que o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista não se justifica sob a previsão contida no art. 651, da Consolidação das Leis do Trabalho. Evidenciado que a parte reclamante não foi contratada ou prestou serviços em localidade abrangida pela competência do Fórum da Zona Sul de São Paulo, a distribuição da presente ação trabalhista perante o Juízo da Zona Sul da cidade de São Paulo representa violação às regras de fixação competência e ofensa ao princípio do juiz natural. Note-se que não há qualquer elemento de conexão com a cidade de São Paulo a justificar a tramitação do feito nesta Vara do Trabalho, sendo certo que a reclamante reside na comarca de Registro/SP, indica o endereço da reclamada em Bauru/SP e os patronos são de Feira de Santana/BA. Uma vez que não apresentado qualquer elemento fático que permita a distribuição perante o presente Juízo, o que inclusive dificulta sobremaneira a produção de provas, configura-se no caso em apreço a hipótese prevista pelo art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, aplicada supletivamente e de modo analógico ao processo, sub judice, o qual dispõe que o "ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, considerando que o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe da 2ª Região não se comunica com o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe da 15ª Região, cabe à parte reclamante providenciar a distribuição do processo perante a Vara do Trabalho de Registro/SP (TRT da 15ª Região) e, em se tratando de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo, determino o ARQUIVAMENTO do processo, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. Custas pela parte reclamante, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da causa, das quais fica isenta, na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA EDUARDA SUZANA DA COSTA

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Hugo Antero De Souza Teles e outros x A.I Fornecimento De Mao De Obra Ltda

ID: 315746711

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-21.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTERO DE SOUZA TELES IBRAHIM AHMAD RABAH

Polo Passivo:

A.I FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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PATRICIA GALANTE BRAVO HERNANDEZ

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001035-21.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: HUGO ANTERO DE SOUZA TELES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001035-21.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: HUGO ANTERO DE SOUZA TELES RECLAMADO: A.I FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8df9e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.I FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

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Rosangela Jorge Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278759469

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-42.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JORGE DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001035-42.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANGELA JORGE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001035-42.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANGELA JORGE DA SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73e7b92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 30/07/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ROSANGELA JORGE DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - horas extras, durante o período de 01/09/2020 a 03/11/2021, laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal, o que for mais benéfico ao empregado, com incidência do adicional de 50%, por dia efetivamente laborado, com reflexos em repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49), inclusive aos sábados, em consonância com as normas coletivas, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, nos termos da fundamentação; - pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos a título de hora suplementar, em todos os dias laborados, durante o período de 01/09/2020 a 03/11/2021, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com incidência do adicional de 50%; - indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia médica, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência aos advogados das partes vencedoras. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Rosangela Jorge Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278759478

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-42.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JORGE DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001035-42.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANGELA JORGE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001035-42.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANGELA JORGE DA SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73e7b92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 30/07/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ROSANGELA JORGE DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - horas extras, durante o período de 01/09/2020 a 03/11/2021, laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal, o que for mais benéfico ao empregado, com incidência do adicional de 50%, por dia efetivamente laborado, com reflexos em repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49), inclusive aos sábados, em consonância com as normas coletivas, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, nos termos da fundamentação; - pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos a título de hora suplementar, em todos os dias laborados, durante o período de 01/09/2020 a 03/11/2021, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com incidência do adicional de 50%; - indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia médica, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência aos advogados das partes vencedoras. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA JORGE DA SILVA

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