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Processo nº 1001065-81.2025.8.26.0278

ID: 318792518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001065-81.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HASSIN ALI HAMMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BARRETO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-81.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hassin Ali Hammoud - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de consignação em pagamento em matéria … Processo 1001065-81.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hassin Ali Hammoud - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de consignação em pagamento em matéria tributária, fundada no artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão da exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. No âmbito do Código de Processo Civil, o procedimento é disciplinado pelo artigo 539 e seguintes, e destina-se à extinção de uma obrigação mediante o depósito judicial ou extrajudicial do valor devido, nos casos em que houver recusa ou dúvida fundada sobre o credor, o objeto ou o lugar do pagamento. Para sua admissibilidade, exige-se que a parte requerente demonstre, de maneira clara e objetiva, a quantia incontroversa e a legitimidade do depósito para a extinção parcial ou total da obrigação. 1) Consignação em Pagamento Deferimento No caso vertente, a parte requerente demonstrou a exigência do tributo por mais de uma pessoa jurídica de direito público. Ante o exposto, defiro a consignação em pagamento. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito da quantia, em observância ao disposto no artigo 542, inciso II, do Código de Processo Civil, acrescida dos consectários legais, considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15.03.2025 (fls. 13). 2) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. A exordial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de exação indevida. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência após a realização do depósito judicial para: i. declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional; ii. que as partes requeridas se abstenham de negativar o nome da parte requerente referente ao crédito tributário em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio. ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências que entender necessárias. Na hipótese da pretérita efetivação de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, deverá a parte requerente providenciar a impressão desta decisão e providenciar o soerguimento, exceto àquelas que demandarem anotações exclusivas deste Juízo, cuja diligência, que fica, desde já, deferida, será realizada pela serventia, após requerimento da parte requerente e recolhimento das respectivas despesas processuais. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja "urgente". 3) Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para citação da parte requerida por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). 3.1) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Citação Após o recolhimento, cite-se a parte requerida, via portal eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: JOÃO PAULO BARRETO LOBO (OAB 223989/SP)

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Berenice De Sousa Ferreira x Diluz Industria E Comercio De Iluminacao - Eireli - Epp e outros

ID: 320996086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-12.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DILUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO - EIRELI - EPP MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORALES REGINA CELI MARIANO DE OLIVEIRA SPOSITO STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

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ALLAN TESOLIN

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45db4be proferido nos autos. id 5401e03 Sustenta a executada Maria Lucia de Oliveira Morales a impenhorabilidade do benefício da aposentadoria vez que recebe apenas R$ 1738,34 a título de aposentadoria por idade. Os valores destinados à subsistência da executado e sua família são impenhoráveis. De fato, o artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta da quantia recebida a título de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por outro lado, admite-se a constrição para o pagamento de crédito trabalhista, porque tal se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "consoante parágrafo 2º do artigo Art. 833 do CPC. Assim, nota-se que tal impenhorabilidade não é absoluta, já que a própria lei autoriza a sua penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de um contrato de trabalho. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria da executada com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, por atender aos requisitos acima expendidos. Todavia, a fim de compatibilizar interesses contrapostos (o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor), utilizando por analogia o critério objetivo estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, a penhora somente deverá recair sobre o montante que exceder a 40% do teto dos benefícios do INSS. Verifico no demonstrativo de pagamento que a executada percebe a título de aposentadoria montante inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na jurisprudência encontramos o seguinte julgado que bem expressa a presente tese: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Assim, determino a suspensão da penhora determinada. Oficie-se ao INSS para que cancelamento da ordem de penhora anteriormente deferida. Devolva-se à executada valores eventualmente já transferidos para a conta judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do feito, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELI MARIANO DE OLIVEIRA SPOSITO - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORALES

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Processo nº 1001065-52.2025.8.26.0126

ID: 324216725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-52.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MOREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA MOTTA MEDEIROS

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Processo 1001065-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Moreira Marcondes - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001065-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Moreira Marcondes - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$165,32, monetariamente corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios contados da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: BRUNO DA MOTTA MEDEIROS (OAB 472642/SP)

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M. M. P. x E. V. M.

ID: 324276594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-92.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P.

Polo Passivo:

E. V. M.

Intimação

Advogados:

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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DANIELE FERRERO

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Processo 1001065-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.P. - E.V.M. e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de ação de guarda e visitas ajuizada pela avó paterna M.M.P. em face d… Processo 1001065-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.P. - E.V.M. e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de ação de guarda e visitas ajuizada pela avó paterna M.M.P. em face dos genitores E.V.M. e J.P.S., em relação à menor M.A.M.S. A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera, havendo concordância do genitor com o direcionamento da guarda à requerente, bem como fixação de visitas de forma livre (fls. 88/89). A requerida apresentou reconvenção, requerendo, em síntese, o processamento de investigação da paternidade, a fim de afastar o vínculo biológico do requerido. Analisados os termos da reconvenção, imperioso o indeferimento de seu processamento. Inicialmente, cumpre registrar a ilegitimidade ativa da reconvinte para promover o pedido de investigação de paternidade. Conquanto a genitora, na qualidade de representante legal, possa atuar em nome da filha menor, a presente reconvenção foi proposta por ela em nome próprio, pleiteando direito que é personalíssimo da filha, qual seja, o reconhecimento de sua filiação. A ação de investigação de paternidade visa resguardar um direito fundamental da criança ou adolescente ao conhecimento de sua origem biológica e ao estabelecimento de um vínculo jurídico com o genitor, sendo, portanto, uma prerrogativa que não pode ser exercida pela genitora em seu próprio nome, mas sim em representação ou assistência, conforme o caso, encontrando a pretensão óbice no art. 1.606 do Código Civil, conforme já se decidiu: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ação proposta pelo neto em face do avô - Genitor ainda vivo, que detém legitimidade para a propositura da ação - Ausência de pressuposto processual bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005071-47.2017.8.26.0526; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018). Em que se destaca: "O Código Civil, em seu artigo 1.606, apresenta óbice incontornável à pretensão do autor, ao dispor que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Assim, tendo em vista que o genitor do autor, enquanto vivo, detém legitimidade ativa exclusiva no presente caso, demonstra-se inviável o que aqui se busca, visto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (Art. 18 do CPC). Não se olvida o direito do autor de ver reconhecida sua ancestralidade biológica para com o seu ascendente. Contudo, ante a ausência de pressuposto processual, não há como atender, em juízo, a pretensão externada, fazendo-o em atropelo dos ditames processuais" (grifos colocados). Assim, a ausência de postulação em nome do titular do direito macula a legitimidade para o pleito. Ademais, não se verifica uma das hipóteses previstas no art. 343 do Código de Processo Civil, considerando que não há conexão da reconvenção com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ação principal versa sobre guarda e alimentos, temas que, embora relacionados à filiação, não se confundem com a investigação de paternidade em si. A definição da guarda e da obrigação alimentar pressupõe a existência de vínculo de filiação já estabelecido. A discussão sobre a paternidade possui rito próprio e complexidade probatória que a distingue das questões afetas à guarda e aos alimentos, não havendo pertinência temática ou processual que justifique o seu processamento na mesma demanda. Tampouco se verifica que o pleito reconvencional guarde relação com o fundamento da defesa apresentada na ação principal (fls. 95/105). Diante do exposto, indefiro o processamento da reconvenção apresentada. 2- Quanto ao pleito para fixação de vistas provisórias, considerando os lineamentos destacados na decisão inicial que deferiu a guarda provisória à avó paterna e aquilatou situações fáticas desfavoráveis à genitora (fls. 51/52), prudente, por ora, autorizar as visitas da ré à filha na casa da autora aos sábados das 08 horas às 18 horas, até que haja maior aprofundamento probatório para que seja reavaliada a decisão a respeito. 3- Homologo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a requerente/avó e o requerido/genitor (fls. 88/89) e julgo extinto o processo nos limites traçados no acordo, com resolução parcial de mérito, nos termos do artigo 356 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 4- Em termos de prosseguimento, manifeste-se o requerente, em querendo, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), DANIELE FERRERO (OAB 306234/SP)

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Nayara Bueno De Souza De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896081

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que a rede de energia elétrica que está conectada a sua casa, nos últimos 02 (dois) anos tem apresentado problemas recorrentes de desarme da chave de alta tensão, além de por algumas vezes ter presenciado fogo nas chaves, tendo sido a última ocorrência antes do curto que ocasionou fogo na residência da requerente se deu em 21.10.2024. Sustenta, ainda, que no último dia 01 de dezembro de 2024, a Autora estava em viagem com toda família para Canarana-MT, quando foi surpreendida com a ligação via celular pela vizinha, por volta das 16h00, alegando que sua casa estava pegando fogo na parte superior após o curto-circuito nas sete chaves do poste próximo à sua residência, quando de imediato a autora pediu que entrasse em contato com o Corpo de Bombeiros, conseguindo controlar o fogo após 30 minutos do ocorrido. Por fim, pleiteia a autora a condenação da requerida nos danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citada a requerida aduziu preliminar de incompetência do juizado, no mérito alega ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Tem-se que a preliminar de incompetência deste juízo merece guarida. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que se revela necessária a realização de perícia técnica para fins de apurar se os danos ocorridos na residência da autora foral ocasionados por falha na prestação de serviços pela requerida, ou seja, se o fogo teve origem na rede elétrica de responsabilidade da requerida. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Quando a prova complexa for indispensável para o julgamento da causa, afasta-se a competência dos Juizados Especiais . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001065-18.2023.8 .11.0004, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos à M.Mª. Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001065-23.2025.8.26.0459

ID: 301595553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-23.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001065-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva Costa - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, poi… Processo 1001065-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva Costa - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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W. C. De C. x J. C. C. Da S.

ID: 297484915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169129-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. C. DE C.

Polo Passivo:

J. C. C. DA S.

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERREIRA VICENTE

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ARACELIS CORREIA DE CASTRO SILVA

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ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2169129-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169129-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. C. de C. - Agravado: J. C. C. da S. - HO Agravo de Instrumento Processo nº 2169129-95.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da r. decisão de e-fls. 775 proferida nos autos da ação de guarda, que W. C. de C. move em face de J. C. C. da S., ora Agravada, que revogou a guarda provisória dos filhos, que havia sido atribuída ao Agravante e determinou a remessa do feito para a Comarca de Barretos, em razão de os menores ali residirem, na companhia materna. Narra o Agravante que a guarda dos filhos foi, por acordo, atribuída à mãe, sendo revertida em seu favor, pois os menores haviam sido deixados sob seus cuidados no final do ano, sendo que a mãe, ora Agravada não os foi buscar. Precisando matricular os menores na escola, o Agravante ajuizou a demanda originária, obtendo a guarda provisória dos filhos. A Agravada, por sua vez, ajuizou cumprimento de sentença com pedido de busca e apreensão dos filhos, obtendo deferimento da tutela de busca e apreensão dos menores, em 13/02/2025. A partir de então, tem-se que os menores passaram a residir com a mãe, ora Agravada, na Comarca de sua residência, razão pela qual o r. Juízo Oficiante exarou a decisão agravada, revogando a tutela concedida ao Agravante, nos seguintes termos: Fls. 489/491, 514/543, 761/764: Considerando os novos elementos trazidos aos autos apontando que os menores estariam atualmente na companhia da genitora no município de Barretos-SP por força da decisão judicial que determinara a entrega deles pelo autor à genitora (ação de busca e apreensão de menor, autos n°1001065-38.2025.8.26.0066, que tramitou perante a Eg. 3º Vara Cível da Comarca de Barretos-SP), REVOGO, adotando-se o parecer do Ministério Público, a decisão liminar proferida a fls. 93/94, que concedia ao genitor a respectiva guarda provisória, bem como a suspensão da correspondente obrigação alimentar. Dessarte, deverá prevalecer, por ora, os termos do acordo entabulado pelas partes nos autos n° 1002459-50.2017.8.26.0005, copiado a fls. 47/48, restabelecendo-se, assim, a situação anterior à concessão da liminar para que a guarda seja exercida pela genitora, assim como sejam retomados os descontos devidos a título de alimentos na importância de 30% dos rendimentos líquidos, sendo 15% para cada filho, de modo a assegurar que nenhuma das partes seja prejudicada pela decisão ora revogada. Expeça-se ofício à empregadora do autos para reimplantação dos descontos em sua folha de pagamentos. Quanto ao mais, verificada a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos ao MM Juízo competente, qual seja, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Barretos-SP. Ciência ao Ministério Público. Irresignada, a parte autora interpôs presente recurso, frente à r. decisão, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e tutela recursal de urgência, para que seja imediatamente determinado o retorno das crianças à sua rotina habitual, qual seja, residir com o genitor, próximo de toda a família extensa materna e paterna, em São Miguel Paulista, na Capital de São Paulo. Subsidiariamente, pleiteou que lhe seja assegurado o direito de permanência com os filhos, bem como reconhecida a incompetência do Foro da Comarca de Barretos/SP, para que os autos continuem tramitando no Foro de São Miguel Paulista, na Comarca de São Paulo/SP, aplicando-se, por fim, as penas de litigância de má fé à Agravada, com o provimento integral do recurso. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Os menores, nada obstante terem passado da guarda provisória materna para a parterna e, atualmente, estarem sob a guarda materna, residindo na Comarca de Barretos, encontram-se em situação de rotina segura, sendo desaconselhável nova alteração de guarda e rotina, em tão pouco tempo. Nesse sentido, recebo o agravo sem o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Adna Talita Ferreira de Oliveira (OAB: 392405/SP) - Aracelis Correia de Castro Silva (OAB: 347689/SP) - Rodrigo Ferreira Vicente (OAB: 79695/DF) - 4º andar

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Processo nº 1001065-79.2025.8.26.0311

ID: 311323723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-79.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DE BRITO PEREIRA

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Processo 1001065-79.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.P.S. - Vistos. Determino ao(à) autor(a) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, par… Processo 1001065-79.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.P.S. - Vistos. Determino ao(à) autor(a) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do menor D.T.S no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 30% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela(o) representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: IVAN CARLOS DE BRITO PEREIRA (OAB 329564/SP)

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Processo nº 1001065-74.2025.4.01.3200

ID: 277485452

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-74.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELLYS MILAGRO FLORES ARBELAEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1001065-74.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELLYS MILAGRO FLORES ARBELAEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa idosa. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 2. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 4. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001065-30.2024.4.01.3905

ID: 305600999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-30.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIRLENA DUARTE PARREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001065-30.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001065-30.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENA DUARTE PARREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por GIRLENA DUARTE PARREIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Contando a autora 55 anos de idade (ID 2071545672) na data do requerimento administrativo, em 21.11.2023 (ID 2071587164), conclui-se que, conforme exige o art. 48 da Lei 8.213/91, o requisito etário foi atendido. Além da idade, deve a demandante comprovar que o exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, ainda que descontínuos, mas imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. A fim de comprovar a atividade rural, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de casamento constando o marido como lavrador (ID 2071545674); b) CadÚnico com endereço rural (ID 2071564149); c) comprovante de energia com endereço rural, em nome do marido (ID 2071564154); d) contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 2071564170); entre outros documentos. Realizada audiência de instrução, a prova oral foi convincente em demonstrar que a autora sempre exerceu trabalho rural. Perguntada, disse que cultiva laranja, milho, mandioca e caju. A testemunha relatou que a autora "planta milho, mandioca, cuida da horta dela (...) cria galinha (...) vive do trabalho braçal mesmo". Nesse contexto, não há dúvidas que a demandante é segurada especial, porquanto sempre sobreviveu do trabalho rural, o que foi demonstrado por meio de prova documental e confirmado pela testemunha. Por fim, quanto às alegações do INSS, ficou comprovado nos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha, que a demandante sempre foi trabalhadora rural. Ademais, conforme Súmula 577 do STJ "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (SÚMULA 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)". Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF GIRLENA DUARTE PARREIRA / 313.051.642-53 DIB = DER 21/11/2023 DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 32.960,17 - mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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