Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0000890-74.2023.8.26.0634"

Edileuza Correia Craveiro x Construtora E Incorporadora Rc Ltda e outros

ID: 311823064

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-23.2017.8.07.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA CORREIA CRAVEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RC LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA

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ANDERSON SILVA ARAUJO

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JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0000890-23.2017.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Euzimar Macedo Lisboa x Oi Movel S.A. ("Em Recuperação Judicial")

ID: 262354952

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-75.2016.8.07.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUZIMAR MACEDO LISBOA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Despacho

Advogados:

MILDREDY MENDES LISBOA

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EUZIMAR MACEDO LISBOA

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0000890-75.2016.8.07.0011…

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Euzimar Macedo Lisboa x Oi Movel S.A. ("Em Recuperação Judicial")

ID: 276270561

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-75.2016.8.07.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUZIMAR MACEDO LISBOA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Despacho

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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EUZIMAR MACEDO LISBOA

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MILDREDY MENDES LISBOA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0000890-75.2016.8.07.0011…

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Processo nº 0000890-75.2016.8.07.0011

ID: 295455201

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-75.2016.8.07.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUZIMAR MACEDO LISBOA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EUZIMAR MACEDO LISBOA

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MILDREDY MENDES LISBOA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0000890-75.2016…

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Processo nº 0000890-25.2014.8.07.0018

ID: 263093161

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000890-25.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ARAUJO MIRANDA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000890-25.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000890-25.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO ARAUJO MIRANDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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