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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marines Chagas De Jesus

ID: 342668710

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-80.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NAZARE

Polo Passivo:

MARINES CHAGAS DE JESUS

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000874-80.2024.5.05.0421 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000874-80.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZARE RECORRIDO: MARINES CHAGAS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454b5b6 proferida nos autos. ROT 0000874-80.2024.5.05.0421 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARINES CHAGAS DE JESUS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: Advogado(s): MARINES CHAGAS DE JESUS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARINES CHAGAS DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE NAZARE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Tendo em vista que a Reclamante foi admitida pelo regime celetista, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, em 01/04/1988, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, constata-se que o Acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 382, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mesmo sentido, precedentes da SDI-I (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos , o ingresso da autora nos quadros do ente público deu-se em 1987, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT . Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT , não obstante instituído o Regime Jurídico Único no âmbito do Município reclamado, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho . 4. Merece reforma o acórdão embargado, porque em descompasso com a jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-Ag-RR-1585-36.2017.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 04/03/2022). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINES CHAGAS DE JESUS

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Azzas 2154 S.A x Aliandra Melo Do Nascimento e outros

ID: 318555078

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020362-04.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZZAS 2154 S.A

Polo Passivo:

ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

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AMILTON PAULO BONALDO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A RECORRIDO: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9939e proferida nos autos. RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): AZZAS 2154 S.A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (RS27922) RECURSO DE: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 88eea4b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 65e21a8). Representação processual regular (id a76560b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. O trecho transcrito da sentença nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, mantido pelos próprios fundamentos pela Turma, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, é o seguinte: "O art. 852-B, I, da CLT determina que os pedidos sejam liquidados antecipadamente pela parte autora, eis que é parte do procedimento sumaríssimo a indicação de pedidos que, de pronto, podem ser executáveis após seu julgamento. Tal procedimento já era adotado, com relação à limitação da condenação aos valores restritos à inicial, antes mesmo da reforma produzida pela lei nº 13.467/17. Por esse motivo, se consideram os valores da inicial como uma liquidação prévia do processo, havendo limitação com relação aos cálculos de liquidação em futura execução de sentença." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão "ultra petita" quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consoante afirmado na defesa da segunda ré, o que é de conhecimento desta Turma julgadora em razão de inúmeros processos apreciados sobre esse tema, "[...] a AREZZO atua no ramo de modelagem e comércio de artigos de couro e de plástico em geral, incluindo sapatos e calçados de qualquer natureza" e "a industrialização referida no Estatuto Social diz respeito, tão somente, ao vestuário" (ID. 31669e9 - Pág. 9). Já a primeira ré tem como objeto social a fabricação de calçados de couro, de partes para calçados de qualquer material, de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, e de peças e acessórios do vestuário, entre outras atividades, conforme o contrato social juntado aos autos (ID. 6d039b8 - Pág. 4). No caso, conforme constou da sentença, "a ré AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. efetuava a compra da produção do estabelecimento da 1ª reclamada, sob código CFOP 6101, por todo o período do contrato de emprego da autora, como confessa em defesa ao afirmar que mantém contrato com a empregadora desde setembro de 2017, bem como revela os ofícios enviados pela SEFAZ nos autos de nº 0020734-84.2023.5.04.0371 e 0020630-29.2022.5.04.0371" e "no que diz respeito à ré em questão, ainda que as notas fiscais emitidas sejam de venda (6.101), a situação é particular, uma vez que tal empresa tem como objeto a modelagem, mas não a fabricação". No aspecto, ao analisar situação similar, esta Turma já decidiu que, havendo alegação de que a relação jurídica mantida entre as reclamadas era meramente comercial, incumbe à parte autora comprovar a alegada ingerência da segunda ré no processo produtivo da real empregadora, ônus do qual ela não se desincumbiu, pois nada há nesse sentido na prova produzida nos autos. A rigor, a ingerência da segunda ré na produção da primeira reclamada sequer foi alegada pela autora, sendo que a causa de pedir da responsabilidade pretendida na peça inicial foi o benefício obtido pela segunda ré com o trabalho prestado pela reclamante. Assim, com a devida vênia, entendo que o caso dos autos não se amolda à prestação de serviços terceirizados, nos moldes da Súmula 331 do TST. Esta Turma julgadora também já afirmou em outro julgado que "a emissão de notas fiscais sob os códigos 5101 e 6101 (venda de produção do estabelecimento), sem prova de qualquer interferência na produção da primeira reclamada, evidencia que a relação entre as empresas era de natureza comercial, envolvendo a compra e venda de produtos prontos e acabados" (processo nº 0020044-87.2021.5.04.0383 RORSum, em 07/10/2021, Relator: Des. Wilson Carvalho Dias, participaram do julgamento: Des. João Pedro Silvestrin e Emílio Papaléo Zin)." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido." (destaquei, AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos." (destaquei, RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2- DA RESPONSABILIDADE SEGUNDA RECLAMADA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO

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Azzas 2154 S.A x Aliandra Melo Do Nascimento e outros

ID: 318555082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020362-04.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZZAS 2154 S.A

Polo Passivo:

ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

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AMILTON PAULO BONALDO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A RECORRIDO: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9939e proferida nos autos. RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): AZZAS 2154 S.A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (RS27922) RECURSO DE: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 88eea4b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 65e21a8). Representação processual regular (id a76560b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. O trecho transcrito da sentença nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, mantido pelos próprios fundamentos pela Turma, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, é o seguinte: "O art. 852-B, I, da CLT determina que os pedidos sejam liquidados antecipadamente pela parte autora, eis que é parte do procedimento sumaríssimo a indicação de pedidos que, de pronto, podem ser executáveis após seu julgamento. Tal procedimento já era adotado, com relação à limitação da condenação aos valores restritos à inicial, antes mesmo da reforma produzida pela lei nº 13.467/17. Por esse motivo, se consideram os valores da inicial como uma liquidação prévia do processo, havendo limitação com relação aos cálculos de liquidação em futura execução de sentença." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão "ultra petita" quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consoante afirmado na defesa da segunda ré, o que é de conhecimento desta Turma julgadora em razão de inúmeros processos apreciados sobre esse tema, "[...] a AREZZO atua no ramo de modelagem e comércio de artigos de couro e de plástico em geral, incluindo sapatos e calçados de qualquer natureza" e "a industrialização referida no Estatuto Social diz respeito, tão somente, ao vestuário" (ID. 31669e9 - Pág. 9). Já a primeira ré tem como objeto social a fabricação de calçados de couro, de partes para calçados de qualquer material, de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, e de peças e acessórios do vestuário, entre outras atividades, conforme o contrato social juntado aos autos (ID. 6d039b8 - Pág. 4). No caso, conforme constou da sentença, "a ré AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. efetuava a compra da produção do estabelecimento da 1ª reclamada, sob código CFOP 6101, por todo o período do contrato de emprego da autora, como confessa em defesa ao afirmar que mantém contrato com a empregadora desde setembro de 2017, bem como revela os ofícios enviados pela SEFAZ nos autos de nº 0020734-84.2023.5.04.0371 e 0020630-29.2022.5.04.0371" e "no que diz respeito à ré em questão, ainda que as notas fiscais emitidas sejam de venda (6.101), a situação é particular, uma vez que tal empresa tem como objeto a modelagem, mas não a fabricação". No aspecto, ao analisar situação similar, esta Turma já decidiu que, havendo alegação de que a relação jurídica mantida entre as reclamadas era meramente comercial, incumbe à parte autora comprovar a alegada ingerência da segunda ré no processo produtivo da real empregadora, ônus do qual ela não se desincumbiu, pois nada há nesse sentido na prova produzida nos autos. A rigor, a ingerência da segunda ré na produção da primeira reclamada sequer foi alegada pela autora, sendo que a causa de pedir da responsabilidade pretendida na peça inicial foi o benefício obtido pela segunda ré com o trabalho prestado pela reclamante. Assim, com a devida vênia, entendo que o caso dos autos não se amolda à prestação de serviços terceirizados, nos moldes da Súmula 331 do TST. Esta Turma julgadora também já afirmou em outro julgado que "a emissão de notas fiscais sob os códigos 5101 e 6101 (venda de produção do estabelecimento), sem prova de qualquer interferência na produção da primeira reclamada, evidencia que a relação entre as empresas era de natureza comercial, envolvendo a compra e venda de produtos prontos e acabados" (processo nº 0020044-87.2021.5.04.0383 RORSum, em 07/10/2021, Relator: Des. Wilson Carvalho Dias, participaram do julgamento: Des. João Pedro Silvestrin e Emílio Papaléo Zin)." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido." (destaquei, AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos." (destaquei, RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2- DA RESPONSABILIDADE SEGUNDA RECLAMADA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Processo nº 1001492-91.2025.8.26.0306

ID: 276999855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-91.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001492-91.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001492-91.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Rio Verde Engenharia E Construcoes Ltda x Allianz Engenharia Construtora Ltda e outros

ID: 276660021

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020309-55.2022.5.04.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA CB EMPREITEIRA EIRELI JEFERSON DE MELLO FERRAREIS

Notificação

Advogados:

CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020309-55.2022.5.04.0383 : RIO VERDE ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020309-55.2022.5.04.0383 : RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA : JEFERSON DE MELLO FERRAREIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b70353 proferida nos autos. 0020309-55.2022.5.04.0383 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 2. JEFERSON DE MELLO FERRAREIS Recorrido(a)(s): 1. ALLIANZ ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA 2. CB EMPREITEIRA EIRELI 3. JEFERSON DE MELLO FERRAREIS 4. RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec7e650; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id a60e0c4). Representação processual regular (id 0fe6789). Preparo satisfeito (ids 354d8c5; cfaaed6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Oportuno o registro de que o trecho transcrito no recurso não corresponde ao acórdão ora recorrido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "A. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1°-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta à dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei no 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "B. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JEFERSON DE MELLO FERRAREIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8c2a282; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 775e8bc). Representação processual regular (id 250b19d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Em atenção ao entendimento majoritário desta Turma Julgadora, levando em consideração que a ação ocorre mediante procedimento sumaríssimo, aplico o disposto no art. 852-B da CLT para determinar seja observada, em liquidação de sentença, a limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos formulados na inicial. (...) Dou provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para que, na apuração da quantia devida em liquidação de sentença, seja observada a limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos formulados na petição inicial.” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "1) DA LIMITAÇÃO DE VALORES:", por possível violação do art. 5º, inciso XXXV,, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional. Nego seguimento ao recurso no item "2) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS AO PATRONO DAS RECLAMADAS:". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE MELLO FERRAREIS

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Rio Verde Engenharia E Construcoes Ltda x Allianz Engenharia Construtora Ltda e outros

ID: 276660077

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020309-55.2022.5.04.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA CB EMPREITEIRA EIRELI JEFERSON DE MELLO FERRAREIS

Notificação

Advogados:

CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020309-55.2022.5.04.0383 : RIO VERDE ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020309-55.2022.5.04.0383 : RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA : JEFERSON DE MELLO FERRAREIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b70353 proferida nos autos. 0020309-55.2022.5.04.0383 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 2. JEFERSON DE MELLO FERRAREIS Recorrido(a)(s): 1. ALLIANZ ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA 2. CB EMPREITEIRA EIRELI 3. JEFERSON DE MELLO FERRAREIS 4. RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec7e650; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id a60e0c4). Representação processual regular (id 0fe6789). Preparo satisfeito (ids 354d8c5; cfaaed6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Oportuno o registro de que o trecho transcrito no recurso não corresponde ao acórdão ora recorrido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "A. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1°-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta à dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei no 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "B. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JEFERSON DE MELLO FERRAREIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8c2a282; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 775e8bc). Representação processual regular (id 250b19d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Em atenção ao entendimento majoritário desta Turma Julgadora, levando em consideração que a ação ocorre mediante procedimento sumaríssimo, aplico o disposto no art. 852-B da CLT para determinar seja observada, em liquidação de sentença, a limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos formulados na inicial. (...) Dou provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para que, na apuração da quantia devida em liquidação de sentença, seja observada a limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos formulados na petição inicial.” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "1) DA LIMITAÇÃO DE VALORES:", por possível violação do art. 5º, inciso XXXV,, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional. Nego seguimento ao recurso no item "2) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS AO PATRONO DAS RECLAMADAS:". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Kenderson Carlos Alves De Souza x Forno A Lenha Centro Ltda

ID: 261357190

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000615-07.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FORNO A LENHA CENTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEDSON DE ARAUJO LOPES

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DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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TAWANN SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000615-07.2024.5.21.0012 : KENDERSON CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000615-07.2024.5.21.0012 : KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA : FORNO A LENHA CENTRO LTDA PROCESSO nº 0000615-07.2024.5.21.0012 (RORSum) RECORRENTE: KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA Advogado: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411 RECORRIDO: FORNO A LENHA CENTRO LTDA Advogado: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517, DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO - RN21133 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário, em reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interposto pelo reclamante KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA contra a sentença de ID 17770a1, liquidada em ID c4af9bd, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas em face da reclamada FORNO A LENHA CENTRO LTDA e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, imputou à recorrida a obrigação de pagar: "Aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção no contrato de trabalho; Férias proporcionais (9/12 avos), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12 avos) do ano de 2024; FGTS dos meses de 09/2023 até o término do contrato de trabalho, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos; Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00" (fls. 199). No recurso ordinário de ID 11bb25b, o reclamante afirma que o vínculo empregatício teve início antes da data registrada na CTPS, fato que teria sido admitido na contestação da reclamada, motivo pelo qual pede que seja arbitrada nova data de contratação na CTPS, bem assim, sejam deferidas as verbas contratuais do período compreendido entre essa nova data e aquela de registro da CTPS. Postula, ainda, que sejam acrescentadas à condenação as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, as quais defende serem devidas mesmo quando há reconhecimento judicial da rescisão indireta. Contrarrazões ofertadas pela reclamada em ID 5ac1167. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante aba expedientes do PJe-JT e ID a196c14, a sentença foi publicada no DJEN aos 02.12.2024 e, segundo ID 11bb25b, as razões recursais foram protocoladas em 12.12.2024 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 6eb7701), e; preparo inexigível. Por atendidos aos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. MÉRITO Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior àquele registrado na CTPS Na petição inicial em ID 4c8fd6f, o reclamante narrou que iniciara a prestação de serviços para a reclamada em "10/2022" e que, todavia, sua CTPS só fora assinada em 1º.07.2023. Pediu, por essa razão, o reconhecimento do vínculo empregatício no período, com o consequente pagamento do FGTS+40%, 13º salário e férias proporcionais ao período não registrado. A reclamada, ao contestar a demanda em ID 55b6599, negou a existência de prestação de serviços em período anterior àquele anotado na CTPS. A sentença que rejeitou a tese de existência do vínculo em período anterior está assim fundamentada: [...] Do período clandestino O autor alega que laborou em período clandestino, tendo sido tal fato negado pela reclamada, que afirma que o contrato de emprego teve vigência apenas no período que se encontra devidamente registrado. Havendo registro do contrato de emprego e tendo a ré negado a existência do período clandestino, cabia ao autor, segundo o disposto no art. 373, I, do CPC e art. 818, I da CLT, comprovar os fatos por si alegados, não tendo, contudo, de tal ônus se desincumbido. Com efeito, neste caso, não há qualquer prova nos autos que indique a existência do contrato de emprego em período anterior à sua formalização. Assim, é de se julgar improcedente o pleito de reconhecimento do período clandestino e de condenação ao pagamento de todas as verbas dele decorrentes. (ID 17770a1- fls. 187) Em suas razões recursais, o reclamante afirma que o vínculo empregatício teve início antes da data registrada na CTPS, fato que teria sido admitido na contestação da reclamada, motivo pelo qual pede que seja arbitrada nova data de contratação na CTPS, bem assim, sejam deferidas as verbas contratuais do período compreendido entre essa nova data e aquela de registro da CTPS. À análise. Como é cediço, os requisitos da relação de emprego se encontram estampados no art. 3º da CLT, segundo o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Dessarte, para a configuração do vínculo empregatício necessário se faz que estejam presentes todos os elementos caracterizadores desta relação, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e recebimento de contraprestação pecuniária, restando certo que a ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a formação do liame empregatício. Como se sabe, a regra geral quanto à existência de vínculo de emprego é no sentido de que o ônus probatório recai sobre o trabalhador, posto que fato constitutivo do alegado direito. Não obstante, caso a pretensa empregadora alegue em juízo fato impeditivo, obstativo ou extintivo da pretensão autoral, atrai para si o ônus probatório. Além disso, se houver anotação do vínculo na CTPS, esta goza de presunção relativa de veracidade e o ônus infirmá-la pertence integralmente à parte autora. In casu, observa-se que na contestação a recorrida afirmou que "contratou o Reclamante para exercer a função de pizzaiolo, com admissão no dia 02/01/2023" (ID 55b6599 - fls. 120) e, ao encontro disso, instruiu a peça defensiva com um documento denominado "Rescisão período sem anotação", no qual há "memória de cálculo" quanto ao 13º salário e às férias do período compreendido entre 02.01.2023 e 30.06.2023 (ID 6e281ac - fls. 159). Não há dúvidas de que tais elementos constituem clara confissão patronal quanto ao início da prestação de serviços em data anterior àquela de registro da CTPS, bem assim, importam reconhecimento quanto ao 13º salário e às férias devidas neste período. Ora, por qual outro motivo, para além de citar essa data específica na contestação (a qual não se confunde com aquela alegada pelo autor, frise-se), a empregadora cuidaria de apresentar uma específica memória do cálculo das verbas desse período? A única resposta possível, obviamente, é porque foi essa a data de início da prestação laboral do autor, sendo de valia se rememorar, no ponto, que a confissão é a rainha das provas, sendo desnecessária qualquer outra. Lado outro, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente em seu apelo, não cuidou a parte autora em apresentar em juízo nenhum elemento probatório a indicar que a contratação se dera em outubro de 2022, como alegado na petição inicial. Por todo o dito, arrimado na confissão patronal, em reforma da sentença de primeiro grau, impõe-se o reconhecimento do vínculo em período anterior àquele de anotação da CTPS, estabelecendo-se que a contratação do autor se dera aos 02.01.2023 e, por conseguindo, impondo à empregadora a obrigação de fazer constar na CTPS do autor tal data como de início do vínculo empregatício. Após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação. Além disso, como corolário da integração desse tempo de serviço não registrado, a empregadora também deve pagar ao reclamante, proporcionalmente a este período clandestino, 13º salário (06/12), férias acrescidas de um terço (06/12) e FGTS acrescida da multa fundiária de 40%, o que fica estabelecido. Recurso parcialmente provido, no tópico. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Rescisão indireta reconhecida em juízo O juízo de base decidiu que "Diante da declaração da extinção do contrato de trabalho em Juízo, improcede o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" (ID 17770a1 - fls. 194). Em seu apelo, o autor insiste que faz jus às multas em epígrafe defendendo que estas são devidas mesmo quando há reconhecimento judicial da rescisão indireta. Parcial razão assiste ao recorrente. Especificamente no que concerne à quitação de verbas rescisórias, assim dispõe a atual redação do artigo 477 da CLT: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. [...] § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Como se vê, a multa do art. 477 da CLT é devida em decorrência da não observância do prazo legal para pagamento das verbas devidas por ocasião da rescisão contratual, tendo o Col. TST cristalizado na jurisprudência o seguinte entendimento: SÚMULA Nº 462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias(grifei). Além disso, é pacífico no âmbito do Col. TST que o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT, a qual apenas será inaplicável quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART . 477, § 8. º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa do art . 477, § 8. º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não estava em mora a ensejar a aplicação da penalidade. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8 . º, da CLT, não sendo devida a referida multa apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula 462 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000880-21.2021 .5.12.0026, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) No caso dos autos, como a empregadora não quitou dentro do prazo legal todas as verbas rescisórias devidas, é de rigor que responda também pela multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT, ora acrescida à condenação. Diversamente, no que concerne à multa do art. 467 da CLT, segundo a dicção legal, o título somente é devido se, em caso de rescisão de contrato de trabalho, não houver controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias e o empregador se recusar a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, esse valor incontroverso.Veja-se: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Col. TST é no sentido de que a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. In casu, como a empregadora controverteu em juízo a modalidade rescisória - insistindo que o autor pediu demissão (ID 55b6599 - fls. 120) - não cabe falar na incidência da multa do art. 467 da CLT, impondo-se manter o indeferimento primígeno. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou parcial provimento para, em reforma da sentença, acrescentar à condenação: (a-) a obrigação de a empregadora anotar na CTPS do reclamante a data de 02.01.2023 como termo inicial do vínculo empregatício, estabelecendo-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação; (b-) a obrigação de a empregadora pagar ao reclamante, relativamente ao citado período clandestino, o 13º salário (06/12), as férias acrescidas de um terço (06/12) e o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, bem assim; (c-) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, em reforma da sentença, acrescentar à condenação: (a-) a obrigação de a empregadora anotar na CTPS do reclamante a data de 02.01.2023 como termo inicial do vínculo empregatício, estabelecendo-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação; (b-) a obrigação de a empregadora pagar ao reclamante, relativamente ao citado período clandestino, o 13º salário (06/12), as férias acrescidas de um terço (06/12) e o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, bem assim; (c-) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA

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Kenderson Carlos Alves De Souza x Forno A Lenha Centro Ltda

ID: 261357229

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000615-07.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FORNO A LENHA CENTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEDSON DE ARAUJO LOPES

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DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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TAWANN SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000615-07.2024.5.21.0012 : KENDERSON CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000615-07.2024.5.21.0012 : KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA : FORNO A LENHA CENTRO LTDA PROCESSO nº 0000615-07.2024.5.21.0012 (RORSum) RECORRENTE: KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA Advogado: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411 RECORRIDO: FORNO A LENHA CENTRO LTDA Advogado: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517, DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO - RN21133 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário, em reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interposto pelo reclamante KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA contra a sentença de ID 17770a1, liquidada em ID c4af9bd, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas em face da reclamada FORNO A LENHA CENTRO LTDA e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, imputou à recorrida a obrigação de pagar: "Aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção no contrato de trabalho; Férias proporcionais (9/12 avos), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12 avos) do ano de 2024; FGTS dos meses de 09/2023 até o término do contrato de trabalho, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos; Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00" (fls. 199). No recurso ordinário de ID 11bb25b, o reclamante afirma que o vínculo empregatício teve início antes da data registrada na CTPS, fato que teria sido admitido na contestação da reclamada, motivo pelo qual pede que seja arbitrada nova data de contratação na CTPS, bem assim, sejam deferidas as verbas contratuais do período compreendido entre essa nova data e aquela de registro da CTPS. Postula, ainda, que sejam acrescentadas à condenação as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, as quais defende serem devidas mesmo quando há reconhecimento judicial da rescisão indireta. Contrarrazões ofertadas pela reclamada em ID 5ac1167. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante aba expedientes do PJe-JT e ID a196c14, a sentença foi publicada no DJEN aos 02.12.2024 e, segundo ID 11bb25b, as razões recursais foram protocoladas em 12.12.2024 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 6eb7701), e; preparo inexigível. Por atendidos aos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. MÉRITO Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior àquele registrado na CTPS Na petição inicial em ID 4c8fd6f, o reclamante narrou que iniciara a prestação de serviços para a reclamada em "10/2022" e que, todavia, sua CTPS só fora assinada em 1º.07.2023. Pediu, por essa razão, o reconhecimento do vínculo empregatício no período, com o consequente pagamento do FGTS+40%, 13º salário e férias proporcionais ao período não registrado. A reclamada, ao contestar a demanda em ID 55b6599, negou a existência de prestação de serviços em período anterior àquele anotado na CTPS. A sentença que rejeitou a tese de existência do vínculo em período anterior está assim fundamentada: [...] Do período clandestino O autor alega que laborou em período clandestino, tendo sido tal fato negado pela reclamada, que afirma que o contrato de emprego teve vigência apenas no período que se encontra devidamente registrado. Havendo registro do contrato de emprego e tendo a ré negado a existência do período clandestino, cabia ao autor, segundo o disposto no art. 373, I, do CPC e art. 818, I da CLT, comprovar os fatos por si alegados, não tendo, contudo, de tal ônus se desincumbido. Com efeito, neste caso, não há qualquer prova nos autos que indique a existência do contrato de emprego em período anterior à sua formalização. Assim, é de se julgar improcedente o pleito de reconhecimento do período clandestino e de condenação ao pagamento de todas as verbas dele decorrentes. (ID 17770a1- fls. 187) Em suas razões recursais, o reclamante afirma que o vínculo empregatício teve início antes da data registrada na CTPS, fato que teria sido admitido na contestação da reclamada, motivo pelo qual pede que seja arbitrada nova data de contratação na CTPS, bem assim, sejam deferidas as verbas contratuais do período compreendido entre essa nova data e aquela de registro da CTPS. À análise. Como é cediço, os requisitos da relação de emprego se encontram estampados no art. 3º da CLT, segundo o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Dessarte, para a configuração do vínculo empregatício necessário se faz que estejam presentes todos os elementos caracterizadores desta relação, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e recebimento de contraprestação pecuniária, restando certo que a ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a formação do liame empregatício. Como se sabe, a regra geral quanto à existência de vínculo de emprego é no sentido de que o ônus probatório recai sobre o trabalhador, posto que fato constitutivo do alegado direito. Não obstante, caso a pretensa empregadora alegue em juízo fato impeditivo, obstativo ou extintivo da pretensão autoral, atrai para si o ônus probatório. Além disso, se houver anotação do vínculo na CTPS, esta goza de presunção relativa de veracidade e o ônus infirmá-la pertence integralmente à parte autora. In casu, observa-se que na contestação a recorrida afirmou que "contratou o Reclamante para exercer a função de pizzaiolo, com admissão no dia 02/01/2023" (ID 55b6599 - fls. 120) e, ao encontro disso, instruiu a peça defensiva com um documento denominado "Rescisão período sem anotação", no qual há "memória de cálculo" quanto ao 13º salário e às férias do período compreendido entre 02.01.2023 e 30.06.2023 (ID 6e281ac - fls. 159). Não há dúvidas de que tais elementos constituem clara confissão patronal quanto ao início da prestação de serviços em data anterior àquela de registro da CTPS, bem assim, importam reconhecimento quanto ao 13º salário e às férias devidas neste período. Ora, por qual outro motivo, para além de citar essa data específica na contestação (a qual não se confunde com aquela alegada pelo autor, frise-se), a empregadora cuidaria de apresentar uma específica memória do cálculo das verbas desse período? A única resposta possível, obviamente, é porque foi essa a data de início da prestação laboral do autor, sendo de valia se rememorar, no ponto, que a confissão é a rainha das provas, sendo desnecessária qualquer outra. Lado outro, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente em seu apelo, não cuidou a parte autora em apresentar em juízo nenhum elemento probatório a indicar que a contratação se dera em outubro de 2022, como alegado na petição inicial. Por todo o dito, arrimado na confissão patronal, em reforma da sentença de primeiro grau, impõe-se o reconhecimento do vínculo em período anterior àquele de anotação da CTPS, estabelecendo-se que a contratação do autor se dera aos 02.01.2023 e, por conseguindo, impondo à empregadora a obrigação de fazer constar na CTPS do autor tal data como de início do vínculo empregatício. Após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação. Além disso, como corolário da integração desse tempo de serviço não registrado, a empregadora também deve pagar ao reclamante, proporcionalmente a este período clandestino, 13º salário (06/12), férias acrescidas de um terço (06/12) e FGTS acrescida da multa fundiária de 40%, o que fica estabelecido. Recurso parcialmente provido, no tópico. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Rescisão indireta reconhecida em juízo O juízo de base decidiu que "Diante da declaração da extinção do contrato de trabalho em Juízo, improcede o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" (ID 17770a1 - fls. 194). Em seu apelo, o autor insiste que faz jus às multas em epígrafe defendendo que estas são devidas mesmo quando há reconhecimento judicial da rescisão indireta. Parcial razão assiste ao recorrente. Especificamente no que concerne à quitação de verbas rescisórias, assim dispõe a atual redação do artigo 477 da CLT: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. [...] § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Como se vê, a multa do art. 477 da CLT é devida em decorrência da não observância do prazo legal para pagamento das verbas devidas por ocasião da rescisão contratual, tendo o Col. TST cristalizado na jurisprudência o seguinte entendimento: SÚMULA Nº 462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias(grifei). Além disso, é pacífico no âmbito do Col. TST que o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT, a qual apenas será inaplicável quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART . 477, § 8. º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa do art . 477, § 8. º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não estava em mora a ensejar a aplicação da penalidade. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8 . º, da CLT, não sendo devida a referida multa apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula 462 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000880-21.2021 .5.12.0026, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) No caso dos autos, como a empregadora não quitou dentro do prazo legal todas as verbas rescisórias devidas, é de rigor que responda também pela multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT, ora acrescida à condenação. Diversamente, no que concerne à multa do art. 467 da CLT, segundo a dicção legal, o título somente é devido se, em caso de rescisão de contrato de trabalho, não houver controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias e o empregador se recusar a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, esse valor incontroverso.Veja-se: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Col. TST é no sentido de que a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. In casu, como a empregadora controverteu em juízo a modalidade rescisória - insistindo que o autor pediu demissão (ID 55b6599 - fls. 120) - não cabe falar na incidência da multa do art. 467 da CLT, impondo-se manter o indeferimento primígeno. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou parcial provimento para, em reforma da sentença, acrescentar à condenação: (a-) a obrigação de a empregadora anotar na CTPS do reclamante a data de 02.01.2023 como termo inicial do vínculo empregatício, estabelecendo-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação; (b-) a obrigação de a empregadora pagar ao reclamante, relativamente ao citado período clandestino, o 13º salário (06/12), as férias acrescidas de um terço (06/12) e o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, bem assim; (c-) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, em reforma da sentença, acrescentar à condenação: (a-) a obrigação de a empregadora anotar na CTPS do reclamante a data de 02.01.2023 como termo inicial do vínculo empregatício, estabelecendo-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação; (b-) a obrigação de a empregadora pagar ao reclamante, relativamente ao citado período clandestino, o 13º salário (06/12), as férias acrescidas de um terço (06/12) e o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, bem assim; (c-) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORNO A LENHA CENTRO LTDA

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Celina Brunholi Benites Lanzetti e outros x Wam Comercialização Sa e outros

ID: 308763582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009325-82.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA BRUNHOLI BENITES LANZETTI RICARDO LANZETTI

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZAçãO SA WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS VALERIO

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1009325-82.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Celina Brunholi Benites Lanzetti - - Ricardo Lanzetti - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.… Processo 1009325-82.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Celina Brunholi Benites Lanzetti - - Ricardo Lanzetti - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wam Comercialização Sa - Vistos. CELINA BRUNHOLI BENITES LANZETTI e RICARDO LANZETTI propuseram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, alegando que celebraram contrato de promessa de compra e venda de cota de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, no valor total de R$ 51.264,92. Informam terem pago R$ 2.990,00 a título de comissão de corretagem, além de algumas parcelas contratuais. Diante de dificuldades financeiras, requerem a rescisão do contrato, questionam a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos e pleiteiam a restituição integral da comissão de corretagem, bem como indenização por danos morais. Instruíram a inicial e emenda com procurações e documentos (fls. 13/46 e 64). Tutela deferida às fls. 57/58, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas em aberto. A primeira requerida, WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apresentou contestação às fls. 77/101, arguindo, preliminarmente, a incompetência do foro e sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da comissão de corretagem. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, sob alegação de aquisição para fins de investimento; defendeu a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, em razão do regime de patrimônio de afetação; afirmou a impossibilidade de restituição da comissão de corretagem; e afastou a ocorrência de danos morais. A segunda requerida, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, apresentou contestação às fls. 157/182, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto à rescisão contratual e à restituição de parcelas, a inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais e a prescrição trienal quanto à devolução da corretagem. No mérito, reiterou os argumentos da corré quanto à legalidade da retenção, à impossibilidade de devolução da comissão e à ausência de danos morais. Devidamente intimadas, as partes declararam não haver outras provas a produzir e manifestaram desinteresse na audiência de conciliação (fls. 274, 275 e 276). Subiram-me os autos conclusos em auxílio sentença (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de maio de 2025). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Ab initio, à vista do manifesto desinteresse dos autores em comporem amigavelmente o litígio conforme manifesto à fl. 276, deixo de apreciar o pedido de fl. 280. No mais, conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo Código anterior, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental até então produzida, notadamente o contrato firmado entre as partes. O caso concreto envolve, a partir de então, tese estritamente jurídica. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Pois bem. Passo à análise das preliminares suscitadas. Quanto à incompetência do foro, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro indicando a Comarca de São Pedro/SP, tratando-se de relação de consumo, prevalece a regra do art. 101, I, do CDC, pela qual se estabelece o foro do domicílio do consumidor como competente para o ajuizamento da ação, razão pela qual REJEITO a preliminar. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da primeira requerida para responder pela devolução da comissão de corretagem, acolho-a tão somente neste ponto, uma vez que os valores pagos foram direcionados à WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, conforme consta expressamente no contrato (fl. 13, item C), não tendo a WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se beneficiado de tais valores. Quanto à ilegitimidade passiva da WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A para responder pelo pedido de rescisão contratual e devolução de parcelas, também ACOLHO a preliminar tão somente neste ponto, pois o contrato foi firmado exclusivamente entre os autores e a WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não havendo solidariedade entre empresas distintas. Em relação à alegação de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais, REJEITO a preliminar, pois o pedido e a causa de pedir foram adequadamente formulados na inicial, ainda que de forma sintética. No tocante à prescrição trienal do pedido de devolução de comissão de corretagem, rejeito a preliminar. Embora o contrato tenha sido firmado em 03/01/2020, o pagamento da comissão tenha ocorrido na mesma data e a presente ação ajuizada em 13/06/2024, não há que se falar em prescrição. Isto porque, segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça junto ao Tema 996, aplica-se o prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização referente a negócios imobiliários, e não o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil (TJSP; Apelação Cível 1001492-39.2023.8.26.0152; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Passando à análise do mérito propriamente dito, a pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Explico-me. Cinge-se a vexata quaestio em se verificar a legalidade da retenção parcial do valor pago pelos autores em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade por iniciativa dos compradores, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes desta situação contratual. No que tange ao mérito, a pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. O caso em análise versa sobre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade firmado entre as partes, conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 13/24. Como antes dito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquiriram o imóvel como destinatários finais e a requerida forneceu o produto no mercado de consumo. Não se acolhe assim a tese de que os autores seriam investidores, pois o simples fato de terem adquirido três cotas de multipropriedade não descaracteriza, por si só, sua condição de consumidores, ainda mais considerando que não há nos autos prova cabal de que a aquisição tenha ocorrido exclusivamente com finalidade especulativa, não superando a tese defensiva as meras ilações. Contudo, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), incidem também as disposições específicas deste diploma, conforme previsto em seu art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano". Neste ponto, a controvérsia central da demanda reside na legalidade da retenção de 50% dos valores pagos pelos autores em razão do desfazimento do negócio por iniciativa dos compradores. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o empreendimento "Thermas São Pedro Park Resort" está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme se depreende do próprio contrato (fl. 14). O regime de patrimônio de afetação, previsto na Lei nº 10.931/2004 (que alterou a Lei nº 4.591/64), reveste-se de mecanismo legal de proteção que estabelece a separação do terreno, das acessões e dos recursos vinculados a um empreendimento do patrimônio geral da incorporadora, formando acervo autônomo e exclusivo para a realização da incorporação e entrega das unidades aos adquirentes, impedindo assim a utilização desses bens para outros fins ou sua sujeição a dívidas da incorporadora, inclusive em caso de falência. Diante dessa constatação, aplica-se ao caso o disposto no art. 67-A, § 5º da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018, que estabelece: "Na hipótese de a incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, com os acréscimos contratuais e com a incidência dos juros e da correção monetária calculados conforme índice previsto em contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitida a compensação com débitos de natureza contratual, incluídas as penas convencionais, desde que correspondentes a obrigação inadimplida pelo adquirente, limitado a 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem restituídos.". Ainda, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, na cláusula oitava, parágrafo segundo (fl. 19), que: "A fim de cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores e outros custos assumidos pela PROMITENTE VENDEDORA, uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas em até 30 (trinta) dias após a data de "concessão do Habite-se", deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio já consignado na Proposta de Compra e Venda e no QUADRO RESUMO, deste instrumento." Nesse sentido, com grifos meus: APELAÇÃO da ré. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de procedência . Demanda na qual se busca não só a discussão de cláusulas, mas também a resolução do contrato. APLICABILIDADE DA Lei 13.786/18. Contrato celebrado após sua vigência. PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao "status quo ante" e restituição, de uma só vez, de parte das parcelas pagas. Súmulas 01, 02 e 03, do E . TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afetação. Art. 67-A, § 5º, da lei nº 4.591/64. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591643020248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2025) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Contrato de venda e compra de imóvel. Patrimônio de afetação. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores, pugnando pela devolução de 90 dos valores pagos. Desacolhimento. Empreendimento imobiliário que observa o regime de patrimônio de afetação. Ausência de abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos. Aplicação da regra contida no art. 2º da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art . 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/64. Precedentes da Corte. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052064320248260161 Diadema, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 29/05/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da compradora. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/67. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado . Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11258535620248260100 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 29/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Ante tais disposições legais e contratuais, resta evidente que, tratando-se de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação, é lícita a retenção de até 50% dos valores pagos pelos compradores em caso de resolução do contrato por iniciativa destes, com o é in casu. No que se refere à comissão de corretagem, verifico pelo "Quadro Resumo" do contrato (fl. 13) que o valor de R$ 2.990,00 foi efetivamente destinado ao intermediador imobiliário (WAM BRASIL), enquanto o restante do valor total do contrato (R$ 48.274,92) foi direcionado à primeira requerida. Neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 938 dos recursos repetitivos, reconhece a validade da cláusula que atribui ao promitente-comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que o valor total da aquisição e o montante da comissão estejam previamente discriminados de forma clara ao consumidor. E no caso em análise, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, na cláusula II, "f", das Declarações do Promitente Comprador (fl. 16), que: "Que tem total ciência e concorda expressamente que a importância paga como sinal/entrada refere-se à despesa com a COMISSÃO DE CORRETAGEM, encargo este que será suportado pelo próprio PROMITENTE COMPRADOR, sendo que em caso de rescisão contratual após o prazo de arrependimento, tal valor não será restituído, nos termos do que estabelece o artigo 725 do Código Civil." Ademais, como antes dito, o contrato está submetido à Lei do Distrato, que em seu art. 67-A, inciso I, expressamente autoriza a retenção integral da comissão de corretagem em caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador. Portanto, é válida a previsão contratual de que a comissão de corretagem não é parte integrante do preço do imóvel e não está sujeita à devolução em caso de desfazimento do negócio, especialmente considerando que o serviço de intermediação já foi efetivamente prestado, consumando-se com a aproximação das partes e a celebração do contrato. Nesse sentido, com grifos meus: Apelação. Rescisão contratual e devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Rescisão contratual por culpa dos compradores. Devolução dos valores pagos. Enunciado da Súmula nº 1, TJSP, e Súmula nº 543, STJ. Quantia comissão de corretagem, com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem; iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a primeira requerida WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Quanto à segunda requerida WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido de devolução de comissão de corretagem e danos morais, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Por fim, alerto as partes processuais que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso o recurso seja apresentado de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, será ele considerado MANIFESTAMENTE protelatório e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS VALERIO (OAB 444451/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 274868654

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020307-06.2023.5.04.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA PRATES FEIX PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA PRATES FEIX PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS BONATTO

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ELISA BOEIRA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIA BRAVO SIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020307-06.2023.5.04.0301 : BRUNA LUIZA PRATES FEIX E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020307-06.2023.5.04.0301 : BRUNA LUIZA PRATES FEIX E OUTROS (2) : BRUNA LUIZA PRATES FEIX E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2339d5f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BRUNA LUIZA PRATES FEIX 2. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA 3. BRUNA LUIZA PRATES FEIX RECURSO DE: BRUNA LUIZA PRATES FEIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 7ff577a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ba34c4e). Representação processual regular (id 7d95d2f). Preparo dispensado (id fa5e266). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, no aspecto, destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Analisando as tarefas descritas pela reclamante como realizadas enquanto jovem aprendiz, concluo também que esta não se ativava como operadora de telemarketing, bancária ou como financiária. As demais circunstâncias trazidas aos autos, a saber, formalização de contrato de aprendizagem, registro do contrato na CTPS, previsão de duração do contrato inferior a dois anos, jornada trabalhada e participação em curso de aprendizagem, também demonstram a subsunção do contrato havido entre as partes às normas do contrato de aprendizagem. (...) Ademais, não são devidas verbas decorrentes da nulidade do contrato firmado, já que foi válido o contrato de aprendizagem." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) No presente caso, o contrato de trabalho não foi anexado aos autos, e a condição de aprendizagem da Recorrente não foi registrada na CTPS, na qual consta apenas a ocupação de "Assistente Administrativo" sob contrato por tempo determinado(ID. 4082cec): (...)" "(...) Ainda, NÃO há prova de matrícula e frequência da Reclamante na escola,tampouco da inscrição em "programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (§1º do art. 428 da CLT). Além disso, NÃO há prova de que a Ré realizou o acompanhamento e avaliação da Autora, de maneira a aferir-se a qualidade do ensino(§1º do art. 430 da CLT). Ademais, a Demandada NÃO acostou aos autos qualquer prova quanto a frequência da Recorrente ao curso de aprendizagem, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 818, II da CLT e não se desincumbiu, devendo ser considerada confessa. (...)" A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO –INVALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -VERBAS RESCISÓRIAS –ART. 7º, INCISOS IV E XXII DA CF/1988 –ART. 8º, INCISOS I E VIII, DO DECRETO N.º 9.571/18, QUE TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL, NA FORMA DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 2º DA CF/1988–VIOLAÇÕES". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) A reclamante não produziu provas de que a finalidade do contrato de aprendizagem tenha tido desvirtuada. As atividades descritas pela reclamante deixam claro que o trabalho desenvolvido era de cunho administrativo e se restringia à atuação da empresa SX. Ademais, não havia qualquer subordinação a representantes do Santander, mas sim a empregados da SX. Assim, não é possível reconhecer vínculo com o Banco Santander nem reconhecer condição de bancária ou mesmo financiária. Em decorrência, não há como condenar a reclamada SX ao pagamento de consectários pleiteados. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) No caso em tela, a primeira Reclamada, SX NEGOCIOS LTDA.,é componente do grupo econômico da segunda Demandada, como se extrai de consulta ao quadro societário (QSA), vejamos: (...) Ao consultar o site da Reclamada1, constata-se que, entre as atividades listadas, incluem-se atividades de serviços bancários e financeiros: (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "2.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIA/ FINANCIÁRIA – ART. 7º, INCISO XXX DA CF/1988–VIOLAÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Os fundamentos do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foram clara e diretamente impugnados pela parte recorrente. As razões recursais enfocam as matérias a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "3.PLR –SÚMULA 451 DO TSTE ART. 7º, XI, DA CF/1988 –VIOLAÇÕES" e "4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –ARTS. 5º, INCISOS X E XXIII, 170, III, 173, §1º, 184, CAPUT, E 186, DA CF/1988–VIOLAÇÕES". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 7c67111; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d703c88). Representação processual regular (ids 1566e0d; 8e39d8e; 89be50b; ceeb22a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito / manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "1. PRELIMINARMENTE: NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso II, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Admito o recurso, quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO MANTIDA AO VALOR DADO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL: DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO E AO VALOR DA CAUSA NO RITO SUMARÍSSIMO", por possível violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) A reclamante está ao abrigo do benefício da Justiça Gratuita. Na hipótese, adota-se, como razão de decidir, os fundamentos do acordão n. 0020892-83.2017.5.04.0781 ROPS, julgado em 27.09.2018, da lavra do Desembargador Gilberto Souza dos Santos, que segue: Com efeito, muito embora a presente demanda tenha sido ajuizada já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que introduziu expressamente na seara laboral os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora (art. 791-A e parágrafos), tenho o entendimento pessoal no sentido de que inaplicável tal condenação ao reclamante quando beneficiário da justiça gratuita, sob pena de engessamento do direito de ação, constitucionalmente assegurado a todos os indivíduos, sobretudo nesta justiça especializada, cujos autores, na sua imensa maioria, dependem da justiça gratuita para estar em juízo. (...) Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, nega-se provimento aos recursos adesivos das reclamadas; e dá-se provimento ao recurso ordinário da autora para absolvê-la condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor das reclamadas.” Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA", por possível violação ao disposto no artigo 133 da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (se) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BRUNA LUIZA PRATES FEIX

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