Resultados para "0010116-43.2025.8.26.0405" – Página 129 de 151

R. C. Viana De Almeida - Me x Livia Maria Da Silva Gomes

ID: 316816092

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010116-12.2018.8.18.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. C. VIANA DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

LIVIA MARIA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

RAMON COSTA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORDY MOURA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010116-12.2018.8.18.0017 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010116-12.2018.8.18.0017 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] EXEQUENTE: R. C. VIANA DE ALMEIDA - ME EXECUTADO: LIVIA MARIA DA SILVA GOMES DECISÃO Chamo o feito à ordem para, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil — aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.099/95 —, revogar a decisão anteriormente proferida (ID 78026228), em razão de erro material que compromete sua regularidade, por ter abordado matéria estranha aos autos. De mesmo modo, em consonância com a manifestação contida nos autos (ID: 76740924), passo a decidir. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados judicialmente, os quais, conforme documentação juntada (ID: 76740927), são oriundos do Programa Bolsa Família. Contudo, é sabido que tais valores possuem natureza eminentemente alimentar, destinando-se à subsistência mínima da família beneficiária, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento consolidado nos tribunais é no sentido de que os recursos provenientes de programas assistenciais governamentais, como o Bolsa Família (atualmente incluído no Auxílio Brasil), não se sujeitam à penhora, mesmo que estejam depositados em conta bancária, justamente por seu caráter de proteção social. Neste sentido temos que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. BOLSA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BAIXA RENDA. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CONTA BANCÁRIA DIVERSA. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Tratando-se de penhora de proventos salariais e auxílio governamental, os valores relatados nos autos demonstram que o bloqueio pode prejudicar a subsistência da devedora e de sua família, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Cabe ao devedor a demonstração de que os valores bloqueados possuem natureza de proventos de alimentos. Ante a ausência da referida comprovação, não há que se falar na proteção da impenhorabilidade, mantendo-se o bloqueio efetivado. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0701550-80 .2023.8.07.9000 1786748, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Assim sendo, a manutenção da constrição sobre tais valores afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à subsistência, não sendo admissível, ainda que diante da existência de dívida reconhecida judicialmente. Diante do exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 345,75 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e setenta e cinco centavos), em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, por se tratar de quantia oriunda de benefício assistencial de natureza alimentar, desta forma, impenhorável. Quanto ao valor de R$ 25,01 (vinte e cinco reais e um centavo) bloqueados da conta PicPay Bank, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o determinado valor. Por fim, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução no que entender de direito, sob pena de arquivamendo. Intime-se. Cumpra-se BATALHA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilene Soares Oliveira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 321310491

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010116-21.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010116-21.2023.5.15.0130 AUTOR: ADILENE SOARES OLIVEIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010116-21.2023.5.15.0130 AUTOR: ADILENE SOARES OLIVEIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30cffa5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO a conta trazida pela Reclamada em ID edbaae3. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 3.680,00 para 31/01/2025. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/01/2025: 1) Principal e Juros: R$ 3.310,17 – Descontado o valor de contribuição previdenciária do empregado; 2) Honorários Advocatícios: R$ 165,69; 3) Previdência (empregado): R$ 3,54; 4) Previdência (empregador + SAT): R$ 200,60; TOTAL = R$ 3.680,00. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; Fica a reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 08/07/2025 é de R$ 3.872,19, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilene Soares Oliveira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 321310575

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010116-21.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010116-21.2023.5.15.0130 AUTOR: ADILENE SOARES OLIVEIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010116-21.2023.5.15.0130 AUTOR: ADILENE SOARES OLIVEIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30cffa5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO a conta trazida pela Reclamada em ID edbaae3. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 3.680,00 para 31/01/2025. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/01/2025: 1) Principal e Juros: R$ 3.310,17 – Descontado o valor de contribuição previdenciária do empregado; 2) Honorários Advocatícios: R$ 165,69; 3) Previdência (empregado): R$ 3,54; 4) Previdência (empregador + SAT): R$ 200,60; TOTAL = R$ 3.680,00. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; Fica a reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 08/07/2025 é de R$ 3.872,19, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - ADILENE SOARES OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilson Alves Correia e outros x Municipio De Mogi-Guacu

ID: 320667107

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-09.2020.5.15.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA GILSON DONISETE DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALESSANDRA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010116-09.2020.5.15.0071 AUTOR: GILSON DONISETE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010116-09.2020.5.15.0071 AUTOR: GILSON DONISETE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16d1a47 proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo contador, acolho a retificação parcial dos cálculos. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de ID f5e95f9 trazidos pelo perito, fixando o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada: R$ 2.988,87, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 146,53, referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 324,91, referentes a honorários advocatícios; R$ 147,23, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 400,40, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.090,16, ref. honorários técnicos ao perito ADEMILSON ALVES CORREIA; R$ 1.000,00, ref. honorários contábeis ao perito JOSE EDUARDO DE ALCÂNTARA. ------------- TOTAL R$ 7.098,10. Reclamado isento do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores acima são válidos para o dia 31/08/2024. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ para a qual o E. TRT15ª deverá efetuar o depósito do valor quando do pagamento do precatório. Esgotadas as vias impugnativas à decisão homologatória de cálculos, proceda-se à verificação do enquadramento do débito à luz da Instrução Normativa nº 32/2007, do C. TST, bem como do art. 1º da Lei Estadual nº 11.377/2003 e, verificando tratar-se de créditos de pequeno valor, expeça-se requisição para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro. Caso contrário, ressalvada renúncia dos credores ao quanto exceder citado limite, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 08 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto TFC Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DONISETE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celia Dos Reis e outros x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas e outros

ID: 324039000

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-14.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DOS REIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA JESSICA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010116-14.2024.5.03.0035 AUTOR: MARIA CELIA DOS REIS RÉU: CONSERVO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010116-14.2024.5.03.0035 AUTOR: MARIA CELIA DOS REIS RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b49aaa4 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – CEASAMINAS, devidamente qualificada nos autos da execução trabalhista que lhe move MARIA CÉLIA DOS REIS, também qualificada, opõe Embargos à Execução, pelas razões expendidas na peça de id. e5d8d49, aduzindo, em síntese, que se mostra incabível o direcionamento da execução em seu desfavor.. O Juízo está garantido – certidão de id 5f240e2. Manifestação específica da parte exequente no Id b883b75. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos à Execução. MÉRITO A executada/embargante argumenta que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária é prematuro, pois os meios executórios contra a devedora principal não foram esgotados, requerendo a habilitação do crédito na recuperação judicial. Se insurge, ainda, quanto à condenação subsidiária, questionando a condenação relacionada à não fiscalização. Inicialmente, registro que a responsabilidade subsidiária da executada/embargante é questão já analisada no feito e não mais passível de discussão em razão da coisa julgada. O Acórdão de RO, decisão transitada em julgado, tratou longa e especificamente da questão. Despicienda, pois, qualquer análise nesse sentido. Pois bem. Quanto ao direcionamento da execução em fase da devedora subsidiária, sem razão a executada/embargante em suas argumentações. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 54, I, deste Egrégio Tribunal: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Logo, uma vez suspensa a execução contra o devedor principal em recuperação judicial, a execução pode ser imediatamente redirecionada ao devedor subsidiário, preservando a garantia do crédito trabalhista. Registro, ainda, que não há falar em benefício de ordem, vez que a decisão exequenda também tratou da questão: “Por derradeiro, mister realçar que a execução não precisa ser exaurida em relação aos sócios da primeira ré, antes de recair a responsabilidade subsidiária sobre o 2º réu, já que o ordenamento jurídico não prevê a responsabilidade em terceiro grau. Este o teor da OJ n. 18 das Turmas deste Egrégio Regional: "EXECUÇÃO.DEVEDOR-SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução.””. Como não existe impedimento ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, improcedem os embargos à execução. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, conheço dos Embargos à Execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas pela parte executada embargante, no importe de R$44,26, conforme artigo 789-A, V, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/2002, de 27/08/2002. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizeu Pedro Junior e outros x 3A Participacoes Ltda e outros

ID: 261332000

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-54.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEDRO JUNIOR LEANDRO ZUBA MAIA

Polo Passivo:

3A PARTICIPACOES LTDA AZUL PACK FILMES E EMBALAGENS LTDA NEO-PLASTIC FILMES E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010116-54.2025.5.03.0075 : ELIZEU PEDRO JUNIOR : AZUL PACK FILMES E EMBALAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010116-54.2025.5.03.0075 : ELIZEU PEDRO JUNIOR : AZUL PACK FILMES E EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5899da3 proferido nos autos. DESPACHO/AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Vistos. Para apreciação do acordo apresentado nos autos, inclua-se o processo na pauta do dia 27/05/2025, às 08:25, intimando-se as partes, por seus procuradores. A audiência será realizada na sede da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, situada na Av. Major Armando Rubens Storino, 2715, Santa Rita II, POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37550-000, franqueado o acesso de partes e procuradores. Entretanto, uma vez que o feito tramita sob o “Juízo 100% Digital”, faculta-se às partes e seus procuradores acessarem a sala virtual de audiências deste Juízo no aplicativo Zoom Meetings, devendo ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência telepresencial pelas partes e seus procuradores se fará por meio do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1pousoalegre 2) Os participantes poderão baixar o aplicativo ZOOM pela “APP STORE” ou pela “PLAY STORE”, conforme o sistema operacional que utilizar, e entrar pelo número (ID) da sala, 616 017 2106, a ser digitado no campo “Ingressar em uma reunião”. Note-se que não se deve digitar os espaços do número acima, eles serão inseridos pelo próprio aplicativo. 3) Roga-se aos procuradores que, antes da realização da audiência telepresencial, orientem partes e testemunhas a utilizarem o sistema, bem como verifiquem as condições de internet dos participantes, a fim de evitar atrasos contornáveis na pauta. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, preferencialmente via wi-fi com boa velocidade de conexão. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Para dirimir dúvidas quanto ao andamento das audiências do dia, sugere-se acompanhar a pauta pelo site do TRT (https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/pautas) ou pelo aplicativo JTe (https://jte.csjt.jus.br/), o qual também pode ser baixado nas lojas virtuais de aplicativos. 6) A fim de auxiliar na organização do ambiente virtual, determina-se que os participantes, antes de ingressarem na sala virtual de audiências, utilizem como identificação, em sequência, as seguintes informações: horário da audiência – nome – papel que ocupará no ato, como no exemplo a seguir: “13h – João da Silva – adv do autor”. Outrossim, independentemente da audiência, concito os próprios procuradores das partes, indispensáveis que são à administração da justiça (cf. art. 133 da CR), a entrarem em contato entre si, para que possam entabular negociações e, logrando êxito, apresentarem petição conjunta, contendo proposta de acordo, que será imediatamente analisada pelo juízo. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao perito acerca desta despacho. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 3A PARTICIPACOES LTDA - AZUL PACK FILMES E EMBALAGENS LTDA - VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - NEO-PLASTIC FILMES E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriele Rodrigues De Oliveira x Mariana C. De O. Nunes - Eireli

ID: 257360035

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010116-47.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI

Notificação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010116-47.2024.5.15.0013 : ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA : MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010116-47.2024.5.15.0013 : ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA : MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ede744e proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo (Id 12084f5), manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada (Id 94b3789), excluindo a Contadoria o valor referente aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante sob condição de exigibilidade suspensa (Id 2cf5138), para fixar o valor da execução em R$9.681,18 em 14/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$7.889,34 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$788,93 .Contribuição previdenciária: R$702,91 .Custas pela reclamada: R$300,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá a reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, comprovando nos autos; - Recolher as contribuições previdenciárias mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”; - Comprovar o recolhimento das custas processuais em guia GRU (código 18740-2). Dê-se ciência a reclamante. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta EYE Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriele Rodrigues De Oliveira x Mariana C. De O. Nunes - Eireli

ID: 257360064

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010116-47.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI

Notificação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010116-47.2024.5.15.0013 : ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA : MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010116-47.2024.5.15.0013 : ADRIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA : MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ede744e proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo (Id 12084f5), manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada (Id 94b3789), excluindo a Contadoria o valor referente aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante sob condição de exigibilidade suspensa (Id 2cf5138), para fixar o valor da execução em R$9.681,18 em 14/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$7.889,34 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$788,93 .Contribuição previdenciária: R$702,91 .Custas pela reclamada: R$300,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá a reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, comprovando nos autos; - Recolher as contribuições previdenciárias mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”; - Comprovar o recolhimento das custas processuais em guia GRU (código 18740-2). Dê-se ciência a reclamante. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta EYE Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA C. DE O. NUNES - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Anselmo De Araujo Neto e outros x Luiz Aparecido Ereno Spontoni

ID: 331420774

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-93.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO GISLAINE GUIMARAES DA SILVA BARBOSA RICARDO ITO COUTO THIAGO CARREIRA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO ERENO SPONTONI

Notificação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010116-93.2024.5.15.0127 AUTOR: BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010116-93.2024.5.15.0127 AUTOR: BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO RÉU: LUIZ APARECIDO ERENO SPONTONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df3c2db proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos retificados pelo(a) perito(a) no ID 89668b3, porque condizentes com a decisão transitada em julgado. Dessarte, após a dedução do depósito recursal, o crédito líquido do(a) reclamante, atualizado para 21/07/2025 (ID dfa00db), é de R$ 389.139,12. Os honorários advocatícios são devidos pela reclamada ao(à) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 40.797,50 e pelo(a) reclamante ao(à) patrono(a) da primeira reclamada, no valor de R$ 4.252,12, bem como da segunda reclamada no valor de R$ 1.862,21, sendo que estes últimos devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Contribuições previdenciárias no total de R$ 5.821,05, sendo R$ 4.906,27 devidas pelo(a) reclamante, que foram deduzidas de seu crédito, e o remanescente devido pela reclamada. Referido encargo, devidamente atualizado monetariamente, deverá ser recolhido integralmente pela executada no mesmo prazo fixado para pagamento do crédito do autor. Imposto de renda é indevido, tendo em vista que o total das verbas que compõe a base de cálculo do imposto não ultrapassa o limite de isenção, nos termos das Instruções Normativas nº 1.500 de 29 de outubro de 2014 e 1.558 de 31 de março de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Custas processuais já recolhidas. Honorários periciais técnicos e médicos, devidos pela reclamada nos valores respectivos de R$ 3.170,35 e R$ 3.158,04. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.500,00, ao(à) Expert, Sr(a). GISLAINE GUIMARÃES DA SILVA BARBOSA, devidos pela executada, respeitadas a razoabilidade e a proporcionalidade, nos termos do § 6º do artigo 879 da CLT. Cite-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 880 da CLT, para que seja cumprida integralmente a obrigação de pagar a quantia já fixada em liquidação, conforme a atualização anexa, no prazo de 48 horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT. Dispensada a intimação da União, tendo em vista que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao constante do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Com a comprovação do pagamento remanescente, liberem-se a quem de direito. Providencie a secretaria. No mais, considerando a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante; considerando que a RECOMENDAÇÃO nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, previu o arquivamento definitivo dos processos onde remanesçam apenas valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo da promoção, pelo credor, da execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, quando demonstrada a inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT; remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. TEODORO SAMPAIO/SP, 21 de julho de 2025. SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular KCML Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ APARECIDO ERENO SPONTONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Anselmo De Araujo Neto e outros x Luiz Aparecido Ereno Spontoni

ID: 331420749

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-93.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO GISLAINE GUIMARAES DA SILVA BARBOSA RICARDO ITO COUTO THIAGO CARREIRA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO ERENO SPONTONI

Notificação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010116-93.2024.5.15.0127 AUTOR: BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010116-93.2024.5.15.0127 AUTOR: BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO RÉU: LUIZ APARECIDO ERENO SPONTONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df3c2db proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos retificados pelo(a) perito(a) no ID 89668b3, porque condizentes com a decisão transitada em julgado. Dessarte, após a dedução do depósito recursal, o crédito líquido do(a) reclamante, atualizado para 21/07/2025 (ID dfa00db), é de R$ 389.139,12. Os honorários advocatícios são devidos pela reclamada ao(à) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 40.797,50 e pelo(a) reclamante ao(à) patrono(a) da primeira reclamada, no valor de R$ 4.252,12, bem como da segunda reclamada no valor de R$ 1.862,21, sendo que estes últimos devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Contribuições previdenciárias no total de R$ 5.821,05, sendo R$ 4.906,27 devidas pelo(a) reclamante, que foram deduzidas de seu crédito, e o remanescente devido pela reclamada. Referido encargo, devidamente atualizado monetariamente, deverá ser recolhido integralmente pela executada no mesmo prazo fixado para pagamento do crédito do autor. Imposto de renda é indevido, tendo em vista que o total das verbas que compõe a base de cálculo do imposto não ultrapassa o limite de isenção, nos termos das Instruções Normativas nº 1.500 de 29 de outubro de 2014 e 1.558 de 31 de março de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Custas processuais já recolhidas. Honorários periciais técnicos e médicos, devidos pela reclamada nos valores respectivos de R$ 3.170,35 e R$ 3.158,04. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.500,00, ao(à) Expert, Sr(a). GISLAINE GUIMARÃES DA SILVA BARBOSA, devidos pela executada, respeitadas a razoabilidade e a proporcionalidade, nos termos do § 6º do artigo 879 da CLT. Cite-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 880 da CLT, para que seja cumprida integralmente a obrigação de pagar a quantia já fixada em liquidação, conforme a atualização anexa, no prazo de 48 horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT. Dispensada a intimação da União, tendo em vista que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao constante do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Com a comprovação do pagamento remanescente, liberem-se a quem de direito. Providencie a secretaria. No mais, considerando a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante; considerando que a RECOMENDAÇÃO nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, previu o arquivamento definitivo dos processos onde remanesçam apenas valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo da promoção, pelo credor, da execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, quando demonstrada a inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT; remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. TEODORO SAMPAIO/SP, 21 de julho de 2025. SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular KCML Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ANSELMO DE ARAUJO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1506 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes