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Francisco Vieira Lacerda x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331430499

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001314-67.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA LACERDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001314-67.2025.5.02.0434 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA LACERDA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001314-67.2025.5.02.0434 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA LACERDA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045de0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Retire-se os autos de pauta. Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos do processo 1000618-67.2021.5.02.0435. Na inicial, pede pagamento em dobro das horas extras trabalhadas em FERIADOS. Reconhece que há trabalhadores com jornada 5x2, 12x36 e 2x2. Afirma que atuou como assistente dos servidores que exercem funções na CASA SANTO ANDRÉ I e CASA SANTO ANDRÉ II. Pede que "Seja a Reclamada condenada no pagamento do adicional de horas extras em dobro para os dias trabalhados em feriado, como também seus reflexos em quinquênio, sexta-parte, 13º salários, Férias+ 1/3, DSR’s e FGTS. Que seja condenada ao pagamento das diferenças salariais geradas pelo não pagamento em dobro, nas parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção do percentual nos salários dos substituídos. Para efeitos de liquidação do pedido, dar-se-á ao valor do pedido R$50.000,00 (cinquenta mil reais)" (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21052313382183800000215626811) A sentença (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/21082520564742300000226862284?instancia=1) fixou: PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente demanda em 23/05/2021, pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 23/05/2016, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88. Extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores a 23/05/2016 (NCPC, art. 487, II). FERIADOS Pleiteia o sindicato autor o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados e aponta objetivamente as diferenças. A empresa ré, por sua vez, rebate as diferenças apresentadas e aduz que os feriados foram devidamente pagos. Conforme entendimento já consolidado neste Regional, os feriados trabalhados em regime 12x36 devem ser pagos em dobro, caso não concedida folga compensatória. (...) No caso, é incontroversa a jornada trabalhada, qual seja em regime 12x36 com 200 horas mensais. (...) Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas em feriados como horas extras, com adicional de 100%, com reflexos em quinquênio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Observe-se o teor da OJ 394 da SDI-I do TST e da súmula 366 do TST. Divisor 200. Base de cálculo: parcelas de cunho salarial, observada a evolução salarial (súmula 264 do TST). Observar-se-á os períodos efetivamente trabalhando, excluindo-se suspensão/interrupção. Para evitar o enriquecimento sem causa, defere-se deduções de parcelas pagas a mesmo título, de forma global. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a alteração introduzida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 791-A da CLT, e observados os critérios nele contidos, arbitro o pagamento de honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa. EXECUÇÃO INDIVIDUAL O sindicato autor está atuando em defesa de interesses individuais homogêneos, em verdadeira substituição processual. Assim, a liquidação dos créditos dos trabalhadores poderá ser feita por meio de ações autônomas, em observância ao disposto nos artigos 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/1990. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a demanda PROCEDENTE ajuizada por SINDICATO SERVIDORES PUBLICO E EMP CELETISTAS FUNDACOES E ENT SIST EST ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ADOL CONF LEI EST SP (SITSESP) em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP para: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas. 2) Extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 23/05/2016 (NCPC, art. 487, II). 3) Condenar a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas em feriados como horas extras, com adicional de 100%, com reflexos. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$ 1.000,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), a cargo da reclamada. A reclamada foi isentada do pagamento de custas no embargos de declaração. (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/21090109342060200000227638678?instancia=1) O v.Acórdão (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22022414494669600000281821382) fixou: ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada; REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada e à remessa necessária para: 1) limitar a condenação ao pagamento das diferenças pelos feriados trabalhados na escala "12x36", sem folga compensatória, assim entendidos aqueles previstos em lei federal, no período imprescrito até 10/11/2017; 2) excluir a determinação para que a ré comprove os recolhimentos fiscais e previdenciários, estabelecendo que a execução se dará pelo regime de precatórios, bem como que a retenção e repasse dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos são realizados pela instituição financeira e não pela ré, nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ. No mais subsiste o decidido na Origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. No C.TST, o Agravo de Instrumento teve provimento negado (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22101009333800000000281821269). Trânsito em julgado em 2/12/2022 (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22120507185800000000281821304). DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL O (a) exequente pretende executar as verbas definidas na demanda originária. Para tanto, julgo conveniente fixar, desde já, parâmetros para elaboração dos cálculos de liquidação: NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor da liquidação. Uso o mesmo parâmetro da demanda principal. Não há de se falar em execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva no cumprimento de sentença. Considero devido, nos termos do artigo 791-A da CLT e Súmula 345 do STJ, honorários sucumbenciais no Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUER a exequente a juntada dos recibos de pagamento, fichas financeiras, folhas de controle de ponto e histórico funcional desde o início do período imprescrito até a data do desligamento ou da propositura da demanda. Defiro. Apresentados os documentos, intime-se o exequente para que apresente, em 8 dias, os cálculos de liquidação. ATENTEM-SE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS. Intime-se o exequente. Cite-se a EXECUTADA PELO DJE para que apresente defesa (artigo 924 do CPC) e para que junte aos autos, em 15 dias, a documentação indicada no tópico "obrigação de fazer". SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VIEIRA LACERDA

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Processo nº 1022226-22.2021.8.11.0015

ID: 295317346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022226-22.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR CAPPELLARI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022226-22.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022226-22.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Área de Preservação Permanente, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ADELAR CAPPELLARI - CPF: 292.965.361-20 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental e determinou o arquivamento do feito, com o cancelamento do Auto de Infração nº 0062-D e do Termo de Embargo nº 0024-D. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em analisar: (i) se o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 377429/2016 foi correto, diante do prazo trienal previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se a Administração Pública Estadual atuou dentro dos prazos legais para evitar a ocorrência da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme as teses firmadas pelo Tribunal em sede de IRDR (Tema 9), o prazo quinquenal da prescrição deve ser contado a partir da data do fato infracional ou da cessação da atividade infracional, nos casos de infrações continuadas, sendo aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013 durante sua vigência. 4. Foi demonstrado que a Administração Pública promoveu atos interruptivos da prescrição dentro do prazo previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A decisão administrativa final, referendada pela autoridade competente, ocorreu dentro do prazo legal quinquenal, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da ação declaratória em origem. Tese de julgamento: “1. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso, regula a prescrição intercorrente e quinquenal, sendo necessário para sua configuração a ausência de atos processuais interruptivos realizados pela Administração Pública dentro dos prazos legais.". 2. São considerados atos interruptivos da prescrição aqueles que promovem instrução ou impulso processual, conforme previsto no parágrafo único do artigo 20, do Decreto Estadual nº 1.986/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018, j. 06.11.2024; TJMT, N.U 1005964-36.2021.8.11.0002, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 10/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1022226-22.2021.8.11.0015, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ““Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, ao que RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 377429/2016 e consequentemente DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO com o respectivo CANCELAMENTO do AUTO de INFRAÇÃO nº 0062-D e do TERMO de EMBARGO nº 0024-D. Por fim, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Concernente à TUTELA de URGÊNCIA perseguida na inicial, este Juízo entende que o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora” estão demonstrados pelos próprios fundamentos da sentença, ao que DEFIRO na forma postulada e DETERMINO a SUSPENSÃO dos EFEITOS do AUTO de INFRAÇÃO nº 0062-D e TERMO de EMBARGO nº 0024- D. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, §§ 3º e 5º, do CPC. Assim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso II, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se". Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta o Apelante a inexistência de prescrição intercorrente ao caso, pois o processo administrativo não ficou inerte por mais de três anos sem movimentação relevante. Aponta que diversos atos administrativos foram praticados ao longo do trâmite, mas não observados pelo Juízo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, nos termos alinhados em suas razões. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 226819302). Sustentou, subsidiariamente, a necessidade do reconhecimento de matéria de ordem pública (prescrição da pretensão punitiva), não analisada em origem. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ao feito (Id. 229394689). Certidão de isenção de preparo recursal, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 227221686). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1022226-22.2021.8.11.0015, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do Auto de Infração nº 0062-D e do Termo de Embargo nº 0024-D. Em origem, o ora apelado, Adelar Cappellari, ajuizou a ação declaratória de nulidade de auto de Infração, visando a desconstituição do auto de infração nº 0062-D e do termo de embargo nº 0024-D, lavrados em razão de desmate irregular de 40 hectares de floresta nativa fora da área de reserva legal e de 152,31 hectares em área de reserva legal, constatados pela equipe da SEMA/MT em novembro de 2015, no Município de Feliz Natal/MT. O Juízo de primeira instância reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso, determinando o arquivamento do processo administrativo e o cancelamento das penalidades. De preâmbulo, passo à análise de tópico da prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO O apelante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 377429/2016, em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a autuação, realizada em 29.07.2016, e a decisão administrativa recursal – Acordão n° 173/2021, de 13.08. 2021. Recentemente, em 22.07.2024, a c. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, estabelecendo as seguintes teses sobre a prescrição em processos administrativos ambientais: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] Ou seja, a legislação competente ao deslinde do processo administrativo em comento é o Decreto nº 1986/2013. De seus artigos 19 e 20, extrai-se o que segue: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual” [g.n]. Dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo administrativo n. 377429/2016, verifica-se que o auto de infração n. 0062-D foi lavrado em 29.07.2016, “1 – por desmatar, a corte raso, 40,9340 ha de vegetação nativa; 2 – por desmatar, a corte raso,152,3100ha de vegetação nativa, em área de reserva legal”, com imposição da penalidade de multa no valor originário de R$802.484,00 (oitocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Em conjunto total, extrai-se os seguintes andamentos processuais administrativos, cronologicamente: 1) A autuação em 29/07/2016 (fls. 02 do processo administrativo); 2) Juntada de AR e encaminhamento em 15/08/2016 (fls. 19/20 do processo administrativo); 3) Juntada de defesa em 21/09/2016 (fls. 21/45 do processo administrativo); 4) Despacho em 07/10/2016 (fls. 157 do processo administrativo); 5) Certidão e despacho em 13/10/2016 (fl. 158/159 do processo administrativo); 6) Certidão de desentranhamento e despacho de encaminhamento em 17/10/2016 (fls. 160/161 do processo administrativo); 7) Despacho n. 805/SUNOR/SEMA/2016 e encaminhamento em 26/10/2016 (fls. 162/163 do processo administrativo); 8) Parecer Técnico n. 382/CGMA/SRMA/2016 em 15/12/2016 (fls. 164/171 do processo administrativo); 9) Despacho em 24/01/2017 (fls. 172 do processo administrativo); 10) Despacho n. 086/SUNOR/SEMA/2017 em 30/01/2017 (fls. 173 do processo administrativo); 11) Publicação em 06/04/2017 (fls. 174 do processo administrativo); 12) Juntada de manifestação em 15/05/2017 (fls. 176/178 do processo administrativo); 13) Certidão e despacho em 22/06/2017 (fls. 192/193 do processo administrativo); 14) Decisão administrativa n. 881/SPA/SEMA/2017 em 03/07/2017 (fls. 195/199 do processo administrativo); 15) Publicação em 22/08/2017 (fl. 200 do processo administrativo); 16) Juntada de Recurso em 26/09/2017 (fls. 201/225 do processo administrativo); 17) Encaminhamento em 03/10/2017 (fls. 231 do processo administrativo); 18) Despacho em 05/11/2018 (fls. 235 do processo administrativo); 19) Ofício CONSEMA em 17/012/2018 (fls. 237 do processo administrativo); 20) Ofício CONSEMA em 20/09/2019 (fls. 241 do processo administrativo); 21) Juntada do relatório em 14/08/2020 (fls. 246/247 do processo administrativo); 22) Juntada em 10/08/2020 (fls. 246/248 do processo administrativo); 23) Ofício n° 050/CFFL/SUF/SEMA/2020 (fls. 249/256 do processo administrativo); 24) Decisão Recursal – Acordão n° 173/2021 em 13 de agosto de 2021 (ID. 72339219). Pois bem. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 1986/2013, “Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual”, depreendo que o Juízo de origem não considerou o despacho de encaminhamento dos autos ao Conselheiro julgador, em 05.11.2018 (Id. 226819253. Pág. 262), como ato de impulsionamento processual, e, assim, concluiu pela configuração da prescrição intercorrente, considerando que período “entre a Juntada do Recurso Administrativo (26/09/2017) e a Decisão Recursal – Acordão n° 173/2021 (13/08/2021) decorreu o prazo de 03 (três) anos, sem ter nesse interstício realizado qualquer ato que pudesse interromper o prazo prescricional”. No entanto, salvo melhor entendimento, conjecturo que o referido despacho implicou em impulso processual, nos termos da lei retro citada, e, portanto, caracteriza o interrompimento do prazo prescricional de 03 (três) anos. Destarte, a contar do despacho de distribuição dos autos ao Relator competente para o julgamento do recurso, em 05.11.2018, a prescrição intercorrente só se configuraria a partir da data de 05.11.2021 (na ausência de qualquer outro ato inequívoco de impulsionamento/ instrução processual), o que não é o caso dos presentes autos, dado que, conforme relatado, a decisão recursal (Acórdão nº 173/2021) é datada de 13.08.2021. Nesse sentido, o entendimento da presente Câmara de Direito Público e Coletivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em execução fiscal relativa a multa ambiental aplicada com base no auto de infração emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto diante do prazo trienal previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se a Administração Pública Estadual atuou dentro dos prazos legais para evitar a ocorrência da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme as teses firmadas pelo Tribunal em sede de IRDR (Tema 9), o prazo quinquenal da prescrição deve ser contado a partir da data do fato infracional ou da cessação da atividade infracional, nos casos de infrações continuadas, sendo aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013 durante sua vigência. 4. Foi demonstrado que a Administração Pública promoveu atos interruptivos da prescrição, como despacho saneador, dentro do prazo previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A decisão administrativa final, referendada pela autoridade competente, ocorreu dentro do prazo legal quinquenal, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais em curso durante sua vigência, regulando os prazos prescricionais, inclusive quanto à prescrição intercorrente e quinquenal, sendo necessário para sua configuração a ausência de atos processuais interruptivos realizados pela Administração Pública dentro dos prazos legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024 (N.U 1005964-36.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [g.n]. Assim sendo, afasto a incidência da prescrição intercorrente ao caso. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tratando-se de matéria de ordem pública, e, sendo alegado pelo Apelado Adelar Cappellari em sede de contrarrazões, passo à análise do tópico. Afere-se que a infração ambiental ocorreu em 08/07/2016 (Id. 72339218 – Pág. 04) e o Auto de Infração n° 0062-D foi lavrado em 29/07/2016 (Id. 72339218 – Pág. 02). Posto isto, em consonância ao que dispõe o artigo 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.986/13, outrora transcrito, não se configura a prescrição em relação ao período entre a consumação do ato infracional e a instauração do processo administrativo (recebimento do auto de infração pelo autuado em 05.08.2016 (Id. 72339218, pág. 20). Por outro lado, também não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação à apuração da conduta ilícita, dada a existência de marcos interruptivos durante o deslinde processual, sendo eles: (i) apresentação de parecer técnico SEMA nº 382/2016, em resposta ao despacho nº 805/SUNOR/SEMA, em 15.12.2016; (ii) despacho de encaminhamento do processo nº 377429/2016, após a emissão do novo parecer técnico, para a analista de Meio Ambiente Silvia F. T. Carmona, em 24.01.2017; (iii) despacho nº 86/SUNOR/SEMA/2017, determinando a notificação do autuado para se manifestar quanto às novas informações técnicas do caso obtidas, Dje 06.04.2017); (iv) despacho de encaminhamento dos autos ao Conselheiro julgador, em 05.11.2018; entre outros. Inequivocamente, todos os atos listados foram realizados com a finalidade de impulso ou instrução processual, e, logo, devem ser contabilizados como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, que, quando ponderados ao período da apuração da conduta infrativa, não somatizam o lapso de 05 (cinco) anos ou mais em que o processo administrativo pendeu de movimentações basilares ao seu julgamento, no parágrafo único do art. 20, do Decreto Estadual nº 1.986/13. Afastada, de igual modo, a prescrição da pretensão punitiva ao caso. Superada a análise do tópico arguido pelo Apelante (não ocorrência da prescrição intercorrente) e a questão de ordem pública suscitada pelo Apelado (prescrição da pretensão punitiva), entendo por prejudicada a análise das arguições de direito remanescentes, dado que a deliberação quanto aos demais fundamentos elencados em sede de contrarrazões pelo Apelado configuraria verdadeira supressão de instância, já que não deliberadas pelo Juízo de origem, que baseou a r. sentença em seu entendimento pela prescrição intercorrente do ato administrativo. Prejudicada, também, a análise da redução dos honorários sucumbenciais arguida pelo Apelante Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a possibilidade de julgamento da demanda na forma da teoria da causa madura. Contudo, a apelação se circunscreveu a impugnar a prejudicial de mérito, sendo inaplicável, portanto, o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente ao caso, declarando, em consequência, a nulidade da sentença e determinando a devolução dos autos à origem para o regular processamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA PROFESSOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Processo nº 1001314-08.2020.4.01.3812

ID: 292324852

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001314-08.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA GENESE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001314-08.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO : DROGARIA GENESE LTDA ADVOGADO(A) : HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO (OAB MG139872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001314-08.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO : DROGARIA GENESE LTDA ADVOGADO(A) : HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO (OAB MG139872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) em face da Drogaria Gênese Ltda - ME, visando à cobrança de créditos não-tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação farmacêutica. Os créditos executados originaram-se de dois autos de infração lavrados contra a executada: o auto nº 10154060-A, de 24/01/2014, e o auto nº 10393041-A, de 10/03/2014. Em ambos os casos, foi constatada a infração prevista no artigo 24 da Lei 3.820/60, consistente no funcionamento do estabelecimento farmacêutico sem a presença de farmacêutico diretor técnico durante o horário de funcionamento. Após a instauração dos respectivos processos administrativos, nos quais foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, as penalidades foram aplicadas com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei 3.820/60, combinado com o artigo 1º da Lei 5.724/71. Os processos administrativos transitaram em julgado em 28/08/2015, e os débitos foram posteriormente inscritos em dívida ativa para cobrança judicial. Devidamente citada, a Executada Drogaria Gênese Ltda - ME opôs exceção de pré-executividade em evento 54, DOC2 , na qual sustenta, como primeiro fundamento, a inconstitucionalidade da multa administrativa prevista no artigo 1º da Lei 5.724/71, que estabelece penalidade em múltiplos do salário mínimo. Para tanto, invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera tal prática violadora do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, citando especificamente os julgados ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR, ARE 1360334 ED-AgR, RE 1363922 AgR e RE 1366146 AgR. Como segundo fundamento, a executada alega a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos não-tributários. Argumenta que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em fevereiro e março de 2014, quando do vencimento dos prazos para apresentação de defesa administrativa, e que o despacho que ordenou a citação somente foi proferido em 10/06/2020, ou seja, após transcorridos mais de cinco anos. Invoca, para tanto, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 e o artigo 8º, §2º, da Lei 6.830/80. Adicionalmente, a executada requer a condenação do excepto em honorários advocatícios, caso seja acolhida a exceção, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece tal possibilidade quando há êxito em exceção de pré-executividade que resulta na extinção total ou parcial da execução. Em resposta, o CRF/MG apresentou impugnação em evento 58, DOC2 , refutando todos os argumentos da exceção. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, o Conselho sustenta que a utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa não configura indexação vedada pela Constituição, mas sim valor referencial inicial da penalidade, que posteriormente é atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. Para fundamentar sua tese sobre a constitucionalidade da multa, o CRF/MG apresenta extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, destacando o RE 1.336.467/RJ, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, a ADI nº 4.398 e a ADPF nº 325/DF. Cita também diversas decisões do Ministro Alexandre de Moraes (RE 1.366.800, RE 1.367.368, RE 1.393.887 e ARE 1.397.917) que distinguem entre a vedação constitucional de indexação e a utilização do salário mínimo como valor referencial para penalidades. No tocante à alegação de prescrição, o CRF/MG argumenta que houve estrito cumprimento dos prazos legais estabelecidos na Lei 9.873/99. Sustenta que a lavratura dos autos de infração em 2014 respeitou o prazo decadencial de cinco anos para apuração da infração administrativa, e que o trânsito em julgado dos processos administrativos em 28/08/2015 constituiu definitivamente os créditos não-tributários. O Conselho Regional esclarece que a execução fiscal foi ajuizada em 04/05/2020, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-A da Lei 9.873/99, que se inicia após a constituição definitiva do crédito. Aduz ainda que a inscrição dos débitos em dívida ativa suspendeu a prescrição por 180 dias, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 6.830/80. O CRF/MG reafirma sua competência e legitimidade para a fiscalização da atividade farmacêutica, fundamentando-se na Lei 3.820/60 e na Lei 6.839/80, bem como em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.382.751/MG, que reconheceu a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalização e autuação de farmácias e drogarias. Por fim, o Conselho Regional destaca a importância da manutenção das sanções previstas no artigo 24 da Lei 3.820/60 para a proteção da saúde pública, argumentando que a ausência de profissional habilitado em estabelecimentos farmacêuticos pode acarretar prejuízos irreparáveis à população quanto ao uso correto de medicamentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, esta é cabível quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ. No caso, as questões trazidas pela executada - prescrição e nulidade da CDA - são matérias conhecíveis de ofício e, portanto, passíveis de serem analisadas por meio do presente incidente. I - DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada pela executada, a tese não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública constituir os créditos decorrentes de multa de natureza não tributária, contado da data da prática do ato ou fato do qual resultou a infração. Por sua vez, o artigo 1º-A da mesma lei dispõe que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de créditos da Fazenda Pública decorrentes de multa de natureza não tributária, contados da data da constituição definitiva do respectivo crédito. No caso dos autos, verifica-se que a decisão final administrativa foi proferida em 28/08/2015, estabelecendo-se que o vencimento da obrigação ocorreria em 20/05/2016, conforme Ata de Sessão de Julgamento e notificação de evento 58, DOC4 pgs. 29/30. A notificação foi recebida em 29/04/2016, conforme AR de evento 58, DOC4 pg. 31. A propositura da execução fiscal se deu em 04/05/2020 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 10/06/2020. Considerando que o termo final da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, verifica-se que a ação foi proposta tempestivamente, dentro do prazo legal. Assim, REJEITO a tese da prescrição. II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º da Lei nº 5.724/71 Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa administrativa prevista no artigo 1º da Lei 5.724/71, que estabelece penalidade em múltiplos do salário mínimo, a exceção merece acolhimento. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em salários mínimos, como estabelecido pelo artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, tendo, inclusive, se pronunciado a respeito da inconstitucionalidade da citada norma através de diversos precedentes. A utilização do salário mínimo como indexador para multas administrativas viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Todavia, é aplicável o efeito repristinatório em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma que fixou o valor das multas em múltiplos de salários mínimos, de modo que estas devem ser cobradas com base na disposição do anteriormente revogado artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, ou seja, no valor entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado. Não é caso de anular os autos de infração anexados aos autos, nem de determinar a abstenção pelo Conselho Regional de Farmácia de aplicação das multas administrativas, sendo cabível apenas determinar a apuração do valor das penalidades, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 3.820/1960. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade no tocante à inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, determinando que as multas sejam calculadas com base no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, com os valores devidamente convertidos e atualizados. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não extinção da execução. INTIME-SE a Exequente para proceder ao novo cálculo da Execução, nos termos do art. 24, da Lei n. 3.820/1960 e efetuar a substituição do título executivo. Após, prossiga-se na Execução. INTIMEM-SE.

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Giane Ribeiro Fonseca e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331114624

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000149-08.2013.8.16.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIANE RIBEIRO FONSECA GISELE RIBEIRO JEAN CARLOS RIBEIRO JOSE CARLOS RIBEIRO NEVALDETE CONSTANTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: cartoriocivel_anexos@hotmail.com Autos nº. 0000149-08.2013.8.16.0167 Processo: 0000149-08.2013.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.500,00 Autor(s): GISELE RIBEIRO Giane Ribeiro Fonseca JEAN CARLOS RIBEIRO JOSE CARLOS RIBEIRO NEVALDETE CONSTANTINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO José Carlos Ribeiro ajuizou ação sumária de restabelecimento de auxílio-doença por falta de condições de exercer seu labor com conversão para aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada de benefício suspenso por sua natureza de caráter alimentar em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, alegou que é contribuinte do INSS, na modalidade de empregado, e que em 26.09.2011 requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, deferido diante da incapacidade laboral, sendo mantido diante de pedidos de prorrogação; que o benefício foi cessado em 15.10.2012, sem recomendação para reabilitação profissional; que ainda está incapacitado para o trabalho; requereu a procedência do pedido, para restabelecer o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício (07.04.2021), conforme o caso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e da medida liminar. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar pela decisão de ev. 07. O INSS apresentou contestação no ev. 10.3, arguindo em preliminar a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que não há comprovação da qualidade de segurado e da carência; que a perícia administrativa concluiu pela inexistência de invalidez e que esta conclusão não está ilidida pelos documentos apresentados pelo autor, pois produzidos unilateralmente; que a perícia administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser elidida por robusta prova; requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 14, com apresentação de quesitos. Determinada a produção de prova oral e pericial pela decisão de mov. 18. Laudo pericial juntado ao mov. 22.2. Sentença de improcedência de mov. 30, anulada pelo Acórdão de mov. 43.1, que determinou a realização de novo laudo pericial por especialista em neurologia. Determinada a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Paranavaí/PR para realização da perícia, pela decisão de mov. 48. Decisão do Juízo Deprecado de mov. 56.2, informando a possibilidade de nomeação de perito por este Juízo. Determinada a nomeação de perito pela decisão de mov. 61. Certificada a ausência de perito com a especialidade em neurologia no CAJU, no mov. 62.1. Nomeação de perito pelas decisões de movs. 69, 90, 138. Certificada a ausência de perito com a especialidade em neurologia no CAJU com cadastro para esta Comarca, no mov. 145.1. O autor peticionou no mov. 170 requerendo a nomeação de perito em neurologia na cidade de Curitiba/PR e a disponibilização de locomoção. Determinada a nomeação de perito pela decisão de mov. 178. Determinado o contato, pelo Cartório, com perito em neurologia mais próximo à Comarca, com suporte de honorários periciais pelo INSS. Certificado no mov. 192 que nenhum perito aceitou o encargo. O autor requereu, no mov. 196, a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal para realização da perícia. Deferido o pedido do autor pela decisão de mov. 198. O autor requereu, no mov. 210, a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Maringá/PR para realização da perícia. Informado o óbito do autor e requerida a habilitação dos herdeiros no mov. 214. O INSS peticionou no mov. 219, alegando que não há prova técnica que contraponha a perícia administrativa, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumária de restabelecimento de auxílio-doença por falta de condições de exercer seu labor com conversão para aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada de benefício suspenso por sua natureza de caráter alimentar movida por José Carlos Ribeiro em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Por outro lado, no tocante à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Isso posto, emerge do dispositivo de Lei acima transcrito que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige, imprescindivelmente, a comprovação cabal da incapacidade laboral total e permanente. A esse respeito, calha registrar que é do autor o ônus de comprovar cabalmente os requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto da lide, mormente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, o que decorre da regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se tratam de fatos constitutivos do seu direito. No caso em mesa, colhe-se da análise acurada dos autos que o autor faleceu sem que houvesse sido submetido à perícia com médico especialista em neurologia. Destarte, resta patente a ausência de incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, requisito imprescindível à concessão do benefício pretendido. Outrossim, conquanto o autor não tenha sido periciado por médico especialista em neurologia, nota-se que foi submetido à prova pericial (mov. 22.2), que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, o que conduz à conclusão de que o autor estava habilitado para o trabalho. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: PJe - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. No caso, não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora, devidamente intimada, faltou à data do exame de forma injustificada, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 4. A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame pericial inviabiliza a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois, como dito, cabe ao interessado comprovar a deficiência que leva à incapacidade para o trabalho, para fins de percepção do benefício. 5. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 6. O exame pericial, fundamental para a verificação da existência ou não do direito ao benefício, não foi realizado por culpa exclusiva da autora, que, sem apresentar nenhuma justificativa plausível, deixou de comparecer à perícia, no dia e hora marcados. 7. Apelação não provida. (AC 1011984-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. No caso, não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora, devidamente intimada, faltou à data do exame de forma injustificada, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 4. A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame pericial inviabiliza a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois, como dito, cabe ao interessado comprovar a deficiência que leva à incapacidade para o trabalho, para fins de percepção do benefício. 5. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 6. O exame pericial, fundamental para a verificação da existência ou não do direito ao benefício, não foi realizado por culpa exclusiva da autora, que, sem apresentar nenhuma justificativa plausível, deixou de comparecer à perícia, no dia e hora marcados. 7. Apelação não provida. (AC 1001314-42.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/07/2019 PAG.). (Grifou-se) Destarte, conclui-se do exame acurado dos autos que o autor não comprova cabalmente a existência de incapacidade laboral, requisito imprescindível para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ev. 07). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

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DANILO PIERI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA SANTOS

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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