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Processo nº 1008364-95.2024.8.11.0041

ID: 300742506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008364-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008364-95.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008364-95.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa no valor de R$ 30.000,00 aplicada no Auto de Infração n. 21013556, oriundo do Processo Administrativo n. 117.469/2021. No mérito, postula a declaração de nulidade de todos os atos do processo administrativo após o primeiro pedido de citação via carta AR. Em sua inicial (id 143378230) a requerente alegou ser empresa especializada na destinação de resíduos sólidos que opera aterros sanitários atendendo mais de uma dezena de municípios. Narrou que em 2021 foi instaurado processo administrativo pela SEMA/MT sob alegação de que o aterro sanitário localizado em Sinop/MT operava em desconformidade com o Parecer Técnico n. 133700/CPLRS/SUIMIS/2020, por atender três municípios não contemplados no referido parecer (Feliz Natal, Santa Carmem e Novo Horizonte do Norte). Sustentou nulidade absoluta do processo administrativo em razão de vício na citação, alegando que a SEMA tentou a citação apenas por Carta AR, que retornou com a anotação "Não Procurado" em razão da localização rural da empresa, procedendo-se diretamente à citação por edital sem esgotar os demais meios previstos no art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época. Argumentou que a empresa possuía cadastro completo na SEMA/MT com diversos meios de contato disponíveis, caracterizando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegou também ausência de prévia advertência, sustentando violação ao princípio da legalidade por inobservância da gradação das sanções previstas no arts. 3º do Decreto Federal n. 6.514/2008 e 72 da Lei Federal n. 9.605/98, que estabelecem a advertência como primeira sanção. Argumentou que a situação não justificava a aplicação imediata de multa, considerando que o aterro possuía capacidade para receber mais de 214 toneladas/dia e os três municípios adicionais representavam acréscimo insignificante. Fundamentou o pedido liminar na necessidade de regularidade fiscal para manutenção dos contratos públicos de prestação de serviços, alegando periculum in mora decorrente das possíveis restrições fiscais. A inicial veio instruída com documentos (ids. 143378235 a 143380659). A liminar foi concedida no id. 148518546, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa proveniente do Auto de Infração n. 21013556, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 153031832, o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do Processo Administrativo e a validade do auto de infração lavrado contra a parte autora, por operar atividade de disposição de resíduos em desacordo com parecer técnico. Sustentou que a notificação foi realizada no endereço informado pela empresa, situado em zona rural, mas que, diante da ausência de retirada da correspondência, a intimação foi legitimamente realizada por edital, nos termos da legislação ambiental estadual. Alegou inexistência de nulidade por cerceamento de defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos, que não teriam sido infirmados por provas nos autos. Rechaçou a tese de necessidade de advertência prévia à aplicação da multa, defendendo que a advertência é faculdade da Administração, conforme os arts. 5º e 6º do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que a sanção aplicada observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 153323235 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010605-68.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 159467234. O requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 161159805). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160142703). Sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1010605-68.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado (id 161703895). Após, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 165651405). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição sobre a nulidade ou não do Processo Administrativo n. 117.469/2021 e do Auto de Infração n. 21013556, lavrado pela SEMA, sendo que a motivação principal do pleito diz respeito à ausência de intimação válida da autuada, que ocasionou o cerceamento de defesa da requerente. Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Na hipótese dos autos, lavrado o Auto de Infração n. 21013556 contra a empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda e instaurado o Processo Administrativo n. 117.469/2021, foi expedida intimação da autuada via AR – Aviso de Recebimento, sendo devolvida pelos Correios pelo motivo "não procurado" (pg. 26 do id. 143380659). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu à intimação da requerente via edital, com publicação no Diário Oficial em julho de 2021 (pg. 30 do id 143380659). De se observar que após mais de 1 ano da publicação do edital, o requerente tomou conhecimento do processo e peticionou postulando pela devolução do prazo, vez que não observada as regras para a sua regular notificação acerca do processo (pgs. 34/40 do id 143380659). Porém a SEMA considerou tal manifestação intempestiva e terminou por homologar o auto de infração (pgs. 64/68 do id 143380659). Contudo, não se pode desprezar o devido processo legal, devendo-se relembrar que a intimação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido, dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Por sua vez, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) Como se observa, os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso em exame, a empresa autuada possuía endereço certo e conhecido, mantendo cadastro completo junto à SEMA/MT com diversos meios de comunicação disponíveis, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. Dentro deste contexto, não há falar-se que a autora autuada estivesse em lugar incerto e não sabido, a autorizar o uso da via editalícia. Ademais, retornada a correspondência sob o motivo "não procurado", a Administração não realizou outras diligências para efetivar a intimação, como reenvio, uso de meios alternativos de contato disponíveis em seu cadastro ou verificação em bases cadastrais públicas. Logo, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) (Sem destaque no original) No que se refere à alegada ausência de prévia advertência, julga-se prejudicada sua apreciação, em razão do acolhimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Dessa feita, conclui-se que a notificação por edital realizada no processo administrativo sancionador em questão é nula, por ausência de tentativa prévia de intimação válida, o que compromete a validade do procedimento administrativo e, por consequência, a homologação da multa daí decorrente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 117.469/2021 da SEMA realizados após o primeiro pedido de citação via Carta AR, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 0860289-77.2023.8.15.2001

ID: 323420601

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860289-77.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LIGIA DALTRO MEIRELES

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - PB Relator: Carlos Neves da Franca Neto – Juiz de direito convocado Apelante: Grasiele Vasconcelos dos Santos Advogado: Marcos Vinicius Goulart - OAB/SP 434.769. Apelado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Advogada: Celso de Faria Monteiro - OAB/PB 21221-A EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Capital–PB que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de invasão de sua conta na plataforma Instagram. O Juízo a quo condenou o réu ao restabelecimento do acesso à conta da autora, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A parte autora recorreu pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da extensão do dano causado pela invasão da conta da autora; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na tabela da OAB/PB. III. RAZÕES DE DECIDIR -O acesso indevido à conta da autora por terceiros que praticaram fraudes contra seus contatos caracteriza falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismos de segurança eficazes por parte da plataforma, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. -O dano moral está configurado, tendo em vista a violação da dignidade da autora, com exposição indevida e prática de estelionato por meio de sua identidade, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. -A majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao sofrimento vivenciado, preservando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, em consonância com precedentes jurisprudenciais. -A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientativa e não vincula o magistrado, que detém discricionariedade para fixar os honorários sucumbenciais conforme os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: -A invasão de conta em rede social com uso indevido da imagem da vítima para prática de golpes caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. -O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, proporcionalidade e observância ao caráter compensatório e pedagógico da medida. -A fixação dos honorários sucumbenciais não está vinculada à tabela da OAB, que tem caráter meramente indicativo. -Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI e VII, 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, j. 02.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001477-95.2020.8.26.0100, Rel. Eduardo Gesse, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Dias Motta, j. 02.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073, Rel. João Antunes, j. 14.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Relator. Trata-se recurso de Apelação interposto pela parte Autora, GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS (Id 35152851), em razão da Sentença proferida nos autos da ação de Indenização por Danos Morais, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital - PB (Id 35152848), ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, CONDENAR a empresa ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer à parte autora o acesso ao perfil “grasy_vasconcelloss” na plataforma Instagram, vinculando-o ao e-mail grasyvs03@gmail.com, nos mesmos moldes em que se encontrava antes da invasão, sob pena de majoração da multa já fixada na decisão de Id 81982377. CONDENO a promovida ainda ao pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.[…]. “. Em suas razões (Id 33342080), afirma a Recorrente que teve sua conta, em rede social, invadida por hackers que, aproveitando de sua imagem e credibilidade, passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato contra seus seguidores e familiares, sendo exposta a grave situação vexatória. Em razão disto, entende que a condenação fixada em sentença - R$ 3.000,00 – deve ser majorada para 10.000,00, pois, tal montante, mostra-se mais justo e adequado ao presente caso, tendo em vista o caráter punitivo-educativo e os ressarcimentos dos danos sofridos em sua total extensão. Motivo pelo qual, pugnou o provimento do recurso judicializado. Em contrarrazões (Id 35152854), pugnou, o Apelado, pelo mantimento da Decisão vergastada, por inexistir motivos para a majoração pretendida. O Ministério Público apresentou manifestação (Id 35251133), alegando ausência de interesse público a legitimar a sua atuação no processo. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator, o Exmo. Juiz de direito convocado – Carlos Neves da Franca Neto. O Apelo é tempestivo, dispensada a Autora ao recolhimento de preparo, diante da isenção legal por ser beneficiário da justiça gratuita (Id 35152824); presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos. No caso vertente, cinge-se a controvérsia que o Recorrente pretende a majoração do “quantum” indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a fixação da verba honorária de sucumbência conforme tabela de honorários da OAB/PB. Noutra vertente, a parte promovida alega que a concessão da majoração indenizatória resultaria em enriquecimento sem causa. Pois, bem. Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, dispositivo que, no âmbito da legislação consumerista, tem paralelo nos arts. 12 a 17 do CDC, nas hipóteses de fatos do produto ou do serviço; e arts. 18 a 25 do CDC, para vícios do produto ou do serviço. Nesse sentido, conforme refere a doutrina, “dano moral será [...] a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana”. Trata-se, portanto, de uma lesão à dignidade da pessoa humana, traduzida na violação a um interesse juridicamente protegido, que signifique “a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico [...] contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana” (Maria Celina Bodin de Moraes, A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, Direito, Estado e Sociedade, 2006). Depreende-se dos autos (Id 35152562, pgs. 3 a 8), que terceiros acessaram a conta da autora na rede social “Instagram”, que alteraram os seus dados originais e passaram a utilizar seu perfil para a prática de estelionato com os seguidores e familiares da Recorrente. Pois bem. Na espécie ficou evidenciado o nexo de causalidade entre os danos suportados indevidamente pela autora e a conduta do Réu ( Id 35152562, pgs. 3 a 8), pois deixou de fiscalizar e zelar pela regularidade do sistema da plataforma digital que administra, transgredindo o dever imposto pelo artigo 6º, VII, da Lei nº 13.709/2018, aliás, a existência de clonagem/invasão de conta, propriamente dita, demonstra que seu sistema de segurança é frágil. Em casos similares a responsabilidade do Apelado e seu dever de indenizar têm sido reconhecidos em diversos julgados pelas Egrégias Cortes nacionais. Senão, vejamos: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. 2- Não demonstrada, pela ré, a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta do autor fosse invadida por terceiros, hackers. 3- Reconhecimento da falha na prestação de serviços. Direito ao restabelecimento do perfil caracterizado. 4- Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório incabível, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes do E. STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 – Contas da autora no Instagram e no Facebook invadidas por hacker - Acolhimento - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedente desta C. Câmara – Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014779520248260100 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). No que concerne ao dano moral, ficou evidentemente caracterizado, pois os percalços vivenciados pela autora em decorrência da falha no sistema de segurança do réu não podem ser tidos como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, eis que as intercorrências havidas com a invasão de sua conta e envio de mensagens a seus contatos com notícias falsas, além de todas as perturbações oriundas de tais fatos, são plenamente capazes de embasar o pleito indenizatório. Ademais, pelo que se verifica dos autos, o Apelado deixou de, administrativamente, prestar o devido auxílio para o fim de restabelecer o acesso à conta da Recorrente, tanto que foi ajuizada essa ação. A desídia foi clara, inoportuna, causando perturbação que não pode ser equiparada ao mero transtorno do cotidiano, logo perfeitamente cabível o pagamento de indenização por dano moral, como forma de reparar o sofrimento causado à autora. Certo o dever de indenizar, no que concerne ao “quantum”, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação,proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. No caso em testilha, tendo em vista a extensão do dano decorrente da invasão da conta digital de rede social da autora, conforme comprovado no feito (Id 35152562, pgs. 3 a 8), majora-se a indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se afigurar condizente com as atribulações impostas a ela, sem se olvidar o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por dano moral e em observância à vedação do enriquecimento indevido. Quanto à pretensão da Apelante em relação à fixação da verba honorária de sucumbência nos padrões estabelecidos pela tabela de honorários da OAB/PB, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que o arbitramento de honorários por equidade estaria submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso, excluindo totalmente o arbítrio do juiz, o que não se pode admitir. Vale ressaltar que a tabela da OAB, além de tratar especificamente de honorários contratuais, contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. […]. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 800,00, considerando o baixo valor da causa. Pleito de fixação dos honorários, de acordo com a forma prevista no artigo 85, § 8-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL […]. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB Sentença mantida Recurso da ré não conhecido Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA" […]. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, § 8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Com feito, afasto a pretensão da Recorrente, nesse tocante. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente Decisão (Súmula 362 do STJ). Majoro a verba honorária de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação majorada nesta ocasião, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Procurador Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Relator *G03

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Processo nº 1001477-78.2025.8.11.0003

ID: 339819770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001477-78.2025.8.11.0003. AUTOR(A): GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001477-78.2025.8.11.0003. AUTOR(A): GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de auxílio acidente, ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é motorista e sofreu acidente de trajeto para o trabalho ocorrido em 02/06/2022. Em razão do grave acidente a parte Autora teve como consequência fratura exposta de clavícula esquerda (CID S42.0). O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 31/639.539.862-1), o qual foi concedido com início de pagamento em 16/06/2022 e data de cessação em 11/10/2022. Declara que houve consolidação das lesões. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder o auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 182762532). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 183501099). A autora impugnou a contestação, rechaçou a proposta de acordo e pediu a procedência dos pedidos iniciais (id. 185039625). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 197120087. As partes forma intimadas acerca do resultado do laudo, apresentaram manifestação em ids. 199699135 e 199902698. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar sequelas de acidente de trabalho que o limita a exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “2- Entrevista AUTOR VITIMA DE ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 02/06/2022, COM FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. FOI FEITO FIXAÇÃO POR PLACA E PARAFUSO. EXAME FÍSICO COM LIMITAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 120º E ABDUÇÃO EM 90º COM DOR LEVE E LEVE PERDA DE FORÇA 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: SEQUELA DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA CID S42.1 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc)(X ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): VIDE ENTREVISTA 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 02/06/2022, DATA DA CAT 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: OUTUBRO DE 2022, QUANDO FOI LIBERADO DO TRATAMENTO MEDICO E A SEQUELA JA ESTAVA PRESENTE 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: NÃO SE APLICA 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R:NÃO SE APLICA 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R:NÃO SE APLICA 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: OUTUBRO DE 2022, DATA DA ALTA MEDICA 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: MOTORISTA 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: VIDE ENTREVISTA 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R:NÃO 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R:NÃO SE APLICA 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: SIM 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R:NÃO SE APLICA 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: NÃO 4 - QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1 – A(s) sequela(s) do periciado (a) afetam quais regiões corporais? É possível apontar quais as CID´s que afetam o periciado (a)? R: JÁ RESPONDIDO 2 – De acordo com a função que o periciado (a) exercia, é correto afirmar que: 2.1 - Após a consolidação das lesões ou sequelas será necessário um maior esforço do membro afetado para realização do trabalho? R: SIM 2.2 – Existem limitações, ainda que em GRAU LEVE, para o desempenho da função e/ou tarefas após a consolidação da lesão? R: SIM 3 – As sequelas que afetam o membro lesionado incapacitam o periciado (a) de maneira parcial ou total? R: PARCIAL 4 – As sequelas que afetam o membro implicam em DÉFICIT FUNCIONAL trazendo limitação que reduz a capacidade laborativa da parte Autora de acordo com a função acima informada? R: SIM 5 – A(s) sequela(s) verificada(s) se enquadram em alguma das situações discriminadas no ANEXO III do DECRETO 3.048/99? R: NÃO 5 - CONCLUSÃO: AUTOR PORTADOR DE SEQUELA IRREVERSÍVEL EM BRAÇO ESQUERDO COM PERDA FUNCIONAL LEVE ESTIMADO EM 25%”. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício da atividade laboral, esta restou demonstrada, uma vez que a perícia concluiu que a incapacidade é permanente. No caso dos autos, de acordo com as respostas ao laudo nos quesitos do INSS n. 1, 2.7, 3, 4.2, 5, 6 e quesitos da autora n. 2.1, 2.2, 3, 4 e conclusão do laudo, as sequelas resultantes do acidente de trabalho foi causa da diminuição da capacidade do autor desempenhar suas funções. No presente caso, definiu-se que a lesão do autor é permanente, dessa forma, cabível no caso o auxílio-acidente. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas laudo quesitos do INSS n. 1, 2.7, 3, 4.2, 5, 6 e quesitos da autora n. 2.1, 2.2, 3, 4 e conclusão do laudo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito, atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas. Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 12/10/2022 – id. 181459148 – fl. 4, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho; RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde 12/10/2022 – id. 181459148 – fl. 4, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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ID: 320545828

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010548-14.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SAULO JOSE SANTIAGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SAULO JOSE SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010548-14.2024.5.03.0106 RECORRENTE: SAULO JOSE SANTIAGO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010548-14.2024.5.03.0106 RECORRENTE: SAULO JOSE SANTIAGO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) EMENTA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR 10 ANOS OU MAIS. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. Nos termos da Súmula 372, do TST, o exercício de função de confiança por 10 anos ou mais, até a data de 11/11/2017, garante ao empregado o direito à incorporação da gratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, SAULO JOSÉ SANTIAGO E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Christianne de Oliveira Lansky, por intermédio da r. sentença de Id cf6e173, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor interpôs recurso ordinário (Id 34b6a6f), abordando as seguintes matérias: complemento de incentivo à produtividade e justiça gratuita. A reclamada também recorre (Id 0de7693), insurgindo-se quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 anos. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (Id c529f0b) e pela reclamada (Id b3850b6), a qual suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso do reclamante por deserto. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA Vindica o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência (Id 6e38d3c). Nos termos do decidido pela SBDI-1, do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, "a priori", para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Contudo, conforme entendimento do próprio TST, a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa natural (art. 463, I, do c. TST) não é absoluta, consoante destaco dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. O posicionamento que se consolidou nesta 1.ª Turma foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF/88 c/c a Lei n.º 1.060/1950 e item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário. In casu, a Corte de origem, analisando a documentação apresentada, não obstante a declaração de hipossuficiência fornecida pelo reclamante, entendeu que a reclamada logrou êxito em demostrar que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem ocasionar prejuízos ao seu próprio sustento ou de sua família. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há como divisar afronta aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade ao verbete sumular indicado. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-16.2022.5.12.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Como parâmetros, a Lei n. 13.467/2017, ao modificar a redação do §3º e incluir o §4º ao art. 790 da CLT, estabeleceu que o direito ao benefício da justiça gratuita é devido, objetivamente, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º). Caso a parte receba valores acima disso, subjetivamente, ainda faz jus ao benefício caso comprove "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ocorre que, em 16/12/2024, o c. TST firmou o Tema 21, segundo o qual: "O juiz deve conceder automaticamente a justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso isso esteja comprovado nos autos. Quem ganha acima desse valor pode pedir o benefício com uma declaração assinada, conforme a lei. Se o pedido for contestado com provas, o trabalhador será ouvido antes da decisão final" Dessa forma, como o autor apresentou declaração de miserabilidade e, se a parte adversa impugnou a veracidade da declaração obreira, cabia a ela apresentar provas que a infirme, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Desta feita, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos apelos, dada a prejudicialidade da matéria discutida no recurso da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 anos. Alega que, em razão de o ato de destituição da função ter sido praticado aproximadamente 7 anos após o início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se ao caso a nova redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 468, da CLT. Sustenta que o ato de destituição da função gratificada do reclamante é prerrogativa do poder diretivo do empregador, ainda mais por justo motivo comprovado, podendo ser praticado a qualquer tempo sem que o obreiro tenha direito à incorporação do valor da gratificação recebida. Ressalta que em agosto/2020 foi publicado acórdão paradigma, constante do Informativo n. 222 do TST, entendendo que, mesmo o empregado com mais de 10 anos de exercício de funções gratificadas antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não possui direito à incorporação de função caso a supressão tenha se dado após a nova legislação. Por cautela, requer sejam descontados os valores pagos ao reclamante pelo exercício da função gratificada. Ao exame. Reexaminados os autos, verifico que não há elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem no sentido de que o reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função. De acordo com a ficha funcional do obreiro, o mesmo foi admitido em 06/12/1994, como Carteiro, tendo exercido, desde 04/02/2002 até 17/03/2024, as funções de SUPERVISOR DE OPERAÇÕES/DR; SUPERVISOR OPERACIONAL; GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP I; GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP II; GERENTE CENTRO DIST DOMIC TPO III; GERENTE CENTRO ENTR ENCOM TP III; GERENTE CENTRO TRANSP OPER TP III; COORDENADOR PLANEJ. LOGÍSTICA INTEGRADA II; GERENTE ATIVIDADE - CTCE TP II (Id d72c2e2 - fls. 66/67 do PDF). Nos termos da Súmula n. 372, do c. TST, não se exige que o recebimento da gratificação seja no exercício da mesma função. Para o direito à incorporação da gratificação pode ser considerado o exercício de diversas funções de confiança por mais de 10 anos, como aconteceu no caso dos autos, em que o reclamante ocupou funções que lhe garantiram o recebimento da gratificação de função pelo período. Assim, considerando que a gratificação de função foi paga por mais de 10 anos, completados antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o reclamante tem direito à incorporação salarial da parcela. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-776-70.2018.5.12.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5.6.24, destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamante para manter a decisão Regional que considerou inexistente o direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2º, da CLT. Ocorre que, o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, "a reversão do reclamante ao cargo efetivo ocorreu em 01/08/2017". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta na sentença quanto à incorporação da gratificação de função e consectários . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1001477-54.2017.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4.11.22). As gratificações percebidas pelo autor por mais de dez anos aderiram ao seu padrão salarial, garantindo-lhe estabilidade financeira, em nível correspondente, uma vez que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser reduzidas, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CR). Não há amparo ao pleito para que seja deferida a dedução de valores pagos ao reclamante sob mesmo título, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, visto que, no caso, não se verificam valores pagos a idêntico título dos ora deferidos, não havendo que se falar em dedução, cabendo destacar que foram deferidas diferenças salariais pela incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 anos. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Afirma o reclamante que, apesar de o d. Julgador de origem ter julgado procedentes, em parte, os pedidos formulados, não se manifestou sobre o pedido de inclusão do CIP (complementação de incentivo à produtividade), para que este componha a base de cálculo da média do exercício dos últimos 10 anos. Aprecio. De início, convém registrar que não há óbice para que o reclamante pretenda a análise de matéria vindicada na exordial e não sopesada pela r. sentença. Isso porque, a Súmula n. 393 do TST, alterada em face das novas disposições do CPC de 2015, dispõe, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Isso significa dizer que a ampla devolutividade recursal abrangerá todos os fundamentos suscitados pelo autor sobre o tema impugnado no recurso, exclusivamente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Pois bem. Extrai-se do demonstrativo de pagamento do reclamante (Id d3486fe - fl. 167 do PDF) que este recebeu tanto a gratificação de função (Gratificação de Função Conv.) quanto a parcela CIP - (Compl. Incentivo produtividade). Percebidas as referidas parcelas por mais de 10 anos, o empregado adquire uma previsibilidade financeira que não pode ser abalada por ato unilateral do empregador, a teor do princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Desse modo, reputo que o procedimento adotado pela reclamada ao proceder a supressão da gratificação de função e da CIP recebidas pelo reclamante violou os preceitos do verbete sumular número 372, que compõe a jurisprudência dominante do C. TST. Destarte, acolho o pedido do reclamante, determinar que, na base de cálculo da gratificação de função deferida seja incorporada a parcela CIP (Compl. Incentivo produtividade), que agrega valor à gratificação de função e é paga aos ocupantes de funções gratificadas. Dou provimento, nesses termos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da gratuidade judiciária; b) determinar que, na base de cálculo da gratificação de função deferida seja incorporada a parcela CIP (Compl. Incentivo produtividade). Majoro o valor da condenação fixado de R$80.283,00 para R$100.000,00, com custas processuais de R$2.000,00, pela reclamada, que fica intimada, nos termos da Súmula 25 do c. TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 7 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. À unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da gratuidade judiciária; b) determinar que, na base de cálculo da gratificação de função deferida seja incorporada a parcela CIP (Compl. Incentivo produtividade). Majorou o valor da condenação fixado de R$80.283,00 para R$100.000,00, com custas processuais de R$2.000,00, pela reclamada, que fica intimada, nos termos da Súmula 25 do c. TST. Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Divaldo Pedro Marins Rocha. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/non BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SAULO JOSE SANTIAGO

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Processo nº 0002424-78.2012.4.01.9199

ID: 305976154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002424-78.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OZIMIRO TRINDADE NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUSSELL PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUSSELL PUCCI - SP83930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. Em suas razões recursais, alega o apelante que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 já teria mais de 25 anos de serviço laborado em condições especiais ou mais de 35 anos de tempo comum. Ao final, pleiteia a reforma do julgado, para que seja julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O juízo a quo, em decisão proferida às fls. 107/108 do pdf declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Gurupi/TO. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram novamente remetidos ao juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guripi/TO (fl. 119 do pdf). Suscitado conflito negativo de competência esta Corte Regional declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína/TO, o suscitado. Os autos foram encaminhados a este órgão colegiado para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A referida matéria exige a análise de diversas questões, dentre as quais se destacam: - Da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito sem problemas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. RUÍDO ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Enunciado AGU nº 29/2008, acima transcrito, resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagem como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n.2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto nº 4.882/2003, nos seguintes termos: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.” Também é cediço que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis legalmente fixados, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. - Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da entrada em vigor da Emenda nº 20/1998, de 16.12.1998, não havia exigência do requisito etário, bastando que o segurado comprovasse 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço deu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, c/cc. artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Para os segurados que completaram o requisito temporal até 15/12/1998, ou seja, 30 anos de serviço para homem e 25 anos para mulher, não há exigência da idade mínima prevista no art. 9º da EC nº 20/1998 (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.187.685/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 6/5/2011). DO CASO CONCRETO Da análise do extrato CNIS dos PPP’s, laudos técnicos e CTPS’s juntados aos autos verifica-se que a parte autora laborou nas seguintes empresas, algumas delas, exposto ao agente nocivo ruído: 1) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 02.02.1976 a 24.04.1978 (trabalhador braçal/operador JIGS) 2) MINERAÇÃO ARIPUANA S/A: – 01.07.1978 a 10.08.1978 (servente) 3) MINERAÇÃO CÉU AZUL LTDA. (Mineração Oriente Novo S/A): - 23.08.1978 a 28.05.1979 (trabalhador braçal) 4) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 08.06.1979 a 19.12.1988 (trabalhador braçal/operador equipamento pesado) 5) TAUÁ ENGENHARIA LTDA. (construção civil) - 21.03.1989 a 22.05.1989 (operador de equipamentos pesados) 6) GARCIA TERRAPLANAGEM – ME - 01.07.1989 a 27.11.1989 (operador de equipamentos pesados) 7) SERVIÇO E VENDAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - 01.11.1990 a 25.01.1991 (frentista) 8) LHG MINING CORUMBÁ S/A (extração mineral) - 22.06.1992 a 31.08.1993 (Operador de Equipamento Pesado II) – ruído de 94,6dB e poeira mineral - 01.09.1993 a 09.04.1999 (Operador de Equipamento Pesado I) - ruído de 94,6dB e poeira mineral 9) COTA CONSTRUTORA AMAZONIA S/A - 22.09.1999 a 21.10.1999 (operador) 10) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO (construção civil) - 22.02.2000 a 30.10.2000 (motorista de carro médio) - ruído de 89,0dB 01.10.2000 a 17.12.2001– ruído de 87,0dB 11) LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - 24.06.2002 a 11.02.2003 (operador de pá carregadeira) 12) ARG S/A (construção pesada) - 16.06.2002 a 15.06.2003 (operador carregadeira) - 16.06.2003 a 09.01.2004 (operador carregadeira) – ruído de 94,0dB 13) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE - 13.02.2004 a 04.02.2005 (operador carregadeira) – ruído de 80dB 14) ARG S/A (construção pesada) - 02.05.2005 a 07/2005 Tendo em vista que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – descritos nos itens 1 a 8 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional: “O exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície, como aquelas exercidas por perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície (AC 0010778-37.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 01/04/2019 PAG) está expressamente elencada no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95”. (AC 1005662-13.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 27/06/2022 PAG.) “A sentença recorrida reconheceu a especialidade do período de 01/11/1976 a 31/01/1977, na função de "operador de trator", junto à empresa no ramo de terraplanagem/pavimentação e construção civil. A atividade de operador de máquinas pesadas/tratorista, podem ser equiparada à de motorista de caminhão (cód. 2.4.2- anexo), para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional, pois importam em presunção legal de exercício do labor em condições ambientais agressivas ou perigosas (súmula 70 TNU) (TRF1, AC 0013634-63.2012.4.01.3400, relator Desembargador Federal César Jatahy, 2T, PJe 10/06/2021) e (AC 1001477-47.2017.4.01.3600, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG” (AC 1002503-41.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ÓLEOS E GRAXAS, VIBRAÇÃO E POEIRAS RESPIRÁVEIS. OPERÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. [...] 10. Quanto aos períodos compreendidos entre 01.07.1986 a 10.07.1988; 12.07.1988 a 19.05.1989; 07.06.1989 a 08.06.1992; 16.07.1992 a 28.04.1995, advento da Lei n. 9.032/95, a CTPS de fl. 57 comprova que o autor exerceu a função de operador de esteira, pá carregadeira e pollain, máquinas pesadas, previstas nos itens 1.1.5;2.3.3 do Decreto n. 53.861/64 e item 1.1.4 do Decreto n. 83.080/79, pelo que o respectivo período também deve ser reconhecido especial por enquadramento de categoria. Mister manter a sentença, no ponto. [...] 19. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida (item 15).(AC 1008361-33.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (RUÍDO). PPP´S ELABORADOS PELOS EMPREGADORES. BENEFÍCIO DEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. [...] 5. No que tange à atividade desenvolvida em posto de abastecimento de veículos (frentista 14.02.1995 a 28.04.1995), além de ser perigosa, em razão do risco permanente de explosões e incêndios, também é insalubre por força da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79), compreendendo não apenas a função de frentista, mas também outras funções desenvolvidas no mesmo local. Assim, os períodos em que o autor exerceu as funções de frentista anteriores à Lei n. 9.032/95, devem ser reconhecidos como especiais pelo simples enquadramento profissional, em face da atividade desenvolvida em posto de combustível. [...] 10. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1004428-43.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004) o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, devem ser averbados os seguintes períodos em que o apelante trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004 . Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, para determinar a averbação dos períodos laborados em condições especiais. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. RUÍDO. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Será computado como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. 5. No caso, considerando que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; e 9) 01.09.1993 a 28.04.1995 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional. Precedentes. 6. De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004, a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. 7. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004), o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Todavia, devem ser averbados os períodos em que o apelante trabalhou exposto a condições nocivas à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023223-53.2023.8.11.0041

ID: 299087937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023223-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEIRA RIO LOCADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARILTON FAUSTINO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. Relata que por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ocorrida em 30/10/2012, os agentes da SEMA/MT realizaram uma vistoria no terreno (área constituída por um terreno localizado no perímetro urbano desta capital, na Av. Dr. Meirelles, bairro Jardim dos Ipês) e informaram que, no local, teria ocorrido o desmate, sem autorização do órgão competente, de 0,327 hectares em área considerada APP (Área de Preservação Permanente), o que ensejou a lavratura, em 30.10.2012, do citado anterior Auto de Inspeção nº 165570 e Auto de Infração nº 137732, bem como do citado anterior Termo de Embargo/Interdição nº 108068, cuja multa imposta à época (R$ 5.232,00 – cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) foi devidamente quitada pela autora autuada em 06/03/2018, com os benefícios do programa Regularize, instituído pela Lei estadual nº 10.579/2017, Decreto nº 1.285/2017. Alega jamais ter feito desmatamento no terreno, mesmo porque não havia mata ou floresta no local sendo a área coberta por vegetação rasteira, capim, pequenas árvores e arbustos, bem assim, que apenas fez a limpeza do terreno para a qual também obteve as respectivas licenças especiais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sustenta que ao fazer as limpezas, constatou a existência de uma vala nos fundos do terreno, onde, em época de chuvas, formava uma pequena corrente de água, que desaparecia totalmente nos tempos de estiagem e verificou também, que essa vala estava recebendo todos os tipos de lixos domésticos descartados pelas residências vizinhas à área, onde havia um pequeno condomínio, exalando mal cheiro e causando impacto negativo ao meio ambiente local. Aduz que por tratar de um imóvel urbano solicitou e obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA a licença para implantar na referida vala uma Canalização de Águas Pluviais e Servidas, visando canalizar a corrente de água que se formava no local na época de chuvas, pedido este, protocolado em 13/03/2015, Processo nº 0.022954/2015-1 daquela Secretaria, cuja licença ficou condicionada à apresentação e aprovação do Projeto de Drenagem pela SMOP-Secretaria Municipal de Obras Públicas, o que foi feito e aprovado pela SEMOP, conforme os Pareceres Técnicos nº 0206/2015 e 0687/2015, bem como o Relatório do DPP – Departamento de Planejamento e Projetos da Secretaria Municipal . Sustenta que novamente por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de defesa do meio Ambiente foi autuada, em 13.3.2017, pelos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT, por considerarem que a construção da canalização do trecho do curso de água, com auxílio de maquinário para escavar o terreno e instalar as manilhas, caracterizou como uma intervenção em 0.65 hectares em Área de Preservação Permanente e que constituiu, assim, descumprimento do primeiro Termo de Embargo nº 108068 que tinha sido lavrado em 30/10/2012. Relata que nesta segunda autuação, ocorrida em 13.3.2017, foram lavrados o Auto de Infração nº 362D e o Auto de Inspeção nº 162D, bem como o Termo de Embargo/Interdição nº 196D, objetos do Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular e que consignou que a autora infringiu o art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008, tendo sido lançada, naquela fase, uma multa no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), sendo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento do anterior Termo de Embargo nº 108068 de 30.10.2012 e R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), por impedir a regeneração em APP, numa área de 0,65 hectares. Sustenta a invalidade do atual Processo Administrativo nº 138893/2017 por ausência de notificação válida, porquanto foi enviada por AR que foi devolvido sem cumprir o ato de entrega da referida notificação, o que fez com que a autora fosse notificada por edital. Informa que em 19/01/2021 foi homologado pela decisão administrativa nº 0238/2021 o Auto de Infração nº 362D que reduziu a multa para o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento de embargo e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por impedir a regeneração natural de formas de vegetação nativa em área de preservação permanente, bem assim que também foi notificada por edital sobre esta citada última decisão administrativa nº 0238/2021, sendo certificado o trânsito em julgado em 06/08/2022. Informa ainda que em 26/12/2022 a multa arbitrada pela SEMA/MT foi inscrita em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado-PGE em 28/12/2022, o que gerou a CDA nº 2022942588, cujo valor atualizado em 07/06/2023 perfaz o montante de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Defende que não houve o exaurimento das demais possibilidades de notificação, inclusive, a mesma poderia ter sido encaminhada para o endereço do imóvel, objeto da autuação, que, inclusive, foi informado pelo Agentes fiscais, por ocasião da vistoria, ao elaborarem o Relatório Técnico de nº 0044/CFFF/SUF///SEMA/2017, onde no seu Item 3, consta Endereço para correspondência: Av. Balneário Doutor Meireles s/nº, Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT., CEP 78065-000, notadamente porque, à época o imóvel estava locado para uma empresa que lá exercia suas atividades de comércio de resíduos e sucatas metálicas (Ferro velho), ou seja, que tinha alguém no local para receber a notificação. Após sustentar a inexistência da infração e defender as autorizações expedidas pelo órgão ambiental municipal, pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do valor das multas inscritas em dívida ativa sob nº 2022942588 em 28/12/2022 e a abstenção da propositura de Execução Fiscal da referida dívida, bem como, de praticar quaisquer atos tendentes a impedir o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente de julgamento a presente ação. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação do Auto de Infração nº 362D lavrado em 13/03/2017, com o consequente cancelamento das multas. A autora deu à causa o valor de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) - id. 121569662. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes nos id.’s. 121569677, 121569681, 121569686, 121569690, 121571193, 121571197, 121571198, 121571199, 121571202, 121571203, 12157120 e 121571210. Em 27.6.2023 a autora, a fim de obter a suspensão da exigibilidade da multa constante da CDA nº 2022942588, enquanto pendente de julgamento a presente ação anulatória, comprovou a consignação do valor da multa ora questionada e também fez o pagamento das custas processuais (id. 121670559). No id. 122144995 a autora procedeu com a emenda da petição inicial, ordenada pelo despacho do id. 121703063, a fim de excluir do polo passivo da lide a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Gross-SEMA e permanecer apenas o Estado de Mato Grosso. Em 30.8.2023 foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (id. 127681646). Contestação no id. 130425105 e Impugnação à Contestação no id. 131629794. Intimadas as partes para especificar provas, o requerido informou não ter provas adicionais a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verificada a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ao ser intimados para especificar as provas, o requerido informou não ter provas a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. A autora sustenta, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 por: (01) cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi validamente notificada da lavratura do Auto de Infração n. 362D e da decisão que homologou a multa, bem como (02) inexistência de conduta que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 362D que resultou na abertura do citado Processo Administrativo nº 138893/2017. Assim, a controvérsia gira em torno de saber se é caso de anular o Processo Administrativo nº 138893/2017 por eventual cerceamento de defesa decorrente de possível vício na notificação e na intimação da decisão que homologou a multa. Alternativamente, anular o processo administrativo por eventual inexistência de conduta por parte da autora. A prova revela que em 13.3.2017 a autora foi autuada pelos agentes da SEMA/MT “1- Por descumprir o Termo de Embargo nº. 108068 de 30/10/2012 e 2- Por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP numa área de 0,65 hectares sem autorização do órgão ambiental” o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D que subsidiaram o Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular, tendo sido imputado à autora a ofensa ao art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (id. 121569686, p. 1/6). Consta do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D (id. 121569686, p. 1/4) e da Notificação do Débito (id. 121571193, p. 5) que foram enviados para a autora por Aviso de Recebimento-AR no endereço que está no registro ambiental (id. 121569690, p. 5): Rua Alemanha, n. 26, Bairro Jardim Europa, CEP 78065410, na cidade de Cuiabá-MT, cujas correspondências não foram entregues e retornaram ao remetente, inclusive, com a informação e que o endereço estava incompleto, conforme se verifica do id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6, o que fez com que a autora fosse intimada por editais (id. id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, de fato, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Conforme já consignado, tanto a notificação dos Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D e do Termo de Embargo/Interdição nº 196D, como a notificação do débito foram expedidas via AR – Aviso de Recebimento e foram devolvidas, notadamente em razão do endereço estar incompleto (id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu às intimações via editais (id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). E ausente a defesa administrativa o Auto de Infração foi Homologado. Em que pese a alegação do requerido de que as intimações por editais são válidas, importante consignar que se trata, entretanto, de medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido é o que dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Aliás, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima citado, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) De notar-se, que os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. E não se verifica que a Administração tenha adotado diligências outras, a fim de cumprir, em especial, a regra do art. 24 do citado Decreto n. 1.436/202, notadamente mediante a realização de outras diligências em busca do endereço atualizado da autora para efetivar as notificações ou, ainda, para demonstrar que a autuada estivesse em lugar incerto e não sabido. Assim, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025).” (g.n.). Ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou o Processo Administrativo originado de auto de infração ambiental, devido à ausência de intimação válida da parte autuada, que resultou na impossibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar a legalidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental, à luz das disposições do Decreto Estadual nº 1.986/13, e sua conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual exige que a intimação por edital seja utilizada apenas em caráter excepcional, após comprovada a impossibilidade de citação pessoal ou via postal. 4. No caso concreto, a intimação postal retornou com a anotação "Não Procurado", o que não caracteriza a situação de "local incerto ou não sabido". Não houve comprovação de tentativas exaustivas de localização da autuada antes da utilização da via editalícia. 5. A ausência de cumprimento das exigências legais na realização da notificação configurou cerceamento de defesa, em desacordo com os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por via postal, sendo imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CF/1988, art. 225; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 4º, 6º, 24 e 38; Decreto Estadual nº 1.986/13, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: RAC nº 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Dr. Edson Dias Reis; N.U. nº 1011626-55.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal. (N.U 1000706-53.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025).” (g.n.). Dessa feita, conclui-se a nulidade das notificações por editais realizadas no âmbito administrativo, por ausência de esgotamento de diligências para a notificação pessoal. Reconhecido o vício da nulidade decorrente das intimações administrativas, feitas por editais sem o esgotamento de diligências para a localização pessoal, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas pela autora. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 138893/2017 a partir da intimação da autuada para o Autos de Infração/Inspeção e Termo de Embargo. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pela autora a título de custas processuais. Autorizo o levantamento pela autora da consignação que fez no id. 121670572. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Joao Pedro De Almeida x Drogaria Vilena Ltda - Epp

ID: 261863158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-23.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA VILENA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE CORDEIRO DE AMORIM

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DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001477-23.2024.5.02.0712 : JOAO PEDRO DE ALMEIDA : DROGARIA VILENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001477-23.2024.5.02.0712 : JOAO PEDRO DE ALMEIDA : DROGARIA VILENA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 043d3bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PEDRO DE ALMEIDA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de DROGARIA VILENA LTDA-EPP, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 18/22 (Id. 11cae46). Deu à causa o valor de R$ 271.796,02. Audiência inaugural realizada em 05.11.2024 (ata – Id. 9f1c1bb). Deferido prazo para juntada de defesa e documentos. Contestou a Reclamada (Id. 4a9ccb9), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d42446f). Audiência para produção de provas realizada em 18.11.2024 (ata – Id. 50dcfdf). Ausente a Reclamada à audiência realizada em 11.02.2025, embora devidamente ciente de que deveria comparecer para depor, restou confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação prejudicada. Razões finais remissivas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. db36d95). Além disso, a não há comprovação de que atualmente o Autor perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Representação Processual A representação processual foi regularizada pelo Reclamante por meio da juntada de procuração e documentos da referida parte aos autos. Por se tratar de vício sanável, não há que se falar na nulidade de atos processuais. Rejeito. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Confissão e Seus Efeitos Ausente a Reclamada à audiência realizada em 11.02.2025, embora devidamente ciente de que deveria comparecer para depor, restou confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, pelo que os pedidos procedem, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, não se aplicando tais efeito à matéria eminentemente de direito e aos pleitos que dependem da análise de prova documental. Ante o exposto restando reconhecido o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada de 10.03.2021 a 04.11.2023, com fulcro nos arts. 2º e 3º da CLT, a dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa da Ré e sem a comprovação do pagamento das verbas pleiteadas nesta demanda. Procedem, pois, os pedidos de: a) aviso prévio indenizado – 36 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e FGTS +40%; b) saldo salarial de novembro de 2023 – 04 (quatro) dias; c) 13º salário de 2021 – 10/12; d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário proporcional de 2023 – 11/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; f) férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, em dobro, acrescidas com 1/3; g) férias do período aquisitivo 2022/2023, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; h) férias proporcionais de 2023 – 9/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; i) depósitos fundiários por todo o período contratual ora reconhecido, bem FGTS como sobre as verbas rescisórias ora deferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; j) multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; k) adicional de periculosidade, com fulcro no §4º do art. 193 da CLT, correspondente a 30% do salário-base do Reclamante, nos termos do da Súmula do C. TST nº 191, por todo o período contratual ora reconhecido, com reflexos em descansos semanais remunerados, horas extraordinárias, gratificações natalinas, férias +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; l) horas extraordinárias, por todo o período trabalhado, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada em escala 6x1 com 01 (uma) folga semanal às terças-feiras, sendo das 08h00 às 17h00 às segundas-feiras, terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 21h00 às quartas-feiras com 01 (uma) e 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante reconhecida neste julgado; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada suprafixada; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Indefiro o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Assim, reconhecido o vínculo de emprego, deverá a Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de constar o registro do 2º contrato de trabalho, com data de admissão em 10.03.2021 e data de demissão em 04.11.2023, na função de Motoboy, com remuneração média mensal de R$ 800,00 (salário fixo) + R$ 2.208,87 (produtividade) + R$ 240,00 (adicional de periculosidade), no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.000,00 a ser vertida ao trabalhador. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Enquadramento Sindical O Reclamante postula direitos previstos em Convenção Coletiva, como multas normativas e reembolso com os gastos pela utilização de motocicleta própria. Defende que lhe é aplicável a Convenção Coletiva celebrada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDERSP, e o SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (arts. 511 e 581, §§ 1.º e 2º, da CLT). Salvo na hipótese da categoria diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT), deve haver correspondência entre o enquadramento das categorias profissional e econômica, face ao princípio do paralelismo simétrico. No caso dos autos, o reclamante pertence à categoria diferenciada, pois era entregador motociclista. Ocorre que a Reclamada tem por objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, conforme se infere da cláusula 2ª de seu contrato social (Id. ac5befa). E de acordo com a Súmula 374, do TST, a empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas do sindicato representante de categoria econômica diferenciada, quando não tiver participado delas. Enunciado: 374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Portanto, é inaplicável ao contrato de trabalho havido entre as partes as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos pelo Reclamante. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de pisos salariais/reajustes salariais, indenização por utilização de veículo próprio, vale-refeição, indenização de seguro de vida, multa normativa por falta de registro e multas normativas por descumprimento de cláusulas convencionais. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada de 10.03.2021 a 04.11.2023, com fulcro nos arts. 2º e 3º da CLT, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por JOÃO PEDRO DE ALMEIDA para condenar DROGARIA VILENA LTDA-EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e FGTS +40%; b) saldo salarial de novembro de 2023 – 04 (quatro) dias; c) 13º salário de 2021 – 10/12; d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário proporcional de 2023 – 11/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; f) férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, em dobro, acrescidas com 1/3; g) férias do período aquisitivo 2022/2023, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; h) férias proporcionais de 2023 – 9/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; i) depósitos fundiários por todo o período contratual ora reconhecido, bem FGTS como sobre as verbas rescisórias ora deferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; j) multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; k) adicional de periculosidade, com fulcro no §4º do art. 193 da CLT, correspondente a 30% do salário-base do Reclamante, nos termos do da Súmula do C. TST nº 191, por todo o período contratual ora reconhecido, com reflexos em descansos semanais remunerados, horas extraordinárias, gratificações natalinas, férias +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, e; l) horas extraordinárias, por todo o período trabalhado, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada em escala 6x1 com 01 (uma) folga semanal às terças-feiras, sendo das 08h00 às 17h00 às segundas-feiras, terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 21h00 às quartas-feiras com 01 (uma) e 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação. A Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de constar o registro do 2º contrato de trabalho, com data de admissão em 10.03.2021 e data de demissão em 04.11.2023, na função de Motoboy, com remuneração média mensal de R$ 800,00 (salário fixo) + R$ 2.208,87 (produtividade) + R$ 240,00 (adicional de periculosidade), no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.000,00 a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de registro por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada desta sentença, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa, caso comprove que o Autor foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas supradeferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante informado na prefacial. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 21 de fevereiro de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA VILENA LTDA - EPP

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255912963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001005-74.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA SPERIDIAO RIBEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA SPERIDIAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

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RACHEL FARAH

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NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001005-74.2024.5.10.0014 : KARINA SPERIDIAO RIBEIRO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001005-74.2024.5.10.0014 : KARINA SPERIDIAO RIBEIRO E OUTROS (1) : KARINA SPERIDIAO RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n°. 00001005-74.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: KARINA SPERIDIAO RIBEIRO ADVOGADO: THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR ADVOGADO: RACHEL FARAH RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. 1. RECURSO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. O cabimento do recurso exige o atendimento de pressupostos intrínsecos, entre estes o interesse recursal. Se a parte foi sucumbente no objeto da insurgência recursal, pode almejar a revisão da sentença na fração em que teve desfecho favorável aos seus interesses, impondo o conhecimento do apelo. 2. RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 372. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA E CÁLCULO DA PARCELA A SER INCORPORADA. VERBETE Nº 12/2004 DO EGRÉGIO TRT DA 10ª REGIÃO. Evidenciado o efetivo e contínuo exercício de função de confiança por mais de 10 anos e ausente o justo motivo para o descomissionamento, mostra-se devida a incorporação pretendida, nos termos da Súmula/TST nº 372, sobretudo quando incorporado o direito ao patrimônio jurídico do empregado em período pretérito à vigência da Lei nº 13.467/2017, cujas alterações com esta introduzidas na CLT não se erguem, no particular, como óbice ao acolhimento da pretensão obreira. Precedentes. Outrossim, em consonância com o Verbete nº 12/2004, deste egrégio Tribunal Regional, "Ainda que o empregado receba gratificações distintas durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI 1 /TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão." 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (CIP). Porque demonstrado que o CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade) é uma parcela paga no conjunto remuneratório do exercício de função gratificada, deve ela compor o cálculo do adicional de incorporação deferido ao reclamante, bem como os reflexos sobre ela incidentes. Precedentes. 5. COMPENSAÇÃO COM NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. VERBETE Nº 65/TRT 10. "VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vantagem pessoal incorporada, nos moldes da Súmula 372 do TST, autoriza a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício de nova função comissionada". Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES, em exercício na MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 439/450, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KARINA SPERIDIAO RIBEIRO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, deferindo ao reclamante as obrigações descritas na fundamentação. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 459/478. A reclamada também interpôs recurso ordinário, às fls. 479/493. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 497/504 e pela reclamante às fls. 505/519. O Ministério Público do Trabalho se manifestou à fl. 522/529, opinando pelo conhecimento dos recurso e, no mérito, pelo não provimento do apelo da reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo, a representação é regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Não prospera a alegação de ausência de interesse recursal arguida pela reclamada, pois o objeto do recurso da reclamante, quanto ao cálculo das médias, é justamente dar outra interpretação ao Verbete nº 12/2004 deste Regional. Assim, está presente o interesse recursal quanto à matéria, o que deve ser objeto de análise no mérito. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em contrarrazões, a reclamante argui ausência de dialeticidade no recurso da reclamada. Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. No mais, o recurso ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é tempestivo e apresenta regular representação. A recorrente é isenta do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tendo em vista que lhe são estendidas as prerrogativas e os privilégios da Fazenda Pública, conforme Decreto-Lei 509/69 e Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TEMA COMUM AOS RECURSOS DA PARTES 2.1.1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. PERDA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 372. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO. VERBETE 12/2004. O Juízo a quo, com fulcro na Súmula/TST nº 372, reconheceu o direito da reclamante à incorporação da gratificação, em vista do exercício de funções de confiança por mais de 10 (dez) anos e da ausência de justo motivo para a destituição da função e realocação em função inferior, com considerável perda salarial. Veja-se o teor da fundamentação sentencial (fls. 441/447): "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO Na exordial, a autora afirma que, em 28.10.2002, foi contratada pela reclamada, exerceu funções de confiança desde 2004, e em 01 de agosto de 2024 teve a destituição de sua função. Postula a incorporação da média das gratificações percebidas nos últimos 10 (dez) anos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante foi dispensado da função por motivo de interesse da empresa e que a supressão de gratificação pela perda de função de confiança não significa afronta ao princípio de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), ante a desconstituição do fato gerador do direito. De início, cabe registrar que eventual descomissionamento sem motivo se insere no poder diretivo patronal, mesmo antes da vigência da reforma trabalhista (antigo art. 468, parágrafo único, da CLT), o que não é objeto da controvérsia estabelecida no presente caso. No caso dos autos, a ficha cadastral de fl. 49 do PDF evidencia o exercício de funções comissionadas pela autora a partir de 27.09.2004, ao passo que a portaria de fl. 47 do PDF demonstra a dispensa da função em 01.08.2024. Note que, no período anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), a autora exerceu função gratificada por mais de dez anos. Vale registrar que a reorganização da empresa se insere na dinâmica patronal, a qual deve suportar as consequências de suas opções. Entendimento contrário legitimaria toda e qualquer reversão sob o pretexto de readequação da organização empresarial, tornando impraticável a incidência do princípio da estabilidade financeira consagrado na Súmula 372, I, do TST, o que se revela descabido. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho considera que reestruturação administrativa não configura justo motivo. Observe o seguinte julgado da SDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA DISPENSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 372, I, DO TST. (...) 3. É incontroversa a percepção, pela parte autora, de gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, não havendo se falar em aplicação da norma contida no artigo 468, § 2º, da CLT, com a redação alterada pela referida lei. 4. A eventual existência de reestruturação administrativa do impetrado ou a inércia do empregado em participar de processos seletivos para realocação em outra agência não configuram justo motivo apto a justificar a destituição da gratificação, no caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21683-28.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). Como se pode presumir, o justo motivo a ser considerado é aquele ensejador da quebra de confiança, o que não ocorreu no presente caso, como admite a própria empresa, ao reconhecer a dispensa da função por seu próprio interesse. Logo, o direito à incorporação da gratificação no caso de reversão sem motivo já havia surgido. E a lei não pode retroagir para atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse sentido, colacionam-se precedentes do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. (...) Cinge-se a discussão à aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Precedentes. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1, de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, reforma-se a decisão turmária para julgar procedente o pedido formulado na peça inicial relativo à incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1744-41.2017.5.12.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022). "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamante para manter a decisão Regional que considerou inexistente o direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2º, da CLT. Ocorre que, o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário "a reversão do reclamante ao cargo efetivo ocorreu em 01/08/2017 " . Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. (...)" (E-RR-1001477-54.2017.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022). Dessa forma, incide a inteligência da Súmula 372, I, do TST, sendo devido o restabelecimento da vantagem. Assim, este juízo ratifica, no mérito, a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que a reclamada promovesse a incorporação à remuneração do reclamante do valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 anos anteriores à supressão (01.08.2024), acrescidas do CIP, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão, conforme teor do Verbete 12/2004 do Eg. TRT da 10ª Região. A verba incorporada possui natureza salarial. Ressalte-se que o Complemento de Incentivo à Produtividade - CIP deve compor a base de cálculo da gratificação de função incorporada, razão pela qual se defere a sua integração à verba incorporada. Neste sentido, segue o julgado abaixo oriundo do TRT da 10ª Região: "ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. (...) 'A rubrica CIP - Complemento de Incentivo à Produtividade foi aprovada por decisão da Diretoria Executiva da reclamada em 07/10/2014, como forma de reajuste das tabelas de funções (fls. 35). Portanto, deve integrar a base de cálculo da gratificação de função incorporada, na esteira de precedente desta Turma (processo nº 0001382-65.2017.5.10.0022 (ED-ROT), Relator Desembargador Pedro Foltran, publicado no DEJT 23/8/2019).'- Desembargador Ricardo Alencar Machado." (RO 0000786 03.2020.5.10.0014; 03ª Turma; Des. Redator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; DJE de 15/05/2021). Registre-se, por oportuno, que a verba incorporada poderá ser compensada com a gratificação de função recebida pelo exercício da nova função, conforme direciona o verbete nº 65 do TRT da 10ª Região. Deverão ser observadas as correções nas tabelas salariais e/ou quaisquer reajustes advindos de negociação coletiva e normas internas (regulamentos, instruções, manuais e outros). Na direção do exposto segue julgado do TST: "ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da reclamante de atualização dos valores deferidos a título de gratificação de função incorporada por entender indevida a atualização das diferenças àquelas ainda exigíveis no período imprescrito. 2. A Súmula 372, I, do TST vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, assegura a todo empregado que exercer função de confiança por mais de dez anos, o direito de não ter suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. 3. Tendo em vista que a finalidade da referida orientação é evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, para que sejam devidamente observados os princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, deve ser resguardado o reajuste da gratificação incorporada pelos mesmos índices aplicados ao salário-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-78800-46.2007.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Deferem-se as diferenças salariais da supressão até o restabelecimento da vantagem (ocorrido em setembro/2024 - contracheque de fl. 255 do PDF), mais reflexos em 13º salários, em férias acrescidas de terço e em anuênios, que correspondem a 1% do salário-base mais gratificação de função, na forma do item 1.1 do MANPES MÓD 10, CAP 1. Deferem-se também os recolhimentos para POSTALPREV/POSTALIS, sendo cada parte responsável por sua cota, ante a inexistência de amparo jurídico para se transferir a responsabilidade do pagamento da cota parte do autor para a reclamada. Defere-se FGTS sobre as diferenças remuneratórias deferidas, a ser depositado na conta vinculada do autor. Indeferem-se reflexos em salário complemento e abonos, uma vez que não foi comprovado que aludida parcela considera, em sua base de cálculo, as verbas incorporadas. Como a CIP já integra a base de cálculo da verba a ser incorporada, não há que se falar em reflexos na própria CIP, sob pena de bis in idem injustificável. Indefere-se." Insurge-se a reclamada contra a decisão, basicamente retomando as alegações contestatórias, defendendo não haver nenhuma ilegalidade no remanejamento da função gratificada, dado o seu poder diretivo e a precariedade do comissionamento. Sustenta ainda que, por força da nova redação dada ao art. 468 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, inexiste direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que recebida por mais de 10 (dez) anos, não mais se aplicando a Súmula/TST nº 372. Subsidiariamente, requer seja aplicado as diretrizes da súmula 372 do TST e do Verbete nº 12/2004, no sentido de que a média das gratificações dos últimos 10 anos seja apurada até 10/11/2017, nos exatos termos do artigo 468, § 2º, da CLT. A reclamante, por sua vez, requer que seja aplicado ao cálculo da incorporação a ser gratificada a média aritmética simples, que corresponde "a soma de todos os elementos dividida pela quantidade desses itens, no caso, todos os valores das gratificações divididas por 120 meses (10 anos)", por ser inespecífica a redação do Verbete nº 12/2004 deste Regional. Passo à análise. O tratamento legal dispensado para a questão se encontra estampado nos arts. 450 e 468 da CLT, cujos dispositivos mostram-se direcionados a permitir a reversão ao cargo efetivo do empregado chamado a ocupar função de confiança. Inequívoco que não se considera alteração ilícita o rebaixamento do obreiro de uma função de confiança para outra com menor remuneração, porquanto o ato de descomissionamento praticado pela reclamada está inserido no poder diretivo do empregador que, por conveniência administrativa, pode proceder alterações no ambiente de trabalho. Ademais, a reversão do empregado que ocupa função comissionada ao cargo efetivo está devidamente autorizada, a teor do que dispõe o art. 468, parágrafo único, da CLT, não havendo que se falar em ilegalidade. A questão relativa à comprovação do justo motivo para a dispensa da função comissionada exercida pela reclamante guarda pertinência com o direito à incorporação ao salário da gratificação de função (Súmula/TST nº 372), não se prestando para demonstrar a ilegalidade do ato de descomissionamento, mormente quando a reversão ao cargo efetivo está expressamente autorizada no art. 468, parágrafo único, da CLT. Superada tal questão, passa-se à análise da incorporação da gratificação de função. É certo que ainda hoje é polêmica a possibilidade ou não de integração à remuneração da gratificação paga por longos anos em decorrência do exercício de função de confiança. Com efeito, se é certo que a supressão do adicional de função pago com habitualidade abala a estabilidade econômica do empregado, não menos preciso é que o ato encerra plena licitude. Ora, como já dito, o tratamento legal dispensado para a questão encontra-se estampado nos arts. 450 e 468, parágrafo único, ambos da CLT, cujos dispositivos mostram-se direcionados a permitir a reversão ao cargo efetivo do empregado chamado a ocupar função de confiança. A consequência natural disso, obviamente, é a supressão da gratificação paga, visto que essencialmente vinculada ao desempenho de função dotada de maior relevância e responsabilidade na estrutura da empresa. Tal, induvidosamente, constitui o desfecho indissociável do princípio segundo o qual inexiste efeito sem causa. Assim é que, cessado o exercício de função ou cargo de confiança, não há lugar para o pagamento da gratificação correspondente. O argumento acerca da necessidade da preservação da estabilidade econômica do empregado cede, pois, conquanto positivo e razoável, àquele mais forte concernente à ausência de amparo legal para a integração da gratificação, na medida em que absolutamente lícita a reversão ao cargo efetivo. De se acrescentar, por outro lado, ao se permitir a integração do adicional tão somente pelo critério objetivo do pagamento por longo tempo, que tal ensejaria visível desestímulo ao exercício da função com a mesma dedicação, empenho e zelo de antes, situação que não se coaduna, na prática, com a finalidade da vantagem. No entanto, o col. TST já sedimentou interpretação em sentido exatamente oposto, nos termos da Súmula/TST nº 372, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação." Como se vê, a orientação da mais alta Corte Trabalhista do País é na direção da preservação do pagamento da gratificação de função paga por 10 (dez) ou mais anos quando se opera a reversão ao cargo efetivo, isto desde que o afastamento tenha ocorrido sem justo motivo, pelo que certamente ali não se vislumbra violação ao disposto no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. No caso concreto, resta incontroverso que a reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, bem como que preencheu o requisito temporal previsto na Súmula/TST nº 372 antes do advento da Reforma Trabalhista, de modo que as novas regras de direito material inseridas na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, como é o caso do §2º do art. 468 da CLT, não têm o condão de obstar o direito perseguido in casu pelo reclamante. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta egr. Segunda Turma: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. Havendo o exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos, é devida a incorporação da parcela ao salário, na forma estabelecida pela Súmula 372 do TST, além do verbete 12 do TRT da 10ª Região. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. (...)" (RO 0002739-03.2019.5.10.0801,Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, DEJT 09/02/2021) "1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso em exame, ficou demonstrado que o autor exerceu funções comissionadas diversas, por mais de 10 (dez) anos, em época anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. Logo, por se tratar de fatos pretéritos, é inaplicável, ao caso, a nova redação do art. 468 da CLT. Para a solução da controvérsia, é necessária a análise do tema à luz do que dispõe a Súmula 372/TST. E porque preenchidos os requisitos para que o autor incorpore, em seu salário, o valor da gratificação de função, pela média dos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos, são devidas as diferenças vencidas em vincendas conforme decidido na sentença originária.(...)"(RO 0000864-31.2019.5.10.0014, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 28/08/2020) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO RECLAMANTE: EXERCÍCIO POR TEMPO DEMASIADO: DECURSO DO DECÊNIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 372/TST E 12/TRT-10: INCORPORAÇÃO COM REFLEXOS: DEVIDA: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE UMA NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA: VERBETE 65-2017/TRT-10. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte." (RO 0000347-17.2019.5.10.0017, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 18/07/2020) "(...) 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso em exame, ficou demonstrado que o autor exerceu funções comissionadas diversas, por mais de 10 (dez) anos, em época anterior à alteração promovida pela Lei 13.467/2017. Logo, por se tratar de fatos pretéritos, é inaplicável, ao caso, a nova redação do art. 468 da CLT. Para a solução da controvérsia, é necessária a análise do tema à luz do que dispõe a Súmula 372/TST. E porque preenchidos os requisitos para que o autor incorpore, em seu salário, o valor da gratificação de função, pela média dos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos, são devidas as diferenças vencidas em vincendas conforme decidido na sentença originária. (...)" (RO 0000288-23.2019.5.10.0019, Relatora Desembargadora Elke Doris Just. DEJT 02/06/2020) Mesmo entendimento vem sendo adotado no âmbito do c. TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa. Diretriz emanada da Súmula 372, I, do TST. Quanto à nova diretriz conferida a matéria, prevista no artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, o TRT registrou que " a prova documental adunada aos fólios processuais evidencia que, antes mesmo da vigência do aludido dispositivo celetário, a demandante já havia ocupado funções de confiança por período superior a 10 (dez) anos (vide fl. 17, novamente), não podendo a nova norma legal retroagir para abarcar fatos já consumados, ainda que o descomissionamento tenha ocorrido logo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista ". Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pela autora, de gratificação de função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, tendo a jurisprudência desta Corte sido firmada no item I da Súmula 372 do TST, a partir da interpretação do caput do mencionado dispositivo. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-255-72.2018.5.06.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 468 DA CLT. SÚMULA 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Pelo que se extrai do acórdão recorrido, a reclamante exerceu funções gratificadas desde julho de 2004, evidenciando que, quando do advento da Lei 13.467/2017, já havia completado mais de dez anos do recebimento da gratificação de função. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º, e na Súmula 372, I, do TST. O acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100183-74.2018.5.01.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E 372 DO TST). O TRT esclareceu que a autora faz jus ao restabelecimento do pagamento dos valores referentes à gratificação de função recebida por mais de 10 anos, nos termos da Súmula 372 do TST. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o reclamante já havia preenchido o requisito de perceber a gratificação de função por dez anos ou mais, exigência da Súmula 372/TST, antes da entrada em vigor da referida Lei. Agravo não provido " (Ag-AIRR-21825-60.2016.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. LEI 13.467/17. Tratando-se de empregado que percebeu gratificação por mais de 10 anos no período anterior à vigência da Lei 13.467/17, no caso de reversão ao cargo efetivo, tem incidência a jurisprudência consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, assegurando ao empregado a preservação da gratificação, ante o princípio da estabilidade financeira. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1245-96.2018.5.06.0010, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). É incontroversa a ocupação, pela autora, de funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, conforme ficha cadastral de fls. 48/49. A ficha financeira, às fls. 61/112, demonstra que a mudança da função ocupada acarretou nítido prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber a título de "Complemento Remun. Singular" a quantia de R$ 5.236,92 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Ademais, nota-se que a reversão operada no caso se deu como expressão única do poder potestativo do empregador, não tendo sido verificada qualquer conduta por parte do obreiro que demonstrasse queda no desempenho funcional ou quebra da fidúcia estabelecida entre as partes, não configurando, a tal modo, justo motivo para o descomissionamento da função anterior. No mais, ainda que, a meu ver, o enfrentamento de crises econômicas e a possível política de redução de gastos constituam motivos suficientes para justificar reestruturações e até mesmo a extinção de funções de confiança, não é esse o entendimento firmado pela Egr. 2ª Turma. Assim, curvando-me ao entendimento do Colegiado, integralmente completado o interregno de 10 (dez) anos exigido pela Súmula/TST nº 372 antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mostra-se possível a incorporação pretendida, acertadamente deferida na origem. Reputo incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso patronal. Ratificada a condenação ao pagamento do principal, por certo, são mantidos também os reflexos deferidos na sentença. No tocante ao valor da incorporação, deverá ser considerada a média do valor pago nos últimos dez anos a partir da supressão, não havendo que se falar em limitação até 10/11/2017, consoante Verbete nº 12/2004 deste Egrégio Tribunal: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45, DA SBDI 1, DO COL. TST. FORMA E CÁLCULO. Ainda que o empregado receba gratificações distintas durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI 1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão." A irresignação da autora também não prospera. Do que se vê, a incorporação se dá com o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos. O verbete é cristalino acerca do valor a ser considerado para cálculo da incorporação - aquele relativo às gratificações ou equivalente na data da supressão, ou seja, no momento do descomissionamento. Assim, não salvaguarda a atualização pretendida. Ainda que o reclamante tenha colacionado julgado que entende reforçar a sua tese recursal, a redação do verbete, como dito, não deixa margem de dúvida acerca da forma do cálculo. Isto posto, nego provimento aos recursos. 2.2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1. REFLEXOS SOBRE A COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (CIP). O Juízo a quo rejeitou o pleito da reclamante sob o fundamento de que "como a CIP já integra a base de cálculo da verba a ser incorporada, não há que se falar em reflexos na própria CIP, sob pena de bis in idem injustificável" (fl. 447). A Reclamante recorre. Aduz que "a documentação anexada aos autos, mais precisamente as fichas financeiras e contracheques da recorrente, revelam a natureza salarial da rubrica" (fl. 475), motivo pelo qual entende devidos os reflexos pleiteados. Passo à análise. A rubrica CIP - Complemento de Incentivo à Produtividade, nada mais é do que um método de reajuste da gratificação de função, paga também na forma de gratificação, que visa manter a correção daquela após os reajustes salariais concedidos à categoria. Trata-se de parcela paga pelo exercício da função gratificada. Desse modo, porque se trata de parcela paga no conjunto de rubricas remuneratórias pelo exercício de função comissionada, o CIP deve ser considerado para fins de apuração da incorporação garantida pela Súmula n.º 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RUBRICAS COMPUTADAS NA MÉDIA A SER INCORPORADA. COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - CIP. Quanto ao cálculo da média a ser incorporada, devem ser considerados também os valores pagos a título de Complemento de Incentivo à Produtividade - CIP, uma vez que o Relatório/VIGEP-026/2014 confeccionado pela demandada noticia que essa parcela representa índice de reajuste sobre os valores de referência de remuneração singular ou de função convencional. De qualquer modo, deverão ser observados os parâmetros instituídos no MANPES editado pela ECT para fins incorporação do valor. (...)" (EDRO 0000944-44.2018.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 06/05/2021) "ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1- A suspensão/redução da gratificação de função recebida por mais de dez anos caracteriza a hipótese descrita na Súmula 372 do C. TST. Observa-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável ao Reclamante, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o Empregado já tinha direito adquirido à referida incorporação. 2- "A rubrica CIP - Complemento de Incentivo à Produtividade foi aprovada por decisão da Diretoria Executiva da reclamada em 07/10/2014, como forma de reajuste das tabelas de funções (fls. 35). Portanto, deve integrar a base de cálculo da gratificação de função incorporada, na esteira de precedente desta Turma (processo nº 0001382-65.2017.5.10.0022 (ED-ROT), Relator Desembargador Pedro Foltran, publicado no DEJT 23/8/2019).- Desembargador Ricardo Alencar Machado. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido." (RO 0001517-92.2017.5.10.0017, Ac. 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 30.05.2020) "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A reversão do empregado ao cargo efetivo decorrente do descomissionamento não configura alteração contratual lesiva, pois decorre do poder potestativo do empregador e encontra respaldo no art. 468, parágrafo único, da CLT. Por sua vez, a incorporação do valor da gratificação de função exercida por dez ou mais anos só encontra óbice na destituição por justo motivo (Súmula n.º 372 do C. TST). Confirmando o conjunto probatório que o descomissionamento não foi motivado, não há como obstar a incorporação pretendida em atendimento aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, inclusive com a inclusão da verba CIP, que possui a mesma natureza da função gratificada, embora seja paga de forma apartada." (RO 0000806-21.2020.5.10.00058, Ac. 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 17/07/2021) Portanto, os reflexos sobre a CIP são devidos, carecendo de reforma a r. sentença, no particular. Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para deferir os reflexos sobre a CIP. 2.2.2. COMPENSAÇÃO COM NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. A reclamante recorre quanto ao deferimento da compensação a ser incorporada, sustentando que caso venha a ocupar nova função comissiona, ela deverá ser paga com base nos normativos internos da reclamada, por ser norma que lhe é mais favorável. Sem razão. Uma vez deferida a incorporação com fulcro na Súmula 372 do TST e não havendo insurgência da reclamante quanto a tal fundamento sentencial, é devida a aplicação do Verbete nº 65 deste Regional: "VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vantagem pessoal incorporada, nos moldes da Súmula 372 do TST, autoriza a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício de nova função comissionada." Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao da reclamante para deferir os reflexos sobre a CIP. Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SPERIDIAO RIBEIRO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Valter Santos Da Silva

ID: 319336823

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020343-22.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

VALTER SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATTE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. PEDRO MATTE DA ROCHA GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Acidente de trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXIX, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).206, § 3º, V, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Trata-se de ação de indenização por danos advindos de doença ocupacional, comparada a acidente do trabalho, considerada a nova competência desta Justiça Especializada, atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo a lesão ocorrido na vigência da EC 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos termos do artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Tem aplicação, no caso, a Súmula nº 91 deste Tribunal, in verbis: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Relativamente ao marco prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho, a Súmula nº 278 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim constou do laudo pericial (ID.45d2f0c, fl.275): O Autor apresentou licença previdenciária ocasionada por Estado de "stress" pós-traumático. Foi afastado na perícia previdenciária de 17/03/2022, ocasião em que informou "3 assaltos no trabalho nos últimos 6 meses, o ultimo em 04/02/2022 e começou com síndrome do pânico, medo de ficar sozinho e vontade de chorar". A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada na data do último assalto. [[...] (grifei) Nesse sentido, ainda, a resposta aos seguintes quesitos (ID.45d2f0c, fls.284-285): 6. Queira o Sr. Perito informar as patologias que acometem o Autor, sejam de origem psiquiátrica ou de outros sistemas. O Autor apresentou um Estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1. 7. Queira o Senhor Perito informar há quanto tempo é acometido por estas? A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada pelo INSS na data do último assalto, 04/02/2022. (grifos originais) No caso, reputo que a ciência inequívoca da lesão pelo autor se deu com o diagnóstico, cuja data de início foi fixada pelo INSS em 04.02.2022, dia do último assalto sofrido (ID. 073309c - Pág. 9 e ID.12e0025). Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. O contrato permanece vigente e não decorreram cinco anos entre a data da ciência da lesão e a do ajuizamento da ação, estando correta a prescrição apenas quinquenal declarada na sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da lesão, ou seja, da efetiva consolidação da moléstia: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, demais precedentes da SDI do TST: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material, decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados a partir da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu em 20.5.2006, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 17.10.2008, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável (art. 7º, XXIX, da CF). Não há que se falar em prescrição da pretensão obreira. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGRA APLICÁVEL. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 894, INCISO II, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, ou doença ocupacional a ele equiparada, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral, consoante a jurisprudência deste Tribunal. Nesse contexto, a decisão denegatória afastou o cabimento dos embargos nos termos do disposto no artigo 894, inciso II, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por não lograr êxito em desconstituir tal fundamento, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017) Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).927, parágrafo único, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Acresço que, na realidade, foram seis assaltos sofridos pelo reclamante, pois não foi considerado na sentença aquele do dia 04.02.2022, formalizado na ocorrência de ID. 073309c - Pág. 9 e considerado também na perícia realizada pelo INSS (ID.12e0025) que inclusive implicou afastamento previdenciário. Dito isso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a jurisprudência entende que se aplica ao caso dos autos a responsabilidade objetiva, estando correta, portanto, a sentença no aspecto. Sobre a matéria, transcrevo e adoto o seguinte entendimento de consulta ao sistema PANGEA: A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.(grifei) Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, SBDI-1, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-100005-37.2017.5.01.0501, 1ª Turma, DEJT 28/06/2019; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-1001477-30.2016.5.02.0089, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020; AIRR-10314-95.2015.5.01.0011, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018; Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-1001828-84.2015.5.02.0720, 6ª Turma, DEJT 06/12/2019; AIRR-10133-67.2016.5.03.0023, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1002662-04.2016.5.02.0607, 8ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-100516-68.2020.5.01.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022; Ag-AIRR-937-75.2020.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; RR-1001566-74.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022. E também: Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/12/2023; RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023. Assim, o dano moral é devido e se configura in re ipsa, ou seja, dispensa a produção de prova das repercussões que o evento causou, bastando o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, no caso, a própria ofensa à integridade física do reclamante, que é bem juridicamente tutelado (art.223-C da CLT). Em relação ao quantum, assim decidiu a Magistrada de origem (ID.- dbc8450, fls.311-312): [[...] Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art.223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; o autor apresentou quadro clínico de estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1, decorrente dos cinco assaltos sofridos enquanto trabalhava para ré; em razão do quadro clínico resultante dos acidentes de trabalho, o autor usufruiu de auxílio-doença no período de 05/02/2022 até 30/04/2022; após o período de convalescença, o autor recuperou sua aptidão para o trabalho; considerando, ainda, que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva; e, considerando, por fim, a última remuneração completa do autor de que se tem notícia nos autos (R$ 4.185,68 - ID. 5123821 - Pág. 72) e a condição da ré de empresa pública federal, prestadora de serviço público essencial, fixo em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais devida ao autor.[[...] (grifei) Saliento que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23-06-2023, conheceu das ADI 6050, 6069 e 6082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Estabeleceu, ainda, ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese, entendo que o valor arbitrado é compatível com a gravidade dos fatos, pois o autor não sofreu apenas um assalto, bem como com o caráter reparatório e pedagógico que se pretende com a medida, estando adequada a ponderação feita na sentença. Improcede, portanto, inclusive o pedido sucessivo formulado pela ré. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018; Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; RR-1001227-78.2021.5.02.0361, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista da parte reclamada, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação à responsabilidade da ECT, a fim de evitar repetição, reporto-me aos fundamentos lançados no item 1.2 em que foi mantida a responsabilidade objetiva reconhecida na sentença. Quanto aos lucros cessantes, verifico que as questões suscitadas pela recorrente foram afastadas pelos fundamentos adotados na sentença os quais, no entanto, não foram especificamente impugnados no recurso. A recorrente não apresenta razões que indiquem equívoco na decisão recorrida, o que leva à manutenção da sentença, pois cabe à parte impugnar expressamente os fundamentos expostos na decisão objeto da insurgência, o que não se verifica no caso. Fica claro o entendimento da sentença de que não cabe a dedução dos valores recebidos pelo reclamante seja pelo INSS seja pela Postalis no período em que esteve afastado do labor. Contudo, a recorrente se limita a reiterar sua tese de que as parcelas pagas por essas entidades seria suficiente para remunerar o autor, sem apresentar razões aptas a afastar os fundamentos da sentença. De qualquer modo, compartilho do entendimento da origem. Entendo que o valor pago pela Previdência Oficial possui natureza diversa (âmbito social), não sendo possível a dedução do valor recebido ou eximir a responsabilidade da empregadora pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Da mesma forma é o entendimento em relação ao valor pago pela Postalis. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do TST que externaliza o entendimento da Corte: [[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERÍODO EM QUE A PARTE ESTEVE EM TRATAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA INTEGRAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte inclina-se ao entendimento de que o afastamento previdenciário em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho típico implica na incapacidade temporária total do empregado à realização das atividades contratadas. Nestas situações, mostra-se devida a indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, referente ao período da licença, correspondente à importância paga pelo trabalho para o qual ficou inabilitada, independentemente do fato de a empregada ter recebido auxílio-doença pelo INSS ou da correlação de fatores extra-laborais. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-25792-08.2014.5.24.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Nego provimento. Grifei. Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão acima, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LUCROS CESSANTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).840, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, observo a indicação do valor de cada um dos itens objeto dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial e a indicação de valor provisório à causa (ID. 08e3489, fls.13-14). É entendimento desta Turma Julgadora que a redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando a liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença.(...). Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES -VIOLAÇÃO AO art 840, §1 da CLT e art 5, II e 37 caput da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento.” Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova as suas insurgências dos temas “prescrição total – Acidente de trabalho”, “Indenização por danos morais”, “Indenização por danos materiais” e “valor da causa”. À análise No tema “prescrição total – acidente de trabalho”, a reclamada sustenta que a reparação em decorrência de dano moral/material impõe-se o prazo prescricional de 3 anos do Código Civil para reclamar indenização. A questão central é determinar o marco inicial da prescrição em casos de doença ocupacional, especificamente quando o trabalhador sofre de stress pós-traumático e síndrome do pânico decorrentes de assaltos no trabalho. O Tribunal Regional, alinhado com a Súmula 278 do STJ, considerou como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão, que, no caso, foi o diagnóstico da doença, fixando a data de 04/02/2022 como referência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em casos de doença ocupacional, o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Essa ciência pode ser atestada por meio de laudos médicos, afastamentos previdenciários ou outros elementos que comprovem o conhecimento da doença e de suas consequências. A ciência inequívoca, conforme a jurisprudência, marca o momento em que o trabalhador tem conhecimento da extensão e gravidade da lesão, permitindo que ele ajuíze a ação dentro do prazo legal. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou a data de 04/02/2022 como o marco inicial da ciência inequívoca da lesão, o que se alinha com a jurisprudência consolidada, pois corresponde à data em que o INSS fixou o início do stress pós-traumático, em razão do último assalto. A ação foi ajuizada em 04/04/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal, uma vez que doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados: "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. A princípio, tem-se que, em se tratando de lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a Corte de origem, ao entender aplicável a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, acabou por não observar a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Todavia, mesmo que por fundamento diverso, não há como se considerar prescrita a pretensão obreira. O art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal contempla duas formas de prescrição, a quinquenal, incidente a partir da ciência da lesão, e a bienal, incidente a partir da rescisão contratual. Consoante a premissa fática delineada nos autos, verifica-se que: a) a ciência inequívoca da redução da capacidade laboral ocorreu em 3/4/2016, data da cessação do benefício previdenciário; b) o retorno ao trabalho se deu em 4/4/2016; c) a ruptura contratual ocorreu em 2019; e d) o ajuizamento da Reclamação Trabalhista se deu em 21/9/2020. No caso, sendo inconteste que a cessação do benefício previdenciário se deu em 3/4/2016 e o retorno ao trabalho ocorreu em 4/4/2016, somente a partir da referida data é que se tem por certa a ciência inequívoca da extensão da lesão. Assim, como ainda se encontrava em curso contrato de trabalho, teria o reclamante o prazo de 5 anos para ajuizar ação postulando a reparação por danos morais e materiais, prazo esse que somente se encerraria em 3/4/2021. Nessa senda, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21/9/2020, tem-se que foi observada a prescrição quinquenal. Ademais, igualmente não há falar-se em incidência da prescrição bienal, visto que, tendo sido extinto o contrato de trabalho no ano de 2019, igualmente foi observado o biênio entre a extinção do contrato e o ajuizamento da demanda. Diante de tal contexto, tem-se que, conquanto deva ser afastada a aplicação da prescrição cível, não se evidencia a prescrição, seja bienal, seja quinquenal, da pretensão obreira, na forma do disposto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)(Ag-AIRR-764-53.2020.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025). "(...)PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, " o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. Precedentes. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em fevereiro de 2004, quando da concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador. Na hipótese de a data em que a vítima toma conhecimento da lesão ter ocorrido após a promulgação da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em fevereiro de 2004, elemento fático que não pode ser modificado, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, incide a prescrição civil. Desse modo, ajuizada a reclamação em 01/12/2021, a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11372-49.2021.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025). Quanto ao dano moral, a reclamada sustenta que não há ilícito, que o ocorrido é um problema da sociedade brasileira e a atividade de carteiro que não é uma atividade de risco. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a atividade de carteiro, especialmente quando envolve a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores aos dos trabalhadores comuns, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva, nesse contexto, independe da comprovação de culpa ou dolo do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade laboral, o que no caso restou comprovado. Nesse sentido, julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregador, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que, na função de carteiro, é vítima de assaltos no desempenho do labor de entrega de encomendas nas vias públicas. III. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000937-51.2023.5.02.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/06/2025). ". (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A responsabilidade do empregador é objetiva quando envolver risco em potencial de suas atividades empresariais. Portanto, passa a ser responsabilizado pelos acidentes ocorridos no trabalho, ainda que não tenha agido com culpa. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que no caso de empregado que exerce atividade de carteiro e sofre assaltos na entrega de mercadorias, é reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e, consequentemente, a indenização por danos morais, pois a atividade de carteiro é considerada de risco potencial. Agravo de instrumento desprovido (...)” (AIRR-16846-17.2023.5.16.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). No que concerne aos danos materiais, a reclamada, discorda da condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que os eventos não decorreram de culpa da ECT e que não houve abalo financeiro ao reclamante, que não perdeu o emprego nem o direito ao plano de saúde. A reclamada argumenta que o reclamante recebeu proventos da Previdência Social e complementação do Postalis. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em casos de doença ocupacional que geram incapacidade temporária, são devidos lucros cessantes ao trabalhador durante o período de afastamento, independentemente do recebimento de auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários, uma vez que os valores recebidos a título de benefícios previdenciários não podem ser deduzidos da indenização por lucros cessantes, pois possuem natureza diversa (âmbito social), não sendo possível eximir a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Nesse sentido, julgados: "(...) DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. Na hipótese, o Regional entendeu incabível a cumulação entre os lucros cessantes e os benefícios previdenciários, admitindo apenas a compensação. Por considerar não comprovada a diferença entre tais parcelas, julgou improcedente o pedido do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que constituem parcelas de natureza jurídica distinta, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Portanto, faz jus o autor aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento previdenciário, no importe de 50% de sua remuneração, considerando o nexo de concausalidade reconhecido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-0000093-75.2013.5.06.0143, em que é AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA e AGRAVADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA" (RR-0000093-75.2013.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). “C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, tais lesões podem vir a causar a morte do trabalhador; ou produzir restrição relevante; ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou ser cabível apenas o pagamento correspondente à diferença entre a remuneração e o benefício previdenciário percebido pelo obreiro , de 18/09/2014 até 06/04/2015, a título de lucros cessantes. Contudo, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de pensão mensal, no referido período, no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13.º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Esclareça-se que são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador ou a responsabilidade objetiva, como evidenciado na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-1994-03.2015.5.17.0014, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024.) No que tange ao valor da causa, a reclamada defende que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem limitar a condenação. Argumenta que a questão não está pacificada. A controvérsia cinge-se à necessidade de definir se a alteração do §1º do art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na petição inicial. Consoante a linha de entendimento recentemente estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o atual entendimento desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001477-72.2025.8.11.0005

ID: 278901338

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO TREBIAL DA SILVA ELIAS CICERO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, ELIAS CICERO DE SOUZA Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, recebido em gabinete nesta data (23/05/2025). Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que o custodiado AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA foram detidos em estado de flagrância, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Consta nos boletins de ocorrência de n.º 194971785, 2025.161443 e 2025.162025 (Id n.º 194971785, 194971786 e 194971787) que: “EM CONTINUAÇÃO A OPERAÇÃO A TOLERÂNCIA ZERO, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA POR ESTA URBE, APÓS RECEBERMOS INFORMAÇÃO VIA 190 DE UM ROUBO EM ANDAMENTO NO NOVO DIAMANTINO, NO BAIRRO JARDIM ADRIANA, DE IMEDIATO ESSA EQUIPE PM DESLOCOU PARA O LOCAL, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES E CARATERÍSTICAS DOS SUSPEITOS, FOI DADO INÍCIO AS DILIGÊNCIAS ONDE FOI LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO GUSTAVO SERAFIM, QUE SE ENCONTRAVA COM AS VESTIMENTAS DO CRIME, ASSIM COMO PARTE DO MATERIAL ROUBADO, SENDO ALGUMAS JOIAS, POSTERIOR A ESSA LOCALIZAÇÃO FOI LOCALIZADO ELIAS, VULGO MESTRE, FRENTE DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE CV DE DIAMANTINO, E MENTOR DO ROUBO, QUE NA SUA POSSE FOI LOCALIZADA 06 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL .20, E 01 DE CAL .380. AS MUNIÇÕES DE CAL. 20 SÃO AS MUNIÇÕES QUE FORAM USADAS NA ARMA PELOS CRIMINOSOS NO ROUBO A RESIDENCIA, VERSÃO CONFIRMADA PELO DETIDO GUSTAVO, QUE ALEGOU TAMBÉM QUE PARTE DOS MATERIAIS ROUBADOS SERIAM ENTREGUES AO SUSPEITO ELIAS (MESTRE) EM SUA CASA, QUE DURANTE O ROUBO FOI FEITO CONTATO VIA VIDEOCHAMADA COM ELIAS (MESTRE) PEDINDO INSTRUÇÕES A RESPEITO DO QUE FAZER, ALEGOU QUE NÃO QUERIA QUE ELIAS (MESTRE) DESCOBRISSE DE SUA VERSÃO, POIS TEMIA QUE ELIAS RECOMENDASSE SUA MORTE PARA A FACÇÃO. DE IMEDIATO, ESTA GUPM DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DE ELIAS, APONTADO POR GUSTAVO, E NELA AO REALIZAR A ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO EM POSSE DE ELIAS, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA MAQUINA DE CARTÃO DE CREDITO E 03 CELULARES, SENDO QUE DOIS DELES ELIAS E SUA ESPOSA, QUEBROU COM A CHEGADA DA EQUIPE PM. SUA ESPOSA INDIANARA, TAMBÉM FOI CONDUZIDA, POIS ESTAVA FAZENDO USO DE DROGAS E AMEAÇOU, RESISTIU A ABORDAGEM E DESOBEDECEU ÀS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE PM, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, FOI IDENTIFICADO MAIS DOSI SUSPEITO LIGADO DIRETAMENTE AO ROUBO, SERIAM ELE GABRIEL VULGO CHORÃO E ANDRE, PRONTAMENTE ESTA GUPM, DESLOCOU ATÉ O LOCAL DE SEUS POSSÍVEIS PARADEIROS, CONTUDO ATÉ CONFECÇÃO DESTE B.O, NÃO FORAM LOCALIZADOS, EQUIPES CONTINUAM EM DILIGÊNCIAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO FOI CONTABILIZADO QUE OS CRIMINOSOS LEVARAM CERCA R$14 MIL REIAS EM ESPECIE E UMA ARMA DE FOGO CAL.38 E CONTROLES DO PORTÃO ELETRONICO”. “EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2025.160854 E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS SUSPEITOS DEDITOS NO B.O. INFORMADO, FOI LOCALIZADO O SUSTPEITO: AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, E A VÍTIMA RECONHECEU ESTE AUTOR DO FATO, NA RESIDÊNCIA DO MESMO FOI LOCALIZADO AS VESTES UTILIZADAS NO ROUBO, ASSIM COMO A MOTOCICLETA UTILIZADA E POSSIVELMENTE NO SEU APARELHO CELULAR CONTERÁ INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ROUCO COMO NEGOCIAÇÕES E LOGÍSTICAS. TAMBÉM FOI IDENTIFICADOS 2 MENORES: (LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA E JOÃO VITOR COSTA BARÃO), SENDO UM DELES CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLÍCIA.” “EM CONTINUAÇÃO AS DILIGÊNCIAS DO B.O N° 2025.160854 E 2025.161443, LOGRAMOS ÊXITO EM IDENTIFICAR 04 ADOLESCENTES ENVOLVIDOS DE FORMA DIRETA E INDIRETA NO ROUBO A RESIDÊNCIA NO JARDIM ADRIANA, DESTE 04 ADOLESCESTES 03 FORAM LOCALIZADOS, E CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLÍCIA, JÃO VITOR, CONFESSOU PARTICIPAR DO ROUBO, ASSIM COMO INFORMOU E RECONHECEU OS COMPARSAS, ESTEVE EM UM UBER QUE LEVOU ATE CASA DA VÍTIMA RENAN, SENDO ELES AUGUSTO, GUSTAVO, JÃO VITOR E LUIZ EDUARDO, JÃO VITOR, ALEGA TER FICADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA DANDO APOIO PARA OS DEMAIS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR PRATICANDO O ROUBO, APÓS DILIGÊNCIA NA CASA DO LUIZ EDUARDO, FOI LOCALIZADO DEZ MUNIÇÕES CAL. 38, UMA PORÇÃO ANÁLOGA MACONHA E R$350,00 EM ESPECIE PROVENIENTE DO ROUBO, E AS ROUPAS USADAS NO CRIME, JÁ PEDRO HENRIQUE, ALEGAR TER CONHECIMENTO DO ROUBO, SABE DA PARTICIPAÇÃO DE LUIZ EDUARDO, ASSIM COMO EZEQUIEL, QUE ESTEVE MOMENTOS ANTES EM UM LOCAL ONDE SE REUNIÃO PARA COMETER ROUBO, NESTE LOCAL FEZ USO DE DROGAS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Maxswel Freire de Oliveira e Ricardo da Silva Duarte reafirmaram os fatos descritos nos boletins de ocorrência (Ids n.º 194971790 e 194972592). A vítima Deborah Caroline Porto da Silva Zagonel, ouvida por sistema audiovisual de gravação, relatou (Id n.º 194972594 e 194972595): “00:00:00 - 00:00:03 [REPÓRTER] Boa noite, dona Débora. 00:00:03 - 00:00:04 [DÉBORA] Boa noite. 00:00:04 - 00:00:08 [REPÓRTER] Eu vou ouvir a senhora a respeito da ocorrência relatada 00:00:08 - 00:00:15 no boletim número 2025.16854, a respeito de uma ocorrência de roubo, 00:00:15 - 00:00:20 mediante uso de arma de fogo e também com o abuso de pessoas, 00:00:20 - 00:00:25 na qual o seu esposo, Renan Zaganel de Lima, e a sua família, 00:00:25 - 00:00:28 juntamente com a senhora, teriam sido vítimas. 00:00:28 - 00:00:34 Conforme consta no boletim de ocorrência, a casa de vocês teria sido invadida 00:00:34 - 00:00:37 no dia de ontem, por volta das nove e meia da noite. 00:00:37 - 00:00:42 Vocês teriam sido feitos de defesa e teriam sido subtraídos do local Joias 00:00:42 - 00:00:50 com arma de fogo, controle do portão eletrônico e aproximadamente 14 mil reais. 00:00:50 - 00:00:53 A senhora poderia relatar para a gente como esses fatos ocorreram? 00:00:53 - 00:01:00 Sim. Chegamos em casa, rotina normal, fizemos a janta e às oito eu, 00:01:00 - 00:01:04 a minha sogra e os meus filhos fomos deitar e o meu esposo ficou lá fora 00:01:04 - 00:01:09 assistindo o jogo. Eu já estava no quarto nosso, de casal, 00:01:09 - 00:01:12 e as crianças estavam no outro quarto deles com a minha sogra. 00:01:12 - 00:01:17 Quando o meu esposo chegou no meu quarto e relatou que estava ocorrendo um assalto, 00:01:17 - 00:01:21 que era pra mim ficar tranquila. Aí no que eu virei já tinha um 00:01:21 - 00:01:25 dentro do quarto, que já mandou deitar no chão e ficar deitado. 00:01:25 - 00:01:29 E eu e o Renan ficamos ali, eles pedindo pra abrir o cofre, 00:01:29 - 00:01:33 queriam dinheiro, queriam joia, perguntando se tinha mais cofre. 00:01:33 - 00:01:37 E eu pedindo pra eles não fazerem nada com as crianças. 00:01:37 - 00:01:40 E meus filhos estavam no outro quarto com a minha sogra. 00:01:40 - 00:01:46 E eles, a todo momento, pressionando a gente. A gente falou que podia levar tudo. 00:01:46 - 00:01:52 E a gente só queria que eles liberassem as crianças pra gente poder ficar com eles. 00:01:52 - 00:02:01 E tinha um muito agressivo, um pouco mais agressivo, que relatava que ia matar gente, 00:02:01 - 00:02:05 que andava com brincadeira, que ia levar o Renan para a mata. 00:02:05 - 00:02:09 Se a gente chamasse a polícia, ele mataria todos nós. 00:02:09 - 00:02:15 E outro disso, ele depois abriu o cofre, pegou o dinheiro que tinha, 00:02:15 - 00:02:21 que a gente nem lembrava do dinheiro que tinha, e pegou a arma do Renan, 00:02:21 - 00:02:25 e deixou um cuidando da gente. E foi para o quarto que estava a minha sogra. 00:02:25 - 00:02:30 Minha sogra estava trancada dentro do banheiro, e ele começou a bater a arma, 00:02:30 - 00:02:34 falando que se ela não abrisse o banheiro, ele ia atirar em mim e no Renan. 00:02:34 - 00:02:39 Aí foi nisso que ela decidiu liberar as crianças, saiu do banheiro, 00:02:39 - 00:02:45 e ele começou a ir na casa, e deixou um com a gente nisso. 00:02:45 - 00:02:48 Ele liberou as crianças da minha sogra pra deitar no chão com a gente, 00:02:48 - 00:02:53 ficar ali no chão. E deixou um com a gente, e os outros dois ficavam todo momento 00:02:53 - 00:02:59 na casa, rodando, dentro de casa, e falando ao telefone com alguém. 00:02:59 - 00:03:05 Que chamavam uma pessoa, o chefe, não sei como que é. 00:03:05 - 00:03:09 Não sei se era uma live, não sei se ele estava em uma videochamada, 00:03:09 - 00:03:13 mas ele estava o tempo inteiro com uma pessoa. 00:03:13 - 00:03:18 Logo depois, quando eu e o Renan percebemos que eles saíram, 00:03:18 - 00:03:22 eu comecei a chamar se eu podia sair. 00:03:22 - 00:03:25 Eu comecei a falar "moça, eu posso sair? Eu posso sair?" 00:03:25 - 00:03:30 Até chegar na sala da minha residência, e ver que eles tinham saído. 00:03:30 - 00:03:34 Porém, tinha um que voltou e apertou o interfone. 00:03:34 - 00:03:38 Esse que apertou o interfone, não estava dentro de casa, 00:03:38 - 00:03:40 ele não chegou a entrar em casa. 00:03:40 - 00:03:44 Eu deduz que ele deve ter se perdido dos outros três, 00:03:44 - 00:03:47 que a todo momento ficava falando "vem me buscar, vem logo, 00:03:47 - 00:03:49 nós estamos demorando aqui". 00:03:49 - 00:03:54 E nisso que ele foi embora, que a gente viu pelas câmeras dentro de casa, 00:03:54 - 00:03:58 aí eu fui no quarto da minha filha, eles tinham esquecido os celulares, 00:03:58 - 00:04:01 eu consegui ligar para o 90 e chamar socorro, 00:04:01 - 00:04:04 liguei para os familiares, avisando o que tinha acontecido. 00:04:04 - 00:04:07 Eu e o Renan saímos para fora, trancamos todas as portas, 00:04:07 - 00:04:11 ficamos trancados dentro do quarto das crianças com a minha sogra, 00:04:11 - 00:04:16 até chegar a polícia para ajudar a gente. 00:04:16 - 00:04:17 Entendi. 00:04:17 - 00:04:23 Dona Debra, a senhora acabou que três pessoas adentraram a residência, 00:04:23 - 00:04:27 e uma quarta tentou entrar após a saída dos três. 00:04:27 - 00:04:28 Isso. 00:04:28 - 00:04:30 Entendi. 00:04:30 - 00:04:34 Em relação a essas três pessoas que adentraram a residência, 00:04:34 - 00:04:38 a senhora consegue especificar para a gente o que cada uma fez 00:04:38 - 00:04:40 e as características físicas delas? 00:04:40 - 00:04:41 Sim. 00:04:41 - 00:04:52 Tinha um moreno, que estava com uma roupa capuz, preto, calça escura. 00:04:52 - 00:04:57 Tinha outro com a camiseta de pedreiro que a gente dá para os profissionais da loja, 00:04:57 - 00:04:58 da Zabonel. 00:04:58 - 00:05:02 E esse ficou com a gente no quarto. 00:05:02 - 00:05:07 E teve um menor, mais baixinho, branco, pardo, da minha cor mais ou menos. 00:05:07 - 00:05:10 Não deu para ver muito, mas a gente via a face aqui, 00:05:10 - 00:05:13 porque ele estava meio capuzado. 00:05:13 - 00:05:19 E quando entrou, que o Renan me falou que era para eu ficar calma, 00:05:19 - 00:05:22 que ele me chamou do quarto, um desses entrou no quarto, 00:05:22 - 00:05:26 que é o que estava com a camisa da Zabonel, mandando eu já deitar no chão. 00:05:26 - 00:05:30 E ali eu já deitei no chão, o Renan também já deitou. 00:05:30 - 00:05:32 E isso, os outros dois. 00:05:32 - 00:05:36 O moreno, mais baixinho, esse que estava com o capuz branco, 00:05:36 - 00:05:39 que ficou pressionando o Renan, perguntando de dinheiro, 00:05:39 - 00:05:42 para abrir o cofre, cadê o cofre, cadê o dinheiro, 00:05:42 - 00:05:45 o que vocês têm, eu quero tudo. 00:05:45 - 00:05:50 E o que estava com o capuz branco, ele foi um pouco, um pouco não, 00:05:50 - 00:05:54 ele foi o mais agressivo com a gente, porque ele ficava o tempo inteiro 00:05:54 - 00:05:58 falando de se chamassem de se amatar, que ele veio de fora, 00:05:58 - 00:06:00 que ele não estava com brincadeira. 00:06:00 - 00:06:03 Alguma característica específica dele? 00:06:03 - 00:06:10 Ele tinha um bigode, ele tinha um bigode, assim, e era branco. 00:06:10 - 00:06:15 E o sotaque, ele pedia para mim não olhar na cara dele, 00:06:15 - 00:06:19 então eu sempre de cabeça baixa, mas assim, a voz dele, 00:06:19 - 00:06:26 é um sotaque muito cuiabano, esse que para mim estava no comando, 00:06:26 - 00:06:29 porque ele estava falando com uma pessoa no celular. 00:06:29 - 00:06:34 E esse moreno, que estava de capuz preto, de blusa preta, 00:06:34 - 00:06:37 ficou com ele depois dentro de casa, ali, gritando, 00:06:37 - 00:06:40 mandando a gente ficar quieto, mas eles saíram do parque, 00:06:40 - 00:06:44 esse ainda de capuz preto, ainda voltava, que era a porta do parque, 00:06:44 - 00:06:48 ia para casa, e o que ficou com a gente, cuidando da gente, 00:06:48 - 00:06:51 era o que estava com o uniforme das abonés. 00:06:51 - 00:06:54 Todos eles cortavam a barba de fogo? 00:06:54 - 00:06:55 Dois. 00:06:55 - 00:06:56 Dois vezes? 00:06:56 - 00:06:57 Dois. 00:06:57 - 00:06:58 Quais estavam cortando no momento? 00:06:58 - 00:07:03 O que ficou com a gente e o que estava de capuz branco, de roupa branca. 00:07:03 - 00:07:07 E daí depois, eles pegaram o revólver do cofre, 00:07:07 - 00:07:09 daí os três ficaram armados. 00:07:09 - 00:07:15 Tem mais algum detalhe que a senhora se lembre, 00:07:15 - 00:07:18 que ele acredita que seja importante para a gente conseguir esclarecer os fatos? 00:07:18 - 00:07:22 Então, esse que veio, que falou que era de foda, 00:07:22 - 00:07:27 ele falou que ele não veio de brincadeira, ele veio para pegar nós, 00:07:27 - 00:07:31 ele não estava ali de brincadeira, ele estava para a gente entregar tudo, 00:07:31 - 00:07:33 o que a gente tinha. 00:07:33 - 00:07:38 E até depois que ele saiu, esse que ficou com a gente ali, 00:07:38 - 00:07:40 que estava com o uniforme da Daniel, 00:07:40 - 00:07:43 depois falou assim, "fica tranquilo, vocês não fizem nada, 00:07:43 - 00:07:45 eu não vou fazer nada com vocês, 00:07:45 - 00:07:49 só fica tranquilo e deixa a gente levar as coisas". 00:07:49 - 00:07:51 Acho que é isso. 00:07:51 - 00:07:54 A todo momento é aquela pressão psicológica, 00:07:54 - 00:07:56 "vou matar, chamar a polícia, eu mato, 00:07:56 - 00:07:58 vão matar, vão queimar a minha sogra". 00:07:58 - 00:08:03 E manda a gente ficar quieta, abaixar a cabeça, abaixar a cabeça. 00:08:03 - 00:08:07 E esse também, sempre apontando a arma que ficou no quarto, 00:08:07 - 00:08:09 na nossa direção. 00:08:09 - 00:08:12 Ficou na direção do meu esposo, meu esposo foi de costa. 00:08:12 - 00:08:15 E eu estava de frente para ele e os meus filhos. 00:08:15 - 00:08:18 Vocês foram mantidos dentro de um quarto? 00:08:18 - 00:08:20 Dentro do closet. 00:08:20 - 00:08:22 Dentro do closet durante... 00:08:22 - 00:08:25 Ah, eu não sei, mas foi mais de meia hora. 00:08:25 - 00:08:27 Mais de meia hora. 00:08:27 - 00:08:29 Dos objetos que foram roubados, 00:08:29 - 00:08:32 vocês conseguiram quantificar? 00:08:32 - 00:08:34 O boletim fala sobre a coisa, 00:08:34 - 00:08:36 falam que há dois bilhões de reais. 00:08:36 - 00:08:41 A chave da caminhonete, a chave principal da caminhonete. 00:08:41 - 00:08:45 O controle, as joias da minha sogra, das minhas crianças. 00:08:45 - 00:08:48 Minha aliança e as joias que estavam com o Renan, 00:08:48 - 00:08:51 que ele usa corrente, as boas para o cedo. 00:08:51 - 00:08:55 E levaram, assim, eu tenho bastantes semijóias, 00:08:55 - 00:09:00 eles pegaram as três bandejas de semijóias e também levaram. 00:09:00 - 00:09:03 Algumas dessas joias foram as reconhecidas aqui? 00:09:03 - 00:09:06 Sim, as da minha sogra. 00:09:06 - 00:09:09 Era isso que eu precisava perguntar para a senhora. 00:09:09 - 00:09:10 Vou encerrar aqui hoje.” A vítima Renan Zagonel de Lima, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relatou (Id n.º 194972598 e 194972599): “00:00:00 - 00:00:04 - Boa noite, Sr. Renan. - Boa noite. 00:00:04 - 00:00:08 - Sr. Renan, eu vou ouvir o senhor a respeito dos fatos tratados no boletim de ocorrência 00:00:08 - 00:00:12 número 2025.16854 00:00:12 - 00:00:16 que desrespeita uma ocorrência de roubo mediante o uso 00:00:16 - 00:00:20 de arma de fogo e confusão de pessoas, na qual o senhor avança como vítima 00:00:20 - 00:00:24 e como suspeito. O suspeito se encontra com o Sr. 00:00:24 - 00:00:28 Sérgio de Souza e o senhor queria ser 00:00:28 - 00:00:32 o Sr. Sérgio de Souza, a princípio. Conforme consta 00:00:32 - 00:00:36 aqui no boletim de ocorrência, ontem por volta das 00:00:36 - 00:00:40 21h25 da noite, a sua casa teria sido invadida 00:00:40 - 00:00:44 por criminosos que 00:00:44 - 00:00:48 teriam feito com a sua família de defenso e roubado 00:00:48 - 00:00:52 uma arma de fogo, aproximadamente R$14 mil, 00:00:52 - 00:00:56 controle de um portão eletrônico e também joias. O senhor poderia 00:00:56 - 00:01:00 dizer pra gente como esses fatos ocorreram? - Sim, depois 00:01:00 - 00:01:04 a gente analisando, aí por volta das 21h15 00:01:04 - 00:01:08 eles estavam já em cima do telhado de casa, eles subiram pelo burro 00:01:08 - 00:01:12 com uma escada e acessaram o telhado. Eles atravessaram 00:01:12 - 00:01:16 o outro lado do telhado da casa, onde tevem um acesso pra descer. 00:01:16 - 00:01:20 Desceram pisando em cima do carro, 00:01:20 - 00:01:24 na débora, desceram primeiro até 00:01:24 - 00:01:28 o cara que estava usando a camiseta 00:01:28 - 00:01:32 desagonel e ele ficou de olho em mim já. 00:01:32 - 00:01:36 Eu estava ali sentado na área, com as cortinas fechadas, 00:01:36 - 00:01:40 assistindo o jogo. E logo em seguida 00:01:40 - 00:01:44 que os dois conseguiram entrar também, eles vieram. 00:01:44 - 00:01:48 Eu notei nas câmeras também que eles eram tão silenciosos 00:01:48 - 00:01:52 que eu estava dentro, ele estava me observando 00:01:52 - 00:01:56 na porta já, praticamente meio curto pra dentro 00:01:56 - 00:02:00 de casa. E a hora que eu levantei a cabeça, 00:02:00 - 00:02:04 eu provavelmente estava no celular, a hora que eu levantei a cabeça, ele 00:02:04 - 00:02:08 sentiu a reação de vir pra cima. Onde foi na hora 00:02:08 - 00:02:12 que eu escutei. Perdeu, perdeu. 00:02:12 - 00:02:16 Eu levei um susto, porque não estava esperando ninguém, o pessoal tinha ido deitar. 00:02:16 - 00:02:20 Aí depois que caiu a ficha, eu olhei, 00:02:20 - 00:02:24 eu levantei, já automaticamente eu levantei minha camiseta, não sei se eu não tinha nada, 00:02:24 - 00:02:28 eles me botaram no chão com a arma na cabeça. 00:02:28 - 00:02:32 Eles queriam arrebentar as pulseiras, 00:02:32 - 00:02:36 tirou ela sem arrebentar, com a arma 00:02:36 - 00:02:40 na minha cabeça. E eu o tempo todo 00:02:40 - 00:02:44 pedindo pra não fazer nada na família, porque eu estava com dois filhos, 00:02:44 - 00:02:48 uma mãe que tem problema de coração e a minha esposa dentro de casa. 00:02:48 - 00:02:52 Então, eles levantaram e ele 00:02:52 - 00:02:56 me conduziu com a arma nas costas pra dentro de casa 00:02:56 - 00:03:00 onde estava o restante do pessoal. Primeiramente, 00:03:00 - 00:03:04 nós entramos e o quarto fica primeiro dos meus filhos, 00:03:04 - 00:03:08 onde estavam as duas crianças e a minha mãe. 00:03:08 - 00:03:12 Assustados, porque o William já tinha entrado primeiro, 00:03:12 - 00:03:16 e tinha visto que não estava nada certo. 00:03:16 - 00:03:20 Eu vim e falei pra gente se acalmar, e era um assalto, mas estava tudo sob controle. 00:03:20 - 00:03:24 Nisso, eu já entrei no meu quarto, onde eu fui 00:03:24 - 00:03:28 na porta e falei "Debora, calma, está tendo um assalto, mas está sob controle". 00:03:28 - 00:03:32 Aonde trouxeram nós, e sentamos 00:03:32 - 00:03:36 lá no closet, aí dois saíram, 00:03:36 - 00:03:40 um ficou com nós, e a gente queria o tempo todo que trouxesse as crianças 00:03:40 - 00:03:44 pra perto, até que com conversas eles cederam em trazer 00:03:44 - 00:03:48 as crianças. Minha mãe já com idade 00:03:48 - 00:03:52 começou a passar mal, mas a gente conseguiu acalmar 00:03:52 - 00:03:56 e pelo decorrer dos horários 00:03:56 - 00:04:00 eles andaram dentro de casa, pediram dinheiro, 00:04:00 - 00:04:04 pegaram joias, mexeram nos perfumes e estavam passando 00:04:04 - 00:04:08 os perfumes da gente, enfim. 00:04:08 - 00:04:12 Na hora que eles fizeram tudo o que eles queriam, pegaram o que eles queriam, 00:04:12 - 00:04:16 até ficaram nervosos na hora que tinha a arma, pois eu 00:04:16 - 00:04:20 alertei na hora que eles abriram, eu passei a senha do cofre, e na hora 00:04:20 - 00:04:24 que eles estavam digitando, eu falei "Tem uma arma e tem munição, 00:04:24 - 00:04:28 podem pegar e quando levarem, mas não façam nada com a gente". 00:04:28 - 00:04:32 Então eles pegaram e ficaram bravos, 00:04:32 - 00:04:36 me falaram "É assim que você quer matar nós?" 00:04:36 - 00:04:40 Eu falei "Não, eu só pratico tiro esportivo, 00:04:40 - 00:04:44 você pode levar a arma e as munições". 00:04:44 - 00:04:48 Eles pediram o dinheiro, o dinheiro eu não lembrava, porque é uma caixinha 00:04:48 - 00:04:52 daquelas que as crianças guardam dinheiro e vão marcando, e a minha mãe 00:04:52 - 00:04:56 sempre dá uma belezadinha para eles e eles estavam guardando, já tem tempo isso. 00:04:56 - 00:05:00 Pela quantia que eles tinham marcado, uma caixinha de 10 mil seria em torno de 00:05:00 - 00:05:04 5 mil cada um. Minha mãe tinha mais uma quantia de dinheiro, onde somou 00:05:04 - 00:05:08 o total declarado no boletim. Um sempre com nós, 00:05:08 - 00:05:12 os dois rodeando a casa, vistoriando e abrindo e vendo se tinha mais alguma coisa. 00:05:12 - 00:05:16 Perguntaram "Cadê o outro cofre?" Eu falei "Não, não tem outro cofre". 00:05:16 - 00:05:20 Então até que eles viram que não tinha outro cofre mesmo, 00:05:20 - 00:05:24 pegaram o celular e 00:05:24 - 00:05:28 quando a gente pensava que estava quase no fim, eles lembravam. 00:05:28 - 00:05:32 "Ah, então vamos fazer os pics agora". Aí o outro perguntou e falou 00:05:32 - 00:05:36 "Mas aquela conta está ok?" Não entendi se sim ou não, 00:05:36 - 00:05:40 porque eu pensei que eles voltariam e iam forçar a gente a fazer os pics. 00:05:40 - 00:05:44 Até então, 00:05:44 - 00:05:48 eles encostaram a porta e ficou quieto. 00:05:48 - 00:05:52 A gente ficou mais de um tempinho ali, com adrenalina alta, 00:05:52 - 00:05:56 não sei se 5 ou 10 minutos. 00:05:56 - 00:06:00 Aí o interfone tocou, eu falei "Debra, eu vou lá". 00:06:00 - 00:06:04 Ela falou "Não, não vai". Eu falei "Bom, posso sair?" "Posso sair", até que ninguém respondeu. 00:06:04 - 00:06:08 Chegamos na porta da sala, a porta da sala que sai pra frente estava entreaberta. 00:06:08 - 00:06:12 Aí eu falei "Debra, eu vou embora". E do lado dessa porta eu tenho 00:06:12 - 00:06:16 um monitor onde tem todas as câmeras da casa. 00:06:16 - 00:06:20 E ali eu vi que tinha uma pessoa de capacete branco 00:06:20 - 00:06:24 e eu falei "Debra, eles voltaram". Olhei pela cortina e vi 00:06:24 - 00:06:28 a pessoa. Voltei e a Debra conseguiu voar assim. 00:06:28 - 00:06:32 Achei o telefone. Falei "Só o seu?" Ela falou "Não, todos estão aqui". 00:06:32 - 00:06:36 Deixaram em cima da cama e foram embora. 00:06:36 - 00:06:40 E a gente conseguiu contato pro socorro. 00:06:40 - 00:06:44 Essa pessoa ali ficou uns 2 minutos, viu que ninguém respondeu, 00:06:44 - 00:06:48 ela mesma voltou, chegou a pé e voltou a pé. 00:06:48 - 00:06:52 Então, logo em seguida, o nosso amigo 00:06:52 - 00:06:56 Magno, que mora próximo de casa, onde a gente conseguiu 00:06:56 - 00:07:00 contar, foi o primeiro a chegar. Onde deu o primeiro suporte até 00:07:00 - 00:07:04 chegar a questão do pessoal que estava trabalhando. 00:07:04 - 00:07:08 Daí foi dando um decorrer e 00:07:08 - 00:07:12 o pessoal começou a ir atrás 00:07:12 - 00:07:16 do pessoal que nos deixou de refém. 00:07:16 - 00:07:20 Isso ficou em torno de 1 hora e 00:07:20 - 00:07:24 15 da entrada até a saída. 00:07:24 - 00:07:26 Desde dentro de casa. 00:07:26 - 00:07:30 Depois eu convido o senhor, o senhor tem câmera de monitoramento? 00:07:30 - 00:07:34 Sim, sim. As polícias pegaram o meu telefone 00:07:34 - 00:07:38 e ali eles puxavam as câmeras todas e é onde eles foram 00:07:38 - 00:07:42 juntando e reconhecendo pessoas e é onde eles conseguiram chegar em ambos. 00:07:42 - 00:07:46 Os prováveis pessoas que fizeram isso 00:07:46 - 00:07:50 pra gente. 00:07:50 - 00:07:54 Eles estavam todos de balaclava, capuz, 00:07:54 - 00:07:58 mangalongo, calça. 00:07:58 - 00:08:02 Muitas coisas a gente consegue reconhecer facilmente 00:08:02 - 00:08:06 onde dava pra ser isso. 00:08:06 - 00:08:10 Características físicas importantes que o senhor tenha conseguido identificar eventualmente 00:08:10 - 00:08:14 nos envolvidos. Entraram na residência 00:08:14 - 00:08:18 quantas pessoas? Entraram 3 pessoas. 00:08:18 - 00:08:22 E uma tentou entrar posteriormente? 00:08:22 - 00:08:26 Uma tentou ir embora uns 5 minutos, 10 minutos após eles irem embora 00:08:26 - 00:08:30 fechar o portão e sair. Esse outro chegou. 00:08:30 - 00:08:34 Porque eles o tempo todo ligavam e falavam assim "Vem que os carros estão aqui" 00:08:34 - 00:08:38 "Vem que os carros estão aqui" "Pode levar os carros, as chaves estão aqui" 00:08:38 - 00:08:42 "Entreguei a chave da caminhonete" "Todos os carros que encontrou no portão vão sair" 00:08:42 - 00:08:46 Até então que eles deixavam os carros pra trás e eles saíram 00:08:46 - 00:08:50 isso já passou a mais de 1 hora dentro de casa e em seguida 00:08:50 - 00:08:54 a pessoa que supostamente seria pra dar o apoio chegou e já não encontrou eles 00:08:54 - 00:08:58 onde ele bateu o interfone, eu dou no ouvido, meu amor eu dou no ouvido 00:08:58 - 00:09:02 ele ficou meio ali com metade de capacete pra não dar bobeira 00:09:02 - 00:09:06 e resolveu ir embora. Dos 3 que entraram 00:09:06 - 00:09:10 o senhor conseguiu identificar características físicas que tornassem 00:09:10 - 00:09:14 possível seu conhecimento? O sotaque de um 00:09:14 - 00:09:18 que era um pouco mais forte que dos outros 00:09:18 - 00:09:22 o sotaque da sobrancelha 00:09:22 - 00:09:26 e esse outro que também estava usando essa camiseta 00:09:26 - 00:09:30 da Zagualel que a gente entrega para os profissionais 00:09:30 - 00:09:34 da obra, os pedreiros 00:09:34 - 00:09:38 e o outro que é um moreno com o rostinho um pouco mais redondo 00:09:38 - 00:09:42 que é o que a gente conseguiu identificar. Eu até então como eu 00:09:42 - 00:09:46 tive um choque, não estava esperando naquela hora isso 00:09:46 - 00:09:50 a reação minha seria, foi, quanto menos olhar no rosto deles 00:09:50 - 00:09:54 melhor. E quando eu estava no quarto 00:09:54 - 00:09:58 eu fiquei de costas com o cara que estava nos cuidando. 00:09:58 - 00:10:02 Antes disso acontecer, dias, anos, horas, antes o senhor em algum momento 00:10:02 - 00:10:06 percebeu alguma movimentação estranha? Qual a sua residência? 00:10:06 - 00:10:10 A casa, alguma espécie de motoramento? 00:10:10 - 00:10:14 Teve algo diatípico durante esses dias? Sim, então, lá em casa na frente 00:10:14 - 00:10:18 era uma rua muito movimentada, o pessoal faz caminhada, então se você estiver lá 00:10:18 - 00:10:22 a meia noite tem gente passando, então, só que depois 00:10:22 - 00:10:26 do ocorrido, pessoas próximas 00:10:26 - 00:10:30 me mandaram vídeos que desde segunda 00:10:30 - 00:10:34 tinha um drone sobrevoando a região ali de casa, das ruas 00:10:34 - 00:10:38 paralelas à minha casa, mais de uma pessoa 00:10:38 - 00:10:42 viu isso e fizeram vídeos desse drone suspeito voando por cima 00:10:42 - 00:10:46 das casas. Isso foi a única coisa suspeita que levantou 00:10:46 - 00:10:50 até então, não tinha nenhuma 00:10:50 - 00:10:54 coisa que nos deixasse 00:10:54 - 00:10:58 alerta que estava alguma coisa diferente. Posteriormente 00:10:58 - 00:11:02 depois que o senhor teve acesso às imagens das câmaras de monitoramento 00:11:02 - 00:11:06 da sua residência, o senhor viu alguma movimentação mais de pessoas? 00:11:06 - 00:11:10 Carros, carros que passavam frequentemente, a gente pensando que era uma coisa 00:11:10 - 00:11:14 e era outra, mas depois a gente foi ligando os pontos 00:11:14 - 00:11:18 Carros, até informações de dentro do pessoal 00:11:18 - 00:11:22 que está em cima da operação, descobrindo mais 00:11:22 - 00:11:26 um outro veículo, você já pensava aí? 00:11:26 - 00:11:30 Essa é uma Hilux branca, desse modelo novo 00:11:30 - 00:11:34 um carro suspeito também, um Civic branco, desse modelo novo, ele passou 00:11:34 - 00:11:38 umas três vezes em frente de casa, e o mais suspeito 00:11:38 - 00:11:42 foi que quando o pessoal que estava lá dando suporte, violado e tudo 00:11:42 - 00:11:46 eles correram lá para humilhar a Alca do outro lado da BR 00:11:46 - 00:11:50 será que eles não jogaram as coisas lá e vieram fugir 00:11:50 - 00:11:54 para buscar depois? Aí eles foram de lanterna 00:11:54 - 00:11:58 até então esse carro já tinha passado uma ou duas vezes, passou novamente, deu a volta 00:11:58 - 00:12:02 e voltou pela BR, não pela perimetral. E o que ele voltou pela BR 00:12:02 - 00:12:06 ele veio com o filho, os baixos e tinha duas pessoas dentro, passando devagar 00:12:06 - 00:12:10 para ver o que estava acontecendo no meio. Passou 00:12:10 - 00:12:14 subiu novamente até lá em cima, onde faz a rotatória, que é na New Holland 00:12:14 - 00:12:18 voltou, voltou em sentido a minha casa 00:12:18 - 00:12:22 e na esquina de casa ele virou as esquerdas entrando para o sentido 00:12:22 - 00:12:26 dentro de novo diamantino, e não passou novamente em casa 00:12:26 - 00:12:30 e depois eu tive um suspeito que era um Jeep por grafite 00:12:30 - 00:12:34 que passou umas duas vezes, a gente até 00:12:34 - 00:12:38 cogitou que seria uma outra pessoa que tenha um Jeep desse aqui em diamantino 00:12:38 - 00:12:42 e hoje na loja um colaborador 00:12:42 - 00:12:46 falou que teve um cara muito estranho que veio aqui de manhã 00:12:46 - 00:12:50 e veio à tarde, um cara branco, camisa preta, calça preta 00:12:50 - 00:12:54 entrou no telefone, ficou circulando na loja 00:12:54 - 00:12:58 eu até puxei as câmeras e vi, identifiquei ele 00:12:58 - 00:13:02 e fui seguindo os passos dele dentro da loja e como que ele entrou e como que ele saiu 00:13:02 - 00:13:06 ele chegou por volta das 11h27, a loja fechou 00:13:06 - 00:13:10 às 11h30 e ele foi embora, por volta das 16h30 00:13:10 - 00:13:14 ele veio novamente, essa pessoa da mesma forma 00:13:14 - 00:13:18 entrou sem conversar com ninguém, telefone na mão 00:13:18 - 00:13:22 rodeava no meio dos pisos, dava a volta na parte da loja, desligava, levava o telefone novamente 00:13:22 - 00:13:26 até ir embora, e eu puxei 00:13:26 - 00:13:30 daí hoje o carro que ele tinha ido na loja 00:13:30 - 00:13:34 ele tinha ido com o próprio Jipe que estava passando em frente de casa 00:13:34 - 00:13:38 o Jipe com as mesmas semelhanças e coisas 00:13:38 - 00:13:42 então já me levantou o suspeito de que poderiam estar nos olhando desde 00:13:42 - 00:13:46 da parte da manhã 00:13:46 - 00:13:50 e eu acho que o suspeito seria isso 00:13:50 - 00:13:54 eu consegui o contato 00:13:54 - 00:13:58 desse rapaz, o Jipe e o prefixo é 21 00:13:58 - 00:14:02 então já fico até mais preocupado, porque já não é o prefixo aqui do nosso estado e região 00:14:02 - 00:14:10 - A Joia, tem mais alguma coisa, se o senhor se lembra 00:14:10 - 00:14:14 que o senhor considera que seja importante que a gente esclarecer aqui os fatos? 00:14:14 - 00:14:18 - Então, a gente fica sob muita pressão 00:14:18 - 00:14:22 deles por estarem lá e nós estarmos naquela 00:14:22 - 00:14:26 do outro lado, mas sempre 00:14:26 - 00:14:30 um até que não era tão agressivo, mas o outro 00:14:30 - 00:14:34 falou que nos iam levar para a mata, falou que ia matar a minha mãe 00:14:34 - 00:14:38 quando ele pegou a minha mãe no banheiro, minha mãe estava com o celular na mão 00:14:38 - 00:14:42 falou se você ligou para alguém, eu vou matar vocês todos 00:14:42 - 00:14:46 aí a minha mãe falou, não, desbloqueie o telefone se você quiser ver, eu não liguei pra ninguém 00:14:46 - 00:14:50 então 00:14:50 - 00:14:54 é uma situação muito confrangedora e muito forte 00:14:54 - 00:14:58 mas graças a Deus a gente está aqui, espero que tudo seja esclarecido 00:14:58 - 00:15:02 - Tá Joia, vamos encerrar aqui de novo com o senhor, tá?” A testemunha João Vitor Costa Malaspini Barão, ouvido na Delegacia de Polícia por sistema audiovisual de gravação, declarou (Id n° 194972619): “QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou que conhece LUIZ EDUARDO, vulgo "bebezão", há cerca de 02 (dois) anos; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou QUE, há cerca de 03 (três) dias atrás, ele e PEDRO foram convidados por "bebezão" para participar de um roubo a residência que ocorreria nos próximos dias; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou que "bebezão" os convidou para empreitada criminosa, como se fosse algo corriqueiro e que, de início, ele e PEDRO não acreditaram que LUIZ EDUARDO realmente cometeria os atos infracionais; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirma que, ontem, por volta de 18h50min, foi à residência de "bebezão", na companhia de P. H. S. D. C., visitá-lo e conversar, mas que, chegando lá, "bebezão" os convidou para ir na casa de um colega, mas que PEDRO tinha um treino e não aceitou o convite, mas que o DECLARANTE decidiu ir junto e ambos foram à pé, até a residência desse colega, de cujo nome o DECLARANTE não soube informar; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirmou que, já na casa do colega de "bebezão", haviam mais duas pessoas desconhecidas pelo DECLARANTE, mas que um deles era GUSTAVO SERAFIM SOUZA, o qual o DECLARANTE reconheceu nas dependências desta Delegacia; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que ele, "bebezão", GUSTAVO SERAFIM e os outros dois amigos de "bebezão" permaneceram ali por cerca de 20 (vinte) minutos; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que, naquela oportunidade, perguntou a "bebezão" o que eles iriam fazer, uma vez que "bebezão" havia trocado de roupa, e "bebezão" lhe disse que iria chegar um uber no local "iria descer para uma casa" que ficava perto da residência onde o DECLARANTE mora; QUE o DECLARANTE afirma ter achado estranho o fato de "bebezão" ter trocado de roupa, mas que não desconfiou de algo em específico; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que, em razão disso, resolveu pegar uma carona no uber (veículo que, nas palavras do DECLARANTE seria da cor vermelha e parecia ser do modelo FOX ou GOL) e seguiram até um terreno próximo de onde ficava a casa algo do roubo; QUE o DECLARANTE narra que, chegando lá, entendeu que "bebezão" e seus amigos iriam praticar o roubo planejado; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que permaneceu no local do crime por cerca de 20 (vinte) minutos, oportunidade em que o DECLARANTE testemunhou "bebezão" pular o muro da residência, permanecendo no telhado da casa, e depois o outro amigo de "bebezão" e que GUSTAVO ficou fora da residência; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que GUSTAVO ficou preocupado, andando de um lado para o outro, e que, logo depois disso, decidiu ir para sua casa, não tendo testemunhado a entrada de GUSTAVO na residência; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirma que "bebezão" utilizou, durante a empreitada criminosa, uma calça preta, tênis preto, uma blusa preta por baixo e um casaco cinza com capuz; QUE o DECLARANTE reconheceu, nesta Delegacia de Polícia, as vestes utilizadas por "bebezão", com exceção do casaco, não recuperado neste ensejo.” A testemunha GUSTAVO SERAFIM DE SOUZA, ouvido na Delegacia de Polícia por sistema audiovisual de gravação, declarou (Id n° 195022828 e 194972621): “00:00:00 - 00:00:04 - Boa noite, Gustavo. - Boa noite. 00:00:04 - 00:00:07 - Boa noite, Leandro Zinetti. - Boa noite. 00:00:07 - 00:00:15 - Gustavo, eu vou te ouvir a respeito dos fatos tratados no boletim de ocorrência número 2025.160854 00:00:15 - 00:00:24 que diz respeito a uma ocorrência do ato impracional análogo a roubo mediante utilização de arma de fogo 00:00:24 - 00:00:34 em concurso de pessoas. Você é considerado uma das pessoas suspeitas de ter participado desse ato impracional. 00:00:34 - 00:00:41 Conforme consta aqui no boletim de ocorrência, ontem por volta das 21h25 da noite, 00:00:41 - 00:00:50 a residência do Sr. Nenanz Agonel foi invadida e foram roubados aproximadamente 14 mil reais, 00:00:50 - 00:01:00 uma arma de fogo, joias e outros objetos. O que aconteceu, Gustavo? 00:01:00 - 00:01:06 Esses fatos, eles são verdadeiros? Se você não quiser falar, você tem direito de permanecer em silêncio, 00:01:06 - 00:01:12 não responder a nada que eu te perguntar. A joia, você vai querer falar? Sim? 00:01:12 - 00:01:18 Preciso que você fale. Você vai querer responder? Não. 00:01:18 - 00:01:24 Esses fatos, eles são verdadeiros? Você participou desse roubo? 00:01:24 - 00:01:27 Você pode falar um pouco mais alto? Participei. 00:01:27 - 00:01:33 O que que aconteceu, Gustavo? Como você participou desse roubo? 00:01:33 - 00:01:46 Fiquei lá cuidando. Você pode explicar como foi? Fiquei cuidando para os caras roubarem. 00:01:46 - 00:01:55 Quem que roubou junto com você? Você. Você não conhece ninguém que foi conduzido aqui para a delegacia, 00:01:55 - 00:02:03 que foi recusado do esquilo? Você teve alguma vontade em relação a esse roubo? 00:02:03 - 00:02:12 Ficou com algum dos objetos, dinheiro? Não, não sacou isso porque estava lá. 00:02:12 - 00:02:16 Quais são os objetos? As correntes de ouro. 00:02:16 - 00:02:21 Quem te cooptou para realizar esse roubo? (erro na gravação e transcrição)” “00:00:00 - 00:00:23 "Boa noite, Gustavo. Boa noite, dona Luzidente. Em continuidade a sua objetiva, Gustavo, houve um problema técnico e as últimas perguntas que eu te fiz não foram gravadas, por isso eu tirei um novo link para continuar te ouvindo. 00:00:23 - 00:00:33 Eu havia te perguntado a quem te cooptou para realizar esse voo, quem seria essa pessoa. 00:00:33 - 00:00:35 Sabe dizer? 00:00:35 - 00:00:41 Quantas pessoas adentraram a residência da vítima juntamente com você? 00:00:41 - 00:00:45 Alguém mais teve participação? 00:00:45 - 00:00:51 Essas duas pessoas que adentraram a residência com você foram quem? 00:00:52 - 00:00:54 Um chorão e outro menino. 00:00:54 - 00:00:56 Quem? 00:00:56 - 00:00:57 Chorão e outro menino. 00:00:57 - 00:00:59 Chorão e outro menino? 00:00:59 - 00:01:01 Você sabe o nome dele, apelido? 00:01:01 - 00:01:02 Sim. 00:01:02 - 00:01:06 Você é faccionado? 00:01:06 - 00:01:07 Não. 00:01:07 - 00:01:14 Foi utilizada uma arma de fogo para a prática desse voo, pelo menos uma. 00:01:14 - 00:01:16 Você sabe a quem pertence? 00:01:16 - 00:01:17 Não. 00:01:17 - 00:01:18 Você estava armado? 00:01:18 - 00:01:19 Não. 00:01:20 - 00:01:25 A arma de fogo que foi roubada, com quem ficou? 00:01:25 - 00:01:26 Eu não sei. 00:01:26 - 00:01:29 Você recebeu... 00:01:29 - 00:01:32 Eu só peguei minhas correntes, minhas correntes de óleo. 00:01:32 - 00:01:35 Você ficou com as correntes? 00:01:35 - 00:01:37 Eu só peguei as correntes que eu estava. 00:01:37 - 00:01:39 Recebeu alguma quantia de dinheiro? 00:01:39 - 00:01:40 Não. 00:01:40 - 00:01:46 Como vocês adentraram a residência? 00:01:46 - 00:01:47 Não. 00:01:47 - 00:01:49 Eu não... 00:01:49 - 00:01:51 Eu não adentrava. 00:01:51 - 00:01:56 Alguém sabia que vocês iam praticar esse clínico? 00:01:56 - 00:01:57 Não. 00:01:57 - 00:02:11 As pessoas que participaram desse voo com você, elas fazem parte de alguma organização perigosa? 00:02:11 - 00:02:12 Não sei. 00:02:13 - 00:02:16 Sabe se elas fazem uso de drogacente? 00:02:16 - 00:02:17 Não sei. 00:02:17 - 00:02:23 Você já praticou algum outro clínico, notamente para essas outras pessoas? 00:02:23 - 00:02:24 Não. 00:02:24 - 00:02:26 Só o primeiro clínico. 00:02:26 - 00:02:30 Você faz uso de drogas? 00:02:30 - 00:02:31 Não. 00:02:31 - 00:02:38 Tem mais alguma coisa que você queira dizer, que possa contribuir para as investigações? 00:02:40 - 00:02:43 Só isso primeiro. 00:02:43 - 00:02:46 Pode olhar, vai ser rápido a sugestão. 00:02:46 - 00:02:49 A gente vai direto para a direita. O autuado Augusto Trebial da Silva, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relata sobre os fatos (Id n° 195025293 e 195024251): “00:00:00 - 00:00:07 Bom dia Augusto. Bom dia. Augusto, eu vou te ouvir a respeito dos fatos tratados no coletivo de ocorrência 00:00:07 - 00:00:20 número 2025.16854 e 2025.161443 que dizem respeito a uma ocorrência de fogo mediante a utilização de 00:00:20 - 00:00:28 arma de fogo e em concurso de pessoas e também a associação criminosa armada com a participação de 00:00:28 - 00:00:36 adolescente. De início eu vou perguntar para você acerta de dados pessoais e depois a gente vai tratar 00:00:36 - 00:00:42 dos fatos, tá bom? Sim senhora. Qual que é o seu nome completo? Augusto Trebial da Silva. Você tem algum 00:00:42 - 00:00:52 amiguinho? Morcego. Sabe escrever o seu nome no CPF? Não. Não tem CPF? Não. Você nasceu onde? Nasci em 00:00:52 - 00:01:04 Castro. Qual que é a sua data de nascimento? 2002, 24 de março. Você sabe ler e escrever? Não. Você foi criado pelos seus pais? Não, fui criado pela minha mãe. 00:01:04 - 00:01:14 Você é casado, solteiro, mora junto? Eu moro com minha esposa. A relação de vocês, vocês ligam muito, é tranquilo? 00:01:14 - 00:01:23 Tranquilo, tem vez tem uma discussãozinha, mas é normal isso daí. Você tem filhos? Eu tenho uma menina. 00:01:23 - 00:01:31 Quantos anos ela tem? Ela tem 10 anos. Ela mora com você? Mora. Como é o nome completo da sua mãe? 00:01:31 - 00:01:42 Deudete Jacinta Trebial da Silva. Pai? Pai? Nome do meu pai eu não sei. Seu endereço atual? Como assim que a senhora fala? 00:01:42 - 00:01:49 Onde que você mora atualmente? Em Cáceres. E atualmente você tá namorando em Cáceres? Cáceres, né. Então, de onde é que você mora? 00:01:49 - 00:01:59 Vila Real, Rua Castrilão, casa 312. A casa que você mora é própria ou é alugada? É própria. Qual que é a sua profissão? 00:01:59 - 00:02:09 Minha profissão é caleiro, né. Trabalho caleiro. Você trabalha pra alguma empresa ou trabalha sozinho? Trabalho eu e mais um parceiro meu. 00:02:09 - 00:02:17 Quanto que você consegue tirar por mês, mais ou menos? Ah, assim que ele vai me pagando, né, por mês, assim, 800 reais, né. 00:02:17 - 00:02:29 Você possui alguma outra fonte de renda? Não. Você sustenta alguém? Ah, sustento minha família, né. Minha filha, você entendeu? Eu vou do melhor pra ela, você entendeu? 00:02:29 - 00:02:43 Você tem casa, sítio no seu dono? Não. Dinheiro guardado no banco? Você tem religião? Não. Você tem algum vício? Ah, eu só fumo maconha mesmo, você entendeu? 00:02:43 - 00:02:51 Só maconha. Até mesmo quando chegou lá, pegaram eu lá, eu tava embolando uma maconha, fumei fumaça, entendeu? Só. 00:02:51 - 00:03:05 Você já foi detido, preso? Já. Por qual crime? Tráfico, né. E por esse crime, você foi processado criminalmente? Por tráfico? Não. 00:03:05 - 00:03:15 Já foi processado por algum outro crime? Já. É esse que eu tô pagando de agora, né. Eu acabei de sair, como eu falei pra senhora, acabei de sair da cadeia, você entendeu? 00:03:15 - 00:03:23 Eu tava preso lá em Cuiabá, aí acabei de sair, você entendeu? Da cadeia e tava atualizando a minha tornozeleira aqui, você entendeu? 00:03:23 - 00:03:29 Aí chegaram do nada lá em casa, pegaram eu, falaram que eu tinha participação desse roubo, você entendeu? 00:03:29 - 00:03:37 Mas momento algum eu falei pra eles, entendeu? Que eu tinha participação, eu não tava falando, que eu não tinha envolvimento e eles falaram que eu tava envolvido, você entendeu? 00:03:37 - 00:03:41 No trem, que disse que os burricos tinham falado que eu tava envolvido. 00:03:41 - 00:03:45 Você pode ficar tranquilo que a gente já vai falar, só vou terminar os dados aqui e a gente fala sobre os fatos, tá? 00:03:45 - 00:03:50 Você foi condenado por algo? Você tá com a tornozeleira, né? Mas você chegou a ser condenado por algum crime? 00:03:50 - 00:03:55 Fui condenado por esse crime que eu fiz, né? Qual é o crime? 00:03:55 - 00:04:02 Esse crime? Assalto faz tempo lá em casa, você entendeu? Mas hoje em dia eu não mexo mais com assalto, não. 00:04:02 - 00:04:05 Meu crime é o assalto rápido hoje em dia. 00:04:05 - 00:04:08 Você já teve internado em casa de tratamento de saúde mental? 00:04:08 - 00:04:09 Já. 00:04:09 - 00:04:10 Quando que foi? 00:04:10 - 00:04:14 Faz tempo, isso daí do caso da maconha, né? Que minha mãe me internou. 00:04:14 - 00:04:15 Que cidade foi? 00:04:15 - 00:04:16 Cáceres. 00:04:16 - 00:04:19 Quando você sai, que lugar você costuma frequentar? 00:04:19 - 00:04:21 Como assim, que a senhora fala? 00:04:21 - 00:04:26 Quando você sai, você vai pra casa de amigos, algum bar específico, alguma lanchonete? 00:04:26 - 00:04:29 Não, eu fumo minha maconha em casa mesmo. 00:04:29 - 00:04:34 Nesse momento, você considera que você tá calmo, agitado, nervoso? Quando que você tá sentindo? 00:04:34 - 00:04:39 Ah, eu tô tranquilo, né? Você entendeu? Só tô meio assim, você entendeu, que minha mente... 00:04:39 - 00:04:44 Um fundo, né? Pegaram eu e falaram que eu tenho bobeira. Mas eu não tenho, você entendeu? 00:04:44 - 00:04:51 Como eu te disse anteriormente, Alonso, você tá sendo acusado de assuspeito da prática do crime de roubo, 00:04:51 - 00:04:58 crime de uso de armas de fogo, inconcursos de pessoas, associação criminosa armada com a participação de adolescente. 00:04:58 - 00:05:03 Você tem direito de estar acompanhado por um advogado, né? Seu etiva. 00:05:03 - 00:05:07 De comunicar a sua prisão a algum familiar ou a quem você quiser falar. 00:05:07 - 00:05:10 E também de não responder a nenhuma das minhas perguntas. 00:05:10 - 00:05:15 No caso, nesse momento, você não tá acompanhado de advogado, mas já teve acesso, né? Já conversou com ele. 00:05:15 - 00:05:21 Você realizou a ligação pra comunicar a sua prisão? 00:05:21 - 00:05:22 Não. 00:05:22 - 00:05:23 Não conseguiu falar, né? 00:05:23 - 00:05:24 Não consegui falar, não. 00:05:24 - 00:05:26 Mas foi ofertada a possibilidade, né? 00:05:26 - 00:05:29 Se ela atendeu em algum momento, você mandou um áudio pra... 00:05:29 - 00:05:31 Mandei áudio pra ela. 00:05:31 - 00:05:32 Pra quem que foi? 00:05:32 - 00:05:33 Minha esposa. 00:05:33 - 00:05:34 Qual que foi o nome dela? 00:05:34 - 00:05:35 Priscila. 00:05:35 - 00:05:36 Priscila. 00:05:36 - 00:05:39 Então se a Priscila retornar, a gente vai dar acesso pra você ao celular. 00:05:39 - 00:05:40 Claro. 00:05:40 - 00:05:44 Você vai querer responder as perguntas que eu quiser? 00:05:44 - 00:05:45 Vou, vai. 00:05:45 - 00:05:46 Bom, tá. 00:05:46 - 00:05:52 Augusto, conforme consta aqui no boletim de ocorrência, no dia 21/05/2025, né? 00:05:52 - 00:05:59 Por volta das 21 e 25, houve um roubo em uma residência situada no bairro Jardim Adriano. 00:05:59 - 00:06:02 Você é um dos suspeitos pela prática desse roubo. 00:06:02 - 00:06:09 Conforme o relacionado aqui no boletim, foram roubadas uma arma de fogo, aproximadamente 14 mil reais, 00:06:09 - 00:06:13 joias e controle de portão eletrônico. 00:06:13 - 00:06:22 Conforme consta aqui também, houve nesse roubo a suspeita da participação do Sr. Elias, 00:06:22 - 00:06:30 também o Gustavo Serafim e constam também como suspeitos o Sr. Luiz Eduardo. 00:06:30 - 00:06:34 O senhor tem participação? A sua participação é verdadeira? 00:06:34 - 00:06:37 Eu não tenho participação nesse trem de ônibus, entendeu? 00:06:37 - 00:06:41 Não tenho, já falei até com a polícia que me pegaram, entendeu? 00:06:41 - 00:06:47 Mas eles falaram pra mim, quando pegaram eu, que vai jogar esse B.O. em mim, entendeu? 00:06:47 - 00:06:50 Porque eu conheci os guris, entendeu? 00:06:50 - 00:06:54 E falou que vai encarqueirar eu, vai pôr a corrupção de menor em mim, entendeu? 00:06:54 - 00:06:57 Porque é uma coisa que eu não tenho participação. 00:06:57 - 00:07:00 Eu tava em casa, entendeu? Fumando minha maconha. 00:07:00 - 00:07:02 Tava ali no mercado, ali perto, entendeu? 00:07:02 - 00:07:05 Chegaram e pegaram eu do nada, entendeu? 00:07:05 - 00:07:10 E falou que eu tinha participação desse trem e querendo que eu dasse conta dos outros guris, 00:07:10 - 00:07:14 que eu nem sei quem que é esses outros guris, entendeu? 00:07:14 - 00:07:17 Você não conhece nenhuma dessas pessoas? 00:07:17 - 00:07:19 Não conheço, dona, ninguém, entendeu? 00:07:19 - 00:07:22 Tem poucos dias que eu cheguei aqui na cidade, entendeu? 00:07:22 - 00:07:24 Quando que você chegou aqui? 00:07:24 - 00:07:27 Eu cheguei sábado agora, que eu cheguei aqui, entendeu? 00:07:27 - 00:07:29 Não tem nem um mês que eu tô aqui na cidade. 00:07:29 - 00:07:32 Ontem eu fui na defensoria, pra me atualizar a minha tornozelira. 00:07:32 - 00:07:35 Aí falaram que era pra eu voltar daqui a 15 dias, entendeu? 00:07:35 - 00:07:38 Porque meu processo ia chegar de Cuiabá pra cá. 00:07:38 - 00:07:40 Entendi. 00:07:40 - 00:07:42 Por que que você acha que você tá sendo acusado? 00:07:42 - 00:07:44 Ah, eu não sei, dona, entendeu? 00:07:44 - 00:07:46 Eu quero saber isso daí também. 00:07:46 - 00:07:49 Eu não sei porque ali na rua de casa, entendeu? 00:07:49 - 00:07:53 Já é muito inflamado assim, entendeu? 00:07:53 - 00:07:57 Aí, de vez em quando, os guris vão lá, entendeu? 00:07:57 - 00:08:00 Mas eu não conheço esses guris, entendeu? 00:08:00 - 00:08:03 Eu não conheço esses guris aí que fez esse louco aí, entendeu? 00:08:03 - 00:08:07 Chegaram lá, pegaram eu do nada, aí eu fiquei sem saber, entendeu? 00:08:07 - 00:08:09 Falei o que que tava acontecendo. 00:08:09 - 00:08:11 E os caras batendo em mim, entendeu? 00:08:11 - 00:08:13 Falando pra mim ficar quieto, calar a boca. 00:08:13 - 00:08:15 Querendo que eu dasse conta da arma. 00:08:15 - 00:08:17 E eu não sei de arma, entendeu? 00:08:17 - 00:08:19 Falando, não sei de arma, não sei de arma. 00:08:19 - 00:08:22 Eles vai batendo em mim porque eu não sei de nada, entendeu? 00:08:22 - 00:08:25 Querendo que eu dasse conta dos guris. 00:08:25 - 00:08:27 Aquele guri que é esse. 00:08:27 - 00:08:29 Entendi. 00:08:29 - 00:08:34 Foi apreendido com você uma porção de substancial da maconha? 00:08:34 - 00:08:35 Foi. 00:08:35 - 00:08:36 De fumo? 00:08:36 - 00:08:38 Era que eu ia fumar, que eu tava embolando, você entendeu? 00:08:38 - 00:08:39 Pra mim fumar. 00:08:39 - 00:08:40 Você entendeu? 00:08:40 - 00:08:42 É só um fino, só. 00:08:42 - 00:08:43 Pegaram lá, você entendeu? 00:08:43 - 00:08:44 Eu ia fumar. 00:08:44 - 00:08:46 Eu falei pra eles que eu sou usuário de maconha. 00:08:46 - 00:08:49 De quem que você adquiriu essa inportecente? 00:08:49 - 00:08:51 Essa maconha era minha mesmo, você entendeu? 00:08:51 - 00:08:53 Eu tava lá, ia fumar ela. 00:08:53 - 00:08:55 Ok. 00:08:55 - 00:08:58 Consta aqui também que foi apreendido com você 00:08:58 - 00:09:01 dois uniformes da empresa Zagonel. 00:09:01 - 00:09:02 Sim. 00:09:02 - 00:09:03 São seus esses uniformes? 00:09:03 - 00:09:04 Aqueles uniformes eram do meu tio, você entendeu? 00:09:04 - 00:09:06 Que ele trabalha, você entendeu? 00:09:06 - 00:09:07 De pedreiro. 00:09:07 - 00:09:10 Aí pegaram lá, tudinho dentro da máquina, você entendeu? 00:09:10 - 00:09:11 Pegaram tudo dentro da máquina. 00:09:11 - 00:09:13 Pegaram até a moto lá, você entendeu? 00:09:13 - 00:09:14 Minha mãe. 00:09:14 - 00:09:16 Falaram que tava num roubo, você entendeu? 00:09:16 - 00:09:20 Mas a moto não tem nada de participação de roubo, você entendeu? 00:09:20 - 00:09:22 Aqui você tá morando na casa de quem? 00:09:22 - 00:09:24 Aqui eu tô morando na casa da minha esposa, você entendeu? 00:09:24 - 00:09:26 A esposa mora aqui em Jerusalem? 00:09:26 - 00:09:27 A esposa mora aqui. 00:09:27 - 00:09:30 Ah, sim. E o seu tio também mora na mesma casa? 00:09:30 - 00:09:32 Mora. Meu tio mora, você entendeu? 00:09:32 - 00:09:33 Qual que é o nome completo do seu tio? 00:09:33 - 00:09:35 Gilberto. 00:09:35 - 00:09:36 Nome completo dele? 00:09:36 - 00:09:38 Betinha Gilberto. 00:09:38 - 00:09:40 Entendi. Você tem o telefone dele? 00:09:40 - 00:09:41 Não. 00:09:41 - 00:09:42 Qual que é o endereço? 00:09:42 - 00:09:44 O endereço é esse daí mesmo, tia. 00:09:44 - 00:09:46 Não, o endereço que você me deu foi de casas. 00:09:46 - 00:09:47 Sim. 00:09:47 - 00:09:49 Do endereço daqui eu não sei. 00:09:49 - 00:09:50 Tá. 00:09:52 - 00:09:57 Em relação a essa motocicleta que foi apreendida por você, ela pertence a quem? 00:09:57 - 00:09:59 Essa motocicleta é da minha mãe, você entendeu? 00:09:59 - 00:10:03 Não tem nada a ver, não tem nada de BO nela, você entendeu? 00:10:03 - 00:10:08 Nada. Pegaram lá, falaram que a moto tinha participação de roubo. 00:10:08 - 00:10:12 Eu falei pra eles que essa moto não tem nenhuma participação de roubo não, você entendeu? 00:10:12 - 00:10:14 Essa moto é tranquila, você entendeu? 00:10:14 - 00:10:16 Minha mãe é andar, você entendeu? 00:10:16 - 00:10:19 Aí pegaram ela, falaram que ela tinha participação de roubo. 00:10:19 - 00:10:22 Pegaram as blusas, você entendeu? 00:10:22 - 00:10:25 E deu tinto, falaram que era participação de roubo. 00:10:25 - 00:10:27 Eu falei, opa, não é não. 00:10:27 - 00:10:31 Você conhece a pessoa de João Vitor Costa Arão? 00:10:31 - 00:10:32 Não. 00:10:32 - 00:10:35 Nunca vi falar nesses goritos, você entendeu? 00:10:35 - 00:10:37 Eu não sou de andar com a blusada não. 00:10:37 - 00:10:40 Eu fumo minha maconha, faço meu serviço, você entendeu? 00:10:40 - 00:10:42 Mas eu fumo em casa. 00:10:42 - 00:10:43 Belezão. 00:10:43 - 00:10:44 Não. 00:10:44 - 00:10:46 Não conhece alguém com esse burro? 00:10:46 - 00:10:53 O dinheiro que você importava, R$350,00, sendo três lotes de R$100,00 e uma de R$50,00. 00:10:53 - 00:10:55 Não pegaram nenhum dinheiro comigo, dona. 00:10:55 - 00:10:56 Não pegaram dinheiro de você? 00:10:56 - 00:10:57 Não. 00:10:57 - 00:10:58 Ah, tá. 00:10:58 - 00:10:59 Não. 00:10:59 - 00:11:02 Só pegaram a sua maconha só comigo. 00:11:02 - 00:11:04 Tá, joia. 00:11:04 - 00:11:07 Tem mais alguma coisa que você queira falar, Augusto? 00:11:07 - 00:11:10 Ah, é sobre isso mesmo, você entendeu, dona? 00:11:10 - 00:11:16 Tô muito, você entendeu, minha mente tá muito negociada, você entendeu, com esse trem. 00:11:16 - 00:11:20 Você entendeu que chegaram do nada, entraram na minha casa, pegaram eu. 00:11:20 - 00:11:21 Você entendeu? 00:11:21 - 00:11:24 Falaram que eu tenho participação, que são coisas que eu não tenho. 00:11:24 - 00:11:31 Durante a abordagem da polícia militar, você resistiu de alguma forma? 00:11:31 - 00:11:32 Eu não. 00:11:32 - 00:11:35 Fiquei tranquilo, você entendeu? 00:11:35 - 00:11:38 Me deu tempo de correr e não corri, você entendeu? 00:11:38 - 00:11:40 Porque eu não vivo, você entendeu? 00:11:40 - 00:11:42 Você devia correr, você entendeu? 00:11:42 - 00:11:45 Falaram que usaram o meu trem, que não fui eu. 00:11:45 - 00:11:47 Ok. 00:11:47 - 00:11:48 Então tá, joia, Augusto. 00:11:48 - 00:11:50 É isso que eu queria te perguntar, tá? 00:11:50 - 00:11:52 Vou ensinar aqui o seu interrogatório.” O autuado Elias Cicero de Souza, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relata sobre os fatos (Id n° 195025294): “00:00:00 - 00:00:07 Bom dia Elias. Eu vou te ouvir a respeito dos fatos da casa do coletivo de oponentes 00:00:07 - 00:00:15 número 235.16854 que diz respeito aos crimes de roubo e coproujo de pessoas 00:00:15 - 00:00:19 com emprego de arma de fogo, associação criminosa armada com a participação de 00:00:19 - 00:00:25 adolescente. No caso o senhor consta que convide o respeito desses fatos, né? 00:00:25 - 00:00:32 Sim. O Dinis pode perguntar alguns atos pessoais. Isso mesmo, deixa só eu esclarecer esse suspeito. 00:00:32 - 00:00:35 Não tem nada a ver com esses fatos, certo? Tá certo. 00:00:35 - 00:00:41 Então eu vou primeiro confirmar os atos pessoais, depois a gente vai tratar dos fatos e o senhor vai poder... 00:00:41 - 00:00:44 Me expressar. Ah, sim, tá bem. 00:00:44 - 00:00:47 Qual que é o seu nome completo? Elias Silvio Souza. 00:00:47 - 00:00:50 Você tem apelido? Mestre de obra. 00:00:50 - 00:00:54 Por conta de eu ser mestre de obra, meu apelido é mestre. Jove mestre. 00:00:54 - 00:01:00 Você lembra de cabeça o seu nome de CPF? 04595237162. 00:01:00 - 00:01:05 Você nasceu aonde? Diamantino, filho de Maria Siste e Reinaldo Souza. 00:01:05 - 00:01:09 Qual que é a sua data de nascimento? 6/05/1994. 00:01:09 - 00:01:11 Sabe descrever? Sim. 00:01:11 - 00:01:17 Estudou até que sério? Primeiro ano do ensino médio, cursado. No caso, não cursei, não terminei. 00:01:17- 00:01:21 Você foi criado pelos seus pais? Fui criado pela minha mãe. 00:01:21 - 00:01:24 Você é casado, solteiro, mora junto? Sou casado. 00:01:24 - 00:01:28 Como que é o casamento, a relação entre você e a sua esposa? 00:01:28- 00:01:32 Bem. Que ele tem filhos? Sim, três meses. 00:01:32 - 00:01:36 Uma? Um menino. Um menino de três meses. 00:01:36 - 00:01:39 Um menino de três meses? Isso. 00:01:39 - 00:01:42 Ele mora com você? Isso. 00:01:42 - 00:01:49 Qual que é o seu endereço atual? 36 no Jardim Adriano, Casa Verde, não tem número. 00:01:49 - 00:01:53 Você mora em casa própria ou alugada? Alugada. 00:01:53 - 00:01:58 Qual que é a sua profissão? Mestre de obra, construtor. 00:01:58 - 00:02:00 Você trabalha pra alguma empresa? 00:02:00 - 00:02:06 Atualmente eu tava trabalhando na Mestre em Serviço, pro Renan, no caso. 00:02:06 - 00:02:11 Ele é do A Construtora de Brasília, colocando um paver ali na IFMT. 00:02:11 - 00:02:18 Ah, entendi. Mas você não trabalha de forma fixa pra alguma empresa, ou você trabalha de carteira assinada? 00:02:18 - 00:02:20 Não, os TLT não. 00:02:20 - 00:02:22 Quanto que você ganha atualmente por mês? 00:02:22 - 00:02:26 Agir em torno de quatro mil, quinhentos, cinco mil. 00:02:26 - 00:02:29 Depende, é variável por profissão. 00:02:29 - 00:02:32 Você tem alguma outra fonte de renda? 00:02:32 - 00:02:36 Um pico, fazer piquinha aqui, outra vez também apurada. 00:02:36 - 00:02:39 Não tenho ferramenta pra isso. 00:02:39 - 00:02:43 Com o seu salário, você sustenta a sua família, alguém? 00:02:43 - 00:02:45 Tranquilamente. 00:02:45 - 00:02:48 Você tem casa ou sítio em seu nome? 00:02:48 - 00:02:54 Não, tem, tá no assentamento lá no Teixeira, mas não saímos da terra ainda não. 00:02:54 - 00:02:57 Você tem dinheiro guardado no banco? 00:02:57- 00:03:00 Não, atualmente não. 00:03:00 - 00:03:02 Tem algum vício? 00:03:02 - 00:03:05 Porque eu sou tabagista. 00:03:05 - 00:03:07 Você tem religião? 00:03:07 - 00:03:13 Sou evangélico, no caso, sou alquimista, afastado, cristão, no caso. 00:03:13 - 00:03:15 Entendi. 00:03:15 - 00:03:19 Você já foi preso ou presa pra delegacia, acusado da prática de algum crime? 00:03:19 - 00:03:20 Já. 00:03:20- 00:03:22 Qual crime? 00:03:22 - 00:03:25 Ah, eu não lembro se tem. 00:03:25 - 00:03:28 Acho que foi em dois mil e... 00:03:28 - 00:03:38 Uns dez anos atrás, dez, onze anos atrás. 00:03:38 - 00:03:41 Mas pelo qual crime que foi? 00:03:42- 00:03:45 Eu nem lembro, na verdade. 00:03:45 - 00:03:51 Até eu só lembro porque me chamaram pra assinar no novembro de ano passado. 00:03:51 - 00:03:55 Foi processado, condenado por esse crime? 00:03:55 - 00:03:56 Sim. 00:03:56 - 00:04:02 Aí me chamaram pra assinar ano passado de novo e me chamaram pra assinar, não sei nem porquê. 00:04:02 - 00:04:07 Você já teve internado... foi onde esse crime foi? 00:04:07 - 00:04:09 Aqui de Montim. 00:04:09 - 00:04:13 Você já teve internado em casa de tratamento de saúde mental? 00:04:13 - 00:04:14 Não. 00:04:14 - 00:04:17 Quando você sai, que lugar você costuma frequentar? 00:04:17 - 00:04:21 Ah, eu não tenho excesso de serviço, casa. 00:04:21 - 00:04:24 De repente, casa da minha mãe. 00:04:24 - 00:04:28 Nesse momento, você considera que você tá calmo, agitado, nervoso? 00:04:28 - 00:04:31 Não, eu tô em todo momento, tô calmo. 00:04:31 - 00:04:35 Não tenho problema psicológico, não tenho problema de instabilidade. 00:04:35 - 00:04:39 Instabilidade é isso, emocional. 00:04:39 - 00:04:42 E a sua família sabe que você foi preso? 00:04:42 - 00:04:43 Sabe. 00:04:43 - 00:04:46 Aqui na delegacia, quem sabe é a sua esposa? 00:04:46 - 00:04:50 Minha mãe, minha esposa, minha irmã. 00:04:50 - 00:04:56 Acredito que o resto mais, né, e o resto da cidade, que agora ficou bem exposto pra denegreir a imagem da pessoa. 00:04:56 - 00:04:58 Ficou legal agora, ficou bom. 00:04:58 - 00:04:59 Entendi. 00:04:59 - 00:05:05 Você tem direito de estar acompanhado pelo advogado, no momento que o advogado não tá. 00:05:05 - 00:05:07 Você já teve contato, né, com o seu advogado? 00:05:07 - 00:05:08 Já. 00:05:08 - 00:05:12 Nesse momento ele não se encontra presente. 00:05:12 - 00:05:16 Você também tem direito de permanecer calado, não responder a nada que eu te perguntar. 00:05:16 - 00:05:17 Muito bem. 00:05:17 - 00:05:18 Você vai responder? 00:05:18- 00:05:20 Ah, o procurador tá respondendo, né? 00:05:20 - 00:05:21 Tá, jóia. 00:05:21 - 00:05:25 Elias, como eu te falei, né, conforme posta aqui no bulletin de recompensa, 00:05:25 - 00:05:30 só seriam suspeitos da prática de crime de roubo mediante uso de armas de fogo, 00:05:30 - 00:05:38 roubo de pessoas e também associação criminosa com a participação de adolescente. 00:05:38 - 00:05:47 No caso, consta aqui que ontem, no dia 21/05, né, por volta das 9h30, 00:05:47 - 00:05:51 uma residência no bairro Jardim Adriana sofreu um roubo. 00:05:51 - 00:05:55 A polícia militar foi acionada para averiguar a situação. 00:05:55 - 00:06:00 Durante dirigências, né, já no período da manhã de ontem, 00:06:00 - 00:06:03 conseguiram localizar o suspeito, senhor Gustavo Serafim, 00:06:03 - 00:06:07 que se encontrava com as vestimentas do crime e parte do material roubado. 00:06:07 - 00:06:16 Ele informou que o senhor seria um dos participantes e partícipes desse roubo, né, 00:06:16 - 00:06:23 que o senhor faria parte da facção criminosa denominada Comando Vermelho 00:06:23 - 00:06:30 e indirigências localizaram com o senhor, na residência do senhor, 00:06:30 - 00:06:37 seis munições intactas de calibre 20, uma munição de calibre .380. 00:06:37 - 00:06:45 O Gustavo também alegou que parte do material roubado, conforme posta aqui no bulletin de ocorrência, 00:06:45 - 00:06:48 seria entregue ao senhor na sua casa, né. 00:06:48 - 00:06:55 Então, esses fatos aqui que postam no bulletin de ocorrência, eles são verdadeiros? 00:06:55 - 00:06:56 Não. 00:06:56 - 00:06:57 Não? 00:06:57 - 00:06:59 Nada disso trouxe certeza. 00:06:59 - 00:07:04 Acharam lá em casa, não, porque lá em casa não foi achada a situação, entendeu? 00:07:04 - 00:07:06 Não tem situação lá em casa. 00:07:06 - 00:07:10 Ah, acharam, não, lá em casa, não. 00:07:10 - 00:07:13 Então, essas munições... 00:07:13 - 00:07:18 Não, essas munição foi, na hora que eu saí do dentro de casa, 00:07:18- 00:07:22 foi tirado de dentro da caixa de correr as minhas vistas, mas eu não tenho, 00:07:22 - 00:07:24 essa munição não é minha, entendeu? 00:07:24 - 00:07:25 Dentro da caixa de correr? 00:07:25 - 00:07:29 Dentro da caixa de correr da minha casa, não é minha. 00:07:29 - 00:07:31 Você está me entendendo? 00:07:31 - 00:07:36 Quando eu a recebi, depois quando eu recebi, quando eu dei por fé que tinha gente invadindo a minha casa, 00:07:36 - 00:07:39 eu pensei que fosse pessoas invadindo a minha casa. 00:07:39 - 00:07:42 Eu saí com a machadilha, que é a única arma que eu tenho de defesa, 00:07:42 - 00:07:44 você está me entendendo? 00:07:44 - 00:07:48 Aí foi encontrado, aí eles pegaram, me revistaram, 00:07:48 - 00:07:52 tanto é que saíram da minha casa, saíram da minha casa, 00:07:52 - 00:07:56 e foram inteligência, depois voltaram na minha casa já com abuso, 00:07:56 - 00:08:00 me batendo tudinho e veio com essa munição, acharam essa munição lá. 00:08:00 - 00:08:02 Você está me entendendo? 00:08:02 - 00:08:04 Tanto é, e isso a polícia militar. 00:08:04 - 00:08:10 Eu estou todo estourado, mal e má consegui deitar, dormir no chão, 00:08:10 - 00:08:12 tudo bem, sem problema, tratamento, 00:08:12 - 00:08:15 de acordo com que se eu tivesse feito uma situação, não foi feito, 00:08:15 - 00:08:19 eu não fiz situação nenhuma, não tenho movimento da situação, nem tudo, nada disso. 00:08:19 - 00:08:23 Foi achado comigo, imposto na minha casa, não. 00:08:23 - 00:08:27 Foi dentro da caixa de correr da minha casa, não fui eu que coloquei, 00:08:27 - 00:08:33 que eu acho que tenho que ser muito idiota pra estar guardando porcaria dentro da caixa de correr da minha casa. 00:08:33 - 00:08:35 Você está me entendendo? 00:08:35 - 00:08:38 Apanhei por conta disso, você está me entendendo? 00:08:38 - 00:08:42 Foi falado de Gustavo Serafim, eu falei, eu falei mesmo, falei, 00:08:42 - 00:08:46 que quem colocou minha família, que bateu, quase bateu, 00:08:46 - 00:08:50 meteu a mão no peito da minha esposa, policial, meteu a mão no peito da minha esposa, 00:08:50 - 00:08:54 acordou meu filho, um escândalo, 00:08:54 - 00:08:59 pô, criança tem 3 meses, pelo amor de Deus, é toda situação aí, entendeu? 00:08:59 - 00:09:02 Gostaria que isso fosse acoplado no processo, por conta de quê? 00:09:02 - 00:09:06 Por conta que eu não tenho nada a ver, e a opressão que eu passei lá em casa, 00:09:06 - 00:09:09 e falando com o Gustavo Serafim, eu peguei e falei, 00:09:09 - 00:09:13 cara, se eu pego um cara desse, eu acabo matando um trem desse, 00:09:13 - 00:09:16 cara, o que vocês estão fazendo com a minha família, o que vocês estão fazendo comigo? 00:09:16 - 00:09:19 Essa foi a situação, eu não tenho envolvimento com facção nenhuma, 00:09:19 - 00:09:22 não tenho nada a ver com a situação, você está me entendendo? 00:09:22 - 00:09:27 Me chamaram pro canto, me coagindo, falar que eu sou do Comando Vermelho, 00:09:27- 00:09:31 isso, pelo amor de Deus, sabe quem que eu sou, o que é isso, o que é aquilo, 00:09:31 - 00:09:33 todo mundo sabe quem que é você. 00:09:33 - 00:09:36 Cara, naturalmente, já trabalhou bastante gente comigo, 00:09:36 - 00:09:39 esse Gustavo Serafim não trabalhou pra mim, nunca, 00:09:39 - 00:09:44 eu falo trabalho, trabalho, trabalho digno, por conta que eu trabalho com obra. 00:09:44 - 00:09:51 Então, sobra, o que sobra da sociedade, o gurizada, o jovem que queira trabalhar, 00:09:51 - 00:09:54 já trabalhou comigo, realmente, algum ou outro pode me conhecer. 00:09:54 - 00:09:58 E como mestre, por quê? Porque eu sou mestre de obra. 00:09:58 - 00:10:04 Então, por conta disso, não tem nada a ver com facção criminosa, 00:10:04 - 00:10:06 não tem nada a ver com esse tipo de situação. 00:10:06- 00:10:10 E aí, estamos onde estamos, mas eu não tenho nada a ver com crim nenhum, 00:10:10 - 00:10:14 de assalto a ninguém, tanto é que ontem era pra mim receber um pagamento, 00:10:14 - 00:10:18 mas tá pagando o meu pessoal, olha onde que eu vim parar, 00:10:18- 00:10:20 minha reputação como é que fica, né? 00:10:20 - 00:10:26 Então, o senhor tinha conhecimento acerca desse povo? 00:10:26 - 00:10:28 Não tinha conhecimento. 00:10:28 - 00:10:30 Nega ter participado de qualquer forma? 00:10:30 - 00:10:32 Não participei, não participei de roubo nenhum. 00:10:32 - 00:10:37 Esses objetos que foram apreendidos com o senhor Ponce aqui, 00:10:37 - 00:10:40 que foram apreendidos, além das munições que o senhor favorou aqui, 00:10:40 - 00:10:43 que foram coletadas na caixa de cordeiro da sua casa, 00:10:43 - 00:10:46 três... 00:10:46 - 00:10:54 Uma mochila de cor azul, três balanças de precisão, 00:10:55 - 00:11:01 papel com anotações, maquininha de cartão de cor azul. 00:11:01 - 00:11:07 Essas coisas foram achadas na frente da minha casa, 00:11:07 - 00:11:09 é a mesma situação com essa munição. 00:11:09 - 00:11:13 Eu nem tinha conhecimento de toda situação. 00:11:13- 00:11:16 Eu fui pego de surpresa nessa situação. 00:11:16- 00:11:18 Então, as balanças, a maquininha de cartão... 00:11:18- 00:11:19 Não, não tem, não. 00:11:19 - 00:11:24 A maquininha de cartão, acho que é da minha esposa, entendeu? 00:11:24 - 00:11:26 A maquininha de cartão é da minha esposa, 00:11:26- 00:11:29 mas balanços extremos, negativos. 00:11:29 - 00:11:33 O senhor já teve envolvimento com o tráfico de drogas? 00:11:33 - 00:11:37 Não tenho envolvimento nenhum com o tráfico de drogas. 00:11:37- 00:11:38 Não tenho envolvimento. 00:11:38 - 00:11:44 Em relação ao Gustavo Serafim, o senhor já conhecia ele, conhece? 00:11:44 - 00:11:46 Não conheço o Gustavo Serafim. 00:11:46 - 00:11:49 Conheci aqui na cadeia. 00:11:49 - 00:11:51 Augusto Treviá da Silva? 00:11:51 - 00:11:55 Desconheço essa pessoa. 00:11:55 - 00:11:58 Luiz Eduardo de Souza Lima? 00:11:58 - 00:11:59 Não conheço. 00:11:59- 00:12:01 Vogo Bemezão? 00:12:01 - 00:12:04 Nunca teve contato. 00:12:04 - 00:12:05 Não. 00:12:05 - 00:12:08 Tem mais alguma coisa que o senhor queira dizer? 00:12:08 - 00:12:10 Antes de esclarecer os fatos? 00:12:10 - 00:12:11 Ah, não. 00:12:11 - 00:12:14 Antes de esclarecer os fatos, porque não tem nada a ver com isso. 00:12:14- 00:12:16 Não tem como eu esclarecer nada. 00:12:16- 00:12:18 Não consigo esclarecer nada. 00:12:18- 00:12:21 Consigo só esclarecer que eu não estou envolvido com isso. 00:12:21 - 00:12:22 E pronto, acabou. 00:12:22 - 00:12:26 Tá bom, então eu vou encerrar aqui a sua avaliação.” Termo de exibição e apreensão nº 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), termo de reconhecimento de objeto nº 2025.16.238174 (Id n° 194972603), termo de reconhecimento fotográfico nº 2025.16.238301, anexo 1, 2 e 3 (Id n° 194972611), imagens das vestimentas utilizadas na prática do roubo (Seq. 194972612, 194972614), imagens das joias apreendidas (Id n° 194972604) e Maleta e Porta Joias apreendidas (Id n° 194972605). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ELIAS CICERO DE SOUZA e AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual (Id n° 195021306). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (23/05/2025), às 17h20min (MT), a Promotora de Justiça reiterou manifestação de Id n° 195021306. A Defesa dos autuados se manifestou pela ilegalidade do flagrante. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino a magistrada, assessoria e os custodiados; já a Promotora de Justiça e o advogado participaram por videoconferência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, sob a alegação de que houve invasão de domicílio. Não há falar em relaxamento da prisão. A inviolabilidade domiciliar não é um direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante delito. Na situação em comento, logo após o roubo, em diligência foi encontrado o menor envolvido no crime em posse de parte da res furtiva, o qual informou que o mandante seria Elias e que o produto do roubo seria entregue a este. Em vista disso, dando continuidade a diligência, a guarnição foi até a residência do autuado Elias para prendê-lo em flagrante e tentar recuperar parte do produto do crime. Assim, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Por sua vez, o autuado Elias relatou que teria sido agredido pelo policial militar Magno e outro policial de estatura grande (alto), trajando camisa com a inscrição “Raio” nas costas. Da mesma forma, o autuado Augusto afirmou ter sido vítima de violência física, contudo, não soube identificar os supostos policiais agressores, assim como o laudo exame corpo delito preliminar não constatou a presença de lesões (Id nº 195024685 – pág. 5/8). Neste viés, insta registrar que eventual abuso por parte dos policiais, por si só, não seria motivo para relaxamento do flagrante, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem assim o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, após a juntada do resultado do laudo de exame corpo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para, na qualidade de fiscal da atividade policial, apurar o ocorrido e havendo indícios de veracidade do alegado encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Militar, para que os agentes respondam por eventual abuso. Assim, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante dos autuados, haja vista que presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua prisão. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais), HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Passo a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público, ou concessão de liberdade provisória. Para a decretação da prisão preventiva é necessária à observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Assim, fala-se em fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência dos suspeitos em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Pois bem. A prisão em flagrante dos autuados se deu, em tese, pelos crimes previstos no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria, quanto aos delitos, estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelos boletins de ocorrência (Id n.º 194971785, 194971786 e 194971787), termo de exibição e apreensão nº 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), termo de depoimento dos policiais militares (Ids n.º 194972592 e 194971790), termo de depoimento das vítimas (Id n° e 194972594 e 194972598), termo de reconhecimento de objeto nº 2025.16.238174 (Id n° 194972603), termo de reconhecimento fotográfico nº 2025.16.238301 (Id n° 194972611), imagens das vestimentas utilizadas na prática do roubo (Seq. 194972612, 194972614), imagens das joias apreendidas (Id n° 194972604) e Maleta e Porta Joias apreendidas (Id n° 194972605). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, haja vista que os custodiados são contumazes na prática de infrações penais em crimes contra o patrimônio. Verifico que o flagrado AUGUSTO TREBIAL DA SILVA possui executivo de pena sob o n° 2000249-47.2022.8.11.0006, com condenação definitiva pelo crime de roubo (PJe n° 1008664-70.2021.8.11.0006), assim como, possui ação penal em curso, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (PJe n° 1007155-70.2022.8.11.0006). Já o flagrado ELIAS CICERO DE SOUZA possui executivo de pena sob o n° 2000029-81.2024.8.11.0005, com condenação definitiva pelo crime de roubo (PJe n° 0002513-89.2013.8.11.0005). Some-se a isso a gravidade concreta e reprovabilidade da conduta, eis que o crime ocorreu na presença de crianças (filhos das vítimas) e com o envolvimento/participação de menores de idade no crime. Tais circunstâncias revelam a periculosidade concreta do custodiado e a probabilidade de repetição de condutas ilícitas (fundado receio de reiteração delitiva), o que justifica a necessidade da imposição da medida extrema (STJ - AgRg no HC: 571125 SP 2020/0081321-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020). Dessa forma, a prisão preventiva dos autuados revela-se necessária para a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa. De igual modo, ao crime de roubo qualificado, é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Ademais, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado e as condições pessoais dos flagrados, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP, conforme acima destacado. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a prisão preventiva dos flagrados é medida recomendável para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal, entendo que deve ser decretada a prisão preventiva dos flagrados. DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO "Trata-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil, visando à quebra do sigilo de dados telemáticos, consistente no acesso a aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram, Instagram e Facebook, além da agenda telefônica, lista de chamadas, galeria de fotos e demais aplicativos congêneres utilizados para comunicação. A medida tem por objetivo a obtenção de informações relevantes acerca da estrutura, doa participantes e do modo de atuação de associação criminosa, havendo indícios de que se trata de organização vinculada à facção criminosa Comando Vermelho, supostamente voltada à prática de roubos. A representante ministerial opinou pelo deferimento do pedido. Pois bem. A quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares, vinculado ao Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), revela-se necessária para a apuração dos fatos e a persecução penal. O referido pedido formulado pela autoridade policial tem por objetivo autorização para acesso aos dados constantes nos supramencionados dispositivos. Neste particular, sabe-se que a Jurisprudência recente tem apontado que, para ter acesso aos dados constantes nos dispositivos, deve, tal medida, ter autorização judicial, sob pena de ser considera a presente prova como nula, ex vi: “(...) 2. Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. 3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. (...).” (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). Neste sentido, analisando o pleito e os elementos de informação colhidos até então, entendo que a diligência deve ser concedida, pois segundo relatório do subscritor do pedido e os documentos apresentados até o presente momento apontam para autoria imediata a elucidação de novos fatos, com maior eficiência, as provas que apontam para a existência de associação criminosa e os possíveis participantes, para elucidação dos fatos, inclusive, havendo indícios de vinculação à facção criminosa Comando Vermelho. Ressalta-se que, os direitos à inviolabilidade e/ou privacidade contidos nos dados constantes nos dispositivos eletrônicos seriam ínfimos ante os benefícios sociais que a elucidação de crime tão grave como o descrito/investigado traria, neste caso em tela é de se aplicar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo proporcional e razoável que o citado direito constitucional seja episodicamente suspenso em decorrência da necessária atividade policial. O direito à privacidade e à intimidade são direitos fundamentais no art. 5º da Constituição Federal e, portanto, invioláveis sem que a eles se sobreponha um interesse maior. Isto porque nenhum direito é absoluto. É pacífico em doutrina e jurisprudência que aquele direito pode e deve ceder ante o interesse público na elucidação de crimes que atingem toda a sociedade de uma maneira cruel, drástica e covarde. Portanto, não havendo outra maneira, ante os indícios colhidos, de se apurar a participação dos autuados em condutas delituosas, senão colocando em sacrifício os seus direitos individuais. Para êxito da investigação, a decretação da quebra do sigilo de dados do aparelho de celular encontrados com os autuados faz-se imprescindível para apuração dos envolvidos com o crime de roubo, a existência de associação criminosa supostamente praticada e os participantes, havendo indícios de vinculação à facção criminosa Comando Vermelho, não violando o mandamento constitucional do direito a intimidade, diante da relevância do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular com bem maior a ser tutelado. Corrobora-se que, apesar dos dados estarem garantidos/resguardados pelo direito fundamental à privacidade, tal situação, deve ser afastada e/ou flexibilizada, diante do relevante interesse público envolvido, haja vista que a apuração de crime grave como o ora investigado não pode ficar sem solução e a sociedade com sentimento de impunidade. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer Ministerial, e com base na motivação supra, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO consistente na quebra do sigilo de dados telefônicos requerida na inicial, nos aparelhos celulares descritos no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), apreendidos com AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, concedendo acesso aos aplicativos de conversas, tais como "whatsapp", "telegram", "instagram", "facebook", assim como a agenda telefônica, lista de chamadas telefônicas, galeria de fotos e outros aplicativos congêneres de trocas de mensagens. Deverá a autoridade requerente, dar cumprimento ao presente no prazo máximo de 15 (quinze) dias e na sequência, apresentar relatório circunstanciado da diligência, no prazo de 72h. Ainda, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (crime punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), inc. II (condenação por crime doloso) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face dos flagrados AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA - CPF: 045.952.371-62, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito dos flagrados. Com a juntada do resultado do exame de corpo de delito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa apurar o alegado pelos autuados, com a oitiva dos envolvidos, e havendo indícios de abuso/excesso por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência, encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Militar. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa dos Custodiados. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 2000249-47.2022.8.11.0006. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 2000029-81.2024.8.11.0005. Aguarde-se a distribuição do respectivo Inquérito Policial, trasladando-se as cópias necessárias àquele na ocasião. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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