Resultados para o tribunal: TRF1

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Maria Dos Reis Correia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316509100

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-62.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 0000890-62.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000890-62.2019.4.01.370…

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Processo nº 0000890-98.2014.4.01.3001

ID: 332786315

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000890-98.2014.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AMARILDO FERNANDES DE AZEVEDO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 00008…

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Processo nº 0000890-32.2018.4.01.3301

ID: 317900502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000890-32.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY BRANDAO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUREMA CINTRA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000890-32.2018.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDI…

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Processo nº 0000890-86.2019.4.01.3304

ID: 327156230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000890-86.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000890-86.2019.4.01.3304 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: LUCIANA SILVA VINHAS e outros Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfH…

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Processo nº 1002204-89.2020.4.01.3603

ID: 256090970

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002204-89.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO FREIRE

Decisão

Advogados:

TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTI GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA MASCAROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 0000890-58.2002.4.01.3700

ID: 292873834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-58.2002.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO

Acórdão

Advogados:

MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000890-58.2002.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000890-58.2002.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000890-58.2002.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000890-58.2002.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA - MA3887-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000890-58.2002.4.01.3700 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN contra acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o proprietário a promover obras urgentes de restauração e conservação no imóvel descrito na inicial e improcedente os pedidos formulados contra a União e o IPHAN. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de atribuir corresponsabilidade à União e ao IPHAN, no pertinente à obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. 3. A manutenção do patrimônio ajuda se destina a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado com a manutenção deve ser tomado, portanto, a fim de evitar a deterioração e a perda irreversivel de elementos históricos. 4. A responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Precedentes. 5. A responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. Precedente. 6. Honorários não foram arbitrados pela sentença por força do art. 128, § 5°, II, "a", da Constituição Federal. Deixa-se, portanto, de arbitrá-los em sede recursal. 7. Apelação parcialmente provida." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vícios, nos seguintes termos: "Portanto, requer o IPHAN , o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam suprimidas a obscuridade e contradição do v. acórdão, acolhendo-se expressamente as teses abaixo, fundamentadas nas normas do o "caput" e do §3º do artigo 19 do Decreto-lei 25/1937, e que se consubstanciam em pedidos recursais sucessivos para que: a) a responsabilidade do IPHAN se limite à hipótese de hipossuficiência do proprietário e, concomitantemente, emergência das intervenções, sendo subsidiária; b) a responsabilidade do IPHAN se limite às obras emergenciais, sendo subsidiária." Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000890-58.2002.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito a possibilidade de atribuir a corresponsabilidade da União e do IPHAN na obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. A sentença apelada rejeitou os pedidos do MPF direcionados à União e ao IPHAN, sob o fundamento de que o réu Espólio de Clóvis Cesário Monteiro "não logrou elidir sua responsabilidade na restauração/conservação do imóvel, devendo suportá-la sozinho, restando facultado ao Poder Público a realização das obras necessárias ao desiderato pretendido pelo Autor, ressarcindo-se, posteriormente, junto ao proprietário". Sabe-se que os imóveis considerados como patrimônios culturais brasileiros têm um valor histórico, arquitetônico e cultural imensurável. A preservação desses bens é essencial para manter a memória e a identidade cultural do país. A manutenção do patrimônio ajuda a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado deve ser tomado a fim de evitar a deterioração e a perda de elementos históricos que podem ser irreversivelmente perdidos. O legislador, sabendo da importância da preservação dos imóveis tombados, editou o Decreto-Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A norma prevê a responsabilidade de cuidar do patrimônio histórico e artístico nacional. Confira-se: Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. Posteriormente, a própria Constituição Federal deixou claro que o patrimônio público pertence a todos e o cuidado com a sua preservação também é um dever de todos, incluindo o Poder Público: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Ao longo dos anos, a jurisprudência pátria foi se moldando e hoje entende-se que a responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU REPARAÇÃO NO IMÓVEL TOMBADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 19, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 25/37. O projeto e obras de conservação e reparação de imóvel tombado é de responsabilidade solidária entre o proprietário e o poder público e, havendo urgência na execução, na hipótese de ser constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel tombado, compete ao IPHAN tomar as providências necessárias para projetar e executar a obra, cabendo à União custear as despesas realizadas, art. 19, § 3º, do Decreto-Lei nº 25/37. (TRF-4 - AI: 50391395020224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA, grifos acrescidos) -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS. TITULAR DA PROPRIEDADE OU POSSE. RESPONSÁVEL IMEDIATO NA CONSERVAÇÃO DO BEM TOMBADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. IPHAN. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAR E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. SOLIDARIEDADE. INAFASTÁVEL. DECRETO-LEI Nº 25/1937 E ART. 216 DA CF/88. SUBSIDIARIEDADE DA UNIÃO QUANTO AOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao titular da propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o bem tombado, sem excluir correlato dever do Poder Público, instituidor do tombamento e garantidor maior do patrimônio histórico e cultural da Nação. 2. O disposto no art. 19 do Decreto 25/1937, compete ao IPHAN, constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel tombado, a realização de obras de conservação e reparação do patrimônio histórico, artístico e cultural ameaçado, advindo daí sua legitimidade para a causa. 3. São responsáveis solidariamente pela preservação de imóvel urbano em situação de risco, em face ao abandono e descaso e pelos danos causados ao patrimônio histórico e cultural, todo aquele a quem incumbe protegê-lo ou quem, direta ou indiretamente, contribua para o desrespeito, entre os quais se incluem o proprietário, mesmo que locador, e o Poder Público. 4. A responsabilidade da UNIÃO pelos gastos tratados no art. 19 do DL 25/1937 é apenas subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. (TRF-4 - APL: 50078850520134047201, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA, grifos acrescidos) -.-.- ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO. BEM DE VALOR CULTURA, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. "ARMAZÉM MACEDO". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: UNIÃO, IPHAN, MUNICÍPIO DE ANTONINA E PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO A QUO CONFORME PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ. I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, o instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município de Antonina e João Norberto Franca Gomes, objetivando a adoção de medidas para a declaração do valor cultural, histórico e arquitetônico do antigo Armazém Portuário Antonio Ribeiro de Macedo, imóvel construído em terreno de marinha e de propriedade da União. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus, de forma solidária, a adotarem medidas necessárias à elaboração e execução de projeto para a recuperação e conservação do referido imóvel, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO, IPHAN E JOÃO ROBERTO FRANÇA GOMES III - A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, por supostas omissões perpetradas pelo Tribunal a quo não se verifica, na medida em que o juiz não está obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que adote fundamentação coerente e suficiente na sua decisão, hipótese dos autos, onde houve inclusive menção expressas a questões invocadas. IV - A pretensão dos recorrentes está, em resumo, centrada na ausência de legitimidade e consequente responsabilidade que cada um deles teria para atuar na recuperação do referido imóvel, tal como determinado na condenação. V - A respectiva controvérsia foi dirimida pelo acórdão recorrido com base, precipuamente, em disposição constitucional, não podendo ser analisada por esta Corte de Justiça, sob pena de usurpação da competência do eg. STF, órgão que poderá discutir a demanda em sede de recurso extraordinário já interposto. VI - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que a decisão recorrida não está em confronto com a jurisprudência do STJ, em casos análogos, a respeito da legitimidade de todos os envolvidos: quer seja da União por tratar-se de imóvel inserido em terreno de marinha, quer seja do IPHAN por ser o órgão competente para o feito e responsável pelo tombamento, bem como do particular, legítimo possuidor do bem. Precedentes: AgInt no REsp 1333463/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017, REsp 1603450/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2020. VII - Recursos especiais parcialmente conhecidos, e improvidos. (REsp n. 1.803.871/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/4/2021, grifos acrescidos) Percebe-se que os precedentes deixam claro que é do proprietário o dever primeiro de conservar o imóvel, mas que o Poder Público não deve ser eximido da responsabilidade de preservação. Assim, entendo que assiste razão ao parquet em se tratando da responsabilidade do Poder Público pelo cuidado do bem. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do IPHAN de proteger e preservar o Patrimônio Histórico e Cultural, mas, por outro lado, a responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado (TRF-4 - APL: 50078850520134047201, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA)." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000890-58.2002.4.01.3700 Processo Referência: 0000890-58.2002.4.01.3700 EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EMBARGADO: CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "é do proprietário o dever primeiro de conservar o imóvel, mas que o Poder Público não deve ser eximido da responsabilidade de preservação". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000890-58.2002.4.01.3700

ID: 257652901

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-58.2002.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO

Intimação de pauta

Advogados:

MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EMBARGADO: CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) EMBARGADO: MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA - MA3887-A O processo nº 0000890-58.2002.4.01.3700 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26-05-2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 0000890-58.2002.4.01.3700

ID: 257775093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-58.2002.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍ… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EMBARGADO: CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) EMBARGADO: MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA - MA3887-A O processo nº 0000890-58.2002.4.01.3700 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Caixa Economica Federal - Cef x Ary Fernando Figueiredo Georg

ID: 326418976

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000890-17.2014.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARY FERNANDO FIGUEIREDO GEORG

Decisão

Advogados:

MARCELO ANTONIO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA PROCESSO: 0000890-17.2014.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA PROCESSO: 0000890-17.2014.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ARY FERNANDO FIGUEIREDO GEORG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ANTONIO DE BRITO - RS134929 DECISÃO Trata-se de impugnação à constrição de valores com pedido de desbloqueio e tutela de urgência, formulada por Ary Fernando Figueiredo Georg, em face de bloqueio de ativos financeiros ocorrido no presente feito de execução de título extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal – CEF. Consta do documento de ID. 2197871329 (comprovante Sisbajud) que houve bloqueio de valores distribuídos da seguinte forma: Banco do Brasil: R$ 3.182,66; Agibank: R$ 112,06; Caixa Econômica Federal: R$ 111,47; Banco Santander: R$ 18,01;Banco Itaú: R$ 1,53.Total bloqueado: R$ 3.425,73. O executado requer apenas o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas do Banco do Brasil (R$ 3.182,66) e do Agibank (R$ 112,06), alegando que tais quantias são provenientes de seus proventos de aposentadoria, verbas de natureza alimentar, protegidas pela impenhorabilidade legal (art. 833, IV, do CPC). Afirma, ainda, que recebe seus proventos na conta do Banco Agibank e que parte dos valores ali depositados foi transferida para a conta do Banco do Brasil, o que comprova mediante extratos bancários acostados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, por se tratarem de valores de natureza alimentar, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no próprio dispositivo, as quais não se verificam no caso concreto. No mesmo sentido, o inciso X do mesmo artigo assegura a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, entendimento que, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser estendido a valores em conta corrente, quando comprovadamente derivados de verba alimentar. No presente caso, os extratos bancários e demais documentos apresentados demonstram, de forma suficiente, que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria e destinados à manutenção do executado e de sua companheira enferma. Ademais, o montante constrito não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e está evidentemente vinculado à subsistência digna do executado, pessoa idosa, conforme comprovado. A manutenção da constrição, diante de tais elementos, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o mínimo existencial (art. 6º da CF/88), além de contrariar o comando expresso do art. 833 do CPC. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas no Banco Agibank e no Banco do Brasil, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, devendo ser determinada a liberação imediata dos referidos valores. Ressalto que o pedido se limita aos valores dessas duas instituições, de modo que permanece hígida a constrição dos demais valores bloqueados (Caixa Econômica Federal, Santander e Itaú). Ante o exposto, defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio dos seguintes valores bloqueados via sistema Sisbajud: - R$ 112,06 depositados na conta do executado junto ao Banco Agibank, por serem valores diretamente recebidos a título de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar e impenhorável; - R$ 3.182,66 depositados na conta do executado junto ao Banco do Brasil, cuja origem nos proventos de aposentadoria restou comprovada por extratos bancários, não havendo qualquer indício de fraude ou desvio de finalidade. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpram-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0042589-17.2015.4.01.0000

ID: 308668649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042589-17.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO SANTOS ROLDAO

Acórdão

Advogados:

MONICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO DO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:DARIO SANTOS ROLDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MONICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON - BA19761 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0042589-17.2015.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN contra decisão proferida pelo Juízo da SSJ de Irecê/BA que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0013156-45.2004.4.01.3300, ratificou decisão anterior e determinou “que o IPHAN realize todas as obras necessárias para afastar novos danos ao imóvel localizado Avenida Ruy Barbosa, n° 827, Lençóis/BA, assegurando ao mencionado instituto a reversão em seu favor do valor depositado judicialmente, após a devida comprovação nos autos da realização da obra”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que “a responsabilidade pela realização das obras é do proprietário. Se este não tiver as condições de realizá-las, o IPHAN poderá atuar, no caso de tombamento federal, às expensas da União. Obviamente que se não for bem objeto de tombamento federal, o IPHAN não estará obrigado a executar obras”. Acrescenta que “a decisão agravada, que transferiu a obrigação de promover as obras de restauração do imóvel ao IPHAN, além de ser materialmente inexequível, inverte o ônus da condenação, contra o assistente do autor da demanda de origem, que havia se sagrado vencedor no feito, além de premiar toda a atuação evasiva do agravado. Ademais, a decisão olvida-se quanto a todo esforço processual aplicado, que conduziu, inclusive, ao depósito de montante à disposição do Juízo, que poderia ser utilizado pelo agravado (ou pelo ora agravante) para dar início à execução das obras mais urgentes”. A decisão de ID 398181660 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público Federal requereu a intimação do IPHAN para que informasse se persistia o interesse no prosseguimento do recurso. Intimado, o IPHAN informou que persiste o interesse no prosseguimento do recurso, pois a obra continua sem conclusão e o IPHAN não detém recursos financeiros para realizar as correções por seus próprios meios. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0042589-17.2015.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de determinar ao IPHAN a realização de todas as obras necessárias para afastar novos danos ao imóvel tombado localizado na Avenida Ruy Barbosa, n° 827, Lençóis/BA. A Lei brasileira de preservação ao patrimônio histórico e cultural, o Decreto-Lei nº 25, 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º e 17º, assim dispõe: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana. (...) Art. 17º As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. Dito isso, observo que o objeto do feito é o cumprimento da sentença que determinou ao executado a restauração dos prejuízos que causou ao imóvel. O provimento jurisdicional transitou em julgado em 10/10/2002, e até o presente momento não foi informado o cumprimento da obrigação. Na hipótese, embora o tombamento do imóvel tenha ocorrido no contexto de proteção coletiva, é incontroverso que o estado precário do bem compromete o meio ambiente cultural, gerando a obrigação de preservação por parte do IPHAN. Conforme o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, cabe ao proprietário primariamente a conservação do bem tombado, sendo subsidiária a responsabilidade do Poder Público quando aquele comprova incapacidade econômica. Prescreve ainda o normativo no §3° do referido artigo: §3° Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. Como visto, a atuação subsidiária da autarquia na execução de obras de conservação e reparação exige, para além da hipossuficiência do proprietário, a comprovação da urgência na tomada dessas medidas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o proprietário a promover obras urgentes de restauração e conservação no imóvel descrito na inicial e improcedente os pedidos formulados contra a União e o IPHAN. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de atribuir corresponsabilidade à União e ao IPHAN, no pertinente à obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. 3. A manutenção do patrimônio ajuda se destina a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado com a manutenção deve ser tomado, portanto, a fim de evitar a deterioração e a perda irreversivel de elementos históricos. 4. A responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Precedentes. 5. A responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. Precedente. 6. Honorários não foram arbitrados pela sentença por força do art. 128, § 5°, II, "a", da Constituição Federal. Deixa-se, portanto, de arbitrá-los em sede recursal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0000890-58.2002.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024) // CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO. DECRETO-LEI N. 25/1937. FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN, ÀS EXPENSAS DA UNIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o art. 19 do Decreto-Lei n. 25/1937, é de responsabilidade do proprietário de imóvel tombado a realização de obras de conservação e restauração, salvo se demonstrar incapacidade financeira para empreender as obras necessárias, hipótese em que o Iphan poderá realizá-las. 2. Na hipótese, a proprietária do imóvel demonstrou não ter condições de arcar com as obras necessárias à conservação do bem tombado, situação levada ao conhecimento do Iphan. 3. Nesse contexto, correta a sentença ao condenar o Iphan a realizar as obras para conservação do imóvel, às expensas da União. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 1001817-63.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2021) No presente caso, não é possível extrair dos autos que o executado seja pessoa hipossuficiente. Há, pelo contrário, demonstrativo de que no curso da execução por quantia certa para o pagamento da multa cominatória, houve o depósito de valores, penhora e hasta pública de bens. Além disso, considerando que o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença foi formado em 2002, há mais de 22 anos, e que até o presente momento não foram realizadas as obras de conservação e reparação do imóvel, como informado pelo IPHAN (ID 2141692133, autos principais), não é razoável concluir que após tão longo intervalo de tempo persiste a urgência exigida pelo Decreto-Lei. Dessa forma, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizativos da intervenção subsidiária do IPHAN para a execução das obras, nos termos do art. 19, caput e §3°, do Decreto-Lei n° 25/37. Via de consequência, o cumprimento da obrigação e a execução das obras de reparação e conservação devem ser levadas a efeito pelo executado, pelos meios coercitivos próprios. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar que o comando de realização das obras necessárias seja direcionado apenas ao executado. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN AGRAVADO: DARIO SANTOS ROLDAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA DO IPHAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que o IPHAN realizasse todas as obras necessárias para afastar novos danos em imóvel tombado situado na Avenida Ruy Barbosa, nº 827, Lençóis/BA, com possibilidade de reembolso mediante levantamento dos valores depositados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível impor ao IPHAN a obrigação de realizar diretamente as obras de conservação do imóvel tombado, em substituição ao proprietário, no contexto de cumprimento de sentença transitada em julgado desde 2002. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação de bens tombados é, em regra, do proprietário, conforme disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, sendo a atuação do IPHAN de caráter subsidiário, limitada a situações em que haja comprovada incapacidade financeira do proprietário e comprovada urgência das obras. Não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do executado, que inclusive realizou depósitos judiciais e teve bens penhorados e levados à hasta pública no curso do cumprimento de sentença. A urgência que poderia justificar a atuação subsidiária do IPHAN não subsiste após mais de 22 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que afasta a aplicação do art. 19, §3º, do Decreto-Lei nº 25/1937. O cumprimento da obrigação deve ser efetivado pelo executado, proprietário do imóvel, mediante utilização dos meios executivos próprios previstos na legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A obrigação de conservação de bem tombado é, primariamente, do proprietário, cabendo ao IPHAN intervir de forma subsidiária apenas quando comprovada a hipossuficiência econômica daquele e a urgência da intervenção. A mera inércia prolongada na execução de sentença não configura, por si só, urgência apta a justificar a atuação subsidiária do IPHAN. Não demonstrada a incapacidade financeira do proprietário, a obrigação de realizar as obras de conservação permanece exclusivamente a seu encargo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 25/1937, arts. 1º, 17 e 19, caput e §3º; CF/1988, art. 216. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0000890-58.2002.4.01.3700, Rel. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo (Conv.), 6ª Turma, j. 04.11.2024; TRF1, AC nº 1001817-63.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, j. 11.06.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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