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Processo nº 0000890-72.2022.8.26.0161

ID: 328793614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000890-72.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-72.2022.8.26.0161 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - E.G.S. - Complemento da Movimentação Selecionada << Manifeste-se a Defesa sobre fl. 57 e seguintes. >> - A…

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Processo nº 0000890-93.2016.8.10.0075

ID: 275850346

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-93.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000890-93.2016.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000890-93.2016.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MUNICIPIO DE BEQUIMAO Advogado do(a) AUTOR: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A Parte requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Bequimão em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. A peça vestibular (Id. 87272408) veio acompanhada de documentos. Decisão de Id. 87272410, págs. 01/05, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte requerida. A parte requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 87272410, pag. 16). A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (Id. 87272412, págs. 01/11). O Município de Bequimão requereu a reconsideração da tutela de urgência (Id. 87272422, págs. 15/18), a fim de estender os efeitos da decisão da tutela de urgência aos outros prédios da prefeitura. O Ministério Público se manifestou pela concessão parcial do pedido de reconsideração pleiteado pela parte autora (Id. 87272422, págs. 04/05). Decisão de Id. 87273376, págs. 10/12, reconsiderando a decisão de fls. 39/42, a fim de determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no Conselho Tutelar (UC 3257630); no CRAS (UC 3266966), no CREAS e Secretaria de Assistência Social (UC 3256898). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800710-75.2016.8.10.0000, indeferindo o pedido liminar pleiteado (Id. 87273378, págs. 11/13). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800710-75.2016.8.10.0000, conhecendo do recurso e negando provimento (Id. 87273378, págs. 18/19). As partes foram intimadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pela realização de audiência de instrução e julgamento. A parte requerida apresentou petição informando que a parte autora realizou o pagamento do débito, motivo pelo qual pugnou pela perda do objeto da ação (Id. 87273382, pág. 23). A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se ainda tinha interesse no feito, contudo, permaneceu silente (Id. 141931130). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a inércia da parte autora, quanto aos atos e diligências que lhe incumbe, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, apesar de ter sido devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no feito e se manifestar quanto à alegação de perda de objeto suscitada pela parte requerida, a parte autora permaneceu inerte. Portanto, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva à parte autora a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte requerente deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Condeno o requerente em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Serve a presente sentença como mandado. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MUNICIPIO DE BEQUIMAO Rua Senador Vitorino Freire, 115, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 23030809461284900000081443570 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 23030809461314800000081443592 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_2 Petição 23030809461365400000081444544 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_3 Petição 23030809461423300000081444546 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_4 Petição 23030809461491300000081444550 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_5 Petição 23030809461565300000081444554 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_6 Petição 23030809461740300000081444558 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_7 Petição 23030809461793800000081444560 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_8 Petição 23030809461830300000081444564 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_9 Petição 23030809461865900000081444566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030810283350800000081451673 Intimação Intimação 23030810283350800000081451673 Intimação Intimação 23030810283350800000081451673 Certidão Certidão 23042809113701300000084905653 Intimação Intimação 23042809154836200000084906346 Intimação Intimação 23042809154855500000084906347 Certidão Certidão 23071211151162900000090126756 Termo Termo 23071211201909200000090128006 Despacho Despacho 23081614353795800000092118906 Intimação Intimação 23081614353795800000092118906 Intimação Intimação 23081614353795800000092118906 Certidão Certidão 23100211443667800000095777066 Certidão Certidão 24011822322104800000102450974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032009244907100000106935275 Intimação Intimação 24032009244907100000106935275 Intimação Intimação 24032009244907100000106935275 AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA Certidão 24042408551577900000109395531 PORTARIA DE PROMOÇÃO MAGISTRADO Certidão 24042408570481800000109397298 ATO_6612024 SANTA HELENA Portaria ou Designação 24042408570492200000109397299 MANIFESTAÇÃO Petição 24050916492904600000110560078 Certidão Certidão 24051009464260400000110594837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051009494648300000110594840 Intimação Intimação 24051009494648300000110594840 Certidão Certidão 24060606393237000000112520702 Termo Termo 24060606400202300000112520703 Despacho Despacho 24092518463563000000121103044 Intimação Intimação 24092606302083800000121117993 Intimação Intimação 24092606302515300000121117994 Diligência Diligência 24100311264838200000121733565 Diligência Diligência 24121914595194300000127827269 Certidão Certidão 25022416072529200000131807895 Certidão Certidão 25022416084002100000131816432

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Processo nº 0000890-93.2016.8.10.0075

ID: 275851259

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-93.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000890-93.2016.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000890-93.2016.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MUNICIPIO DE BEQUIMAO Advogado do(a) AUTOR: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A Parte requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Bequimão em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. A peça vestibular (Id. 87272408) veio acompanhada de documentos. Decisão de Id. 87272410, págs. 01/05, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte requerida. A parte requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 87272410, pag. 16). A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (Id. 87272412, págs. 01/11). O Município de Bequimão requereu a reconsideração da tutela de urgência (Id. 87272422, págs. 15/18), a fim de estender os efeitos da decisão da tutela de urgência aos outros prédios da prefeitura. O Ministério Público se manifestou pela concessão parcial do pedido de reconsideração pleiteado pela parte autora (Id. 87272422, págs. 04/05). Decisão de Id. 87273376, págs. 10/12, reconsiderando a decisão de fls. 39/42, a fim de determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no Conselho Tutelar (UC 3257630); no CRAS (UC 3266966), no CREAS e Secretaria de Assistência Social (UC 3256898). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800710-75.2016.8.10.0000, indeferindo o pedido liminar pleiteado (Id. 87273378, págs. 11/13). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800710-75.2016.8.10.0000, conhecendo do recurso e negando provimento (Id. 87273378, págs. 18/19). As partes foram intimadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pela realização de audiência de instrução e julgamento. A parte requerida apresentou petição informando que a parte autora realizou o pagamento do débito, motivo pelo qual pugnou pela perda do objeto da ação (Id. 87273382, pág. 23). A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se ainda tinha interesse no feito, contudo, permaneceu silente (Id. 141931130). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a inércia da parte autora, quanto aos atos e diligências que lhe incumbe, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, apesar de ter sido devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no feito e se manifestar quanto à alegação de perda de objeto suscitada pela parte requerida, a parte autora permaneceu inerte. Portanto, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva à parte autora a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte requerente deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Condeno o requerente em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Serve a presente sentença como mandado. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MUNICIPIO DE BEQUIMAO Rua Senador Vitorino Freire, 115, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 23030809461284900000081443570 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 23030809461314800000081443592 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_2 Petição 23030809461365400000081444544 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_3 Petição 23030809461423300000081444546 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_4 Petição 23030809461491300000081444550 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_5 Petição 23030809461565300000081444554 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_6 Petição 23030809461740300000081444558 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_7 Petição 23030809461793800000081444560 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_8 Petição 23030809461830300000081444564 PROC 0000890-93.2016.8.10.0075-otimizado_9 Petição 23030809461865900000081444566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030810283350800000081451673 Intimação Intimação 23030810283350800000081451673 Intimação Intimação 23030810283350800000081451673 Certidão Certidão 23042809113701300000084905653 Intimação Intimação 23042809154836200000084906346 Intimação Intimação 23042809154855500000084906347 Certidão Certidão 23071211151162900000090126756 Termo Termo 23071211201909200000090128006 Despacho Despacho 23081614353795800000092118906 Intimação Intimação 23081614353795800000092118906 Intimação Intimação 23081614353795800000092118906 Certidão Certidão 23100211443667800000095777066 Certidão Certidão 24011822322104800000102450974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032009244907100000106935275 Intimação Intimação 24032009244907100000106935275 Intimação Intimação 24032009244907100000106935275 AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA Certidão 24042408551577900000109395531 PORTARIA DE PROMOÇÃO MAGISTRADO Certidão 24042408570481800000109397298 ATO_6612024 SANTA HELENA Portaria ou Designação 24042408570492200000109397299 MANIFESTAÇÃO Petição 24050916492904600000110560078 Certidão Certidão 24051009464260400000110594837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051009494648300000110594840 Intimação Intimação 24051009494648300000110594840 Certidão Certidão 24060606393237000000112520702 Termo Termo 24060606400202300000112520703 Despacho Despacho 24092518463563000000121103044 Intimação Intimação 24092606302083800000121117993 Intimação Intimação 24092606302515300000121117994 Diligência Diligência 24100311264838200000121733565 Diligência Diligência 24121914595194300000127827269 Certidão Certidão 25022416072529200000131807895 Certidão Certidão 25022416084002100000131816432

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Processo nº 0000234-23.2022.8.26.0030

ID: 302575236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000234-23.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE APARECIDA SARTI DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000234-23.2022.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0000890-68.2021.4.03.6341 - Juizado Especial Federal Cível de Itapeva) - Christine Aparecida Sarti do Amaral - Vista às partes…

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Processo nº 0000890-67.2023.8.26.0604

ID: 325675459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-67.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA VISTA RECANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-67.2023.8.26.0604 (processo principal 1007703-64.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Viva Vista Recanto - Manifeste-se a parte autora em te…

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Processo nº 0000890-97.2025.8.26.0539

ID: 305792307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-97.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-97.2025.8.26.0539 (processo principal 1048389-05.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - H.G.F. - Vistos. Fls. 36/38: manifeste-se a parte exequente, no prazo d…

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Processo nº 0000890-95.2022.8.26.0509

ID: 312582424

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000890-95.2022.8.26.0509

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDI VINICIUS DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-95.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RUDI VINICIUS DA SILVA COSTA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 30 de junho de 202…

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Processo nº 0000890-07.2025.8.26.0278

ID: 277789059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINÍCIUS CADENGUE DE MELO

Intimação

Advogados:

IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB 275877/SP) Processo 0000890-07.2025.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS VINÍCIUS CADENGUE DE MELO - Tornem os autos conclusos para…

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Processo nº 0000890-36.2025.8.26.0236

ID: 315417660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-36.2025.8.26.0236 (processo principal 0001326-29.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M.P.C.B. - Regularize-se no sistema informatizado a representação…

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Joyce Albuquerque Simão x Uniesp S/A

ID: 277884677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-59.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ALBUQUERQUE SIMãO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BARTHASAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Barthasar Junior (OAB 460225/SP), West Almeida de Oliveira (OAB 448993/SP), Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP) Processo 0000890-59.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: …

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