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Glaydson Yuri Ribas x Marcos Antonio De Almeida e outros

ID: 261046554

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Apoio aos Magistrados de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-11.2016.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON YURI RIBAS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MELO KRIGUER

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010705-11.2016.5.15.0016 : GLAYDSON YURI RIBAS : MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010705-11.2016.5.15.0016 : GLAYDSON YURI RIBAS : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49a7050 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.. Através de simples petição (id 8ac784b) assinala MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA que teve seus proventos de aposentadoria bloqueados, recebe aposentadoria mensal da SPPREV, mantém outra conta bancária que foi bloqueada, a conta do banco do Banco do Brasil utiliza para pagamento de contas e impostos e a do Santander para pagamento de despesas mensais e as duas contas derivam de sua aposentadoria. O exequente GLAYDSON YURI RIBAS afirma que o executado não comprova que essa é sua única fonte de renda, a conta não é automaticamente impenhorável, o CPC permite a penhora salarial e com aposentadoria tão alta o executado conseguiria quitar sua dívida. É o relato do ocorrido. DA GARANTIA DO JUÍZO Dispensada a garantia do juízo por se tratar de matéria de ordem pública. DECIDO BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR- PENHORA SOBRE SALÁRIO, VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO – NOVO CPC Na dicção do artigo 5º, XXXV c/c LIV, da Constituição Federal, assegurado o princípio do devido processo legal, todos podem ser privados da sua liberdade e de seus bens para obstar a ameaça ao direito e/ou compensar a lesão sofrida. Pela leitura do artigo 11 da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho, infere-se que foi conferido caráter privilegiado ao crédito trabalhista. Fica claro que o salário deve ser pago ao empregado antes dos demais credores e a ordem de prioridade do crédito privilegiado deve ser determinada pela legislação nacional. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, avançou e exortou que a imunidade dos incisos IV e X não se aplica as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A novel legislação abriu as portas para o bloqueio da verba alimentar do devedor. Possibilitou-se inclusive a penhora do crédito vincendo. O núcleo de proteção de 50 salários mínimos e a conta do tipo poupança não têm mais o condão de impedir a constrição quando a verba do qual o credor é titular tiver natureza alimentar. “A inovação está por conta da origem prestação alimentícia, que passa a ser desimportante, de modo que para qualquer de suas espécies não se pode opor a impenhorabilidade” (Alexandre Gois de Victor, in Comentários ao Código de Processo Civil, organizadores: Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes, coordenador executivo: Alexandre Freire, São Paulo/SP, editora Saraiva, 2016, pg. 1100 – itálicos do original). Essa tese é corroborada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos créditos do executado, ora impetrante, até atingir o valor total da execução, qual seja R$ 37.971,78. Observe-se, no caso, que a decisão combatida foi prolatada em 8/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem” enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido” (processo nº TST-RO: 21601-36.2017.5.04.0000, acórdão SDI-2, Relator: Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 05/12/2017, grifos e itálicos do original). Pois bem. Não há o holerite e o extrato de movimentação bancária de um período relevante - por exemplo, um semestre -. referente a conta do SANTANDER. Logo, a cifra ali depositada pode ser constrita integralmente. Da mesma sorte na conta do Banco do Brasil existem diversas despesas lançadas. Por isso ambas as contas não se limitam a receber exclusivamente crédito salarial. Ao contrário, servem para créditos diversos. O executado confessa que ambas as contas são utilizadas para pagamento de preços públicos, tributos e outras despesas. Logo, podem ser utilizadas para pagamento dos créditos devidos no processo. Imperativo afastar a visão antiquada e conservadora que impõe ao exequente o ônus de encontrar bens livres e desembaraçados do executado e de se adaptar ao ritmo da atividade empresarial deste. Ora, da mesma forma que o executado se vê jungido a solver suas obrigações tributárias, civis e trabalhistas em dinheiro, vale dizer, obrigações derivadas de lei ou de um negócio jurídico, com muito mais acerto, deve o executado volver suas forças para adimplir obrigações estribadas em um título líquido, certo e exigível. Cumpre a ele modular seus prazos e a contração de suas dívidas - inclusive, se necessário, com a venda de bens para obtenção do dinheiro em espécie -, para que satisfaça o crédito constituído judicialmente. Rememore-se que, nos domínios do processo do trabalho, a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o exequente, vale dizer, o trabalhador. A justificativa tem alicerce na natureza alimentar do salário obreiro e na discrepante situação econômico-social que molda a relação de emprego. Situação oposta ocorre no sistema processual civil em que as partes se encontram em situações presumivelmente iguais. O exequente também ficou sem acesso a plano de saúde, complemento de aposentadoria, escolas particulares para eles ou seus descendentes e outras necessidades cotidianas em virtude de ter perdido sua única ou principal fonte de manutenção básica. O executado em nenhum momento se sensibilizou com a condição imposta a seu empregado. Propostas de acordo jamais foram feitas. Não pode, doravante, se alforriar de suas obrigações sob o escudo de sua faixa etária. É importante ressaltar também que o artigo 833, IV, do estatuto adjetivo apenas se refere aos salários vincendos e não aos vencidos. Estes correspondem a créditos disponíveis do executado e, portanto, suscetíveis de penhora, o que se coaduna perfeitamente com a hipótese em tela, viabilizando, portanto, após o resgate pela executada da importância necessária para o seu sustento, a penhora do saldo remanescente. Entretanto, somente no tocante a conta do Banco do Brasil, denota-se pelo extrato de id 0002c18 que no mesmo dia do depósito do crédito pago pela SPPREV houve a sua apreensão integral. Portanto, no que tange ao montante a ser restringido o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o teto de 50% do salário, vencimento, subsídio, provento ou pensão. Porém, a norma em estudo mostra-se insuficiente para o resguardo do mínimo existencial. Deve ser mantido uma retribuição mensal para que o executado mantenha sua sobrevivência. O parâmetro utilizado para configurar o mínimo existencial é o salário mínimo. O Tribunal Superior do Trabalho segue essa diretriz: “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2.°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Recurso de Revista 0001182-28.2018.5.12.0035, relator: Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 18/09/2024). Considerando-se que o salário-base mensal do executado é de R$ 3.036,79 (id 802a532), ordena-se a liberação de cinquenta porcento (50%) deste valor a ele a fim de atender o dispositivo e o precedente em estudo. No mais, o bloqueio foi lícito e está dentro dos parâmetros fixados pela sistema jurídico vigente. Feitas essas ponderações, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA para ordenar a liberação de R$ 1.518,39 a ele e o saldo remanescente ao exequente, tudo nos termos da fundamentação supra: Custas, no importe de R$ 44,26, pelos executados. . Notifiquem-se as partes. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto MRL Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME

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Fed.Emp.Rurais Assalariados Do Estado De Sao Paulo e outros x 4ª Câmara - Segunda Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 259370790

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0007397-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP USINA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

4ª CâMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

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WAGNER DE CARVALHO

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA

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SILVIA DE CASTRO

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CAMILA DA COSTA DURAES

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DANIEL CISCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO : 4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007397-97.2025.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADO:4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ca Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e a 4ª Câmara de Tribunal Regional do Trabalho, acerca do agravo de petição interposto, envolvendo questões sobre a exigibilidade do título (prescrição/extinção) e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. O agravo, inicialmente distribuído à 4ª Câmara, foi redistribuído à SDC, que suscitou o conflito após decisão colegiada pela sua incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o agravo de petição em execução é da SDC ou da 4ª Câmara; (ii) estabelecer se a prevenção da SDC, decorrente do julgamento anterior de recurso ordinário no mesmo processo, se estende à fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o agravo de petição não é da SDC, pois as questões discutidas não dizem respeito a conflito sobre representatividade sindical. A competência da SDC, prevista no artigo 77, do Regimento Interno, não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, quando não há conflito sobre representação sindical. 4. O julgamento anterior do recurso ordinário pela SDC não gera prevenção para o julgamento do agravo de petição na fase de execução. A decisão anterior em sede de recurso ordinário não vincula o gabinete quanto à nova distribuição do feito para apreciação de recurso de classe diversa, conforme inteligência do artigo 152 do Regimento Interno. 5. O agravo de petição, versando sobre a execução do julgado (exigibilidade e cálculos), não se vincula ao julgador do recurso ordinário, devendo ser distribuído livremente dentre os órgão julgadores fracionários ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da 4ª Câmara para julgar o agravo de petição. Tese de julgamento: A prevenção de uma Seção Especializada em razão do julgamento de recurso ordinário não se estende ao julgamento de agravo de petição, interposto na fase de execução do mesmo processo, quando as questões ali tratadas, não versam sobre representatividade sindical. A competência para julgar agravo de petição em fase de execução, que trate de questões como exigibilidade do título e abrangência dos cálculos, não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas sim da Câmara Julgadora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 162, inciso II, artigo 229, artigo 77 e artigo 152, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência entre os MM. Juízos da SDC e da 4ª Câmara deste Egrégio 15º Regional. Inicialmente o agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, foi distribuído ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara, que reconheceu em sede de decisão monocrática a prevenção da SDC, haja vista que o julgamento do recurso ordinário foi feito por aquela Seção Especializada, determinando a imediata redistribuição. Cumprida a determinação, foi sorteado o feito ao Exmo. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que levou os autos a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos, que, em decisão colegiada, decidiu por suscitar o presente conflito, nomeando como Relator designado o Exmo. Des. Eder Sivers. Em suma, o feito, patrocinado pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do estado de São Paulo, em face de USINA SANTO ANTÔNIO S/A, encontra-se em fase de execução, onde se discutem questões relativas à exigibilidade do título (prescrição/extinção) - Reclamada, e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. Foi exarado despacho deste Relator, em 19/02/2025, designando o Juízo suscitado (Exmo. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo), para resolver em caráter provisório as medidas urgentes do processo, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo acolhimento do conflito, com definição da competência do Juízo Suscitado - 4ª Câmara. É o relatório. V O T O Cabível o presente conflito de competência, nos termos do artigo 162, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Inicialmente, com a devida venia, acolho o bem elaborado parecer, da I. Representante do Ministério Público, Dra. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY, versando sobre o tema em tela, que passa a integrar a presente fundamentação. No mais, distribuído livremente o agravo de petição, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ao Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara julgadora desta Egrégia Corte, este reconheceu a prevenção da SDC para apreciação do apelo, determinando a redistribuição, nos seguintes termos: "Considerando-se que o Acórdão em sede de Recurso Ordinário, Id. 67bab98, foi julgado pela SDC, em razão da prevenção remetam-se os autos à SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS-SDC, conforme Artigo 47, XI, do Regimento Interno. ". Distribuídos os autos ao MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, este levou o feito à julgamento na SDC, onde a d. maioria convergiu para o voto divergente, que apontou pela incompetência daquela Especializada. Dessa forma, o i. Relator designado, Des. Eder Sivers, suscitou o conflito nos seguintes termos: "Na sessão realizada em 09/10/2024, a Seção de Dissídios Coletivos deste E. Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela sua incompetência para efetuar o julgamento da presente ação. Com efeito. Trata-se de agravos de petição interposto pela executada e pela exequente contra a r. decisão de id. 2113ccc que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação Pois bem. Distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina Azevedo (4ª Câmara) que, entendendo tratar-se de competência por prevenção, determinou a redistribuição (id. 664f475) a esta SDC. Vejamos. Conforme se infere do documento de id. c9ed18d, a questão referente à representatividade sindical já foi apreciada, com trânsito em julgado. Logo, não há conflito a respeito de representação sindical que pudesse fundamentar a competência desta Seção de Dissídios Coletivos. A competência prevista no artigo 47, XI do RI deste Regional não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, pois nesta não há mais conflito sobre representação sindical ou entre sindicatos a justificar o julgamento especializado. Desta feita, em face da divergência de entendimento quanto à competência para o processamento e julgamento dos agravos de petição, como acima relatado, decide-se suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 21-F, I, "a", "1", do Regimento Interno e determinar a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na forma regimental.". Pois bem, a razão cabe ao MM. Juízo suscitante. As matérias tratadas em ambos os recursos, dizem respeito à execução do julgado, seja pela inexigibilidade, seja pela ampliação dos cálculos, não havendo qualquer questionamento acerca de representatividade do exequente. Portanto, não se enquadra a hipótese à competência prevista nos art. 77, do RI deste Egrégio Regional. De qualquer sorte, a decisão do MM. juízo suscitado, foi pela prevenção da SDC na apreciação do agravo de petição, ante o julgamento do recurso ordinário por aquela Seção Especializada. Acontece que o julgamento anterior efetuado nos autos, em sede de recurso ordinário, não vincula o gabinete quando de nova distribuição do feito para apreciação de recurso que não esteja dentro da mesma classe - inteligência do art. 152 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Assim, o apelo apresentado na fase de execução, não está vinculado ao julgador do recurso apreciado na fase de conhecimento. Destarte, acolho as razões e argumentos expostos pelo Exmo. Juiz Suscitante, para declarar a competência da 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010705-19.2015.5.15.0057. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido conhecer do conflito negativo de competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA do MM. Juízo suscitado, na 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Oficie-se o MM. Juízo suscitante. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES - Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA HELIO GRASSELLI ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Fabio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Fed.Emp.Rurais Assalariados Do Estado De Sao Paulo e outros x 4ª Câmara - Segunda Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 259370818

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0007397-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP USINA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

4ª CâMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

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WAGNER DE CARVALHO

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA

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SILVIA DE CASTRO

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CAMILA DA COSTA DURAES

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DANIEL CISCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO : 4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007397-97.2025.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADO:4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ca Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e a 4ª Câmara de Tribunal Regional do Trabalho, acerca do agravo de petição interposto, envolvendo questões sobre a exigibilidade do título (prescrição/extinção) e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. O agravo, inicialmente distribuído à 4ª Câmara, foi redistribuído à SDC, que suscitou o conflito após decisão colegiada pela sua incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o agravo de petição em execução é da SDC ou da 4ª Câmara; (ii) estabelecer se a prevenção da SDC, decorrente do julgamento anterior de recurso ordinário no mesmo processo, se estende à fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o agravo de petição não é da SDC, pois as questões discutidas não dizem respeito a conflito sobre representatividade sindical. A competência da SDC, prevista no artigo 77, do Regimento Interno, não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, quando não há conflito sobre representação sindical. 4. O julgamento anterior do recurso ordinário pela SDC não gera prevenção para o julgamento do agravo de petição na fase de execução. A decisão anterior em sede de recurso ordinário não vincula o gabinete quanto à nova distribuição do feito para apreciação de recurso de classe diversa, conforme inteligência do artigo 152 do Regimento Interno. 5. O agravo de petição, versando sobre a execução do julgado (exigibilidade e cálculos), não se vincula ao julgador do recurso ordinário, devendo ser distribuído livremente dentre os órgão julgadores fracionários ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da 4ª Câmara para julgar o agravo de petição. Tese de julgamento: A prevenção de uma Seção Especializada em razão do julgamento de recurso ordinário não se estende ao julgamento de agravo de petição, interposto na fase de execução do mesmo processo, quando as questões ali tratadas, não versam sobre representatividade sindical. A competência para julgar agravo de petição em fase de execução, que trate de questões como exigibilidade do título e abrangência dos cálculos, não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas sim da Câmara Julgadora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 162, inciso II, artigo 229, artigo 77 e artigo 152, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência entre os MM. Juízos da SDC e da 4ª Câmara deste Egrégio 15º Regional. Inicialmente o agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, foi distribuído ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara, que reconheceu em sede de decisão monocrática a prevenção da SDC, haja vista que o julgamento do recurso ordinário foi feito por aquela Seção Especializada, determinando a imediata redistribuição. Cumprida a determinação, foi sorteado o feito ao Exmo. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que levou os autos a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos, que, em decisão colegiada, decidiu por suscitar o presente conflito, nomeando como Relator designado o Exmo. Des. Eder Sivers. Em suma, o feito, patrocinado pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do estado de São Paulo, em face de USINA SANTO ANTÔNIO S/A, encontra-se em fase de execução, onde se discutem questões relativas à exigibilidade do título (prescrição/extinção) - Reclamada, e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. Foi exarado despacho deste Relator, em 19/02/2025, designando o Juízo suscitado (Exmo. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo), para resolver em caráter provisório as medidas urgentes do processo, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo acolhimento do conflito, com definição da competência do Juízo Suscitado - 4ª Câmara. É o relatório. V O T O Cabível o presente conflito de competência, nos termos do artigo 162, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Inicialmente, com a devida venia, acolho o bem elaborado parecer, da I. Representante do Ministério Público, Dra. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY, versando sobre o tema em tela, que passa a integrar a presente fundamentação. No mais, distribuído livremente o agravo de petição, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ao Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara julgadora desta Egrégia Corte, este reconheceu a prevenção da SDC para apreciação do apelo, determinando a redistribuição, nos seguintes termos: "Considerando-se que o Acórdão em sede de Recurso Ordinário, Id. 67bab98, foi julgado pela SDC, em razão da prevenção remetam-se os autos à SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS-SDC, conforme Artigo 47, XI, do Regimento Interno. ". Distribuídos os autos ao MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, este levou o feito à julgamento na SDC, onde a d. maioria convergiu para o voto divergente, que apontou pela incompetência daquela Especializada. Dessa forma, o i. Relator designado, Des. Eder Sivers, suscitou o conflito nos seguintes termos: "Na sessão realizada em 09/10/2024, a Seção de Dissídios Coletivos deste E. Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela sua incompetência para efetuar o julgamento da presente ação. Com efeito. Trata-se de agravos de petição interposto pela executada e pela exequente contra a r. decisão de id. 2113ccc que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação Pois bem. Distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina Azevedo (4ª Câmara) que, entendendo tratar-se de competência por prevenção, determinou a redistribuição (id. 664f475) a esta SDC. Vejamos. Conforme se infere do documento de id. c9ed18d, a questão referente à representatividade sindical já foi apreciada, com trânsito em julgado. Logo, não há conflito a respeito de representação sindical que pudesse fundamentar a competência desta Seção de Dissídios Coletivos. A competência prevista no artigo 47, XI do RI deste Regional não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, pois nesta não há mais conflito sobre representação sindical ou entre sindicatos a justificar o julgamento especializado. Desta feita, em face da divergência de entendimento quanto à competência para o processamento e julgamento dos agravos de petição, como acima relatado, decide-se suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 21-F, I, "a", "1", do Regimento Interno e determinar a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na forma regimental.". Pois bem, a razão cabe ao MM. Juízo suscitante. As matérias tratadas em ambos os recursos, dizem respeito à execução do julgado, seja pela inexigibilidade, seja pela ampliação dos cálculos, não havendo qualquer questionamento acerca de representatividade do exequente. Portanto, não se enquadra a hipótese à competência prevista nos art. 77, do RI deste Egrégio Regional. De qualquer sorte, a decisão do MM. juízo suscitado, foi pela prevenção da SDC na apreciação do agravo de petição, ante o julgamento do recurso ordinário por aquela Seção Especializada. Acontece que o julgamento anterior efetuado nos autos, em sede de recurso ordinário, não vincula o gabinete quando de nova distribuição do feito para apreciação de recurso que não esteja dentro da mesma classe - inteligência do art. 152 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Assim, o apelo apresentado na fase de execução, não está vinculado ao julgador do recurso apreciado na fase de conhecimento. Destarte, acolho as razões e argumentos expostos pelo Exmo. Juiz Suscitante, para declarar a competência da 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010705-19.2015.5.15.0057. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido conhecer do conflito negativo de competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA do MM. Juízo suscitado, na 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Oficie-se o MM. Juízo suscitante. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES - Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA HELIO GRASSELLI ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Fabio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA SANTO ANTONIO S/A

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Fed.Emp.Rurais Assalariados Do Estado De Sao Paulo e outros x 4ª Câmara - Segunda Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 259370852

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0007397-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP USINA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

4ª CâMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

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WAGNER DE CARVALHO

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA

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SILVIA DE CASTRO

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CAMILA DA COSTA DURAES

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DANIEL CISCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO : 4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007397-97.2025.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADO:4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ca Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e a 4ª Câmara de Tribunal Regional do Trabalho, acerca do agravo de petição interposto, envolvendo questões sobre a exigibilidade do título (prescrição/extinção) e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. O agravo, inicialmente distribuído à 4ª Câmara, foi redistribuído à SDC, que suscitou o conflito após decisão colegiada pela sua incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o agravo de petição em execução é da SDC ou da 4ª Câmara; (ii) estabelecer se a prevenção da SDC, decorrente do julgamento anterior de recurso ordinário no mesmo processo, se estende à fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o agravo de petição não é da SDC, pois as questões discutidas não dizem respeito a conflito sobre representatividade sindical. A competência da SDC, prevista no artigo 77, do Regimento Interno, não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, quando não há conflito sobre representação sindical. 4. O julgamento anterior do recurso ordinário pela SDC não gera prevenção para o julgamento do agravo de petição na fase de execução. A decisão anterior em sede de recurso ordinário não vincula o gabinete quanto à nova distribuição do feito para apreciação de recurso de classe diversa, conforme inteligência do artigo 152 do Regimento Interno. 5. O agravo de petição, versando sobre a execução do julgado (exigibilidade e cálculos), não se vincula ao julgador do recurso ordinário, devendo ser distribuído livremente dentre os órgão julgadores fracionários ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da 4ª Câmara para julgar o agravo de petição. Tese de julgamento: A prevenção de uma Seção Especializada em razão do julgamento de recurso ordinário não se estende ao julgamento de agravo de petição, interposto na fase de execução do mesmo processo, quando as questões ali tratadas, não versam sobre representatividade sindical. A competência para julgar agravo de petição em fase de execução, que trate de questões como exigibilidade do título e abrangência dos cálculos, não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas sim da Câmara Julgadora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 162, inciso II, artigo 229, artigo 77 e artigo 152, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência entre os MM. Juízos da SDC e da 4ª Câmara deste Egrégio 15º Regional. Inicialmente o agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, foi distribuído ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara, que reconheceu em sede de decisão monocrática a prevenção da SDC, haja vista que o julgamento do recurso ordinário foi feito por aquela Seção Especializada, determinando a imediata redistribuição. Cumprida a determinação, foi sorteado o feito ao Exmo. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que levou os autos a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos, que, em decisão colegiada, decidiu por suscitar o presente conflito, nomeando como Relator designado o Exmo. Des. Eder Sivers. Em suma, o feito, patrocinado pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do estado de São Paulo, em face de USINA SANTO ANTÔNIO S/A, encontra-se em fase de execução, onde se discutem questões relativas à exigibilidade do título (prescrição/extinção) - Reclamada, e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. Foi exarado despacho deste Relator, em 19/02/2025, designando o Juízo suscitado (Exmo. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo), para resolver em caráter provisório as medidas urgentes do processo, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo acolhimento do conflito, com definição da competência do Juízo Suscitado - 4ª Câmara. É o relatório. V O T O Cabível o presente conflito de competência, nos termos do artigo 162, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Inicialmente, com a devida venia, acolho o bem elaborado parecer, da I. Representante do Ministério Público, Dra. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY, versando sobre o tema em tela, que passa a integrar a presente fundamentação. No mais, distribuído livremente o agravo de petição, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ao Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara julgadora desta Egrégia Corte, este reconheceu a prevenção da SDC para apreciação do apelo, determinando a redistribuição, nos seguintes termos: "Considerando-se que o Acórdão em sede de Recurso Ordinário, Id. 67bab98, foi julgado pela SDC, em razão da prevenção remetam-se os autos à SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS-SDC, conforme Artigo 47, XI, do Regimento Interno. ". Distribuídos os autos ao MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, este levou o feito à julgamento na SDC, onde a d. maioria convergiu para o voto divergente, que apontou pela incompetência daquela Especializada. Dessa forma, o i. Relator designado, Des. Eder Sivers, suscitou o conflito nos seguintes termos: "Na sessão realizada em 09/10/2024, a Seção de Dissídios Coletivos deste E. Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela sua incompetência para efetuar o julgamento da presente ação. Com efeito. Trata-se de agravos de petição interposto pela executada e pela exequente contra a r. decisão de id. 2113ccc que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação Pois bem. Distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina Azevedo (4ª Câmara) que, entendendo tratar-se de competência por prevenção, determinou a redistribuição (id. 664f475) a esta SDC. Vejamos. Conforme se infere do documento de id. c9ed18d, a questão referente à representatividade sindical já foi apreciada, com trânsito em julgado. Logo, não há conflito a respeito de representação sindical que pudesse fundamentar a competência desta Seção de Dissídios Coletivos. A competência prevista no artigo 47, XI do RI deste Regional não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, pois nesta não há mais conflito sobre representação sindical ou entre sindicatos a justificar o julgamento especializado. Desta feita, em face da divergência de entendimento quanto à competência para o processamento e julgamento dos agravos de petição, como acima relatado, decide-se suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 21-F, I, "a", "1", do Regimento Interno e determinar a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na forma regimental.". Pois bem, a razão cabe ao MM. Juízo suscitante. As matérias tratadas em ambos os recursos, dizem respeito à execução do julgado, seja pela inexigibilidade, seja pela ampliação dos cálculos, não havendo qualquer questionamento acerca de representatividade do exequente. Portanto, não se enquadra a hipótese à competência prevista nos art. 77, do RI deste Egrégio Regional. De qualquer sorte, a decisão do MM. juízo suscitado, foi pela prevenção da SDC na apreciação do agravo de petição, ante o julgamento do recurso ordinário por aquela Seção Especializada. Acontece que o julgamento anterior efetuado nos autos, em sede de recurso ordinário, não vincula o gabinete quando de nova distribuição do feito para apreciação de recurso que não esteja dentro da mesma classe - inteligência do art. 152 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Assim, o apelo apresentado na fase de execução, não está vinculado ao julgador do recurso apreciado na fase de conhecimento. Destarte, acolho as razões e argumentos expostos pelo Exmo. Juiz Suscitante, para declarar a competência da 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010705-19.2015.5.15.0057. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido conhecer do conflito negativo de competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA do MM. Juízo suscitado, na 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Oficie-se o MM. Juízo suscitante. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES - Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA HELIO GRASSELLI ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Fabio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP

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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279628

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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ANA LUIZA SOUZA FONSECA

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DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

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FABIO MOREIRA SANTOS

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PIETRI UBER DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS

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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279718

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279789

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

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Oriel Moreira Pedroso x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 292280952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIEL MOREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A DANLEX SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CARLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.902,19 Autor(s): ORIEL MOREIRA PEDROSO Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. Banco Safra S.A DANLEX SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A PARCIAL PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos materiais e morais ajuizada por Oriel Moreira Pedroso em desfavor de Banco Safra S/A, Banco Pan S.A. e Danlex Serviços Ltda (Danlex Cred). Conforme narrado pela parte autora, esta celebrou, em 22/05/2018, um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, prevendo o desconto de 72 parcelas mensais diretamente de sua aposentadoria. Posteriormente, em 05/06/2020, foi contatada pela ré Danlex Cred, que lhe ofereceu a portabilidade do referido empréstimo para o Banco Safra, apresentando supostas condições mais vantajosas, como a redução do valor das parcelas e a devolução de R$ 5.000,00 a título de juros pagos anteriormente. No entanto, demonstrou optar pela portabilidade junto ao Banco Pan (#1.18, fl. 4). Ainda assim, sustenta que tal operação não se concretizou como esperado, resultando, de forma adicional, na formalização de um novo contrato de empréstimo perante o Banco Pan, que, segundo ele, foi fraudulento. Assim, pugnou pela rescisão do empréstimo adicional e condenação dos réus à devolução em dobro do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Requereu, liminarmente, que cessem os descontos junto ao seu benefício. Deferida gratuidade de justiça à parte, assim como deferida a medida liminar postulada à #21.1. O requerido Banco Safra apresentou contestação à #43.1, em que arguiu, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva. O requerido Banco Pan apresentou contestação à #49.1, na qual discorreu, em síntese, acerca da ausência da plena validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como ausência de responsabilidade pelos atos praticados pelo corréu Danlex Cred. A requerida Danlex, em que pese citada, não contestou (#51). Réplica à #61.1. Invertido o ônus probatório à #78.1. Proferida decisão saneadora à #96.1, oportunidade esta em que julgada extinta a demanda em face do requerido Banco Safra, considerando sua ilegitimidade passiva, bem como deferida produção de prova documental, cujo trâmite encerrou-se à #118.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades processuais que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O autor alega que firmou, em 22/05/2018, contrato de empréstimo consignado com o Banco Itaú, prevendo o pagamento em 72 parcelas mensais, mediante desconto automático de seu benefício previdenciário. Sustenta que, em 05/06/2020, foi procurado pela empresa Danlex Serviços Ltda. (Danlex Cred), a qual lhe apresentou proposta para a realização de portabilidade do referido contrato, com a suposta finalidade de reduzir os encargos mensais e, ainda, de lhe proporcionar a devolução de R$ 5.000,00 a título de valores pagos indevidamente a título de juros. Relata que, diante da promessa de melhores condições, manifestou interesse na migração da dívida, optando pela portabilidade para o Banco Pan, e não para o Banco Safra, como inicialmente lhe fora ofertado. Ocorre que, segundo aduz, ao invés de ser realizada a prometida portabilidade do saldo devedor, foi formalizado um novo contrato de empréstimo em seu nome perante o Banco Pan, operação essa que reputa fraudulenta, haja vista que jamais teria autorizado a constituição de nova obrigação financeira, tampouco recebeu qualquer valor correspondente ao crédito supostamente contratado. Afirma, ademais, que os descontos passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário, em duplicidade, já que o contrato originário, mantido junto ao Banco Itaú, também permaneceu sendo descontado. Assevera que jamais recebeu os valores contratados no suposto novo empréstimo, tampouco conferiu ciência ou anuência expressa à celebração de tal avença. Sustenta, por consequência, que foi induzida em erro pela empresa Danlex, que teria agido como preposta dos bancos envolvidos, notadamente do Banco Pan, e que os atos perpetrados pela referida empresa resultaram em severo abalo à sua estabilidade financeira, na medida em que se viu compelido a suportar descontos indevidos e não pactuados. Pugna, assim, pela anulação do contrato firmado com o Banco Pan, declaração de inexigibilidade da dívida dele oriunda, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ante o transtorno experimentado. O Banco Pan, por sua vez, defende a validade da contratação, argumentando que o empréstimo foi regularmente firmado, com observância das exigências formais, inclusive mediante utilização de assinatura eletrônica ou biometria. Alega que os valores contratados foram depositados diretamente na conta de titularidade do autor, o que demonstraria a efetiva liberação do crédito. Sustenta que a empresa Danlex não possui vínculo societário ou funcional com a instituição financeira, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, de modo que eventual má-conduta praticada por ela não pode ensejar a responsabilidade do banco. Esta última, lado outro, devidamente citada, permaneceu inerte. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir: (i) se houve, de fato, portabilidade do contrato originário ou celebração de nova contratação não autorizada; (ii) se a nova contratação, conforme narrado, deu-se mediante vício de consentimento; (iii) se o Banco Pan responde solidariamente pelos atos da Danlex; (iv) se é cabível a indenização reparatória pleiteada. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia deve ser examinada sob a ótica dos princípios e normas que regem as relações de consumo, na forma do Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação jurídica ora discutida configura típica relação de consumo, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e o autor destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsão do art. 14 do referido diploma legal, prescindindo-se da demonstração de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a existência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado. O art. 14 do CDC, aliás, delimita expressamente o regime jurídico da responsabilidade civil nas hipóteses de defeito na prestação do serviço, e suas exceções: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se que a empresa Danlex Serviços Ltda, permanecendo silente nos autos, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC no que toca à regularidade de sua atuação e à licitude da intermediação realizada. Já no que se refere ao Banco Pan, cumpre destacar que não se constatam elementos suficientes que autorizem a responsabilização da instituição financeira pelos danos narrados na inicial. De forma inequívoca, o requerido logrou êxito em comprovar, de maneira clara e objetiva, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela parte autora. Com efeito, demonstrou o réu, por meio de documentos e provas técnicas, que a contratação foi realizada com base em informações prestadas diretamente pela própria parte autora, inclusive com o fornecimento voluntário de dados sensíveis à empresa Danlex, a qual não mantinha qualquer vínculo jurídico ou contratual com a instituição financeira, inexistindo prova de que atuasse como preposta ou correspondente bancária do Banco Pan. O réu trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade formal da realização do novo contrato de empréstimo, observando os protocolos internos de segurança e validação de identidade usualmente adotados para tal modalidade. Assim, os elementos probatórios convergem para a conclusão de que o autor, ao fornecer espontaneamente seus dados pessoais e informações bancárias à empresa intermediadora, atuou com manifesta negligência, não adotando o grau de cautela que se espera do homem médio em situações dessa natureza. Essa conduta imprudente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de cooperação, quebra o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. O autor, portanto, concorreu de forma decisiva para o resultado danoso, ao confiar irrestritamente em terceiro sem diligenciar minimamente a verificação de sua legitimidade, abrindo margem para a celebração de contrato fraudulento, cuja concretização poderia ter sido evitada com a adoção de conduta minimamente prudente. Nessa linha, a jurisprudência do STJ vem assentando que, nos casos em que o consumidor age com desídia, fornecendo dados sensíveis a terceiros estranhos à relação jurídica, sem qualquer cautela, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da atuação fraudulenta de terceiro, por se tratar de fortuito externo, apto a afastar a responsabilização objetiva, não se aplicando, por consequência, a Súmula 479 do STJ. Portanto, ausente falha no serviço prestado pelo banco, bem como demonstrada a adoção dos protocolos de segurança exigíveis para o tipo de operação realizada, incide ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (Danlex) e da própria consumidora. Não obstante, cumpre reconhecer que, embora inexista dever de indenizar por parte do Banco Pan, o contrato de empréstimo celebrado com a interveniência da empresa Danlex carece de validade jurídica, uma vez que formalizado com base em vício de consentimento, caracterizado por erro substancial na formação da vontade da autora, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A invalidade do negócio jurídico decorre da constatação de que o consentimento foi viciado por induzimento em erro relevante, derivado da atuação ardilosa da Danlex, o que compromete a higidez da manifestação de vontade do requerente e impõe a anulação da avença. Dessa forma, a despeito da ausência de responsabilidade indenizatória por parte do Banco Pan, a nulidade do contrato impõe o desfazimento dos efeitos jurídicos dele decorrentes, especialmente no que tange aos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, cuja origem está enraizada em negócio jurídico inválido. Consequentemente, a empresa Danlex, na condição de terceira supostamente fraudadora e manifesta causadora dos prejuízos suportados, deve ser responsabilizada pelos danos materiais correspondentes aos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do CDC, impondo-se a sua condenação à restituição em dobro dos valores subtraídos, na forma do artigo 42, p. único, do CDC. É necessário também reconhecer os danos de natureza moral decorrentes da conduta da referida empresa, na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a prova de sofrimento concreto, uma vez que resultou em retenção indevida de valores de verba de caráter alimentar. Nesse contexto, reputo que o valor de R$ 10.000,00 é adequado para atenuar os transtornos causados, levando em consideração a extensão do prejuízo e a função punitiva e pedagógica da reparação, visando desestimular comportamentos semelhantes no futuro e assegurar a proteção dos direitos do consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato objeto da lide; b) condenar a requerida Danlex a restituir os valores indevidamente cobrados do autor, em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) condenar a requerida Danlex ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o autor e a corré Danlex ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional (50% cada), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (para o autor, correspondente ao montante da condenação; para o réu Banco Pan, correspondente a 50% do valor que deixou de ser condenado), na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 05 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000136-21.2025.8.17.2540

ID: 276734070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000136-21.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000136-21.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000136-21.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: ANA LUCIA DE LIMA FRANCISCO DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 201340725), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 201342837 e 201342838), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Ids 201342843 e 201342842) É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao requerimento de tramitação da presente demanda em segredo de justiça, vislumbro que conforme entendimento jurisprudencial pátrio, a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, versando a hipótese, na realidade, sobre interesse patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Assim sendo, indefiro o pleito de atribuição do segredo de justiça, tendo em vista não se encaixar na hipótese prevista no art. 189, inciso I, do CPC/2015. Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 201340725) no endereço também constante na inicial (Id 201340725), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0000110-23.2025.8.17.2540

ID: 276735136

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000110-23.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000110-23.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000110-23.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A RÉU: SILVANIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 199881632), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Id 199881633), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 199881636). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, verifico que o feito não comporta tramitação sob segredo de justiça, vez que inocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 199881632) no endereço também constante na inicial (Id 199881632), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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