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Processo nº 0035534-36.2023.8.27.2729

ID: 315645529

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0035534-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (… Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo . Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente. O recurso é próprio e tempestivo. Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988. A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” . Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0035534-36.2023.8.27.2729

ID: 315645063

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0035534-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (… Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo . Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente. O recurso é próprio e tempestivo. Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988. A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” . Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0035534-36.2023.8.27.2729

ID: 315643240

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0035534-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (… Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo . Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente. O recurso é próprio e tempestivo. Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988. A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” . Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

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A. F. R. e outros x L. De A. R.

ID: 294583406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032315-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. G. F. R. T. F. R.

Polo Passivo:

L. DE A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS IGNÁCIO

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JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS

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ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por A. F. R., T. F. R. e G. F. R., em face de L. de A. R., objetivando o recebimento das parcelas referentes às prestações alimentícias estabelecidas no processo nº 0015067-14.2008.8.26.0361 e inadimplidas desde julho de 2019. Decisão de deferimento da gratuidade processual aos exequentes e determinando a intimação do executado para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, ou a dívida será acrescida de 10% e honorários advocatícios de 10% - art. 523, § 1º, do CPC (fls. 25/26). CNIS do executado (fls. 32/44). O executado, pessoalmente intimado (fls. 56), ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 68/75), sob os seguintes argumentos, em síntese: I - preliminarmente, carência de título; II - no mérito, a prescrição das verbas alimentares da exequente A. F. R. e T. F. R., que não têm mais direito, tampouco estão estudando; II - ocorreu a redução da pensão alimentícia, pois a filha mais velha completou 21 anos no final de 2019, sendo que o pagamento de R$ 300,00 começou a partir do mês de janeiro de 2020; III - os comprovantes de pagamento estão ilegíveis, pede, desse modo, oficie-se ao Banco da representante legal para fornecer os extratos bancários; III - o executado tem outra filha e o exequente G. F. R. reside com o genitor há mais de dois meses, logo, o valor dos alimentos não serão utilizados por ele; IV - oferta parcelamento do débito. Documentos juntados às fls. 76/82. Manifestação dos exequentes sob o argumento, em síntese, da rejeição da impugnação (fls. 89/92). Petição do executado (fls. 121/123). Juntado o título executivo judicial (fls. 125/129). Pedido de penhora (fls. 137/138) e planilha de cálculo atualizada (fls. 139/140). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, ante a declaração de hipossuficência de fls. 64 e 150/151. Anote-se. Cumpre afastar a preliminar de inexistência de título judicial executivo, em razão da juntada pelos exequentes às fls. 125/129. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas referentes à obrigação alimentar exigidas na hipótese, impõe-se o acolhimento parcial. Considerando as datas de nascimento dos alimentandos: A. F. R. (nascida em 05/11/1998): completou 18 anos em 05/11/2016; T. F. R. (nascido em 20/01/2006): completou 18 anos em 20/01/2024; G. F. R. (nascido em 08/02/2007): ainda menor na data da distribuição da execução, tem-se que, aplicando o art. 206, §2º do CC, segundo o qual as prestações alimentícias prescrevem em 2 anos a contar do vencimento, tendo em vista que a maioridade da exequente deu-se em 05/11/2016 e a execução foi distribuída em 29/06/2024, verifico a ocorrência da prescrição das prestações alimentícias devidas a A. F. R.. No que tange ao exequente T. F. R., com maioridade civil em 20/01/2024, execução distribuída em 29/06/2024, quando ainda não findo o prazo prescricional previsto no supramencionado dispositivo legal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas alimentícias. Quanto ao exequente G. F. R., ele ainda era menor de idade na data da distribuição da execução (completaria 18 anos tão somente em 08/02/2025). Logo, não há prescrição no tocante às suas prestações, incidindo o impedimento disposto no art. 197, inciso II, do CC. Cabível registrar que, de acordo com entendimento vigente, os alimentos fixados para mais de um filho são rateados por cabeça, ou seja, se são 3 filhos, 1/3 do valor arbitrado para cada filho. No concernente às demais assertivas e alegações do executado, ele deverá, se assim o desejar, ajuizar ação própria e autônoma para a adequada discussão dos argumentos, uma vez que incabível em sede de cumprimento de sentença suscitar questões atinentes à formação do título judicial, isto é, ao processo de conhecimento. Além disso, compete ao executado trazer os comprovantes de pagamentos do encargo alimentar, o que não restou cumprido, no caso em apreço. Insta ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do CC, qualquer modificação no valor dos alimentos deve ser objeto de ação revisional, sendo a diminuição unilateral, como feita pelo executada, o expresso descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o alegado desconhecimento da mudança da maioridade civil para 18 anos não constitui escusa válida, conforme o princípio de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da LINDB). Registre-se que os exequentes não aceitaram a proposta do executado de parcelamento do débito exigido, não se podendo forçar os credores à aceitação de prestação diversa da estipulada judicialmente. Inexistem provas nos autos em tela de que o executado G. F. R. reside, atualmente, com o genitor. Além do que, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar mudança definitiva de residência. Consigne-se que, eventual alteração na situação de fato, deve ser discutida em ação própria de exoneração de alimentos, não interferindo tal circunstância na dívida alimentícia de períodos anteriores à suposta mudança, sem o devido reconhecimento judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, apenas para reconhecer a prescrição das prestações alimentícias devidas à exequente A. F. R., com o regular prosseguimento da execução relativamente aos valores devidos aos exequentes T. F. R. e G. F. R.. Assim, de rigor condenar os exequentes no pagamento ao executado de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade processual deferida aos exequentes. Diante da prescrição parcial dos créditos reconhecida, determino que os exequentes apresentem nova planilha de cálculos, excluídos os valores devidos a A. F. R., em virtude do reconhecimento da prescrição, mantendo-se apenas os débitos referentes a T. F. R. e G. F. R.. Após a apresentação da planilha corrigida, determino a intimação do executado para pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), PRISCILA SANTOS IGNÁCIO (OAB 166706/SP), JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS (OAB 274646/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP)

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Andre Veras Dos Santos e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 316129124

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VERAS DOS SANTOS CRISTIANA DE FATIMA RIBEIRO AMERICO VERAS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0015067-21.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: CRISTIANA DE FATIMA RIBEIRO AMERICO VERAS SANTOS, ANDRE VERAS DOS SANTOS DEMANDADO(A): LOCAMERICA RENT A CAR S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório na forma normatizada no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o polo passivo para COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS S/A., CNPJ sob o nº 10.215.988/0001-60, conforme requerido em contestação. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da locadora demandada, uma vez que a súmula 492/STF determina que a locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Presentes os pressupostos processuais, avanço ao mérito. O cerne da questão, posta em tablado, reside em esclarecer a culpabilidade pela colisão de veículos, bem como o ressarcimento pelas avarias daí advindas e se foram gerados danos morais indenizáveis. Os autores alegam que o veículo Nissan Kicks, Placa:RZL-8F00, de propriedade do autor ANDRÉ VERAS DOS SANTOS estava sendo conduzido pela autora CRISTINA DE FÁTIMA RIBEIRO AMÉRICO VERAS SANTOS quando freou o carro para desviar de um caminhão da prefeitura parado e recebeu a pancada na traseira do veículo Gol, de placa: QUT-6428, de propriedade da ré. Aduzem que tiveram que pagar a franquia de seu seguro no valor de R$ 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais). Pois bem. Os autores apresentam registro de acidente expedido pela CTTU, registros fotográficos do veículo avariado, bem como documento que comprova o pagamento do valor da franquia do seguro para conserto do veículo colidido. Frise-se que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que existe uma presunção de culpa quanto aos condutores que batem na traseira de outros veículos: Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Daí depreende-se que age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que ao trafegar, despreza possibilidade de o veículo que lhe vai à frente de frear repentinamente. Deste modo, aplicando-se o art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa pelo acidente é do condutor que choca com seu veículo na traseira de outro. Desta feita, diante da comprovação do evento e da presunção de culpa da ré, considero a responsabilidade da empresa demandada pelos prejuízos suportados pelos autores. Ressalte-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. Tal responsabilidade estende-se à proprietária locadora, no caso do veículo locado. Em vista de todo exposto, deve-se então verificar os valores relativos aos danos arcados para o reparo de seu veículo, em face da colisão, objeto da lide. Verifico que há nos autos comprovação de pagamento de R$ 5.327,00, sendo esta a extensão do dano material. De outro giro, a situação não subsidia a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais. No particular, não há evidências de descontrole financeiro, tampouco de situação externa vexatória ou de grave descaso, a escudar a pretendida condenação. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECIDO: extinguir o processo com julgamento do mérito e JULGAR PROCEDENTE em parte, o pedido formulado pelo autor para condenar a parte demandada a pagar ao demandante a importância de 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), a título de danos materiais, sendo este valor devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do pagamento, com os juros legais, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 16 de junho de 2025 SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito rrp

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Benevenuta Pinheiro Albuquerque Monteiro e outros x Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda

ID: 305546182

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002469-52.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTA PINHEIRO ALBUQUERQUE MONTEIRO EMANUEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RIVIERA JERICOACOARA RESORT SPE LTDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002469-52.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMANUEL MONTEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002469-52.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMANUEL MONTEIRO DA SILVA, BENEVENUTA PINHEIRO ALBUQUERQUE MONTEIRO AGRAVADO: RIVIERA JERICOACOARA RESORT SPE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Emanuel Monteiro da Silva e Benevenuta Pinheiro Albuquerque Monteiro, objurgando decisão interlocutória de id 132490427, emanada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 3045385-35.2024.8.06.0001, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela dos recorrentes para sustar as cobranças e exigibilidade de pagamento em relação ao contrato sub judice nº PLM-001064. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. A medida pretendida pelos agravantes consiste em suspender as cobranças, fato que já teria sido formalizado, via aplicativo whatsapp, em razão das dificuldades financeiras dos adquirentes do imóvel, todavia teria sido ignorado o desejo de rescisão contratual, sendo, assim, indevida a cobrança das parcelas remanescentes e, também, o protesto dos referidos títulos. 5. Em que pese as alegações dos recorrentes, não se pode concluir que tenha havido vício de consentimento, vez que ao observar os prints de conversa, via aplicativo whatsapp, os agravantes apenas indicam haver impossibilidade financeira de continuar com a negociação. No que pertine ao perigo de dano irreparável, vê-se que a contratação fora formalizada via cartão de crédito, tendo os próprios recorrentes informado que providenciaram o cancelamento do referido cartão, a fim de que cessar as ulteriores prestações. 6. Ademais, ao apreciar o pedido liminar formulado na petição inicial, constatei que o pleito recursal da parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mesmo do mérito da ação. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 7. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Emanuel Monteiro da Silva e Benevenuta Pinheiro Albuquerque Monteiro, objurgando decisão interlocutória de id 132490427, emanada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 3045385-35.2024.8.06.0001, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda. Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "O suposto vício de consentimento alegado durante a celebração do contrato necessita de maior dilação probatória, eis que não há, no momento, elementos de convicção que permitam conceder a liminar pretendida, fazendo-se necessária a prévia citação da parte requerida e sua resposta, a fim de se verificar com mais exatidão a probabilidade do direito trazido à cognição judicial. Por isso, INDEFIRO o pedido liminar". G.N. Irresignados, os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, requerendo a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças e exigibilidade do contrato sub judice, bem como a proibição da inscrição do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito; no mérito, a ratificação da liminar requestada com o provimento in totum do recurso. Decisão interlocutória de ID 18210761, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. A parte recorrente apresentou pedido de reconsideração, petição de ID 19088876, quanto ao pedido de indeferimento da tutela recursal. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 09/04/2025. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela dos recorrentes para sustar as cobranças e exigibilidade de pagamento em relação ao contrato sub judice nº PLM-001064. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. Os recorrentes alegam que o contrato de compra e venda pactuado com a ré, ocorrera apenas em razão da prática abusiva de assédio de consumo, pois os vendedores teriam colocado os agravantes em nítida situação de vulnerabilidade diante do constrangimento. Ademais, a ausência de informações claras e a utilização de artifícios dolosos com o objetivo de ludibriar o consumidor hipervulnerável teriam acabado por resultar em uma contratação equivocada, não havendo, por parte dos contratantes, consentimento legítimo. Acrescentam que a modalidade contratual firmada entre as partes (contrato de time-sharing) é extremamente peculiar, de modo que os vendedores teriam aproveitado que os autores, por serem idosos, não detinham conhecimento técnico acerca das características desse sistema de multipropriedade e utilizaram estratégias de vendas insistentes e assediadoras para conseguirem impor o contrato. A medida pretendida pelos agravantes consiste, portanto, em suspender as cobranças, haja vista já ter sido formalizado pleito de rescisão do contrato, via aplicativo whatsapp, em razão das dificuldades financeiras dos adquirentes do imóvel, todavia teria sido ignorado o desejo de rescisão contratual, sendo, assim, indevida a cobrança das parcelas remanescentes e, também, o protesto dos referidos títulos. Aduzem a probabilidade do direito, diante da suposta demonstração de que a relação firmada com a parte requerida é eivada de vício de consentimento. Com relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apontam que fora externada a intenção de rescindir o contrato, ficando os agravantes sujeitos aos efeitos da mora, podendo a empresa agravada cobrar as referidas prestações, além de inscrevê-los no cadastro de inadimplentes. Informam ainda que a renda mensal das partes é empregada unicamente para seu sustento e o sustento de seus familiares, de modo que os valores absurdos das parcelas ocasionam uma considerável diminuição em sua capacidade de fazer frente as suas despesas. Pois bem. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Desse modo, em que pese as alegações dos recorrentes, não se pode concluir que tenha havido vício de consentimento, vez que ao observar os prints de conversa, via aplicativo whatsapp, os agravantes apenas indicam haver impossibilidade financeira de continuar com a negociação. No que pertine ao perigo de dano irreparável, vê-se que a contratação fora formalizada via cartão de crédito, tendo os próprios recorrentes informado que providenciaram o cancelamento do referido cartão, a fim de que cessar as ulteriores prestações. Ressalta-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa, pois necessita de contraditório, a fim de comprovar o acerto ou desacerto da decisão a quo. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. Assim, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ______________________________________________________________________ 12

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Beatriz De Abreu Moura x Moveis Sandrin Ltda

ID: 309619624

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001361-85.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ABREU MOURA

Polo Passivo:

MOVEIS SANDRIN LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO FIGUEIREDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3001361-85.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEATRIZ DE ABRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3001361-85.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEATRIZ DE ABREU MOURA AGRAVADO: MOVEIS SANDRIN LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Beatriz de Abreu Moura, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores pagos c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência de nº 0259969-77.2024.8.06.0001, ajuizada pela agravante, em face de Moveis Sandrin LTDA. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para restituição dos valores despendidos pela autora/agravante, e, alternativamente, que fosse realizado o bloqueio de ativos nas contas da empresa agravada, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. Em que pese as alegações da recorrente, não se pode concluir que tenha havido fraude na pactuação com a agravada, a fim de ensejar a determinação de devolução integral do valor pago ou o bloqueio nas contas da agravada, nesta via estreita recursal, porque ao analisar os autos principais, a tese de defesa apresentada pela requerida é de que não reconhece os ditos valores pagos. 5. Em compulsando a documentação colacionada, de fato, o pagamento fora realizado em nome de "Studio Casa Vestuário", de ID 116300437, sem qualquer identificação do CNPJ, ou de outra informação que faça presumir que a empresa que recebeu os valores pagos pela agravante seja ou esteja relacionada à agravada. Tais incongruências devem ser analisadas em contraditório exauriente, sob pena de supressão de instância. 6. No que pertine ao perigo de dano irreparável, entendo não restar comprovado, vez que os pedidos da agravante estão desprovidos de documentação robusta que os fundamente. Ademais, o pleito de bloqueio, via BACENJUD, consiste em medida excepcional, após constatação inequívoca da existência de dívida e de que a empresa tenta se furtar de suas responsabilidades contratuais, o que não está evidenciado nesta instância ad quem. 7. Outrossim, ao apreciar o pedido liminar formulado na petição inicial, constatei que o pleito recursal da parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mesmo do mérito da ação. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 7. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Beatriz de Abreu Moura, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores pagos c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência de nº 0259969-77.2024.8.06.0001, ajuizada pela agravante, em face de Moveis Sandrin LTDA. Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a liminar pretendida pela autora, sob o fundamento de que as razões apresentadas serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. Irresignada, a recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo, em síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de determinar a restituição dos valores despendidos, no prazo de 10 (dez) dias, ou, não sendo assim possível, que seja realizado o bloqueio de ativos nas contas da empresa agravada, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mérito, pugna pela ratificação da medida liminar requestada. Decisão interlocutória de ID 18938791, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 14/05/2025. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para restituição dos valores despendidos pela autora/agravante, e, alternativamente, que fosse realizado o bloqueio de ativos nas contas da empresa agravada, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. A parte autora visa a restituição de valores pagos e/ou bloqueio de contas da parte agravada, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa recorrida, a fim de que fosse fornecido e instalado todos os móveis de sua nova clínica de estética. Porém, em face do descumprimento da obrigação por parte da recorrida, a autora/agravante teria amargado sérios prejuízos materiais, além de ter sido impossibilitada em promover a abertura de sua clínica, incorrendo em lucros cessantes. O juízo a quo entendeu pelo indeferimento da liminar pretendida, sob o fundamento de não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Pois bem. Em que pese as alegações da recorrente, não se pode concluir que tenha havido fraude na pactuação com a agravada, a fim de ensejar a determinação de devolução integral do valor pago ou o bloqueio nas contas da agravada, nesta via estreita recursal, porque ao analisar os autos principais, a tese de defesa apresentada pela requerida é de que não reconhece os ditos valores pagos. Em compulsando a documentação colacionada, de fato, o pagamento fora realizado em nome de "Studio Casa Vestuário", de ID 116300437, sem qualquer identificação do CNPJ, ou de outra informação que faça presumir que a empresa que recebeu os valores pagos pela agravante seja ou esteja relacionada à agravada. Tais incongruências devem ser analisadas em contraditório exauriente, sob pena de supressão de instância. No que pertine ao perigo de dano irreparável, entendo não restar comprovado, vez que os pedidos da agravante estão desprovidos de documentação robusta que os fundamente. Ademais, o pleito de bloqueio, via BACENJUD, consiste em medida excepcional, após constatação inequívoca da existência de dívida e de que a empresa tenta se furtar de suas responsabilidades contratuais, o que não está evidenciado nesta instância ad quem. Ressalta-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa, pois necessita de contraditório, a fim de comprovar o acerto ou desacerto da decisão a quo. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. Desse modo, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ____________________________________________________________________ 12

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Processo nº 0044652-36.2023.8.27.2729

ID: 317621180

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044652-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0044652-36.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(… Cumprimento de sentença Nº 0044652-36.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s). Palmas (TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0011478-36.2023.8.27.2729

ID: 276472721

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011478-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0011478-36.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUP… Cumprimento de sentença Nº 0011478-36.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB PB023230) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Fernanda Tagliari Da Silva x Município De Paranaguá/Pr

ID: 312666573

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069430-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAGLIARI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAHLKE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOISA FONTES TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0069430-47.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0069430-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0069430-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): FERNANDA TAGLIARI DA SILVA Agravado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 24.1 que, em “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais” ajuizada por Fernanda Tagliari da Silva em face do Município de Paranaguá, indeferiu a tutela requerida, conforme abaixo: “A autora comprova documentalmente que exerce o cargo de auxiliar de consultório dentário com jornada de 40 horas semanais (seq. 1) e fundamenta juridicamente seu pedido na ADPF n. 325/DF. A referida ADPF avaliou a compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. Os dispositivos atacados, com a redação original, foram os seguintes: (...). Especificamente quanto à jornada especial de trabalho, o autor da ADPF n. 325/DF buscava a manifestação do STF quanto à não recepção por ofensa ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho, aduzindo que somente estas poderiam limitar a jornada de trabalho de determinada categoria. O entendimento não foi acolhido pela Suprema Corte, que recepcionou a norma. O STF assentou que “a Lei nº 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (CF, art. 22, I)”, estando plenamente compatível com a Constituição Federal. No entanto, apesar de reconhecer a validade da norma em âmbito privado, o STF não determinou sua aplicação automática aos servidores públicos. Sendo assim, conforme regra geral (arts. 18 e 39, CF), o município detém autonomia para estabelecer o regime jurídico e planos de carreira de seus servidores. Ressalta-se que a aplicação imediata da jornada reduzida aos funcionários públicos não é pacificada na jurisprudência pátria; por outro lado, já restou assentado o direito ao piso salarial especificado na Lei nº 3.999/61 para cada jornada de 20 horas semanais, não sendo este (piso salarial) o tema debatido na presente demanda. Ademais, a Lei Complementar n. 46/2006 do Município de Paranaguá, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores municipais, suas autarquias e fundações públicas, prevê a jornada de 40h semanais para o cargo ocupado pela autora. Tendo em vista que a lei tratou tão somente de avaliar a compatibilidade do piso salarial e jornada especial da categoria com a Constituição, nada falando sobre a sua aplicabilidade ao funcionalismo público, tal tese não é diretamente aplicada à narrativa fática do caso concreto, estando ausente o requisito do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao comentar o referido inciso, Cassio Scarpinella Bueno (2024) ensina que: (...). Nesse sentido, do julgado trazido como parâmetro pela autora, não é possível extrair fundamentação jurídica apta a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, na modalidade de evidência, por inadequação do julgado ao caso concreto nos termos exigidos pelo art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. I. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, ante a ausência de preenchimento do requisito do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Cite-se o requerido para contestação, no prazo legal. Conste as advertências de lei (art. 344, do CPC). III. Em atenção ao pedido formulado no item “3” da inicial, determino ao réu que traga aos autos todas as folhas ponto da autora referente aos últimos cinco anos.” 2. A agravante sustenta que a matéria atinente a jornada de trabalho é de competência exclusiva da União. Nesse contexto, aduz que não poderia ter sido exigido à sua categoria de trabalho, o regime de 40 horas semanais. Assevera que a Lei nº 3.999/1961 prevê como jornada máxima da sua categoria 20 (vinte) horas semanais, a qual se sobrepõe ao fora previsto no seu concurso ou pela administração municipal. Destaca que no âmbito da ADPF nº 325, o Supremo Tribunal Federal recepcionou a referida norma, havendo jurisprudência favorável à sua pretensão. Assevera que a autonomia do município não permitiria transigir os dispositivos legais. 3. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É a exposição. 4. Extrai-se dos autos que a agravante é servidora do Município de Paranaguá, ocupante do cargo de “Auxiliar de Consultório Dentário”, tendo assumido as funções em 26/06/2008, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 5. A referida jornada está prevista na Lei Complementar Municipal nº 46/2006, que regulamenta o plano de cargo do Município de Paranaguá, e se manteve a despeito das alterações legislativas supervenientes. 6. Com efeito, cediço que a competência para legislar sobre direito do trabalho e das condições para o exercício das profissões é privativa da União, nos termos do artigo 22, I e XVI, da Constituição da República. 7. Nesse sentido, ao tratar sobre as profissões de médico, dentista e seus auxiliares, a Lei Federal nº 3.999/61 estabelece uma jornada especial de no máximo quatro horas diárias: “Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias (...). Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” 8. A constitucionalidade da referida norma foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 325, tendo o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento, recepcionado as disposições atinentes à estipulação de jornadas especiais para os referidos profissionais, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. (...). 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente.” (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) 9. Nessa perspectiva, se por um lado não se ignora que a autora está submetida ao regime próprio do município, por outro, não cabe ao Poder Público Municipal tergiversar as disposições legislativas incidentes à própria categoria e cuja competência sobre a matéria é reservada à União. 10. Assim, não há limitação das disposições atinentes à jornada de trabalho previstas na Lei Federal nº 3.999/61 ao âmbito privado. Nesse sentido, reafirmando tal posição, o Pretório Excelso já se manifestou no sentido de que “a Lei federal n. 3.361/1961, que estabeleceu a jornada semanal de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos e aplicada, portanto, aos servidores municipais”: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA. LEI N. 3.999/1961. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho. 2. Agravo interno desprovido.” (RE 1451587 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024). 11. Nesse sentido, em casos relacionados à mesma categoria e Município, é a posição que vem sendo seguida nesta Corte de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Paranaguá interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que o ente municipal se abstivesse de exigir das autoras a permanência em seus postos de trabalho por jornada superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Federal nº 3.999/61 se aplica aos servidores públicos estatutários da área odontológica; e (ii) saber se a decisão agravada viola a autonomia municipal na definição da jornada de trabalho de seus servidores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 325/DF, reconheceu que a Lei Federal nº 3.999/61 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que sua previsão de jornada de trabalho reduzida se aplica tanto ao setor privado quanto aos servidores públicos estatutários da área odontológica.4. O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, incluindo a jornada de trabalho. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os entes federativos devem respeitar a carga horária prevista na legislação federal para os profissionais de saúde, sendo inconstitucional norma municipal que determine jornada superior.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui precedentes que aplicam a Lei Federal nº 3.999/61 aos servidores estatutários da área odontológica, reafirmando a impossibilidade de fixação de jornada superior a vinte horas semanais.7. Dessa forma, correta a decisão agravada ao conceder tutela provisória para impedir a imposição de jornada de trabalho superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais aos dentistas servidores municipais de Paranaguá. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A Lei Federal nº 3.999/61, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece carga horária máxima de quatro horas diárias e vinte horas semanais para dentistas, inclusive servidores estatutários. Compete privativamente à União legislar sobre a jornada de trabalho das profissões regulamentadas, sendo inconstitucional norma municipal que imponha carga horária superior.”________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, XVI; Lei Federal nº 3.999/61, arts. 8º e 22; Código de Processo Civil, art. 311, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 325/DF; STF, ARE 1298543 ED; STF, ARE 869896 AgR; TJPR, AI 0100506-26.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0015067-47.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0107703-66.2023.8.16.0000.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0127397-84.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2025) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DA SERVIDORA MUNICIPAL A PERMANÊNCIA EM SEU POSTO DE TRABALHO EM JORNADA SUPERIOR À 04 HORAS DIÁRIAS/20 HORAS SEMANAIS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS E AUXILIARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INC. XVI, CF). TEMA APRECIADO E DECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE NA ADPF 325/DF. NORMA FEDERAL QUE SE APLICA AOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0100506-26.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.11.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. DETERMINAÇÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL (LC Nº 46/2006). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. NORMA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080793-65.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.12.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO DENTISTA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da sentença, é necessária a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, os elementos estão presentes, sobretudo porque o Edital nº 001/2006 estabeleceu jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores dentistas, incorrendo em aparente invasão de competência privativa da União. 3. Isso porque a Lei Federal n° 3.999/61 estabelece jornada de trabalho aos dentistas em patamar máximo de 20 (vinte) horas semanais. 4. O julgamento da ADPF n° 325/DF permite concluir que tal legislação não incide somente nas relações trabalhistas privadas. 5. Consequentemente, necessária a reforma da decisão interlocutória combatida. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015067-47.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 12.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE DENTISTA. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS. NORMA EDITADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA APRECIADO E DECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE NA ADPF 325/DF. NORMA FEDERAL QUE SE APLICA AOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DO JULGAMENTO DA ADPF. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO AGRAVANTE EM QUATRO HORAS DIÁRIAS. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0107703-66.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.05.2024) 12. Assim, resta evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, residindo o periculum in mora nos correspondentes impactos decorrentes da sujeição da requerente à manutenção de jornada de trabalho em manifesto descompasso com as previsões aplicáveis à categoria, desconsiderando as “peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais”, nos termos da ADPF nº 325. 13. À vista do exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que o Município providencie a adequação da jornada de trabalho da agravante, abstendo-se de exigir a permanência para além das 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei nº Federal nº 3.999/61. A fim de compatibilizar esta determinação com eventual escala ordinária existente, sem prejuízos à continuidade dos serviços (artigo 20, LINDB), fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida. 13.1 Comunique-se o digno magistrado prolator da decisão agravada, via mensageiro (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC). 13.2 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

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