Resultados para "1000228-06.2024.5.02.0302" – Página 129 de 169

Fabio Nicacio De Almeida Santos x Rod Raf Center Conveniencias Ltda

ID: 328773701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-88.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000228-88.2024.5.02.0501 RECORRENTE: FABIO NICACIO DE ALMEIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000228-88.2024.5.02.0501 RECORRENTE: FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000228-88.2024.5.02.0501 (ROT) RECORRENTE: FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA _____________________________________________ EMENTA RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID. 7103c1b, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 5177e42, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto aos danos morais; ao acidente de trabalho; à rescisão indireta. Contrarrazões pela reclamada, Id. cbcb50d. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Dano moral Arguiu a reclamante que comprovou o assédio moral sofrido com a juntada das mensagens de aplicativo de mensagens. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 16/09/2024, ID cbcb50d, a reclamante não produziu prova oral acerca do alegado assédio moral. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Acidente de trabalho Arguiu que a indenização por danos morais pelo acidente de trabalho sofrido tem previsão constitucional; que a negligência da reclamada com o ambiente de trabalho resultou no acidente de trabalho, com pisos desgastados e falta de EPI's. Requereu a majoração do valor da indenização por danos morais. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratada em 04/07/2022 para exercer a função de atendente de padaria; requereu a rescisão indireta. Alegou que no dia 13/02/2024 sofreu uma queda, batendo a cabeça e costas porque o chão estava com óleo e água, além de usar bota desgastada; pediu a troca do calçado para o gerente, porém sem sucesso (ID. 03113b6, fl(s). 06 dos autos em PDF, em ordem crescente). Todavia, na audiência de instrução do dia 16/09/2024, ID 4d6fd73, a reclamante apresentou outra versão, de "que quando chegou ao serviço foi passar por uma rampa, onde escorregou e caiu de costas". Além disso, a contradita de sua testemunha foi acolhida e colhido apenas o depoimento da autora e do preposto. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Rescisão indireta Arguiu o recorrente que a falta de pagamento, maus-tratos, omissão quanto ao acidente de trabalho, falta de EPI's demonstram o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e a exposição a ambiente hostil ensejam a rescisão indireta. Vejamos. A reclamante não comprovou o ambiente hostil, tampouco maus-tratos ou omissão quanto ao acidente de trabalho; houve a realização de perícia para averiguação de insalubres, na qual o Sr. Perito constatou a entrega de EPI's e sem exposição a agentes insalubres. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Nicacio De Almeida Santos x Rod Raf Center Conveniencias Ltda

ID: 328773715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-88.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000228-88.2024.5.02.0501 RECORRENTE: FABIO NICACIO DE ALMEIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000228-88.2024.5.02.0501 RECORRENTE: FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000228-88.2024.5.02.0501 (ROT) RECORRENTE: FABIO NICACIO DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA _____________________________________________ EMENTA RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID. 7103c1b, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 5177e42, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto aos danos morais; ao acidente de trabalho; à rescisão indireta. Contrarrazões pela reclamada, Id. cbcb50d. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Dano moral Arguiu a reclamante que comprovou o assédio moral sofrido com a juntada das mensagens de aplicativo de mensagens. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 16/09/2024, ID cbcb50d, a reclamante não produziu prova oral acerca do alegado assédio moral. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Acidente de trabalho Arguiu que a indenização por danos morais pelo acidente de trabalho sofrido tem previsão constitucional; que a negligência da reclamada com o ambiente de trabalho resultou no acidente de trabalho, com pisos desgastados e falta de EPI's. Requereu a majoração do valor da indenização por danos morais. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratada em 04/07/2022 para exercer a função de atendente de padaria; requereu a rescisão indireta. Alegou que no dia 13/02/2024 sofreu uma queda, batendo a cabeça e costas porque o chão estava com óleo e água, além de usar bota desgastada; pediu a troca do calçado para o gerente, porém sem sucesso (ID. 03113b6, fl(s). 06 dos autos em PDF, em ordem crescente). Todavia, na audiência de instrução do dia 16/09/2024, ID 4d6fd73, a reclamante apresentou outra versão, de "que quando chegou ao serviço foi passar por uma rampa, onde escorregou e caiu de costas". Além disso, a contradita de sua testemunha foi acolhida e colhido apenas o depoimento da autora e do preposto. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Rescisão indireta Arguiu o recorrente que a falta de pagamento, maus-tratos, omissão quanto ao acidente de trabalho, falta de EPI's demonstram o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e a exposição a ambiente hostil ensejam a rescisão indireta. Vejamos. A reclamante não comprovou o ambiente hostil, tampouco maus-tratos ou omissão quanto ao acidente de trabalho; houve a realização de perícia para averiguação de insalubres, na qual o Sr. Perito constatou a entrega de EPI's e sem exposição a agentes insalubres. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROD RAF CENTER CONVENIENCIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. R. Do N. B. e outros x R. J. B.

ID: 303332613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000438-57.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. B. W. P. DO N. B.

Polo Passivo:

R. J. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000438-57.2025.8.26.0549 (processo principal 1000228-62.2020.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.N.B. - - W.P.N.B. - R.J.B. - 1. Verifi… Processo 0000438-57.2025.8.26.0549 (processo principal 1000228-62.2020.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.N.B. - - W.P.N.B. - R.J.B. - 1. Verifique a serventia a correção dos dados das partes e advogados constantes da inicial em confronto com o sistema informatizado; corrigindo-se se necessário junto ao sistema processual. 2. Concedo a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se e observe-se. 3. Anotem e observem o segredo de justiça. 4. Intime-se o executado (alimentante), pessoalmente, por mandado, para pagar o débito alimentar apontado na inicial e cálculos que a acompanham, no prazo de quinze dias; sob pena de multa de 10% sobre o valor devido e sob pena de honorários advocatícios de outros 10% do valor devido (inclusive calculados também sobre a multa anterior); e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito executado. 4.1. No ato de intimação, deverá ser o executado advertido de que o prazo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de trinta dias contados automaticamente da data de sua intimação para pagamento do débito, independentemente de nova intimação ou penhora para defesa; devendo a impugnação ser apresentada nestes próprios autos, por advogado, na forma do art. 525 do CPC. 4.2. No mandado deverá constar a advertência para que o oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato, após citação e decurso do prazo de pagamento, proceda, incontinenti, à penhora de todos os bens do devedor necessários à satisfação do valor executado, observando que não há proteção da impenhorabilidade do bem de família às hipóteses de execução de alimentos. 5. Este cumprimento de sentença não abrange as prestações alimentares vincendas, pois estas últimas serão, se o caso, executadas pelo rito do art. 528 do CPC. 6. Não havendo êxito na penhora real, intimem a parte exequente, para manifestação em prosseguimento. Int. Ciência ao M.P. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO (OAB 343206/SP), ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO (OAB 343206/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000228-51.2024.4.01.4300

ID: 307264527

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-51.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISTELA MARIA CARREIRO AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000228-51.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVAN … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000228-51.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVAN DA SILVA PORTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ISTELA MARIA CARREIRO AZEVEDO - TO479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos. A parte autora, devidamente intimada a promover o cumprimento da sentença, também quedou-se inerte, limitando-se a apontar descumprimento do INSS quanto a data da DIP. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 14.270,74 (quatorz mil, duzentos e setenta reais, setenta e quatro centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francislaine Silveira Rodrigues x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 300324761

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000228-79.2022.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO MUSETTI RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK MACHIAVERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARONE PRATES VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-79.2022.8.26.0262/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-79.2022.8.26.0262/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itaberá - Agravante: Francislaine Silveira Rodrigues e outro - Agravado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 130 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 130, O E. STF ASSIM DECIDIU: “I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - A INEQUÍVOCA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O DANO CAUSADO AO TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Harone Prates Vilas Bôas (OAB: 315301/SP) - Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - Ivo Musetti Ramos de Souza (OAB: 247451/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Marcos Dos Santos x Auto Socorro Cassia Ltda

ID: 297179622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-50.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO CASSIA LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRAGANHOLO GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MENDONÇA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-50.2023.8.26.0242 (processo principal 1000228-86.2015.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fabiano Marcos dos Santos - Auto Socorro Cassia Ltda - Assim, em… Processo 0000679-50.2023.8.26.0242 (processo principal 1000228-86.2015.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fabiano Marcos dos Santos - Auto Socorro Cassia Ltda - Assim, em atendimento ao pleito do exequente, com fundamento no que estabelece o art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE pessoalmente parte executada, AUTO SOCORRO CASSIA LTDA, por mandado dirigido ao seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à inclusão do exequente, FABIANO MARCOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n. 226.716.288/11, em sua folha de pagamento para recebimento da PENSÃO MENSAL no valor equivalente a 70% do salário base recebido por ele à época do acidente, com inclusão das férias acrescidas de 1/3 e de 13º salário, o que deverá perdurar até que ele complete 74 (setenta e quatro) anos de idade. Os valores dos pagamentos mensais deverão ser depositados na conta bancária de titularidade de ERICA MENDONÇA CINTRA, inscrita no CPF 288.334.758-16, cujos dados são os seguintes: Banco do Brasil, agência 7088-2, conta corrente n. 2933-5. Com a comprovação da inclusão do exequente na folha de pagamento da parte executada ou decorrido o prazo em silêncio, o que deve ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias), apresente calculo atualizado do débito, a fim de viabilizar a realização das diligências de pesquisa de bens e tentativa de bloqueio de ativos financeiros. No silêncio da parte exequente, o que deve ser certificado, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação ou decurso do prazo de prescrição intercorrente. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), KARLA BRAGANHOLO GARCIA MARTINS (OAB 198492/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli De Lourenço Gorghetto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292354550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-54.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE LOURENçO GORGHETTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-54.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli de Lourenço Gorghetto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Por todas as razões expostas, JULGO PROCEDEN… Processo 1000228-54.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli de Lourenço Gorghetto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Por todas as razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial, condenar a parte ré ao pagamento de quantia equivalente ao dobro de cada desconto indevidamente realizado, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como compensação por danos morais, à parte autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Nos termos da fundamentação supra, autorizo a compensação entre os valores comprovadamente creditados à parte autora (fl. 99) por força do(s) contrato(s) declarado(s) nulos (o que deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença) e a condenação em restituição de valores. Os valores creditados à parte autora deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 85, §2º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Olimpio Xavier Da Silva e outros x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 294180675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-05.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OLIMPIO XAVIER DA SILVA ZEQUINHA DA SILVA (ESPóLIO)

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DE OLIVEIRA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-05.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-05.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Zequinha da Silva (espólio) (Espólio) - Apelante: Francisca Olimpio Xavier da Silva (Herdeiro) e outros - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR INEXISTIR SALDO REMANESCENTE A PAGAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009, QUE PREVÊ A PROPORCIONALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA E GRAU DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A ESSE DIPLOMA LEGAL RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DA GRADUAÇÃO LEGAL DA VERBA INDENIZATÓRIA, PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DAS SEQUELAS DO SINISTRO. SÚMULA Nº 474 DO STJ. RECONHECIMENTO PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO, DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. REDUÇÃO PROPORCIONAL, EM CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA, COMO PREVISTO NO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Rodrigues Areco (OAB: 242826/SP) - Joao de Oliveira Romero (OAB: 106248/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000228-14.2017.8.26.0114

ID: 290712757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-14.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-14.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro a expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do C… Processo 1000228-14.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro a expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 1a. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roni Mamoru Hatada e Joyo Engineering do Brasil Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 742.657,07 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000228-14.2017.8.26.0114

ID: 290712821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-14.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-14.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro a expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do C… Processo 1000228-14.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro a expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 1a. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roni Mamoru Hatada e Joyo Engineering do Brasil Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 742.657,07 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes