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Processo nº 1001159-32.2025.8.26.0180

ID: 297164810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-32.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA ZAMBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO

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Processo 1001159-32.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cláudia Maria Zambelli - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benef… Processo 1001159-32.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cláudia Maria Zambelli - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a a) suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e b) na transferência do pagamento de seu benefício para a agência do banco em que recebia anteriormente ao noticiado golpe; e c) o pagamento do seu benefício previdenciário, já que depositado em conta à qual não possui acesso. Sustenta o polo ativo que não abriu conta bancária junto à parte ré, não solicitou a transferência do pagamento de seu benefício previdenciário para referida conta e não contratou empréstimo com a parte ré. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada, já que a manutenção dos descontos pode comprometer a subsistência da parte autora, acarretando prejuízos irreparáveis, sendo que, infelizmente, a prática noticiada chega a ser corriqueira. De acordo com os autos, houve contratação de empréstimo junto a uma das instituições financeiras, seguida de várias transferências do numerário a pessoa que a parte autora afirma desconhecer. Além disso, foi solicitada a portabilidade do benefício previdenciário a agência de outro banco e em outra cidade (Capital). Tudo em curto espaça de tempo, fazendo crer se tratar, de fato, e um golpe. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que cessem os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora por conta dos contratos impugnados e para que seu benefício previdenciário volte a ser banco na agência do Banco Bradesco como de costume. Oficie-se ao INSS nesse sentido. DEFIRO, ainda, o pedido para que o Banco BMG efetue a transferência do benefício previdenciário da parte autora para a conta bancária do Banco Bradesco, em que a parte autora costuma receber o benefício, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. O prazo é exíguo pelo fato de se tratar de verba alimentar. Ressalto que a medida é determinada porque a parte autora afirma não possuir acesso à conta bancária do Banco BMG. 3 - Diante das especificidades da causa, do baixo índice de conciliações em casos semelhantes e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO (OAB 443967/SP)

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Processo nº 1001159-58.2025.8.26.0624

ID: 295159797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERREIRA TERESA VICENTINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

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Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira - Vistos. DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram … Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira - Vistos. DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram intitulada ação de execução de multa contratual e rescisão contratual (sic, fl. 01) em face de CLAUDIO APARECIDO SEPEDES SEGURA e JAQUELINE LIMA SEPEDES, sede em que requerem, em suas palavras, [...] A rescisão contratual do COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, tão quanto a o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) (sic, fl. 09). Instrumentos de procuração e documentos (fl. 12/24). Determinado que os exequentes apresentassem documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, bem assim, emendassem a inicial, porquanto não se pode cumular pedido executivo com o de rescisão contratual, dada a incompatibilidade de ritos (fl. 25/26). Seguiu-se manifestação dos exequentes à fl. 29/40 (doc. à fl. 41), sede em que simplesmente refrasearam o pedido para [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL da CLÁUSULA 11ª que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais); (sic, fl. 38). Determinado o cumprimento integral da Decisão anterior, seguindo-se a petição de fl. 45 (docs. à fl. 46/53). Concedida uma última oportunidade de emenda à fl. 54/58. No mesmo ato, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Nova manifestação dos exequentes à fl. 62/63. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A manifestação de fl. 62/63 não atende integralmente à terceira e última oportunidade de emenda concedida à fl. 54/58, cujos termos transcrevo e adoto como razões de decidir: O pedido do item a de fl. 38, que ora transcrevo: [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL [...] é absurdo. Como visto desde o despacho da inicial, em sede de processo executivo não se condena ninguém a nada. Pedidos declaratórios, condenatórios e constitutivos têm lugar apenas no processo de conhecimento. Os exequentes também discorrem acerca de tutela de urgência, mas nada requerem nesse sentido. Aliás, do item d de fl. 39, infere-se que os exequentes invocam artigo do CPC revogado. Em sede de execução de título extrajudicial, por quantia certa, citam-se os executados para o pagamento do débito consubstanciado em título executivo, mais honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, pena de penhora de tantos bens quanto bastem para quitação do débito, custas e honorários. Isto posto, concedo uma derradeira oportunidade, para que os exequentes emendem a inicial e apresentem planilha atualizada do débito, nos termos dos arts. 798, incs. I, II, parágrafo único e incs. I a V e 827 e ss., todos do CPC/15, agora no prazo de 10 (dez) dias úteis, pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, do mencionado Diploma Processual. (fl. 54/55) Não foram interpostos recursos das Decisões de fl. 25/26, 42 e 54/58, todas preclusas. Os exequentes não apresentaram a memória de cálculo. Descumprida terceira vez a determinação de emenda, de se aplicar a sanção expressamente cominada. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Notando-se que o Juízo se encontra prevento em caso de repropositura, bem assim, o teor do art. 486, §1º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege, suspensa sua exigibilidade, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP)

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Processo nº 1000408-79.2024.8.11.0024

ID: 294638406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-79.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIDELMA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR LIMA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000408-79.2024.8.11.0024 REQUERENTE: ROSIDELMA CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000408-79.2024.8.11.0024 REQUERENTE: ROSIDELMA CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. REJEITO a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo requerido, eis que, conforme tabela anexa da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, o valor de R$ 370,00 pode ser majorado até 5 (cinco) vezes, de maneira que não há o que se falar em exorbitância. No mais, o Estado de Mato Grosso não demonstrou que, para a perícia da mesma natureza, o "expert" tem apresentado proposta de honorários de valor menor ao fixado por este juízo, tampouco que, em outros feitos, a verba honorária pericial é inferior ao montante em questão (R$ 1.850,00). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025)”. Prossiga-se com a realização da perícia já determinada (ID. 189121121). Intimem-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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R. C. Dos S. x C. A. M.

ID: 293910315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-98.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI

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MARCELA ANTUNES FERREIRA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todo… Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Diante do pedido da parte autora de complementação da regulamentação de visitas e a impugnação pela requerida, entendo como medida eficaz a designação de audiência virtual de conciliação para 03/07/2025, às 09h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA ANTUNES FERREIRA (OAB 434083/SP), MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI (OAB 519451/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 1001159-08.2024.8.26.0070

ID: 317678690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U. B. A. E Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutel… Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutela de urgência, na qual a requerente pretende a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental n.ºs 334.718, 334.841, 334.854 e 334.855, alegando que o incêndio ocorrido em 13.08.2016 nas dependências da Fazenda Santa Alcina decorreu de fato de terceiro (motoqueiros de trilha), não havendo conduta culposa de sua parte. A requerida contestou sustentando a responsabilidade da autora por conduta omissiva na adoção de medidas preventivas, defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva e argumentando que a empresa se beneficiou da queima da cana. I - PONTO CONTROVERTIDO À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.697/PR, que estabeleceu clara distinção entre responsabilidade administrativa sancionadora e responsabilidade civil reparatória em matéria ambiental, fixo como PONTO CONTROVERTIDO: Verificar se o autuado praticou conduta culposa que enseje responsabilização administrativa ambiental, considerando que a responsabilidade sancionadora exige demonstração de conduta, elemento subjetivo e nexo causal. II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que firmou o entendimento de que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível, mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano", estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: COMPETE À REQUERIDA (ESTADO DE SÃO PAULO) PROVAR: a) Conduta específica da autora: demonstrar qual foi a ação ou omissão concreta praticada pela empresa que deu causa ao incêndio ou que contribuiu para sua ocorrência ou propagação, não bastando a mera alegação de que se beneficiou da queima por ser proprietária da cana; b) Elemento subjetivo: comprovar que a autora agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na adoção de medidas preventivas, demonstrando conhecimento da obrigação e possibilidade de cumprimento; c) Nexo causal: estabelecer relação direta entre a conduta imputada à autora e o dano ambiental verificado, provando que o incêndio decorreu da ação ou omissão da empresa e não de fato exclusivo de terceiro; d) Regularidade dos autos de infração: demonstrar que os autos de infração foram lavrados com observância dos requisitos legais, contendo motivação adequada e descrição específica da conduta imputada. COMPETE À REQUERENTE (USINA BATATAIS S/A) PROVAR: a) Fato de terceiro: caso alegue que o incêndio foi causado exclusivamente por terceiros (motoqueiros), deve demonstrar esta circunstância e a ausência de contribuição de sua parte para o evento; b) Adoção de medidas preventivas: comprovar que adotou todas as medidas técnicas e administrativas exigidas pela legislação ambiental para prevenção de incêndios, incluindo o cumprimento das normas estabelecidas nos Protocolos Agroambientais e resoluções da CETESB; c) Excludentes de responsabilidade: demonstrar eventual caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias que afastem sua responsabilidade pelo evento; V - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A distribuição ora estabelecida baseia-se no precedente do STJ (REsp 1.251.697/PR) que consagrou o entendimento de que as sanções administrativas ambientais exigem responsabilidade subjetiva, diferentemente da responsabilidade civil reparatória que é objetiva. Conforme decidido pela Corte Superior: "pelo princípio da intranscendência das penas, aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível aplicar penalidade administrativa sem demonstração da conduta culposa do alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano." b) Fls. 604: Providencie a serventia o envio do link da audiência para o endereço eletrônico informado nos autos. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Kelly Cristina Navarro Santana x Prime Servicos Terceirizados, Monitoramento De Alarme E Rastreamento Ltda - Me

ID: 325175894

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-69.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA

Polo Passivo:

PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-69.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-69.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA RECLAMADO: PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f94868a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 05/08/2025 13:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911356

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911366

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Processo nº 1001159-96.2024.8.11.0111

ID: 260596963

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JORGE TOSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de incapacidade Temporária ajuizada por APARECIDO JORGE TOSI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após regular trâmite processual, o INSS formulou proposta de acordo no ID 180313126, sendo a mesma aceita pela parte autora no ID 182704932, requerendo, expressamente, a homologação do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. O artigo 3º do CPC dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em juízo de delibação, dessume-se que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Assim, por serem a partes capazes e estarem devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), fica consignado o trânsito em julgado nesta data. OFICIE-SE O INSS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV e/ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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J. E. O. e outros x M. E. C. Da S.

ID: 303627381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001159-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

M. E. C. DA S.

Despacho

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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JOSE CARLOS FRANCEZ

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CLECIA DE MEDEIROS SANTANA FRANCEZ

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DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. E. C. da S. (Menor) - Apte/Apdo: M. da E. B. de P. G. - Vistos. Por r. sentença de p. 109/113, declarada à p. 138, o MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande "JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar de fls. 36-37, para DETERMINAR que o requerido MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, forneça ao menor, por seus órgãos e meios de praxe, os insumos descritos no receituário médico, conforme consta na prescrição de fls. 14-16". Destacou, ainda, "que o ente público poderá disponibilizar medicamento genérico ou de marca diversa, desde que respeitadas a formulação, a concentração, a apresentação e a via de administração do medicamento originalmente prescrito e desde que ausente expressa e justificada vedação da médica que acompanha o tratamento, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), por dia de descumprimento, a ser revertida ao CMDCA, sem prejuízo da responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento". Por fim, determinou a remessa dos autos à Instância Superior para o reexame necessário (p. 113). Irresignadas, o Município de Praia Grande e a parte autora apelaram. O Município de Praia Grande, preliminarmente, discorre sobre a ausência de interesse de agir, dada a possibilidade de obtenção dos medicamentos seguindo o protocolo previsto pela Resolução SS-54 de 11/05/2012 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Sobre a ilegitimidade passiva, assere ser competência da União e dos Estados a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos especiais e de alto custo. No mérito, argumenta com a inobservância dos requisitos cumulativos dispostos no Tema 106 do STJ, a existência de tratamento disponível no SUS, como o uso da insulina NPG e regular, a violação ao princípio da separação dos poderes e a inadequação da fixação da multa diária contra o poder público, "Diante do exposto, requer o provimento ao recurso para reformar a sentença e extinguir a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir ou ilegitimidade passiva do Município; subsidiariamente, o reconhecimento da improcedência do pedido inicial; Caso mantida a condenação, a imposição da obrigação apenas mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada três meses; A exclusão ou redução da multa arbitrada, limitando-a patamares razoáveis" (p. 155/160). Por sua vez, M.E.C. da S. também recorre. Discorre que a sentença foi omissa quanto à responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, vício que não foi sanado em embargos de declaração. Nestes termos, o Apelante faz jus e requer a reforma do julgado para condenar o Apelado FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em fornecer solidariamente duas unidades do Sensor FreeStyle Libre Abbott por mês Apelante, nos termos da prescrição médica. Por isso, certo que também deverão arcar com o ônus de sua sucumbência. Ante o exposto, espera o Apelante seja acolhida a preliminar arguida e no mérito seja dado provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões aduzidas, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA (p. 161/168). A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou o seu parecer (p. 188/192). É o relatório. Para não incorrer em nulidade insanável, constato que a Fazenda Pública do Estado não foi intimada para se manifestar sobre os apelos, sendo intimada, apenas, da sentença (p. 123 e 126) e dos embargos declaratórios (p. 141 e 169). Logo, imperiosa a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar as contrarrazões, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, determina-se o retorno do processo à origem, para providências. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Clecia de Medeiros Santana Francez (OAB: 203875/SP) - Jose Carlos Francez (OAB: 139820/SP) - Marcella Emydio Caram Silva - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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