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Processo nº 1000110-27.2022.8.26.0449

ID: 303460676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000110-27.2022.8.26.0449

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDO THOMé CORREA ANA MARIA DE GOUVEA DAMARES TORRES CORRêA EVANDRO LUIZ THOMé CORRêA MATHEUS HENRIQUE THOME CORRêA SCMG TRANSPORTES LOCAçõES E SERVIçOS SIDNEI VALéRIO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

SAULO ALBINO RODRIGUES

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ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

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PRISCILA SOUZA COSTA

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OTAVIO SAVAZONI

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MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO

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MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

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LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Loc… Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Locações e Serviços - - Evandro Luiz Thomé Corrêa - - Matheus henrique Thome Corrêa - - Damares Torres Corrêa e outros - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: 1) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de dispensa de licitação nº 09/2014 e do respectivo contrato celebrado entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 2) DECLARAR A NULIDADE do Pregão Presencial nº 54/2015 e do respectivo contrato e aditivos, celebrados no ano de 2016 entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 3) CONDENAR Ana Maria de Gouvêa, S.C. Benedito Leite Locadora ME (sucedida por SGMG Transportes Locações e Serviços) e Sebastião César Benedito Leite: a) ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade); b) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do dano, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 4) CONDENAR o espólio de ADEILDO THOMÉ CORRÊA ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações realizadas com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade), limitada a responsabilidade às forças da herança. 5) REJEITAR o pedido em relação a SIDNEI VALÉRIO VILAS BOAS. 6) REJEITAR o pedido para condenação por improbidade administrativa em relação a contratação direta ocorrido no ano de 2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os demandados Ana Maria de Gouvêa, espólio de Adeildo Thomé Corrêa, SGMG Transportes Locações e Serviços e Sebastião César Benedito Leite ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios porque o autor é o Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários aos advogados que tenham atuado por nomeação pelo convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, bem como aos órgãos fazendários da União, Estado e Município, dando-lhes ciência do teor desta decisão. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), SAULO ALBINO RODRIGUES (OAB 430689/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP)

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Claudenice Ramos x Banco Pan S.A

ID: 292142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinad… Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 81/98, não sendo - portanto - caso de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...] (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar aduzida. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas, notadamente na realização do contrato ora impugnado. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova determinando a incumbência à parte ré a fim de que colacionem aos autos (ou especifique as páginas acaso já juntado): documento que aponte a titularidade do veículo automotor Marca HONDA, Modelo PCX - 0P - Básico - 150 SPORT, Chassi/Nº de Série 9C2KF3420MR001623 Ano Modelo 2021. Esclareça como o valor de R$18.395,53 (fls. 111) foi disponibilizado à parte. Caso seja requerido, oficie-se à concessionária JOSEFA ROSENILMA DE SOUZA MAMUDE, CNPJ 14.201.998/0001-05, às expensas da parte ré, para que esclareça a dinâmica da venda do veículo aqui discutido. As partes poderão especificar outras provas que entenderem pertinentes e, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1000110-21.2025.8.26.0223

ID: 293425257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000110-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. T. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JU… Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Jean Carlos Braz De Jesus x Claro S/A e outros

ID: 314377477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-80.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração… Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos porJean Carlos Braz de Jesusem face da sentença proferida nestes autos. O embargante busca a modificação do julgado para incluir a condenação da ré à restituição de valor pago, juntando, nesta oportunidade, o comprovante de pagamento àfl. 285. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, devem seracolhidos com efeitos infringentes. Em regra, os embargos de declaração não se prestam à análise de fatos ou documentos novos, apresentados após a prolação da sentença, pois sua finalidade é sanar vícios intrínsecos ao julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O embargante busca a modificação da sentença para que a ré seja condenada à restituição de valores, juntando,apenas nesta oportunidade, o comprovante de pagamento de fl. 285. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença embargada não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o documento que comprova o pagamento foi apresentado somente após a prolação da sentença, cujo arbitramento se deu com base no conjunto probatório que lhe foi apresentado até então. O que se verifica é umaclara desídia processual por parte do autor. Ao efetuar o pagamento de um dos débitos discutidos no curso do processo (em 24/02/2025), era seu dever informar o juízo, em respeito ao princípio da lealdade processual (art. 5º, CPC). Sua inércia em noticiar o fato novo, aguardando o desfecho da lide para só então apresentar o documento, gerou trabalho desnecessário a este juízo e protelou a correta solução da controvérsia. Contudo, em observância aos princípios da economia processual e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, e por se tratar de documento que comprova fato superveniente e decisivo para o justo deslinde da causa, passo a analisá-lo, atribuindo excepcionalmente efeitos modificativos ao presente recurso. O comprovante de fl. 285 demonstra o pagamento do valor de R$ 130,70. Tendo sido este débito declarado inexigível pela sentença, a restituição do valor é devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. No caso concreto, entretanto, não se vislumbra a comprovação inequívoca de má-fé por parte da empresa ré. Embora a cobrança tenha sido declarada indevida, a sua existência nos sistemas da empresa, aliada à própria conduta do autor em não comunicar o pagamento, afasta a presunção absoluta de má-fé necessária para a imposição da sanção mais gravosa. Na ausência de prova robusta da intenção dolosa ou de culpa grave da ré, resta apenas arestituição na forma simples. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaraçãopara, conferindo-lhesefeitos infringentes, integrar a R. sentença e dar nova redação ao seu dispositivo, que passará a constar nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade do débitos ora em debate., bem como para determinar à réCLARO S.A., arestituir, de forma simples, o valor deR$ 130,70 (cento e trinta reais e setenta centavos), comprovadamente pago à fl. 285, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (24/02/2025), segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC).". Defiro, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Ivaldo Belini Patelo

ID: 316225676

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-66.2013.5.08.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

IVALDO BELINI PATELO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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PEDRO BARACHISIO LISBOA

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AMAURI DE MACEDO CATIVO

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JOSE MOURAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: IVALDO BELINI PATELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51de49 proferida nos autos. AP 0000428-66.2013.5.08.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ANDRE BARACHISIO LISBOA (BA3608) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA5692) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) Recorrido: Advogado(s): IVALDO BELINI PATELO AMAURI DE MACEDO CATIVO (PA016323) JOSE MOURAO NETO (PA11935) LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE (PA15796) SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (PA5627) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO O acórdão recorrido manteve a decisão a quo que reconheceu o caráter interlocutório da decisão que rejeitou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial e determinou o prosseguimento da execução. Com efeito, em sendo determinado o prosseguimento da execução, a decisão recorrida passa a ostentar natureza interlocutória, por não ser terminativa do feito. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que afasta a inexigibilidade do título executivo judicial e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e também entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 214/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10226-70.2016.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, "[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 3. Ostenta natureza interlocutória decisão pela qual a Corte de origem determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Diante do óbice da Súmula n.º 214 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-1000110-44.2024.5.02.0362, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). Portanto, considerando que a referida decisão possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), é irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Ivaldo Belini Patelo

ID: 316225720

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-66.2013.5.08.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

IVALDO BELINI PATELO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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PEDRO BARACHISIO LISBOA

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AMAURI DE MACEDO CATIVO

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JOSE MOURAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: IVALDO BELINI PATELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51de49 proferida nos autos. AP 0000428-66.2013.5.08.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ANDRE BARACHISIO LISBOA (BA3608) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA5692) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) Recorrido: Advogado(s): IVALDO BELINI PATELO AMAURI DE MACEDO CATIVO (PA016323) JOSE MOURAO NETO (PA11935) LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE (PA15796) SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (PA5627) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO O acórdão recorrido manteve a decisão a quo que reconheceu o caráter interlocutório da decisão que rejeitou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial e determinou o prosseguimento da execução. Com efeito, em sendo determinado o prosseguimento da execução, a decisão recorrida passa a ostentar natureza interlocutória, por não ser terminativa do feito. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que afasta a inexigibilidade do título executivo judicial e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e também entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 214/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10226-70.2016.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, "[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 3. Ostenta natureza interlocutória decisão pela qual a Corte de origem determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Diante do óbice da Súmula n.º 214 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-1000110-44.2024.5.02.0362, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). Portanto, considerando que a referida decisão possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), é irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO BELINI PATELO

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Antonio Domingues De Sousa x Banco C6 S/A

ID: 319787957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALDEIA LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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EUVALDO LEAL DE MELO NETO

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Processo 1000110-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Domingues de Sousa - Banco C6 S/A - É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) De iníc… Processo 1000110-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Domingues de Sousa - Banco C6 S/A - É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) De início, retifique-se o polo passivo para constar Banco C6 Consignado S.A. Anote-se. 2) Acolho a preliminar de prescrição trienal arguida pelo réu. No presente caso, o autor impugna o contrato de nº 010014171105, incluído no sistema do INSS em 23/11/2020, e cujo desconto teve início em março de 2021 (fls. 83). A presente demanda foi proposta em 13/1/2025. Conforme entendimento pacífico, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da data em que o titular do direito teve ciência do ato lesivo, ou, no caso de descontos sucessivos, da ocorrência de cada parcela individualmente considerada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, devendo ser considerada prescrita apenas em relação aos valores descontados anteriormente a 13 de janeiro de 2022, ou seja, três anos antes do ajuizamento da ação. Subsiste, portanto, o interesse processual quanto aos descontos realizados a partir de 13/1/2022, os quais não se encontram alcançados pelo prazo prescricional. 3) Prosseguindo, a simples solicitação de portabilidade pelo autor ao Banco do Brasil não justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. Isso porque a portabilidade não implica novação da dívida nem transferência da responsabilidade sobre a legalidade da contratação original, que permanece sob responsabilidade do banco de origem, no caso, o Banco C6. O Banco do Brasil apenas recebeu o contrato já existente, sem participar da contratação contestada, motivo pelo qual não responde por eventuais vícios ou fraudes na sua origem. 4) Não há mais preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5) Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas aplicáveis às relações de consumo, eis que a parte autora, à evidência, ostenta a posição de destinatária final dos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino. A controvérsia, portanto, será analisada sob a ótica das normas protetivas do microssistema consumerista, entre elas, a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. 6) Divergem as partes sobre: (i) a adesão do autor ao contrato de empréstimo consignado de fls. 119/122 e (ii) a titularidade da conta bancária de nº 272166, junto à Caixa Econômica Federal, em que foi depositado o valor emprestado (fls. 131). Em relação ao item "i", defiro o pedido de produção de prova técnica e, para tanto, nomeio perito o Sr. MÁRCIO MÔNACO FONTES, para a realização da perícia grafotécnica. No prazo de 15 dias as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o expert do juízo para que estime seus honorários definitivos também em 15 dias, dando-se ciência às partes da estimativa. Oportunamente, tornem para 1) arbitramento dos honorários; 2) estipulação de prazo para depósito dos honorários, cujo valor será custeado pelo banco réu e 3) fixação de prazo para apresentação do laudo. 7) No que tange ao item "ii", oficie-se à Caixa Econômica Federal para que encaminhe ao juízo informações sobre a titularidade (nome e CPF/CNPJ) da conta bancária nº 27216-6, agência 347, bem como o extrato bancário das movimentações realizadas entre novembro de 2020 e fevereiro de 2021. Trata-se de processo digital; a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocaetano6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá como OFÍCIO a presente decisão,assinada eletronicamente e impressa diretamente no sítio do TJSP; o encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos o protocolo em 05 dias. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), EUVALDO LEAL DE MELO NETO (OAB 6257/SE), MARIANA DE ALDEIA LIMA (OAB 9885/AL)

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Ultrafertil Sa

ID: 323636387

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-20.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA ARI ROBERTO PIRES JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

ULTRAFERTIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LUCIENE GONCALVES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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VICTOR LEAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000110-20.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000110-20.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO RECLAMADO: ULTRAFERTIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa8c0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 13/02/2023 e transitada em julgado em 03/10/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 6d4108a e 3cccd26. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID d338521. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (R$ 812,11 em 01/03/2025) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 16.848,47 em 01/03/2025; -Juros Selic= R$ 3.990,69 em 01/03/2025; -Custas da condenação =recolhidas no ID 81ca086; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 812,11 em 01/03/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 3.779,72 em 01/03/2025; -Honorários do perito contábil Ari Roberto Pires=R$ 4.000,00 em 01/03/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito engenheiro André Luiz de O. Barbosa=R$ 3.899,70 em 01/03/2025. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/10/2024. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 5% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULTRAFERTIL SA

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Banco Itaúcard S.A. x Igor Terres De Oliveira

ID: 261937875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805133-71.2021.8.14.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

IGOR TERRES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0805133-71.2021.8.14.0039 AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: IGOR TERRES DE OLIVEIRA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0805133-71.2021.8.14.0039 AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: IGOR TERRES DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de IGOR TERRES DE OLIVEIRA na qual a parte requerente pleiteia a busca e apreensão do veículo: Marca: FIAT Modelo: STRADA (C.SIMPLES) FI Ano: 2007 Cor: BRANCA Placa: JVZ3048 Chassi: 9BD27803A87043088, tendo em vista o inadimplemento do requerido do contrato nº 30410-793035437. Juntou procuração e documentos, dos quais destaco: termo contratual em id.41085678 e notificação extrajudicial em id.41085681. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, id.46964510. O veículo foi apreendido e depositado em mãos de fiel depositário, sendo a parte requerida também devidamente citada, id.135381200. O requerido deixou de apresentar contestação/purgar a mora, como certificado em id.141781821. A parte requerente pleiteou a consolidação da propriedade do bem e a extinção do processo, id.136476174. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que o requerido foi devidamente citado, deixando de apresentar Contestação/Purgação de Mora, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344, do CPC, presumindo como verdadeiras as alegações da parte autora, visto que não caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no Art. 345, do CPC. Passarei ao julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do disposto no Art. 355, II, do CPC. Em análise aos documentos carreados à inicial, comprovada a celebração de contrato com cláusula de alienação fiduciária entre as partes, bem como a inadimplência do(a) requerido(a), restando devidamente comprovada a sua mora. Assim, o processo comporta julgamento antecipado, com a procedência da ação e consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do autor, nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos: “Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprida a medida liminar, e ocorrendo revelia do requerido, é o caso de julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação, e a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor. Recurso provido.” (TJ-SP - APL: 10001103420148260699 SP 1000110-34.2014.8.26.0699, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de busca e apreensão, para tornar definitiva a liminar concedida, declarando consolidadas a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciário (autor), ficando desde já autorizada sua alienação e a expedição de novo certificadas de registro de propriedade, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 82, §2º, do CPC). Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte requerida. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas todas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

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Banco Do Brasil S.A. x Ricardo Bronner

ID: 308043314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BRONNER

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITORIA SCHIO DUARTE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Trata-se de Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face decisão de ID 194906340, alegando em síntese, que não encontra-se devidamente fundamentada. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a decisão fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. Por oportuno, DEFIRO o pedido de ID 196413695. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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