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Processo nº 5001881-74.2014.8.21.0001

ID: 283701992

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001881-74.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO FERNANDA ROSA DE CARVALHO JACONI LEILA MARIA ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS BAPTISTA SZABO

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FAUSTO ALVES LELIS NETO

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EMMANUEL CARVALHO FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Rua Manoelito de Ornelas, 50, Sala 1107, 11º andar - Bairro: Praia de Bel…

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Processo nº 5000211-40.2025.4.03.6115

ID: 262273172

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-40.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-40.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FELIPE GARCIA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-40.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FELIPE GARCIA DE MEDEIROS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Felipe Garcia de Medeiros, em face de ato do Reitor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da Fundação Universidade Federal de São Carlos, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. Sobreveio sentença, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UNIFESP não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UNIFESP proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Privada Del Este, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possuem diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UFSCAR, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alega que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFSCAR, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000211-05.2023.4.03.6311

ID: 260419124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-05.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-05.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, se necessária. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a. Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b. Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Caso concreto A parte autora requer o enquadramento como tempo especial dos períodos de 02/05/1988 a 19/05/2019, e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 02/06/2002, e, subsidiariamente, desde a DER de 22/11/2022 ou desde eventual reafirmação da DER (ID 273272975). Como prova do exercício de atividade especial no período vindicados, aportou aos autos as seguintes provas: - PPP emitido em 03/05/2022 pela empregadora, Transporte e Comércio Fassina Ltda., dando da conta de que, no período de 02/05/1988 a 19/05/2019, permaneceu exposto a ruído contínuo acima de 85 dB(A), e a calor; técnica utilizada: NR-NHO 01; no PPP constam os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação dos serviços (ID 273274895, 39/41); - PPP emitido em 11/10/2022 pela empregadora, Transporte e Comércio Fassina Ltda., dando da conta de que, no período de 02/05/1988 a 19/05/2019, permaneceu exposto a ruído contínuo acima de 85 dB(A) e a calor; técnica utilizada: NR-NHO 01; no PPP constam os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação dos serviços (ID 273274897, 43/45). - LTCATs emitidos em 05/03/2012 pela Transporte e Comércio Fassina Ltda., asseverando que a exposição ao agente físico ruído era continua e a exposição ao agente físico calor intermitente (ID 330035873 e seus anexos). Pois bem. Demonstrada a exposição do autor a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação de regência, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019 devem ser enquadrados como tempo de serviço especial. O lapso de 06/03/1997 a 18/11/2003 não pode ser reconhecido como especial, pois: i) a exposição ao agente físico ruído de 87,3 dB(A) encontrava dentro do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência; ii) os LTCAT acima discriminados asseveram que a exposição ao agente físico calor se dava de forma intermitente, afastando o enquadramento. Da contagem de tempo de contribuição Reconhecidos, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019, convertidos para tempo comum com fator multiplicador 1,4, e agregando-se a estes os demais períodos incontroversos, o autor, segundo cálculo encetado pela Cecalc (que passa a fazer parte integrante dessa sentença), contava, na primeira DER (02/06/2022), com 43 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 410 meses de carência, suficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42), nos termos da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 (cf. ID 320457730). Porém, na data de 13/11/2019 (antes, portanto, da entrada em vigor da EC 103/2019), a parte autora contava com 41 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 379 meses de carência, suficientes para a implantação do benefício com as regras vigentes antes do advento da EC 103/2019: art. 9º. da EC 20/1998 (idem). Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019; b) condenar o INSS a converter os períodos indicados no item “a”, supra, em tempo comum, com fator multiplicador 1,4 (homem); c) condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da parte autora, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B-42) a partir da data do requerimento administrativo (02/06/2022), com 41 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 379 meses de carência, com as regras vigentes antes do advento da EC 103/2019, ou com 43 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 410 meses de carência, com as regras de transição previstas no art. 17 da EC 103/2019, a qual lhe for mais vantajosa. d) condenar, ainda, o INSS, ao pagamento dos ATRASADOS desde a data da entrada do primeiro requerimento (02/06/2022) nos termos acima expostos, descontando-se eventuais benefícios recebidos judicial ou administrativamente que sejam legalmente inacumuláveis com o ora reconhecido, tal como seguro desemprego Os valores referentes às parcelas em atraso deverão ser pagos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5063662-95.2024.8.24.0023

ID: 309570525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063662-95.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MATTOS BAGOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELI ALINE FISCHER SAGRILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063662-95.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : ANGELO MATTOS BAGOLIN ADVOGADO(A) : KELI ALINE FISCHER SAGRILLO (OAB SC031083) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte executada renu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063662-95.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : ANGELO MATTOS BAGOLIN ADVOGADO(A) : KELI ALINE FISCHER SAGRILLO (OAB SC031083) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte executada renunciou ao mandato que lhe foi conferido e não há procuração no processo que confira poderes a outro procurador. Diante da comunicação pessoal da renúncia à parte executada (evento 20), não há necessidade de sua intimação pessoal para constituir novo procurador - é ônus da parte a regularização da representação processual. Logo, não constituído novo procurador pela parte executada no prazo de 10 dias úteis aludido no §2º do art. 112 do CPC, seguirá o processo à sua revelia. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874212, julgado em 13-02-2023, grifou-se). Nesta mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA N ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO."1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021)." (TJSC, APELAÇÃO N. 0301536-12.2015.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-07-2023). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023, grifou-se). Cumpre ressaltar que que a renúncia de mandato não tem o condão de suspender ou interromper prazo em curso, já que, decorrido o prazo de 10 dias úteis aludido pelo §2º do art. 112 do CPC, os prazos correrem contra o mandante independentemente de intimação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 45 DO CPC. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO RECURSAL. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC MANEJADO A DESTEMPO. 1 . A renúncia do mandato não tem o condão de suspender o prazo recursal, pois cabe ao mandante, passados dez dias da notificação da renúncia do antigo patrono, constituir novo procurador nos autos, sob pena de os prazos correrem contra ele independentemente de intimação. 2. No caso, em 3/2/15, o mandante foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono. Em 4/3/15 - mais de um mês após a notificação da renúncia do mandato -, foi publicada a decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Contudo, apenas em 20/3/15 - quando o juízo de admissibilidade já havia transitado em julgado -, o mandante veio aos autos informar que constituiu novo advogado e, somente em 16/4/15, interpôs o agravo em recurso especial, irremediavelmente intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 748.947/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, grifou-se) Assim, intime-se a parte executada, por seu procurador, desta decisão e, em seguida, exclua-se o procurador renunciante do cadastro. Outrossim, diante do decurso do prazo para a impugnação, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , no montante indicado no último cálculo disponibilizado, por meio da ferramenta SISBAJUD – art. 854 do CPC. As ordens de indisponibilidade serão reiteradas por 30 (trinta) dias e imediatamente canceladas quando a totalidade da dívida exequenda for bloqueada a fim de prevenir excesso de penhora (art. 854, §1º, do CPC). Em resguardo ao efeito prático dessa decisão, utilizo o sigilo de nível 2 que será mantido, em relação à parte executada, até o cumprimento de todas as ordens de indisponibilidade ou até o bloqueio de valores, ainda que parcial. Em relação à parte exequente, deverá ser permitido o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio e constatada a indisponibilidade de ativos que não representem quantia irrisória 1 em proporção ao valor da causa (art. 836 do CPC), a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá estar instruída com provas que demonstrem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade material da quantia bloqueada. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), cônscia de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o Cartório tornará os autos conclusos para decisão 2 . DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. Prestadas as informações do item anterior e caso não haja impugnação no prazo legal , converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir : i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD. ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, devidamente certificado pelo servidor responsável (art. 854, §6º, do CPC) iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. Por fim, após o registro/remessa das ordens de indisponibilidade, tornem os autos conclusos para análise de eventuais pedidos pendentes formulados pela parte credora. Inexistindo requerimentos prévios e cumprida a integralidade das ordens de bloqueio, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer outras medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. 1. O parâmetro objetivo é o valor previsto como mínimo para as taxas de serviços judiciais em Santa Catarina, nos termos da Lei Estadual 17.654/2018 e Resolução GP 63/2022. 2. GAB U. Impenhorabilidade - Sisb/Salário

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Processo nº 5002716-26.2024.4.03.9999

ID: 313724654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002716-26.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GALDINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do acórdão ID 32158595 que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito negou provimento à sua apelação. Afirma o embargante que há omissão quanto a aplicação da norma previdenciária vigente no momento da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz que tendo sido concedida a aposentadoria em momento posterior à vigência da EC 103/2019, a sua RMI deve ser calculada nos termos do artigo 26, §2º, III e §5º da Emenda Constitucional nº 103/19. Também, aponta a omissão quanto à cláusula de plenário. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e prequestiona a matéria. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pela embargante. Consta expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados, bem como sua devida fundamentação, sendo irreparável a decisão recorrida. Especificamente quanto ao cálculo do valor da aposentadoria consta que: “Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, verifica-se que em função de decisão judicial transitada em julgado, proferida em 14.12.2021 no processo n. 5000211-04.2020.4.03.9999 (0801894-35.2018.8.12.0017), foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação indevida ocorrida em 22.05.2018, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (14.12.2021). Conclui-se assim, que a incapacidade laboral que acomete a parte autora teve início em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019 (publicada em 12.11.2019). Ainda que o termo inicial da aposentadoria por invalidez tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometida de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo/progressivo, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante iniciado antes da promulgação da EC n. 103/2019, afasta-se a sua incidência. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ARTIGO 26, III DA EC 103/19. - Trata-se de apelação interposta pela autarquia exclusivamente quanto à incidência, para cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente incapacidade total e permanente, do regramento disposto no artigo 26, III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019, em relação à outrora denominada aposentadoria por invalidez, trouxe significativa alteração quanto ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não-acidentária. - Em razão da necessária ponderação da proteção constitucional ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF) e do princípio tempus regit actum, tem-se que, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ou do ajuizamento da ação e citação autárquica, a incidência das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019 se dará no caso de implemento, após a sua vigência, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. - Nos casos dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, a data do início da incapacidade se afigura como marco temporal para aferição da existência de direito adquirido ao benefício. (g.n) - Não há se confundir institutos diversos – direito adquirido ao benefício e data de início do benefício – para fins de fixação das regras aplicáveis para concessão do benefício. Enquanto a data de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário (direito adquirido), caracteriza o momento em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário; a data fixada para início do benefício, vinculada à data de entrada do requerimento, diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão. - No caso concreto, tem-se que a parte autora passou a ter direito adquirido à aposentadoria a partir do momento em que instaurada a incapacidade de natureza total e permanente, isto é, em 09.04.2018, quando se deram as lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito, não caracterizado como acidente de trabalho, conforme atestado pelo perito judicial (ID 269153003, p. 93-95). - Não é demais ressaltar que a parte autora requereu benefício administrativamente, em 25.04.2018, tendo sido, contudo, concedido o benefício de auxílio-doença, ante entendimento autárquico de que a incapacidade da parte autora não se enquadraria como de natureza total e permanente (ID 269153003, p. 73-74). - Registra-se que o ajuizamento da ação não se deu em razão de indeferimento ou cessação do benefício, mas, sim, para sua conversão em aposentadoria por invalidez. - A sentença recorrida, unicamente pela autarquia, assim dispôs sobre a fixação da data de início da incapacidade total e permanente e sobre o reconhecimento do direito ao benefício: “[...] O laudo subscrito pelo expert informou que a parte autora encontra-se incapacitada de forma "permanente" e "total", desde abril de 2018 (quesitos "g" e "i", f. 94). A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato do CNI S de f. 47/ 57, que indica que a parte autora auferiu benefício de auxílio doença a partir de 25/ 04/ 2018 (f. 48). Diante disso, imperioso concluir que, na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. I , da Lei n. 8.213/ 91, bem com o preenchia o período de carência exigido por lei, razão pela qual o pedido inaugural deve ser acolhido. [...]” (g.n.) - Já quanto à fixação da data de início de benefício e à forma de cálculo do benefício, sem qualquer fundamentação, apenas estabeleceu na parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o I NSS ao pagamento de Aposentadoria por I nvalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/ 91), com termo inicial em 28/ 05/ 2021, data da citação (f. 75). [...]” (g.n.) - Independentemente da falta de fundamentação do julgado quanto ao ponto, considerando-se o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC e a ausência de recurso da parte autora, fixada na sentença a data de início do benefício em 28.05.2021, cabe fundamentar, com fulcro no direito adquirido em abril de 2018, que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez é regida pela legislação então vigente, que, evidentemente, antecede a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - Sanado, de ofício, vício de fundamentação da sentença recorrida. Apelo autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudo judicial médico constante dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, seu baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades identificadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurado comprovada. Carência dispensada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Manutenção da tutela antecipada deferida em sentença. - Tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora restou configurada desde 08/2011, devem ser mantidas as datas fixadas pela r. sentença, que estabeleceu a concessão do auxílio temporário desde a data do indeferimento administrativo (19/01/2021), e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de juntada do laudo aos autos (20/04/2022). - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 08/2011, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-50.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Neste contexto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao mérito.” No mais, não havendo declaração de inconstitucionalidade da norma previdenciária, não há que se falar em desrespeito à cláusula de plenário. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000211-45.2023.4.03.6330

ID: 315352370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-45.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO PEREIRA DE CASTRO

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JONES WESLLEY BUENO DINIZ

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-45.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO MOREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585, JONES WESLLEY BUENO DINIZ - SP377329, JULIANO PEREIRA DE CASTRO - SP311882 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. Trata-se ação ajuizada por DOMINGOS SAVIO MOREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no qual a parte autora pleiteia “...o reconhecimento e averbação dos períodos de trabalho rural, a partir de 12.04.1969 a 12.03.1977, em regime de economia familiar, e de 22.09.1980 até o presente momento, em que trabalha o requerente no efetivo exercício da atividade, sob o regime individual... concessão do benefício Aposentadoria por Idade Rural... com termo inicial de benefício a partir da data da entrada do requerimento – DER em 21.09.2021, com a concessão de TUTELA ANTECIPADA no bojo da r. sentença se não anteriormente outorgada, e com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas...”. A parte autora apresentou cópia de processo administrativo com DER 21/09/2021 (IDs 289132206 e 289132208). No curso do processo a parte autora peticionou afirmando “...Ainda que não fosse o caso de comprovação de atividade rural no período em que adimpliu o último requisito, no caso o requisito etário, é de se observar que, no curso do processo, o segurado completou 65 anos de idade, de modo que poderá o juiz socorrer ao expediente da reafirmação da DER, para deferir o benefício de aposentadoria por idade híbrida...” e que “...houve um erro material de digitação na peça vestibular, pois se anotou que a cessação do vínculo da Mecânica Pesada teria se dado no ano de 1980, quando na verdade se deu no ano de 1981...”. (ID 315503889). Para obtenção da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, a parte autora, quando do pedido, deve provar que atingiu a idade de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem, e comprovar o exercício de atividade rural nos meses anteriores ao ajuizamento, conforme a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma descontínua. Outrossim, nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o(a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência. Por ocasião do julgamento do REsp nº. 1407613, o STJ adotou o entendimento no sentido de que o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 anos, se homem, e 60, se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício. Nos termos do julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48) , o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Especial 1.407.613 - RS, Julg. 14/10/2014, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN) No caso concreto, constato que o autor nasceu em 12/02/1959 (fl. 03 ID 289132206), de modo que na data do requerimento administrativo (21/09/2021) contava com 62 anos de idade, sendo que em 12/02/2024 completou 65 anos de idade. Observo que constam dos autos as seguintes provas documentais principais (IDs 289132206 e 289132208): documentação sobre frequência escolar do autor em escola estadual situada em Santo Antônio do Pinhal de 1967 a 1976 (ID 273712818); contrato de abertura de crédito rural - ano 2004, em nome do autor; instrumento particular de arrendamento rural de imóvel – ano 2005, em nome do autor; nota fiscal de compra de podador em 2018 em nome do autor; declaração de aptidão do PRONAF - ano 2006, em nome do autor; declaração emitida em 2004 pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal para fins de financiamento do PRONAF, indicando que o autor iria utilizar a verba do financiamento para custeio de culturas de alface, mandioquinha salsa e cenoura; documento emitido pela Câmara Municipal de Campos do Jordão sobre título de produtor rural conferido ao autor em 2005; cópia de matrícula nº 14.974 de propriedade rural; ata de assembleia geral de constituição da Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Mantiqueira – ano 1996, da qual consta o nome do autor; (ID 273711847) cadastro DAP JURÍDICA razão social cooperativa agropecuária do vale do paraíba – COAPVALE, com indicação de filiação do autor em 12/03/2014; (ID 273712802): carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pindamonhangaba em nome do genitor do autor; (ID 273712803): certidão de casamento em 1956 dos genitores do autor, com qualificação de seu genitor como “lavrador”; (ID 273712805): certidão de nascimento em 1983 de filho do autor, qualificado como “lavrador”; (ID 273712813): certidão de alistamento militar do genitor do autor, qualificado como “lavrador”. Além disso, conta dos autos cópia de CTPS, com anotação de vínculos nos seguintes períodos: de 14/02/1978 a 21/03/1978 no cargo servente; de 05/04/1978 a 01/09/1978 no cargo servente; de 18/09/1978 a 21/09/1981 no cargo “Treinando I”; de 01/07/2005 a 14/08/2005 no cargo “Serv. gerais”; e de 22/08/2005 a 31/07/2007 no cargo “Serv. gerais”, e declaração do empregador relativo aos últimos 2 vínculos indicando que o autor exerceu função de produtor de mudas. Anoto que, para fins de aposentadoria por idade rural, é possível, em tese, a extensão ao segurado da prova documental relativa ao exercício atividade rural em nome de cônjuge ou de genitor, desde que sejam os documentos corroborados por prova testemunhal robusta. Neste sentido, com relação a genitores: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Para o fim de demonstração de labor rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 201403386127, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:.) Com relação às provas orais, anoto que os depoimentos das testemunhas foram seguros no sentido de a parte autora ter desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar nos períodos em que não desenvolveu atividades em vínculos de emprego. Assim, considerando conjuntamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, reconheço o exercício pela parte autora de atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial, no período de 12/04/1969 a 12/03/1977. Ainda, notando-se que na petição ID 315503889 a parte autora reconheceu erro material na petição inicial: “...houve um erro material de digitação na peça vestibular, pois se anotou que a cessação do vínculo da Mecânica Pesada teria se dado no ano de 1980, quando na verdade se deu no ano de 1981...”, observo que, como já tratado, há anotação de vínculo empregatício em CTPS no período de 18/09/1978 a 21/09/1981, de modo que incabível o reconhecimento nos moldes pleiteados na inicial com relação ao período de 22/09/1980 a 21/09/1981. Incabível o reconhecimento nos moldes pleiteados na inicial também com relação ao período iniciado em 01/07/2005 e encerrado em 31/07/2007, considerando as anotações de vínculos em CTPS de 01/07/2005 a 14/08/2005 e de 22/08/2005 a 31/07/2007. Assim, considerando conjuntamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, reconheço o exercício pela parte autora de atividade rural, como segurado especial, no período de 22/09/1981 a 30/06/2005 e de 01/08/2007 a 03/07/2024 (data de realização da audiência). Neste contexto, conforme a Informação da Contadoria Judicial juntada aos autos, que integra a presente sentença: “...Conforme requisitado, procedemos à elaboração dos cálculos relativos à concessão do benefício de Aposentadoria por idade rural, com DER em 21/09/2021, em que o INSS apurou 05 anos, 06 meses e 22 dias de tempo comum para fins de concessão de Aposentadoria por idade convencional e 70 meses de carência (ID 289132208). Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, com o reconhecimento como tempo de atividade rural (segurado especial) dos períodos de 12/04/1969 a 12/03/1977, de 22/09/1981 a 30/06/2005 e de 01/08/2007 a 03/07/2024, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 21/09/2021: 45 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de atividade rural e 552 meses de carência; 2) Até 13/11/2019 (direito adquirido EC 103/2019): 43 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de atividade rural e 529 meses de carência, salvo melhor juízo, cumprindo os requisitos para concessão do benefício de Aposentadoria por idade rural nos termos da Lei nº 8.213/1991...” Note-se que constou do despacho ID 350178350: “...concedo à parte autora prazo de 15 dias para confirmar se mantém o pedido contido na petição ID 315503889, ou seja, de reafirmação da DER e a concessão da aposentadoria por idade híbrida (a partir da data em que completou 65 anos de idade), ou se pretende obter o benefício de aposentadoria por idade rural requerido na inicial...”. A parte autora se manifestou (ID 354634594): “...A parte autora argumentou sobre o pedido de aposentadoria por idade híbrida como subsidiário, caso não fosse acolhido o primeiro pedido, de aposentadoria por idade rural, visto o implemento do requisito idade no curso do processo... requer-se o deferimento do pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo de nº 04.871.622-3, protocolizado no dia 21.09.2021, haja vista que o segurado comprovou todos os requisitos à sua concessão, inclusive a atividade rural em período imediatamente anterior ao pedido administrativo...”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício pela parte autora de atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial, nos períodos de 12/04/1969 a 12/03/1977, de 22/09/1981 a 30/06/2005 e de 01/08/2007 a 03/07/2024, devendo o INSS proceder à devida averbação, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal de um salário-mínimo, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a partir de 21/09/2021 (DIB), nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Considerando o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o INSS (CEABDJ) proceda à implantação do benefício no prazo estabelecido no serviço PREVJUD. O cumprimento da presente ordem para revisão do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Bruna Menezes De Oliveira x Sempre Saude Ltda

ID: 320779193

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-34.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMPRE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

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IENE FARIA ASSIS

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CARLA JULIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000211-34.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA CPF: 071.342.306-43 RÉU: SEMPRE SAUDE LTDA CPF: 13.442.175/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA, cirurgiã-dentista devidamente qualificada, em face de SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora narra, na petição inicial (ID 10380174413), que firmou contrato de franquia ortodôntica com a requerida em 18 de outubro de 2022, com o objetivo de expandir sua atuação profissional em um mercado altamente competitivo. Todavia, afirma ter sido surpreendida pela existência de cláusula de não concorrência com duração de 10 (dez) anos, sem qualquer delimitação territorial, o que, a seu ver, comprometeria de forma desproporcional sua liberdade profissional e sua capacidade de subsistência. Sustenta que referida cláusula foi imposta de forma unilateral pela ré, configurando abuso de direito, ao exceder os limites do razoável em relação à proteção dos interesses comerciais da franqueadora. Alega, ainda, que tal disposição contratual afronta princípios constitucionais e infraconstitucionais, como o artigo 4º da Lei nº 13.966/2019, que exige transparência nas informações prestadas ao franqueado, bem como o artigo 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato. A autora relata, adicionalmente, que foi excluída do quadro societário da franquia em 20 de dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, justamente em período em que enfrentava sérios problemas de saúde, o que, segundo afirma, evidencia a má-fé da parte requerida. Tal exclusão abrupta, aliada à cláusula de não concorrência e à previsão de multa contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria lhe causado extrema vulnerabilidade, privando-a de sua principal fonte de renda e comprometendo seu direito ao trabalho e à dignidade profissional. Foi proferida decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, suspendendo a eficácia da cláusula de não concorrência e permitindo à Autora exercer sua profissão sem restrições contratuais até o julgamento final do processo, sob a fundamentação de que havia fortes indícios de desproporcionalidade e abusividade na cláusula, em consonância com a Lei nº 13.966/2019 e o artigo 1.147 do Código Civil (ID 10391416987). A audiência de conciliação foi designada para 14 de maio de 2025 e, conforme ata de audiência (ID 10449818047), restou infrutífera. A Requerida apresentou contestação (ID 10458137296), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, prevista na cláusula 95 do contrato (referência à ID 10380215051 - Pág. 3). No mérito, a Requerida defendeu a plena validade da cláusula de não concorrência, argumentando que a Autora aderiu ao contrato de forma voluntária e consciente, com acesso integral à Circular de Oferta de Franquia (COF) e aos manuais operacionais. Sustentou que a rescisão contratual partiu da própria iniciativa da Autora, conforme comprovado por minutas de alteração contratual (IDs 10458108685 e 10458124066). Asseverou que a cláusula é essencial para proteger o know-how, investimentos, marketing e estrutura da rede franqueada, sendo legítima sua abrangência nacional, especialmente porque a Autora passou a atuar no mesmo ramo e município, utilizando-se de informações privilegiadas obtidas durante o vínculo de franquia. A Ré afirmou que o valor da multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não é abusivo, mas proporcional ao potencial de prejuízo à rede, considerando o faturamento médio de uma clínica. Defendeu que a conduta da Autora configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a mesma assinou o aditivo de saída (ID 10458124066 - Pág. 5), reafirmando a ciência das obrigações de confidencialidade e não concorrência. A Autora, em sua impugnação à contestação e especificação de provas (ID 10477551022), refutou as alegações da Ré, argumentando que a ideia de "livre e consciente adesão" é uma falácia em contratos de franquia, os quais, por serem padronizados, não conferem ao franqueado real poder de barganha para discutir termos contratuais. Alegou que a suposta "reafirmação" em aditivo foi imposta sob pressão e em momento de desvantagem, jamais convalidando uma cláusula manifestamente desproporcional. A Requerente reiterou a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), salientando que a Requerida não poderia invocar a "liberdade" para legitimar o abuso de sua posição dominante. A Autora contestou veementemente a alegação de que sua saída da sociedade foi por iniciativa própria, afirmando que foi "tacitamente convidada a se retirar" após sérios problemas de saúde, caracterizando coação velada e má-fé contratual. Quanto à preliminar de incompetência territorial, a Autora defendeu que a cláusula de eleição de foro não é um impedimento absoluto quando sua aplicação inviabiliza o acesso à justiça, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e econômica da franqueada em relação à franqueadora. Afirmou que arrastar o processo para Ipatinga, a centenas de quilômetros de Abaeté, impõe um ônus desproporcional e reflete uma tática para afastar a parte hipossuficiente de seu direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF/88). No mérito, a Autora impugnou a alegação de que o know-how da Ré seria exclusivamente confidencial, argumentando que grande parte das "técnicas operacionais, gerenciais e comerciais padronizadas" são conhecimentos amplamente difundidos no mercado da odontologia ou facilmente replicáveis. Argumentou que a proibição de concorrência por 10 anos em todo o território nacional é manifestamente abusiva e irrazoável, violando o direito ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF/88) e a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88), e que prazos razoáveis variam entre 1 (um) e 3 (três) anos. Mencionou que a franqueadora já foi remunerada por royalties e outras taxas durante a vigência do contrato. Por fim, defendeu que a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é nitidamente abusiva e deve ser reduzida drasticamente ou anulada, com base no Art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se for manifestamente excessiva. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo vícios a sanar que impeçam o regular prosseguimento da fase instrutória. II. Das Questões Preliminares II.1. Da Incompetência Territorial Arguida pela Ré A Requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, nos termos da cláusula 95 do contrato de franquia. Para tanto, fundamentou sua tese na autonomia da vontade das partes e na presunção de paridade em relações empresariais, aduzindo que a eleição do foro foi livremente pactuada e, portanto, deveria prevalecer. Contudo, a Autora impugnou essa preliminar, argumentando que, apesar da natureza empresarial do contrato de franquia, a relação entre franqueador e franqueado frequentemente revela uma hipossuficiência técnica e econômica do franqueado, o que mitiga a presunção de paridade negocial absoluta. Adicionalmente, a Autora alegou que a imposição de um foro localizado a centenas de quilômetros de seu domicílio, onde os fatos se desenvolveram e as provas são mais facilmente produzidas, resultaria em ônus desproporcional, dificultando seu acesso à justiça e à plena defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, parágrafo 3º, estabelece que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz". Embora a regra se refira à análise ex officio antes da citação, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando se verificar que a sua manutenção resultará em dificuldade excessiva de acesso à justiça para uma das partes, mesmo em contratos empresariais, se comprovada a hipossuficiência. No presente caso, a Autora, em sua inicial (ID 10380174413), declarou-se hipossuficiente, tendo este Juízo deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 10391416987). A distância entre a Comarca de Abaeté e Ipatinga impõe à Autora, cirurgiã-dentista individual, custos e entraves consideráveis para o acompanhamento e a produção de provas no processo, o que comprometeria seriamente seu direito fundamental de acesso à justiça e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A facilitação do acesso à justiça é um valor maior que a mera conveniência do franqueador em concentrar litígios, especialmente quando a relação, embora empresarial, não é marcada por uma paridade inquestionável. Dessa forma, considerando a hipossuficiência já reconhecida da Autora e o manifesto prejuízo ao seu direito de defesa pela manutenção da cláusula de eleição de foro, entende-se que a cláusula 95 do contrato de franquia, no contexto da presente demanda, mostra-se abusiva em sua aplicabilidade, devendo ser afastada para garantir a efetividade do processo e o pleno exercício dos direitos das partes. Em caso análogo, decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO EXECUTADO - AFASTADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - FORO ELEITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ADEQUADO - RECURSO PROVIDO. I - A cláusula de eleição de foro acordada pelas partes é válida e deve prevalecer, conforme artigo 63 do Código de Processo Civil, desde que não haja ilegalidade no pacto ou renúncia expressa por parte do executado. II - A escolha do foro de domicílio do executado, embora possa ser interpretada como benéfica em razão da proteção ao consumidor, não pode prevalecer sobre a escolha do foro contratualmente eleito pelas partes, especialmente quando o próprio executado e consumidor pleiteia que a execução siga no foro de eleição, conforme acordado. III - Mesmo em contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro, quando expressamente escolhida pelas partes, deve ser respeitada, salvo se demonstrada vulnerabilidade da parte mais fraca ou desequilíbrio nas condições contratuais. Não cabe ao Judiciário, de ofício, declarar sua nulidade sem a impugnação adequada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.072456-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e afastou a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato firmado entre pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos firmados entre pessoas jurídicas sob a teoria finalista aprofundada; e (II) a validade da cláusula de eleição de foro à luz da vulnerabilidade do consumidor empresarial e do princípio da facilitação da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT). A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, nos termos da teoria finalista aprofundada (AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, STJ). Tratando-se de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada ineficaz quando representar obstáculo à defesa do consumidor, assegurando-se a competência do foro de seu domicílio, conforme os arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a relações contratuais entre pessoa s jurídicas quando demonstrada a vulnerabilidade da parte consumidora. 2. Em contratos regidos pelo CDC, a cláusula de eleição de foro é ineficaz se impuser dificuldade ao exercício da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CDC, arts. 6º, VIII, 29 e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.449.023/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2020. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.517067-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) (g.n.) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela Requerida. III. Delimitação das Questões de Fato e de Direito O cerne da presente demanda reside na validade e nos efeitos da cláusula de não concorrência e da multa a ela atrelada, em um contrato de franquia que envolve o desligamento da franqueada do quadro societário. Assim, os seguintes pontos exigem dilação probatória e serão objeto de instrução. As partes postularam pela produção de provas para demonstrar suas alegações. Este Juízo procederá à análise da pertinência e relevância de cada meio probatório em relação aos pontos fáticos controvertidos delineados acima, com o objetivo de instruir o feito de maneira eficaz e adequada à busca da verdade real. III.1. Das Provas Requeridas pela Autora A Autora, em sua petição inicial (ID 10380174413 - Pág. 18) e em sua impugnação à contestação (ID 10477551022 - Pág. 8), requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Requerida. a) No que se refere à prova documental, verifico que as partes já instruíram os autos com diversos documentos relevantes, incluindo contratos de franquia, aditivos, circular de oferta de franquia, bem como documentos pessoais e financeiros da autora. Considerando a utilidade desses elementos para a formação do convencimento do Juízo, defiro a produção e a utilização da prova documental já acostada aos autos, sem prejuízo da juntada de novos documentos supervenientes, desde que pertinentes e garantido o contraditório. b) Quanto à prova testemunhal, entendo que se mostra adequada e necessária à elucidação de fatos controvertidos relevantes, tais como as condições de adesão contratual, o contexto do desligamento da autora do quadro societário, a real natureza do know-how supostamente transferido, e os limites da atuação profissional da autora na localidade. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida, a ser oportunamente especificada e produzida em audiência. c) Por fim, quanto ao depoimento pessoal da parte ré (SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, por seu representante legal ou preposto), verifica-se sua pertinência para esclarecer pontos relevantes da controvérsia, especialmente no tocante à negociação contratual, à imposição da cláusula de não concorrência, à exclusão societária da autora e à fixação do valor da multa contratual. Assim, defiro também o depoimento pessoal da parte requerida, que deverá comparecer em audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. III.2. Das Provas Requeridas pela Ré A Requerida, em sua contestação (ID 10458137296 - Pág. 12) e especificação de provas (ID 10458148554 - Pág. 1), requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Autora e expedição de ofícios a laboratórios. a) A prova testemunhal, incluindo a oitiva da autora como testemunha, mostra-se pertinente para a apuração de fatos relevantes à defesa, como a adesão voluntária ao contrato, a alegada iniciativa da autora na rescisão, o efetivo repasse do know-how e a suposta prática de concorrência desleal. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré. b) Quanto ao depoimento pessoal da autora, verifica-se que a pretensão visa esclarecer aspectos essenciais da relação contratual, da atuação profissional subsequente e da utilização do know-how, sendo meio hábil à formação do convencimento do juízo. Assim, defiro o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. c) Já quanto ao pedido de expedição de ofícios a laboratórios, deixo de deferir neste momento, tendo em vista a ausência de indicação específica das entidades destinatárias, bem como a falta de justificativa clara quanto à utilidade e pertinência da diligência. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios, facultando à parte ré, caso entenda necessário, renovar o pedido com a devida individualização e fundamentação. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras do art. 373 do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a abusividade da cláusula de não concorrência quanto ao prazo, abrangência territorial e valor da multa; a existência de vício de consentimento na adesão contratual e na assinatura do aditivo; bem como a ausência de caráter confidencial ou exclusivo no know-how transmitido. Por sua vez, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a validade e proporcionalidade da cláusula de não concorrência, a ausência de vícios na saída societária da autora, a prática de concorrência desleal com uso indevido de informações da franquia e o efetivo prejuízo que justifique a multa contratual estipulada. V. Das Disposições Finais Considerando a iminente chegada de novo magistrado titular para a Comarca de Abaeté, prevista para o mês de agosto, e tendo em vista que a pauta de audiências deste Juízo encontra-se integralmente comprometida até o final de julho, determino que os autos permaneçam em secretaria até a assunção do novo magistrado. Com a chegada do novo juiz titular, encaminhem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000211-59.2024.8.13.0684

ID: 262559802

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-59.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000211-59.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANA MARIA FERREIRA GUSMAO CPF: 061.934.246-36 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA FERREIRA GUSMÃO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal igualmente qualificada. Narra a inicial (ID 10161458536) que a Autora, nascida em 29/08/1967, exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, posteriormente, ao lado de seu esposo e filhos. Afirma ter completado 56 anos de idade e preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, ou seja, 55 anos de idade e 180 meses de carência como segurada especial, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, a requerente alega que o pedido administrativo foi indeferido (ID 10161458636), sob o argumento de que não teria comprovado a carência exigida. Requereu, então, o deferimento da aposentadoria rural por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. O INSS apresentou contestação (ID 10195299938), arguindo, em preliminar, a ausência de início de prova material contemporânea e a falta de comprovação da atividade rural da autora, sobretudo quanto ao período de carência exigido. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, reiterando a inexistência de documentos idôneos que comprovem o exercício da atividade rural. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10197024373), rebatendo os argumentos do INSS, e reiterando os termos da inicial, principalmente quanto à desnecessidade de abrangência total da prova documental ao período de carência. O processo foi instruído com a realização de prova testemunhal, através da Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10407944633), presentes a parte autora acompanhada de seu procurador e ausente a parte ré. Nesta ocasião foi ouvida 01 (uma) testemunha, dispensando-se os demais depoimentos. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas, requerendo a procedência do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Ausência de Pressuposto Processual (Início de Prova Material) O INSS argumentou que a parte autora não apresentou documentos exigidos pela legislação previdenciária, como os previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Alega que a prova testemunhal mostra-se insuficiente, sendo necessária documentação contemporânea à carência exigida, conforme as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. Assim, conclui que a parte requerente não comprovou o exercício da atividade rural, não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício. Contudo, a preliminar não prospera. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, §3º, e a Súmula 149 do STJ estabelecem a necessidade de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Regionais Federais entende que não se exige prova documental plena para todo o período de carência, mas sim um conjunto de documentos que, ainda que esparsos, indiquem a condição de trabalhador rural do segurado, os quais podem ser corroborados por prova testemunhal idônea. No caso concreto, observa-se que os documentos juntados aos autos estão, em grande parte, em nome do cônjuge da autora. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se, em situações como a presente, o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural, desde que adequadamente corroborados por outros elementos probatórios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART . 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL . TRATORISTA AGRÍCOLA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO . TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO . (...) 5. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta . A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora.(...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10105140520204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) Ademais, a questão da suficiência probatória para a demonstração do direito alegado é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e, como tal, será apreciada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.2 – Do mérito Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. In casu, cinge-se a controvérsia à comprovação, pela Autora, do exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, indispensável à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. A autora sustenta ser segurada especial, alegando o exercício da atividade rural desde a infância, inicialmente ao lado dos pais e, posteriormente, com seu esposo, em regime de economia familiar (ID 10161458536). O INSS, em sua contestação (ID 10195299938), alega que a documentação apresentada é limitada e majoritariamente em nome do cônjuge, o que gera incerteza quanto às atividades exercidas pessoalmente pela autora. Ressalta, ainda, que a autora possui domícilio registrado em zona urbana, conforme ID 10167872892, fato que enfraquece a tese de exercício habitual da atividade rural. A comprovação da atividade rural, conforme já mencionado, deve ser feita por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o segurado especial, a prova não precisa abranger ano a ano o período de carência, dada a informalidade inerente à atividade. Admite-se a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar, especialmente o cônjuge ou companheiro, desde que corroborados por prova testemunhal (Súmula 73/TRF4). No caso concreto, a Autora completou o requisito etário (55 anos) em 29/08/2022. Portanto, necessita comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior a essa data, ou às datas dos requerimentos administrativos (DERs 13/05/2019 ou 02/12/2022). No caso concreto, a autora apresentou como prova documental a certidão de casamento (ID 10161448347), na qual seu marido é qualificado como lavrador, bem como a CTPS que registra atividades rurais (ID 10161444361), a carta de concessão de benefício previdenciário (ID 10161444361) e o comprovante de filiação sindical (ID 10161461985), todos emitidos em nome de seu esposo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra os documentos considerados pelo Juízo como início de prova material, alegando que entre eles não se extrai qualquer documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar e que possa evidenciar o exercício de atividade rural. Em relação a tal ponto de análise, cumpre, de modo definitivo, lembrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro (a) e aos filhos. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Analisando detidamente a prova dos autos sob o prisma da jurisprudência do STJ, verifico que os documentos são, sim, válidos como início de prova material. A autora juntou diversos documentos que demonstram a alegada qualidade campesina, dentre os quais consta: CTPS com anotações de trabalho rural em nome de seu cônjuge (ID 10161444361). No tocante à extensão de provas em nome de terceiros, a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. Nesse mesmo, vejamos a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. E nesse ponto, registra-se que a testemunha Ricardo Zamboni de Cerqueira confirma, seguramente, que conhece a autora há 25 anos e que durante todo o tempo que a conhece, a autora sempre trabalhou no campo (ID 10407944633). Portanto, deve-se abrandar a exigência de robusta prova a servir como início de prova material em decorrência da patente dificuldade da autora em portar documentos que comprovem sua condição de segurada especial, posto que o exercício da atividade rural se desenvolveu na informalidade. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à Autora, ANA MARIA FERREIRA GUSMÃO, o benefício de Aposentadoria Rural por Idade (Espécie 41), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época da implementação. 2. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/08/2023, data do requerimento administrativo (DER - ID 10161458636), momento em que os requisitos se encontravam plenamente demonstrados nos autos administrativos e judiciais. 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (15/08/2023) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal (embora não aplicável ao caso, pois a DIB é posterior ao ajuizamento). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC (para correção monetária) e os juros da caderneta de poupança (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ, excluindo-se as parcelas vincendas. 5. ISENTAR o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 e art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.620/93. 6. DETERMINAR ao INSS que implante o benefício em favor da Autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. DIL. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000211-35.2025.4.03.6343

ID: 261966430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-35.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-35.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ADEMAR MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-35.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ADEMAR MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADEMAR MONTEIRO FERREIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 202.763.577-1 (04/10/2021), mediante a averbação do tempo comum de 01/10/1972 a 31/1/1975, 12/9/1975 a 03/10/1975, 20/4/1976 a 04/5/1976, 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que a parte autora possui renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Embora o autor tenha requerido a condenação do INSS “no recálculo da RMI do benefício, com o cômputo dos salários de contribuição dos seguintes períodos laborados em atividades concomitantes:7.575,85” no tópico “dos pedidos”, a inicial não indica quais períodos o autor exerceu atividade laboral simultaneamente e que deixaram de ser considerados no cálculo da RMI. Além disso, da carta de concessão não se extrai qualquer atividade concomitante. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pelo erro material na formulação desse pedido. 1.4 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de concessão do benefício (03/12/2021 – id 352180582 - p. 104). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 01/10/1972 a 31/1/1975, 12/9/1975 a 03/10/1975, 20/4/1976 a 04/5/1976, 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977. - de 01/10/1972 a 31/1/1975 (Polymer Plásticos Industriais S/A) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 38/39), isto é, o registro é anterior à emissão da CTPS. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, além de constar rasura na data de saída. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 12/9/1975 a 03/10/1975 (Rochágua Águas Minerais Ltda) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS de id 352180582 – p. 69. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, estando divergente da CTPS emitida em 1976 (id 352180582 – p. 38/50. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 20/4/1976 a 04/5/1976 (Metalúrgica Vulcão S.A) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 39/40). Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, o que impede verificar se observada a ordem cronológica da anotação. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 17/8/1977 a 31/10/1977 (Empresa de Transportes Novo Mundo, CNPJ 17.256.124/0003-05) e de 17/12/1977 a 26/12/1977 (Cia Calçados Semerdjian) Os vínculos em questão constam do CNIS apenas com a data de início de 16/8/1977 e 16/12/1977, respectivamente (id 358084907), dias que foram computados na contagem de tempo de id 352180582 – p. 84. Porém, o vínculo está corroborado pela CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 39/42), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Somado(s) o tempo comum de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 20 anos, 07 meses e 06 dias de tempo contributivo na DER (04/10/2021) (id 360125551). Em vista disso, calculou nova RMI de R$ 3.267,02, superior àquela implantada pelo INSS. 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977 . proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria NB 202.763.577-1, a partir de 04/10/2021 com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 3.267,02 e renda mensal atual RMA no valor de R$ 3.863,74 para 03/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 461,70, atualizado para 31/03/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360125554), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 202.763.577-1 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.863,74 para 03/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 04/10/2021 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 3.267,02 REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977 Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000211-07.2019.8.21.0007

ID: 318595780

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000211-07.2019.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOSTRUZNIK HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK JONAS RENATO SOSTRUZNIK MANOELA PY SOSTRUZNIK MARCELO GASPAR JUSTO SOSTRUZNIK MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK MARIA HELENA SOSTRUZNIK TOMAZ PY SOSTRUZNIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GOMES FIGUEIREDO

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FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER

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GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS

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ANALUISA DE FREITAS

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

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ALESSANDRO TERRES CORLETA

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ANA MARIA SOSTRUZNIK

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DEBORAH SCHNEID PINTO

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INVENTÁRIO Nº 5000211-07.2019.8.21.0007/RS REQUERENTE : TOMAZ PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) REQUERENTE : MARIA HELENA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK… INVENTÁRIO Nº 5000211-07.2019.8.21.0007/RS REQUERENTE : TOMAZ PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) REQUERENTE : MARIA HELENA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : MARCELO GASPAR JUSTO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) ADVOGADO(A) : ANALUISA DE FREITAS (OAB RS044274) REQUERENTE : JONAS RENATO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER (OAB RS107881) REQUERENTE : HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : ANA MARIA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : MANOELA PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK , falecido(a) em 02/07/1997. DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK Data do Óbito: 02/07/1997 Certidão de Óbito: evento 155, CERTOBT2 Estado Civil: Casado pelo regime da comunhão de bens desde 30/12/1950 ( evento 1, CERTCAS10 e evento 44, CERTCAS9 ) Testamento: Não há ( evento 936, CERTNEG7 ) A inicial foi recebida e nomeado MANOELA PY SOSTRUZNIK como inventariante. INVENTARIANTE: MANOELA PY SOSTRUZNIK Nomeação: evento 17, DESPADEC1 Termo de Compromisso: evento 37, TERMO1 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: VIÚVO(A) MEEIRO(A): Helena Devogeski Sostruznik , falecida em 31/10/2024 Procuração: evento 44, PROC2 Cônjuge Certidão de Casamento: evento 1, CERTCAS10 e evento 44, CERTCAS9 Regime de Bens: Comunhão de bens HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? Maria Helena Sostruznik Filha União estável Washington Jerzewski Sotero - evento 44, PROC3 - evento 933, CERTGM1 Não Ana Maria Sostruznik Filha Solteira -- evento 44, PROC4 Não Jonas Renato Sostruznik Filho - Viúvo de Maria Lúcia, pós morta 15/04/2006 ( evento 1, CERTCAS11 e evento 1, CERTOBT12 ) com a qual era casado pelo regime da comunhão universal de bens - Atualmente, vive em união estável Paula Pires Pankowski - evento 75, PROC2 - evento 119, PROC2 Não Maria Lúcia Nora, falecida em 15/04/2006 ( evento 1, CERTOBT12 ) -- -- -- -- Marcelo Gaspar Justo Sostruznik Neto, filho de Maria Lúcia Casado pelo regime da comunhão parcial ( evento 44, CERTCAS8 ) Stefânia Siomn Sostruznik - evento 345, PROC2 - evento 784, PROC1 Não Maria Elisa Justo Sostruznik Neta, filha de Maria Lúcia - Divorciada de Renato Bartz Tietz pelo regime da comunhão parcial desde 10/06/2005 e separada em 22/07/2004 e posteriormente convertida em divórcio ( evento 1, CERTCAS14 e evento 117, CERTCAS3 ) - Atualmente em união estável Luiz Carlos Ebbsen Júnior - evento 42, PROC2 - evento 117, PROC2 Não Paulo Gilberto Filho, falecido em 19/08/2016 ( evento 1, CERTOBT8 ) -- -- -- -- Tomaz Py Sostruznik Neto, filho de Paulo Gilberto Solteiro -- evento 1, PROC2 Não Manoela Py Sostruznik Neta, filha de Paulo Gilberto Solteira -- evento 1, PROC2 Não No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Imóvel Urbano - Prédio de alvenaria da rua Marechal Floriano, 586, Camaquã, RS. O prédio de alvenaria nº (586), na rua Marechal Floriano, na cidade de Camaquã, com dois (02) pisos, medindo 10 metros de frente por 19 metros de frente a fundos, e o respectivo terreno com a área superficial de quatrocentos e noventa e seis metros quadrados (496m2) ( evento 1, OUT22 ); 5.891 do CRI de Camaquã ( evento 936, MATRIMÓVEL5 ) - Autorizada a venda pelo valor mínimo de R$ 2.800.000,00 conforme ata do evento 274, TERMOAUD1 ; 2 Imóvel Urbano - Prédio de alvenaria da rua Júlio de Castilhos, 267, Camaquã, RS. Um prédio de alvenaria nº 267, sito a rua Julio de Castilhos, na cidade de Camaquã, e o respectivo terreno com a área superficial de quatrocentos e setenta e um metros e setenta e seis decímetros quadrados (471,76m2), 3.341 do CRI de Camaquã ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ) - Proposta de compra constante em evento 644, FOTO2 , cujo negócio foi deferido em evento 768, DESPADEC1 , pelo valor de R$ 960.000,00, com os acréscimos: 1) os valores serão acrescidos de 1% ao mês conforme consta na proposta desde a data de sua assinatura (26/09/2022); e 2) a comissão de corretagem é fixada em 6% sobre o valor, descontada a cada pagamento feito. - Proposta ( evento 945, DECL2 ) - Proposta ( evento 995, OUT2 ) 3 Imóvel Rural - Uma fração de terras com 4,1083ha, localizado na margem da RS 350, Km 15, na localidade denominada Capela Velha, no Município de Chuvisca Não há, área de posse - Vendido por alvará por R$ 83.000,00 ( evento 409, ALVARA1 ) ; VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório Observações 1 GM Opala 1975, cor verde, renavam 573181497 IHP0470 ( evento 1, OUT19 ) - Vendido por alvará por R$ 25.000,00 ( evento 650, ALVARA1 ) ; SALDO ATUALIZADO (EM 06/07/25) DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS : DÍVIDAS Valor Documento comprobatório Observações 1 Custas Não apurado -- -- 2 IPTU 2025 imóvel Rua Júlio de Castilhos R$ 4.630,24 fls. 3/4, evento 963, COMP2 -- 3 Despesas arcadas pela inventariante Não apurado evento 905, PET1 -- 4 Despesas de jazigo e sepultamento que deverão ser ressarcidas pelo Espólio, quando houver recursos para tanto Não apurado -- 5 ITCMD Não apurado -- -- TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Para o Município de Camaquã em pagamento de IPTU R$ 3.747,43 evento 296, ALVARA1 2 Para que a inventariante firme a Escritura Pública de Cessão de Direitos sobre o imóvel rural de 4,1083 hectares, localizado no km 15 da RS 350, na Localidade de Capela Velha, no Município de Camaquã -- evento 409, ALVARA1 3 Para a inventariante para pagamento de IPTU de 2021 R$ 11.298,71 evento 512, ALVARA1 4 Para a inventariante para pagamento de IPTU de 2022 R$ 9.328,95 evento 529, ALVARA1 5 Para Alexandre Eich proceda com a venda e transferência do veículo GM/OPALA -- evento 650, ALVARA1 6 7. Para pagamento do IPTU 2023 Para pagamento do IPTU 2024 dos imóveis (R. Júlio de Castilhos e Rua Marechal Foriano) R$ 9.932,53 R$ 18.461,03 evento 965, DESPADEC1 Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante evento 37, TERMO1 Plano de partilha Não há Citação de terceiros interessados evento 922, EDITAL1 Negativa de testamento evento 936, CERTNEG7 DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntada Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntada CND FEDERAL evento 936, CERTNEG10 CND ESTADUAL Não juntada CND MUNICIPAL Não juntada Certidão Negativa de Protestos evento 936, CERTNEG8 Certidão Negativa de Inventário Extrajudicial evento 936, CERTNEG9 Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não realizado É o breve relato. Decido. Primeiramente, a fim de concretizar o Princípio da Celeridade Processual (art. 4º, CPC), bem como, em atendimento ao Princípio da Cooperação (art. 5º, 6º e 77, CPC), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o relatório da presente decisão, trazendo apontamentos que o complementem ou o corrijam. Prazo de 15 dias. 1. Herdeiros legítimos e representados. 2. Considerando que não há herdeiro incapaz nem notícia de testamento, desnecessária a intervenção do Ministério Público na forma do Artigo 178 do Código de Processo Civil 1 . 3. A tramitação do inventário em conjunto constitui faculdade, e não pode ser imposta pelo judiciário a menos que existam circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida, razão pela qual entendo que não há o que analisar neste aspecto. A jurisprudência do TJRS vem tratando a cumulação de inventários como excepcional e seu deferimento uma faculdade atribuida ao julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação adjetiva possibilita a conjunção excepcional de inventários de diferentes pessoas, sendo uma faculdade do juízo, observados os requisitos de celeridade e economia processual previstos no art. 672 do CPC, cujos requisitos não são cumulativos . 2. Peculiaridades do caso que indicam que a tramitação cumulativa não se revela mais eficiente e adequada ao caso, tendo em vista a ausência de identidade entre os herdeiros dos inventários , o que pode tumultuar o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53212074720248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 18-11-2024) A tramitação conjunta dos inventários depende da análise do juízo sobre sua conveniência, especialmente para evitar tumulto processual. Nessa linha é o que dispõe o Artigo 672 do CPC: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Os autos de n° 5010114-90.2024.8.21.0007, embora ajuizados sem prévia deliberação nestes autos quanto a tramitação em conjunto, foram promovidos em respeito ao que dispõe o Artigo 611 do CPC: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Destarte, conforme explica Maria Bernice Dias: "Ainda que o patrimônio seja individual e assim também o acervo hereditário, em situações excepcionais é possível processar em conjunto o inventário de duas pessoas. É medida de pura economia processual.(DIAS, p.515)" No entanto, desconsiderar a marcha processual daqueles autos, no atual contexto, seria justamente o ato que violaria princípio da economia processual, em claro desrespeito ao que dispõe o Artigo 4° do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Com efeito, o inventário cumulativo poderia tornar este processo ainda mais complexo, tendo em vista que a elevada litigiosidade entre os herdeiros. O inventário da meeira deveria ser promovido, e assim o foi, pelo se mostram desnecessárias maiores digressões a respeito, sendo a razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em conjunto, e via de consequência, da necessidade de substituição do encargo de inventariante do espólio de Helena. 4. Quanto ao pedido de remoção de inventariante, ainda que haja supostas alegações de condutas previstas no artigo 622 do CPC, tal procedimento não dispensa o ajuizamento de incidente próprio, correndo em apenso ao inventário, nos termos do artigo 623 do CPC. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DE TRATATIVAS DE POSSÍVEL ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. HERDEIRO AGRAVANTE MANIFESTA EXPRESSAMENTE QUE NÃO TEM INTERESSE EM CONCILIAR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DO INCIDENTE PRÓPRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074805854, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017) Sendo assim, deixo de conhecer, por ora, do aludido pleito, devendo as herdeiras adotarem a medida que entenderem conveniente, observando a forma legal. 5. Na petição do evento 937 foi reiterada a manifestação do evento 897, PET1 : A herdeira MARIA ELISA vem informar que nos Autos do Processo de Inventario 5000001-10.2006.8.21.0007 (docs. anexo), que também está sendo processado perante este MM.º Juízo, realizou acordo no qual cedeu ao seu genitor, Sr. Jonas Renato Sostruznik , 100% da totalidade dos direitos hereditários que a peticionante possui no presente processo: Apesar da manifestação juntada no evento 937 ( evento 937, PET1 ), mantenho a posição quanto ao contrato entabulado ( evento 897, ACORDO2 , evento 897, OUT3 e evento 897, DOC4 ) entre os herdeiros Maria Elisa e Jonas pelas razões já expostas na decisão de evento 907 ( evento 907, DESPADEC1 ), tendo em vista se tratar da postura mais cautelosa, a fim de evitar que Maria Elisa seja precipitadamente excluída do polo ativo. 6. Sobre a prestação de contas da inventariante no evento 905 ( evento 905, PET1 , evento 905, COMP2 e evento 905, COMP3 ), o herdeiro Marcelo apresentou aceitação no evento 939 ( evento 939, PET1 ), no entanto, as herdeiras Maria Helena e Ana Maria apresentaram impugnação no evento 940 ( evento 940, PET1 ). Considerando que as partes visam obter a autocomposição, entendo prudente postergar a análise da questão após audiência de conciliação ou mediação a ser promovida. 7. Em relação ao pedido de AJG formulado por Ana Maria no evento 940 ( evento 940, PET1 ), é sabido que, com a abertura do inventário, pode-se atribuir à causa, valor provisório. Todavia, somente será analisado o pedido do benefício após a juntada aos autos da avaliação dos bens realizada pela Fazenda Pública ou a avaliação judicial, uma vez que o Tribunal do Rio Grande do Sul possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento das custas do inventário é encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, motivo pelo qual descabe analisar a renda dos herdeiros para pleito de AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, razão pela qual é o valor do monte-mor que deve ser analisado para a concessão da assistência judiciária. Caso em que, durante o curso do inventário, já foram alienados dois bens móveis (um veículo e uma mocicleta), e ainda remanesce um bem imóvel e valores depositados em instituição financeira, motivo pelo qual é mantida a revogação da AJG. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078251642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 02/08/2018) Sendo assim, relego a análise do pedido de gratuidade judiciária para momento futuro, sem prejuízo do processamento do feito. 8. A proposta de compra do imóvel localizado na Julio de Castilhos, matrículado perante o CRI de Camaquã sob o n° 3.341 ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ), apresentada pelo herdeiro Jonas Renato Sostruznik no evento 995 ( evento 995, OUT2 ) é pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). A avaliação promovida por perito judicial juntada no evento 458 ( evento 458, LAUDO2 ), em 11/2021, apontou exatamente este valor. Não obstante, a decisão de evento 768 ( evento 768, DESPADEC1 ) fixou o valor de avaliação em no mínimo R$ 960.000,00. (novecentos e sessenta mil reais) Após questionada a respeito, a inventariante afirmou no evento 983 ( evento 983, PET1 ) que os herdeiros não dispõem de recursos para pagar o ITCMD e se faz necessária a alienação do bem em comento. Segundo se extraí das últimas manifestações nos autos, todos os herdeiros estão de acordo com a venda dos imóveis, conforme se observa: Maria Helena Sostruznik e Ana Maria Sostruznik concordaram com o negócio, conforme evento 1009 ( evento 1009, PET1 ). Tomaz Py Sostruznik e Manoela Py Sostruznik anuíram com a proposta, conforme evento 1008 ( evento 1008, PET1 ), contanto que os valores sejam integralmente depositados nestes autos. Marcelo Gaspar Justo Sostruznik apresentou aprovação à venda de acordo com o evento 1007 ( evento 1007, PET1 ). Maria Elisa Justo Sostruznik expressamente não se opôs a alienação no evento 1005 ( evento 1005, PET1 ). Assim, não se observam quaisquer prejuízos no deferimento da questão. Cabe dizer, no que tange ao pleito de autorização para a venda de bens do espólio, que nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, a herança é considerada um todo indivisível até a partilha final. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Assim, a concessão de alvará durante o curso do processo de inventário constitui medida excepcional. O pleito formulado no caso em exame encontra amparo na jurisprudência, eis que a expedição de alvará em inventário é excepcional, tal como na hipótese de necessidade para pagamento do ITCMD e custas. Nesse sentido (negritei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL EM CASO DE URGÊNCIA COMPROVADA , OU, COMO DITO NA ORIGEM, "QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL", E, AINDA, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE CUSTAS E ITCD. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO APRESENTADAS. HERDEIRA AINDA NÃO CITADA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO NESTE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52134266320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 05-08-2024) Destarte, o pedido de venda exige o acolhimento para que se consiga efetivar o pagamento do ITCMD e custas processuais para finalização do inventário. Diante do exposto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA quanto ao imóvel localizado na Julio de Castilhos, nº 267, centro, Camaquã, matrículado perante o CRI de Camaquã sob o n° 3.341 ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ), pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos da proposta apresentada nos autos ( evento 995, OUT2 ): No alvará e na escritura pública a ser lavrada deverá constar que a venda foi autorizada judicialmente com a "clausula resolutiva expressa". Autorizado para assinar a escritura de compra e venda: Inventariante do espólio de RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK , Sra. MANOELA PY SOSTRUZNIK (brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG nº 5055469117, inscrita no CPF sob o nº 003.663.410-73, domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 1515, apto 502, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-283). nomeada nos autos do inventário nº 5000211-07.2019.8.21.0007 ( evento 17, DESPADEC1 e evento 37, TERMO1 ). Deverá constar no alvará a validade de 60 dias. O depósito judicial do preço (do valor a ser pago no ato da assinatura da escritura, assim como das parcelas mensais) é medida obrigatória a ser observada pelo comprador e herdeiros/vendedores , o que deverá estar expresso no alvará , tendo em vista as despesas do inventário que estão pendentes de quitação (débitos fiscais, ITCD e custas). Não obstante, deverá constar no alvará que os valores deverão ser depositados todos nestes autos do inventário de Ramao Tomckowski Soztruznik (5000211-07.2019.8.21.0007) , pelos fundamentos que se passará a explicar no item 9 desta decisão, bem como levando em conta que ao espólio de Helena tocará a meação que lhe couber no inventário de Ramão, após o pagamento das dívidas e tributos, quando da partilha de bens. Logo, descabe neste momento a transferência de valores para o processo e inventário do espólio de Helena. O imóvel cuja venda é autorizada possui a seguinte descrição: Cumpra-se com URGÊNCIA . 8.1 . Traslade-se a cópia desta decisão e do alvará a ser expedido para os autos do inventário nº 5010114-90.2024.8.21.0007 do espólio de HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK . 9. O "de cujus" Ramão era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Helena ( evento 44, CERTCAS9 ). Nos regimes de comunhão universal de bens, a meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança do falecido, conforme interpretação dos artigos 1.667 e 1.829, I do Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. (...) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ( Grifei ) Portanto, a meação é um direito patrimonial próprio e decorre da dissolução da sociedade conjugal pela morte. No entanto, isso não quer dizer que a meação não depende da partilha dos bens, conforme explica Maria Berenice Dias: "Ainda que não se trate de quinhão hereditário, cabe ao juiz deliberar sobre a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. É que os bens a que têm direito vão integrar a partilha (CPC 1.022). (DIAS, p.558)" Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento já firmado TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIVISÃO CÔMODA. PLANO DE PARTILHA QUE NÃO OBSERVA A FORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 651 DO CPC . REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Em atenção às disposições do art . 1.829 do cc. c/c o art . 651 do CPC , o plano de partilha deve identificar quais bens do espólio estão sujeitos à meação da companheira supérstite e sobre quais bens ela detém direito hereditário em concorrência com os herdeiros-filhos do de cujus, medida que é imprescindível para a aferição do real valor da meação e dos quinhões hereditários, independentemente da forma como será proposta a divisão cômoda. Não pode ser homologado o esboço apresentado, no qual todos os bens estão meramente enumerados, sem apontar data, titularidade e natureza da aquisição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081261984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 31-07-2019) Não obstante, destaco o seguinte trecho extraído do REsp. n. 437.525/SP, de relatoria da Ministro Luiz Fux: "A meação, não constituindo herança, se apura mediante corriqueiro cálculo aritmético, destacando-se do monte-mor, partilhável a ser considerado para fins de divisão quando ultimado o processo de inventário ." ( Grifei ) Assim, em que pese a meação possua natureza jurídica distinta do quinhão hereditário, não possui autonomia capaz de furtar-se ao rito da partilha dos bens no inventário, sob pena de violação do rito previsto nos artigos 642 e 647 do CPC, bem como, sujeitar o processo a maiores tumultos processuais. Logo, ao espólio de Helena tocará a meação que lhe couber no inventário de Ramão, após o pagamento das dívidas e tributos, quando da partilha de bens. Descabe neste momento a transferência de valores para o processo e inventário do espólio de Helena. Fica agendado o traslado automático da presente decisão nos autos de n° 501011490.2024.8.21.0007 (inventário do espólio de Helena). 10. No agravo de instrumento nº 51733794720248217000 interposto pela herdeira MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK em face da decisão do evento 809, DESPADEC1 restou decidido o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES . ação de inventário. uso de prédio para guardar móveis pelo espólio. fixação de aluguéis. descabimento. retirada dos bens por todos herdeiros. ausente demonstração do prejuízo ao espólio. decisão modificada. Cabível a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio por um único ou mais herdeiros. Hipótese em que o Imóvel foi ocupado com bens pertencentos ao espólio, pelos herdeiros, tendo ocorrido a retirada por todos herdeiros na mesma em determinado período. Em face disto, mostra-se descabida a fixação de aluguéis a todos os herdeiros, eis que beneficiado o espólio, não havendo nos autos demonstração de prejuízo com a manutenção dos bens no local. Decisão agravada modificada, afastada a fixação de aluguéis por prte dos herdeiros. Precedente do TJRS Agravo de instrumento provido. Diante do exposto, torno sem efeito parte (item III " Dos Locativos em Face dos Herdeiros ") da decisão proferida em 14/01/2025 no evento 907 ( evento 907, DESPADEC1 ), especificamente a questão dos locativos em face dos herdeiros, uma vez que de fato não restou observado o julgamento do agravo n° 51733794720248217000 proferido em 01/07/2024, onde restou revogada o arbitramento de aluguéis em comento. 11. Quanto ao pedido de criação de conta própria para o espólio, feito pelas herdeiras Maria Helena e Ana Maria na petição do evento 1009, PET1 , entendo que o pedido é infundado. Os recursos líquidos do espólio concentram-se na conta judicial vinculada aos autos, e podem ser acessadas pelas partes, razão pela qual existe a necessidade constante de expedições de alvará em favor da inventariante. Gize-se que a inventariante, saldar obrigações do espólio nos termos do artigo 619 do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Não obstante, a inventariante outorgou poderes para movimentação de valores, conforme procuração ( evento 1, PROC2 ), com pleno respaldo no Artigo 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Isto posto, indefiro o pedido de criação de conta bancária específica para o espólio. 12. Conforme informado pela inventariante no evento 990 ( evento 990, PET1 ), resta pendente apenas o pagamento do IPTU 2025 do imóvel localizado na Rua Júlio de Castilhos. Não obstante, já foram apresentadas manifestações a fim de que sejam quitadas tais dívidas para concretização da negociação do imóvel. Isto posto, intime-se a inventariante para juntar nos autos a guia com o valor atualizado do débito do IPTU 2025 ( evento 963, COMP2 ) do imóvel da rua Júlio de Castilhos, eis que a guia juntada aos autos venceu em abril. Prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se alvará para fins de pagamento do IPTU 2025 do imóvel da rua Júlio de Castilhos, 267, centro, Camaquã. 13. Após o pagamento do IPTU a inventariante deverá juntar a CND municipal nos autos, no prazo de 15 dias. 14. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a existência de eventuais outras dívidas do espólio, bem como, a existência de plano de pagamento. Prazo de 15 dias. Apresentadas as respostas, intimem-se os demais, em atendimento ao Artigo 10 2 do Código de Processo Civil. 15. Da destinação do imóvel da Rua Marechal Floriano e da tentativa de entendimento: Intimadas todas as partes (item III do evento 907, DESPADEC1 ) para que se posicionem acerca da destinação que deverá ser dada ao imóvel em questão, imóvel de matrícula n° 5.891 do CRI de Camaquã (situado na Rua Marechal Floriano, 586, centro, Camaquã), somente o herdeiro Jonas se manifestou, conforme evento 942 ( evento 942, PET1 ). O referido reiterou o interesse na venda do citado bem, assim como concordou com a locação do mesmo, mas sustenta a impossibilidade de realizar negociações em razão da dificuldade de acesso da residência, o que é corroborado pelos demais sucessores, em razão da alegada conduta da inventariante e sua procuradora. Na petição do evento 995, PET1 o herdeiro JONAS postula que as chaves do imóvel da Marechal Floriano, 586 lhe sejam entregues para propiciar a venda, eis que foi nomeado inventariante no inventário de HELENA (meeira, que faleceu no final de 2024). Na petição do evento evento 1009, PET1 as herdeiras MARIA HELENA SOSTRUZNIK e ANA MARIA SOSTRUZNIK postulam que seja entregue a cópia das chaves do imóvel da Marechal Floriano 586 em favor de JONAS RENATO SOSTRUZNIK A inventariante MANOELA havia se manifestado outrora discordando da entrega das chaves ( itens 9 a 12, evento 958, PET1 ) e reiterou tal discordância no item 14 da petição do evento 1008, PET1 . 15.1. Tendo em vista que há clara pretensão por todas as partes em obter a autocomposição, nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil 3 , DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Cidadão online para designação de sessão de mediação . Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Para realização da solenidade, nos termos do Artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se as partes para depositarem previamente o valor de 2 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta do mediador sorteado para atender a mediação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Mediador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do mediador, no valor equivalente a 9 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no Artigo 1º, II, B.1, do Ato 047/2021 - P. Saliento que caso alguma das partes não tenha acesso ao recurso tecnológico para participação de forma virtual, deverá comparecer ao Foro de Camaquã/RS, com antecedência de 1h à solenidade, onde serão disponibilizados os meios necessários à participação na solenidade. Frisa-se que o não comparecimento ou acesso à solenidade designada será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes quando comunicada a data da audiência online pelo CEJUSC. Aprazada a sessão de conciliação pelo CEJUSC, remetam-se os autos diretamente à MULTICOM para cumprimento da audiência designada, devendo ser procedida à citação da parte Ré, que ainda não tenha sido citada, bem como a sua intimação, juntamente com as demais partes interessadas para participação na solenidade. 16. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Para prosseguimento do feito, intime-se o(a) inventariante para: 16.1. Juntar a cópia a escritura pública de venda autorizada por alvará nesta decisão no item 8 (rua Júlio de Castilhos, 267) nos autos, no prazo de 5 dias da lavratura; 16.2. Comprovar o depósito judicial da entrada e parcelas da compra e venda ora autorizada, no prazo de 5 dias a contar de cada um dos pagamentos; 16.3. No prazo de 30 dias elaborar a DIT perante o Fisco Estadual e juntar nos autos a mesma, bem como a guia do ITCMD a ser pago. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . 16.4. No prazo de 15 dias proceder ao levantamento dos débitos fiscais atualizados no espólio e juntar a guia nos autos. 16.5. Efetuada a avaliação dos bens do espólio pela Fazenda Pública, a gestora da Unidade Jurisdicional deverá retificar o valor da causa nas informações adicionais do cadastro deste feito no Eproc e remeter os autos à CCALC para apuração das custas e expedição da guia para pagamento. Prudente observar o que preconiza o artigo 492 da Consolidação Normativa Judicial: “ nas ações de inventário , arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações.” 4 (grifei). Sendo assim, apresentada a conta geral, intime-se o(a) inventariante para proceder o pagamento das custas processuais. 16.6. Após a quitação dos débitos fiscais, a inventariante deverá juntar aos autos as CNDs Federal, Estadual e Municipal atualizadas, bem como apresentar as últimas declarações e plano de partilha amigável, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de comum acordo (CC, art. 2015) ou para formular pedido de quinhão, em 15 dias, nos termos do art. 647 do CPC. Prazo de 15 dias. 16.7. Ressalto ainda que o não atendimento das determinações pela inventariante ensejará na sua substituição, podendo o encargo ser assumido por inventariante judicial a ser custeado pelo espólio, conforme disposição do Artigo 622 do Código de Processo Civil 3 . Diligências legais. 1. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...)II - interesse de incapaz; 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.§ 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição.§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. 4. Art. 492 – Nas ações de inventário, arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações. Parágrafo único – Os instrumentos de Formais de Partilha, Cartas de Adjudicação, Alienação, Arrematação e de Sentença, deverão conter as peças obrigatórias, conforme exigência da lei processual. A cobrança de custas, nesses casos, incidirá sobre todo o instrumento, incluindo-se a capa e as folhas de abertura e encerramento, na forma do Regimento, tabela I, dos Escrivães, sendo que para os Formais de Partilha ou Cartas de Adjudicação extraídas de autos de inventários ou arrolamentos, incidirá o nº 21, enquanto que, nos demais casos, incidirá o nº 05 (atualizado pelas disposições da Lei nº 11.382/06). 3 . Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

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