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"1001262-08.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 128 de 137

Processo nº 1001262-96.2024.8.26.0334

ID: 293434657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-96.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES AGUILAR ORLANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-96.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rosangela Rodrigues Aguilar Orlandi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o process… Processo 1001262-96.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rosangela Rodrigues Aguilar Orlandi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a averbar o tempo de labor rural desenvolvido pela parte autora Rosangela Rodrigues Aguilar Orlandi nos períodos de 01/12/1980 a 16/10/2001 e de 29/02/2024 a 06/11/2024; e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da distribuição da presente ação (06/11/2024), bem como a pagar os valores atrasados de uma única vez. Os atrasados, descontado eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor do autor, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação - 24/01/2025 - fls. 148/149) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida a honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP)

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Processo nº 1001262-86.2024.8.26.0014

ID: 276560237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001262-86.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Hernane Noronha Pires (OAB 394180/SP) Processo 1001262-86.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do m… ADV: Michel Hernane Noronha Pires (OAB 394180/SP) Processo 1001262-86.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos autos principais Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) P. R. I.

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Processo nº 1001262-62.2025.8.26.0431

ID: 322955886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-62.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-62.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.A. - 1-Ante a documentação apresentada às fls. 04 e 08/10, concedo à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1001262-62.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.A. - 1-Ante a documentação apresentada às fls. 04 e 08/10, concedo à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" proposta por B C A em relação a S C V e A R de L, genitores do "de cujus" A R R de L V. Aduz a autora que teve uma vida pública e continua com objetivo de constituir família desde 2020 com A R R de L V, filho dos requeridos, que veio a óbito em 30/04/2025, sendo que desta união nasceu a filha A A no mesmo dia do óbito do genitor que não teve como registrar a menor em seu nome, fato esse foi proposta ação de investigação de paternidade. Assim, requer o reconhecimento de sociedade de fato com o falecido, bem como sua dissolução em decorrência do óbito para que possa requer o beneficio pensão por morte junto ao INSS a que faz jus. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação dos requeridos, MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI (OAB 132784/SP)

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Processo nº 1001262-32.2025.8.26.0247

ID: 322607383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001262-32.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA MARQUES MASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-32.2025.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Laura Maria Marques Massa - Vistos. 1. Inicialmente, remetam-se os autos ao subfluxo da Fazenda Pública. … Processo 1001262-32.2025.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Laura Maria Marques Massa - Vistos. 1. Inicialmente, remetam-se os autos ao subfluxo da Fazenda Pública. 2. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, presente o fundamento relevante. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte impetrante no cadastro do imóvel nº 5999.2021.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Intime-se a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, por meio de MANDADO de citação via portal eletrônico. 4.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, por meio de MANDADO de citação via portal eletrônico. 5. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 6. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 7. Com a juntada das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. 8. Intime-se. - ADV: JOSMAR MARTINS (OAB 417486/SP)

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Anderson Da Silva Alves e outros x Jose Luiz Levy Rocco e outros

ID: 325733757

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001013-63.2017.5.05.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA ALVES JOAO DA SILVA JOSE EMANOEL LEVY ROCCO MOACIR EVERSON GONCALVES SANDRA LEVY ROCCO VERA HELENA BURIGOTTO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ LEVY ROCCO RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERNANDES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA CAETANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0001013-63.2017.5.05.0102 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0001013-63.2017.5.05.0102 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b20718 proferida nos autos. Vistos etc. A petição de ID 102b0ee trata de pedido de anulação da arrematação e adjudicação da cota parte penhorada pelos demais proprietários não executados, atos estes realizados sob a jurisdição do Juízo Deprecado. Nesse contexto, o artigo 914, §2º, do CPC - aplicável ao processo trabalhista (artigo 769 da CLT) – preceitua que: Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, considerando a lógica normativa do citado art. 914 do CPC, os vícios e defeitos da penhora e alienação que ensejam alegações de irregularidades no Juízo Deprecado são aqueles que levariam à nulidade por descumprimento de forma ou procedimento, ou que digam respeito à avaliação e alienação dos bens penhorados. São, portanto, defeitos que atingem o ato independentemente da natureza dos bens envolvidos. Tratam-se de vícios intrínsecos, inerentes ao ato de penhora tomado como ato processual. Se há vícios ou defeitos de penhora atinentes aos elementos extrínsecos envolvidos no ato de constrição, como são os que dizem respeito à propriedade, aos privilégios, ônus ou imunidade que pesem ou gravem os bens objeto da penhora, a oposição de impugnação à execução deve ser realizada junto ao Juízo Deprecante. Neste caso, na medida em que a impugnação ID 102b0ee versa sobre a alienação e violação do § 1º do art. 843 do CPC (direito de preferência), tem-se que a discussão recai sobre vício extrínseco da penhora, razão pela qual competência para a apreciação dos pedidos recai sobre o Juízo Deprecante, permitindo que o mesmo Juízo que realizou os atos possa reaprecia-los. Este entendimento tem se observado na atual jurisprudência do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECADO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES INTRÍNSECOS DO ATO DE PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. ART. 914, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 769 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I. O art. 914, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, orienta que " na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre os vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". II. A nova normatividade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 veio encampar o entendimento doutrinário e jurisprudencial (Súmula 46 do STJ) segundo o qual a matéria impugnativa capaz de atrair a competência do juízo deprecado é aquela que ataca o ato em si, vale dizer, o vício apontado deve ser intrínseco ao ato judicial, nunca extrínseco. III. No caso em testilha, os embargos à execução têm lastro em eventual impenhorabilidade dos bens, o que, decerto, não denota vício de forma do ato intrínseco a este, mas extrínseco. IV. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (suscitante) para processar a julgar os embargos à execução. (CC-RR-1318-28.2014.5.17.0002, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Ante o exposto, a luz do art. 914, §2º, do CPC, determino a inclusão da petição de ID 102b0ee na Carta Precatória 1001262-81.2022.5.05.0303 e sua remessa ao Juízo Deprecado para apreciar suas alegações como entender de direito. SIMOES FILHO/BA, 14 de julho de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ LEVY ROCCO - RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA

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Anderson Da Silva Alves e outros x Jose Luiz Levy Rocco e outros

ID: 325733795

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001013-63.2017.5.05.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA ALVES JOAO DA SILVA JOSE EMANOEL LEVY ROCCO MOACIR EVERSON GONCALVES SANDRA LEVY ROCCO VERA HELENA BURIGOTTO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ LEVY ROCCO RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA

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ANA CAROLINA FERNANDES DE CARVALHO

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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ANDRE RODRIGUES HELENO

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CAMILA APARECIDA CAETANO GONCALVES

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SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0001013-63.2017.5.05.0102 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0001013-63.2017.5.05.0102 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b20718 proferida nos autos. Vistos etc. A petição de ID 102b0ee trata de pedido de anulação da arrematação e adjudicação da cota parte penhorada pelos demais proprietários não executados, atos estes realizados sob a jurisdição do Juízo Deprecado. Nesse contexto, o artigo 914, §2º, do CPC - aplicável ao processo trabalhista (artigo 769 da CLT) – preceitua que: Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, considerando a lógica normativa do citado art. 914 do CPC, os vícios e defeitos da penhora e alienação que ensejam alegações de irregularidades no Juízo Deprecado são aqueles que levariam à nulidade por descumprimento de forma ou procedimento, ou que digam respeito à avaliação e alienação dos bens penhorados. São, portanto, defeitos que atingem o ato independentemente da natureza dos bens envolvidos. Tratam-se de vícios intrínsecos, inerentes ao ato de penhora tomado como ato processual. Se há vícios ou defeitos de penhora atinentes aos elementos extrínsecos envolvidos no ato de constrição, como são os que dizem respeito à propriedade, aos privilégios, ônus ou imunidade que pesem ou gravem os bens objeto da penhora, a oposição de impugnação à execução deve ser realizada junto ao Juízo Deprecante. Neste caso, na medida em que a impugnação ID 102b0ee versa sobre a alienação e violação do § 1º do art. 843 do CPC (direito de preferência), tem-se que a discussão recai sobre vício extrínseco da penhora, razão pela qual competência para a apreciação dos pedidos recai sobre o Juízo Deprecante, permitindo que o mesmo Juízo que realizou os atos possa reaprecia-los. Este entendimento tem se observado na atual jurisprudência do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECADO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES INTRÍNSECOS DO ATO DE PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. ART. 914, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 769 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I. O art. 914, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, orienta que " na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre os vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". II. A nova normatividade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 veio encampar o entendimento doutrinário e jurisprudencial (Súmula 46 do STJ) segundo o qual a matéria impugnativa capaz de atrair a competência do juízo deprecado é aquela que ataca o ato em si, vale dizer, o vício apontado deve ser intrínseco ao ato judicial, nunca extrínseco. III. No caso em testilha, os embargos à execução têm lastro em eventual impenhorabilidade dos bens, o que, decerto, não denota vício de forma do ato intrínseco a este, mas extrínseco. IV. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (suscitante) para processar a julgar os embargos à execução. (CC-RR-1318-28.2014.5.17.0002, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Ante o exposto, a luz do art. 914, §2º, do CPC, determino a inclusão da petição de ID 102b0ee na Carta Precatória 1001262-81.2022.5.05.0303 e sua remessa ao Juízo Deprecado para apreciar suas alegações como entender de direito. SIMOES FILHO/BA, 14 de julho de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EMANOEL LEVY ROCCO - JOAO DA SILVA - SANDRA LEVY ROCCO - MOACIR EVERSON GONCALVES

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Anderson Da Silva Alves e outros x Jose Luiz Levy Rocco e outros

ID: 325733831

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001013-63.2017.5.05.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA ALVES JOAO DA SILVA JOSE EMANOEL LEVY ROCCO MOACIR EVERSON GONCALVES SANDRA LEVY ROCCO VERA HELENA BURIGOTTO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ LEVY ROCCO RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA

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ANA CAROLINA FERNANDES DE CARVALHO

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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ANDRE RODRIGUES HELENO

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CAMILA APARECIDA CAETANO GONCALVES

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SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0001013-63.2017.5.05.0102 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0001013-63.2017.5.05.0102 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b20718 proferida nos autos. Vistos etc. A petição de ID 102b0ee trata de pedido de anulação da arrematação e adjudicação da cota parte penhorada pelos demais proprietários não executados, atos estes realizados sob a jurisdição do Juízo Deprecado. Nesse contexto, o artigo 914, §2º, do CPC - aplicável ao processo trabalhista (artigo 769 da CLT) – preceitua que: Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, considerando a lógica normativa do citado art. 914 do CPC, os vícios e defeitos da penhora e alienação que ensejam alegações de irregularidades no Juízo Deprecado são aqueles que levariam à nulidade por descumprimento de forma ou procedimento, ou que digam respeito à avaliação e alienação dos bens penhorados. São, portanto, defeitos que atingem o ato independentemente da natureza dos bens envolvidos. Tratam-se de vícios intrínsecos, inerentes ao ato de penhora tomado como ato processual. Se há vícios ou defeitos de penhora atinentes aos elementos extrínsecos envolvidos no ato de constrição, como são os que dizem respeito à propriedade, aos privilégios, ônus ou imunidade que pesem ou gravem os bens objeto da penhora, a oposição de impugnação à execução deve ser realizada junto ao Juízo Deprecante. Neste caso, na medida em que a impugnação ID 102b0ee versa sobre a alienação e violação do § 1º do art. 843 do CPC (direito de preferência), tem-se que a discussão recai sobre vício extrínseco da penhora, razão pela qual competência para a apreciação dos pedidos recai sobre o Juízo Deprecante, permitindo que o mesmo Juízo que realizou os atos possa reaprecia-los. Este entendimento tem se observado na atual jurisprudência do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECADO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES INTRÍNSECOS DO ATO DE PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. ART. 914, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 769 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I. O art. 914, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, orienta que " na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre os vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". II. A nova normatividade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 veio encampar o entendimento doutrinário e jurisprudencial (Súmula 46 do STJ) segundo o qual a matéria impugnativa capaz de atrair a competência do juízo deprecado é aquela que ataca o ato em si, vale dizer, o vício apontado deve ser intrínseco ao ato judicial, nunca extrínseco. III. No caso em testilha, os embargos à execução têm lastro em eventual impenhorabilidade dos bens, o que, decerto, não denota vício de forma do ato intrínseco a este, mas extrínseco. IV. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (suscitante) para processar a julgar os embargos à execução. (CC-RR-1318-28.2014.5.17.0002, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Ante o exposto, a luz do art. 914, §2º, do CPC, determino a inclusão da petição de ID 102b0ee na Carta Precatória 1001262-81.2022.5.05.0303 e sua remessa ao Juízo Deprecado para apreciar suas alegações como entender de direito. SIMOES FILHO/BA, 14 de julho de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA ALVES

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Guilherme Da Silva Martins x Denice De Oliveira Silva (Connections Telecom Ltda)

ID: 261770229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001262-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DENICE DE OLIVEIRA SILVA (CONNECTIONS TELECOM LTDA)

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

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BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA

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JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

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ADV: Renato Contreras (OAB 221284/SP), Beatriz Rosa Soares da Silva (OAB 484208/SP), João Paulo Barbosa Oliveira (OAB 508663/SP) Processo 1001262-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Renato Contreras (OAB 221284/SP), Beatriz Rosa Soares da Silva (OAB 484208/SP), João Paulo Barbosa Oliveira (OAB 508663/SP) Processo 1001262-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme da Silva Martins - Reqdo: Denice de Oliveira Silva (Connections Telecom Ltda) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora, a partir de janeiro de 2024. Como consequência lógica do acima deve a ré proceder à retirada dos aparelhos no novo endereço do autor, mediante prévio agendamento, no horário comercial, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de ser considerado o abandono, possibilitando ao mesmo dar ao bem a destinação que entender conveniente. A providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C.

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I.Y. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 332534279

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001419-22.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I.Y.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001419-22.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001419-22.2024.5.02.0000 REQUERENTE: IVETE YEIRI REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a8fdd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03082/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001262-20.2014.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001419-22.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: IVETE YEIRI EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): IVETE YEIRI Valor Líquido (Superpreferência): R$ 73.268,57 Valor Líquido (Acordo): R$ 317.218,46 Valor Total: R$ 390.487,03 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 93 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001419-22.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001419-22.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - I.Y.

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I.Y. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 332534301

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001419-22.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I.Y.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001419-22.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001419-22.2024.5.02.0000 REQUERENTE: IVETE YEIRI REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a8fdd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03082/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001262-20.2014.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001419-22.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: IVETE YEIRI EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): IVETE YEIRI Valor Líquido (Superpreferência): R$ 73.268,57 Valor Líquido (Acordo): R$ 317.218,46 Valor Total: R$ 390.487,03 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 93 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001419-22.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001419-22.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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