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"0010116-43.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010116-43.2025.8.26.0405"

Severina Fernandes x Erivaldo Jose Da Silva

ID: 260135066

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700493-28.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERNANDES

Polo Passivo:

ERIVALDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADRIANA ROCHA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Adriana Rocha da Silva (OAB 17624/AL) Processo 0700493-28.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Severina Fernandes… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Adriana Rocha da Silva (OAB 17624/AL) Processo 0700493-28.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Severina Fernandes - Réu: Erivaldo Jose da Silva - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta por Severina Fernandes contra Erivaldo José da Silva, objetivando o ressarcimento por danos materiais decorrentes da devolução do imóvel locado em estado de deterioração, além da reparação por danos morais. A autora instruiu os autos com contrato de locação firmado em 2017, com cláusula expressa (fl. 188, parágrafo primeiro) na qual o réu declara ter recebido o imóvel em perfeitas condições de uso e funcionamento. Referido contrato constitui elemento probatório relevante, pois vincula as partes às suas cláusulas, inclusive quanto ao estado inicial do imóvel. Apesar da alegação do réu de que promoveu reformas benéficas ao imóvel, as provas carreadas aos autos (fls. 182/187, 190/192) demonstram que, ao término da locação, a parte autora teve que arcar com despesas de reparo no montante de R$ 8.731,20, devidamente comprovadas por recibos e fotografias, não tendo o réu apresentado contraprova eficaz quanto à inexistência desses danos ou à execução de benfeitorias compensatórias. No tocante à alegação de que o imóvel teria sido entregue em melhores condições, não se verifica prova inequívoca nesse sentido. As fotografias e recibos apresentados pelo réu não infirmam os documentos da autora, tampouco desconstituem a presunção de veracidade do contrato escrito firmado. A conduta do réu viola o disposto no art. 23, V, da Lei nº 8.245/91, que impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. Tendo o imóvel sido devolvido em condições distintas das inicialmente pactuadas, incide o dever de indenizar os danos materiais; Ementa: direito civil. ação de cobrança. contrato de locação de imóvel residencial. devolução do imóvel com danos. despesas de recuperação. responsabilidade do locatário. ausência de comprovação de que as avarias provieram do uso normal do imóvel ou que eram preexistentes. 1. Nos termos do art. 23 , inc. III , da Lei 8.245 /1991, finda a locação, o locatário é obrigado a devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. A inobservância desse comando resulta no dever de ressarcimento das despesas realizadas para reformar o imóvel. 2. O contrato de locação residencial firmado entre as partes também impõe ao locatário o dever de restituir o bem nas mesmas condições em que recebeu. A cláusula VII do instrumento prevê que o imóvel foi entregue ao locatário nas condições descritas no termo de vistoria, reconhecendo o locatário ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação e funcionamento, obrigando-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu. 3. O cotejo entre as situações expostas nos laudos de entrada e saída do imóvel demonstram as avarias alegadas na petição inicial, as quais ocorreram durante a vigência do contrato de locação. A alegação de que o imóvel já apresentava infiltrações, mofo e goteiras não se presta a afastar a responsabilidade pelos outros danos encontrados no imóvel. 4. Ausente a comprovação de que as avarias constadas ao término do contrato de locação provieram do uso normal do imóvel ou que eram preexistentes a ele, não há como excluir a responsabilidade dos réus pelo pagamento das despesas de recuperação. 5. Apelação desprovida. TJ-DF - 101163720168070001 DF 0010116-37.2016.8.07.0001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2019 Quanto ao dano moral, embora não se trate de obrigação contratual de natureza existencial, entendo que, no caso concreto, as circunstâncias ultrapassaram os limites do mero inadimplemento contratual. A autora, pessoa idosa e aposentada, foi compelida a suportar não apenas prejuízos financeiros, mas também frustrações decorrentes do descaso do locatário em reparar os danos causados, situação que justifica a fixação de indenização por abalo moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Severina Fernandes, para: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.731,20 (oito mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde os desembolsos e juros de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0010116-43.2025.8.26.0405"

Severina Fernandes x Erivaldo Jose Da Silva