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Alvaro Lago Junior x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 324450121

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-15.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LAGO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPHASYS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-15.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: ALVARO LAGO JUNIOR RECLAMADO: EMPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-15.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: ALVARO LAGO JUNIOR RECLAMADO: EMPHASYS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e467cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos Em relação à alegação da inexigibilidade do título executivo, tem-se que o v. acórdão já analisou o mérito à luz das decisões vinculantes do STF Tema 725 e ADPF 324-DF. Assim, não é viável, na fase de execução, reanálise do mérito de matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMAS 360 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. O caso em exame não atrai a compreensão adotada no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o E.STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não se está diante de condenação calcada unicamente em fundamento jurídico afeto à terceirização de serviços, mas sim, execução da coisa julgada que se estabeleceu nos autos do processo que mediante análise da realidade fática verificada no dia a dia laboral da reclamante, que revelou a existência de efetiva subordinação jurídica direta perante a empresa agravante. Não houve, portanto, mera declaração de nulidade da terceirização, por se tratar de atividade fim do tomador de serviços, o que atualmente se afigura legal, mas reconhecimento de subordinação direta. Apelo a que se nega provimento no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001781-36.2015.5.02.0039; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NÃO CONFIGURADA. O acórdão proferido na fase de conhecimento não afronta ao entendimento exposto na ADPF 324 e no RE 958.252, quando o STF firmou tese jurídica sobre a questão em que considera lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Assim, a condenação está calcada em fundamento jurídico diverso da tese exposta pela embargante, não restando configurada a hipótese de título executivo judicial fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado na aplicação ou interpretação de lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, restando estéril toda a argumentação recursiva em torno das disposições dos artigos 525, §§ 12, 13 e 14, aos quais não se subsume à matéria vertida no agravo. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001234-71.2022.5.02.0705; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Também não é o caso de suspensão dos autos em razão do Tema 1.389 do STF, já que, como mencionado, houve trânsito em julgado, não cabendo mais análise do mérito da ação, mas apenas a liquidação e execução dos títulos deferidos. Com relação aos cálculos, ante a divergência entre as partes, determino que a liquidação seja feita por perito de confiança do Juízo. Para tanto nomeio o Sr. FERNANDO CLARO IGLESIAS, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 dias. Desnecessária a apresentação de quesitos por tratar-se de perícia contábil em fase de execução. Intime-se o perito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO LAGO JUNIOR

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Alvaro Lago Junior x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 324450132

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-15.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LAGO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPHASYS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-15.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: ALVARO LAGO JUNIOR RECLAMADO: EMPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-15.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: ALVARO LAGO JUNIOR RECLAMADO: EMPHASYS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e467cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos Em relação à alegação da inexigibilidade do título executivo, tem-se que o v. acórdão já analisou o mérito à luz das decisões vinculantes do STF Tema 725 e ADPF 324-DF. Assim, não é viável, na fase de execução, reanálise do mérito de matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMAS 360 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. O caso em exame não atrai a compreensão adotada no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o E.STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não se está diante de condenação calcada unicamente em fundamento jurídico afeto à terceirização de serviços, mas sim, execução da coisa julgada que se estabeleceu nos autos do processo que mediante análise da realidade fática verificada no dia a dia laboral da reclamante, que revelou a existência de efetiva subordinação jurídica direta perante a empresa agravante. Não houve, portanto, mera declaração de nulidade da terceirização, por se tratar de atividade fim do tomador de serviços, o que atualmente se afigura legal, mas reconhecimento de subordinação direta. Apelo a que se nega provimento no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001781-36.2015.5.02.0039; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NÃO CONFIGURADA. O acórdão proferido na fase de conhecimento não afronta ao entendimento exposto na ADPF 324 e no RE 958.252, quando o STF firmou tese jurídica sobre a questão em que considera lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Assim, a condenação está calcada em fundamento jurídico diverso da tese exposta pela embargante, não restando configurada a hipótese de título executivo judicial fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado na aplicação ou interpretação de lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, restando estéril toda a argumentação recursiva em torno das disposições dos artigos 525, §§ 12, 13 e 14, aos quais não se subsume à matéria vertida no agravo. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001234-71.2022.5.02.0705; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Também não é o caso de suspensão dos autos em razão do Tema 1.389 do STF, já que, como mencionado, houve trânsito em julgado, não cabendo mais análise do mérito da ação, mas apenas a liquidação e execução dos títulos deferidos. Com relação aos cálculos, ante a divergência entre as partes, determino que a liquidação seja feita por perito de confiança do Juízo. Para tanto nomeio o Sr. FERNANDO CLARO IGLESIAS, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 dias. Desnecessária a apresentação de quesitos por tratar-se de perícia contábil em fase de execução. Intime-se o perito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPHASYS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000351-98.2025.8.26.0027

ID: 328297108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-98.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FRATUCI DEL EVEDOVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000351-98.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o… Processo 1000351-98.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão/rendimentos do esposo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Herculano Izaias Franco Neto

ID: 329830441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-73.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HERCULANO IZAIAS FRANCO NETO

Intimação

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MARCIO GOLICZESKI

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000351-73.2020.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: HERCULANO IZAIAS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000351-73.2020.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: HERCULANO IZAIAS FRANCO NETO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 155725350) oposta por HERCULANO IZAIAS FRANCO NETO, na execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. 1.1 O executado alega a prescrição da pretensão executiva, sustentando que a Cédula Rural Hipotecária nº 40/00296-9 teve vencimento final em 01/08/2018, entretanto, a efetiva citação não ocorreu dentro do prazo trienal previsto para a espécie. 1.2 O exequente impugnou as alegações (ID 186407903). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, isto é, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. 2.1 Com efeito, é a “permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória”[1]. 3. No caso, o executado invoca a prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser conhecida de ofício, desde que presentes seus pressupostos. 3.1 Contudo, a alegação não prospera. Conforme o próprio executado reconhece, a última parcela da cédula venceu em 01/08/2018 (ID 30798728), tendo a execução sido proposta em 30/03/2020, portanto, dentro do prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Súmula 150 do STF. 3.2 Ademais, as tentativas de citação ocorreram inicialmente no endereço informado na própria cédula (ID 31160883), tendo o executado mudado de domicílio sem comunicar o credor (ID 41921773), o que dificultou sua localização. 3.3 Compulsando os autos, verifico que diversas diligências foram realizadas, tendo o oficial de justiça registrado que, em várias as oportunidades, o pai do executado informava que o filho “não tem endereço fixo” (ID 63681223). 3.4 Não se verifica, portanto, qualquer inércia ou desídia do exequente, que, ao contrário, sempre promoveu as diligências necessárias ao regular andamento do feito. 3.5 O entendimento consolidado do Superior Tibunal de justiça é no sentido de que “o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente”, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289984 RJ 2023/0032959-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) (Grifos apostos) 3.6 Assim, não havendo desídia da parte exequente, incabível alegação de prescrição intercorrente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 5. INTIME-SE a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito [1] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 450.

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Estado De São Paulo x Prabor Indústria E Comércio De Borracha Ltda

ID: 305871871

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-47.2018.8.26.0382

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRABOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE BORRACHA LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR OLMOS ALEIXO TEIXEIRA

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HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

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GUILHERME LEGUTH NETO

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DESPACHO Nº 1000351-47.2018.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000351-47.2018.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Prabor Indústria e Comércio de Borracha Ltda - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 1027, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Com efeito, anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 996/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) - João Victor Olmos Aleixo Teixeira (OAB: 445489/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000351-54.2024.8.11.0091

ID: 308682576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000351-54.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO SALAZAR GARCIA NETO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000351-54.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 3.103.250,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JACINTO SALAZAR GARCIA NETO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000351-91.2021.8.26.0204

ID: 292291141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000351-91.2021.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-91.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Defiro o pedido de penhora de veículos livres e desimpedi… Processo 1000351-91.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Defiro o pedido de penhora de veículos livres e desimpedidos em nome da parte executada. À Secretaria: 1. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 1.2. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.2.1. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.3.1. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 2. Defiro, desde já, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 3. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 3.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 3.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição e comprovação do pagamento da taxa de desarquivamente, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA DA SILVA MORAIS (OAB 442862/SP)

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José Adilson Souza Dos Santos x Everton Douglas De Oliveira e outros

ID: 292287809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que c… Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP)

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José Adilson Souza Dos Santos x Everton Douglas De Oliveira e outros

ID: 293537220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que c… Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP)

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Processo nº 1000351-93.2024.8.26.0040

ID: 290837223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-93.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1000351-93.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Os pedidos de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou i… Processo 1000351-93.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Os pedidos de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de eventual recurso, nem produz qualquer efeito jurídico, de modo que os prazos continuam fluindo até que se opere a preclusão da matéria. Apenas para tornar ainda mais clara a questão, colaciona a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Agravo interposto contra decisão que reputou preclusa manifestação do executado acerca do laudo de avaliação do imóvel, mantendo homologação anteriormente realizada nos autos - Questão já analisada, contra a qual não foi interposto o competente recurso - Agravo interposto pretendendo reanálise de questão preclusa - Inadmissibilidade - Novas impugnações que não inauguram novo prazo para interposição de agravo de instrumento - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258544-36.2018.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) Do referido Acórdão, destaco: A seguir, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. (...) 2. Esta Corte entende que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes (...). (AgRg no REsp 1281763/SP Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 19.19.2013) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo (...) (AgRg no AREsp 35816/ RS Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.05.2013) (grifei). Importante frisar, por oportuno, que mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o entendimento supramencionado se manteve, conforme demonstram os recentes julgados do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Interposto contra decisão que apreciou pedido de reconsideração Intempestividade do recurso configurada Pedido de reconsideração, isolado, não suspende nem interrompe o prazo recursal Inteligência dos artigos 932, inciso III, e 1003, § 5º, ambos do novo Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo Interno 0004227-23.2015.8.26.0191, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, Dje. 11/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL RECURSO PRECEDIDO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - Intempestividade do recurso inteligência do Provimento 1321/2007, do CSM termo final em expediente regular na Comarca (ausência de feriado municipal decretado) recurso extemporâneo; - O pedido de reconsideração da decisão não tem o condão de obstar o curso do prazo para a interposição do agravo regimental, vez que este não se assemelha aos embargos de declaração, os quais, por terem o fito de sanar algum vício da decisão, interrompem o prazo. Prazo que deve ser contado da publicação da decisão atacada. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo Interno 2098997-91.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, Dje. 25/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE, AO INVÉS DE UTILIZAR A VIA RECURSAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO, PREFERIU PROTOCOLAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO APRESENTA APTIDÃO DE SUSPENDER, NEM INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS, POR NÃO SEREM SUPERVENIENTES. EVENTUAL SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA QUE PODERIA SER EVITADA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo Regimental 2044034-36.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, 20/09/2017). Se o caso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão anterior. Diga a parte interessada no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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