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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Maranhao x Estado Do Maranhao e outros

ID: 261493939

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016616-95.2025.5.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0016616-95.2025.5.16.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0016616-95.2025.5.16.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b37dd proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de cumprimento individual de sentença referente ao processo 0017427-71.2019.5.16.0002 ajuizado pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO MARANHAO em favor do(a) substituído(a) MARY MARCIA DOS SANTOS ALVES. Não constam nos autos documentos ou procuração do(a) substituído(a), apenas procuração firmada pelo presidente do sindicato. 2- Considerando a condenação apenas subsidiária do Estado do Maranhão na ação, no momento, intime-se somente a reclamada INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA, para conforme art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 8 dias, querendo, impugnar a conta id 6df7834 apresentada pela parte autora de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Ciência à parte de que meras alegações de discordância dos cálculos com o título judicial ou legislação ou simples juntada de planilha e valores próprios não constituem impugnação fundamentada, e não serão reconhecidas como tal, com consequente homologação da conta nos termos já elaborados. Eventual impugnação deverá indicar os valores que entendem incorretos, o motivo da incorreção e os valores reputados corretos em substituição, tudo sob pena de não conhecimento do apelo. 3- Havendo impugnação tempestiva intime-se a parte autora para apresentar suas razões de contrariedade em 8 dias. 4- Certificado o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para apreciação. A publicação deste despacho no DJEN/sistema é válida como notificação às partes, para ciência e/ou cumprimento do acima determinado. SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO MARANHAO

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322475202

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016616-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILMA PIETRANI CONCEIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELA FRANÇA MELLO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016616-74.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016616-74.2025.8.19.0000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0000376-46.2019.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00164673 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILMA PIETRANI CONCEIÇÃO ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO OAB/RJ-175030 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOAgravo de Instrumento. Direito Previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Nomeação de perito contábil. Preliminar de prescrição afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 002663120.2016.8.19.0000.1. Professora pública estadual inativa. Reajuste da gratificação de regência de classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa.2. Procedência parcial dos pedidos. Cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Inconformismo dos réus. 3. Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento da lide e a formação do seu convencimento. Art. 370 e 371 do CPC. 4. Arguição de prescrição quinquenal afastada.5. Questão decidida no julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000 "Nas ações em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." 6. O reajuste da gratificação será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.7. O fenômeno prescricional quinquenal abrange tão somente o pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação, mas não exclui o direito à revisão integral de acordo com os índices gerais aplicados durante todo o período devido, nos termos do art. 37, X, da CF.8. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 327223800

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0037959-75.2011.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Decisão

Advogados:

ELLEN DE CASSIA GONCALVES MONTEIRO

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JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

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ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

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RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL MONTEIRO

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Feito sentenciado, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no index 1280. Embargos de declaração da executada no index 1370/1377. Contrarrazões embargos de declaração às fls.1404/1408. De… Feito sentenciado, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no index 1280. Embargos de declaração da executada no index 1370/1377. Contrarrazões embargos de declaração às fls.1404/1408. Decisão às fls. 1412 rejeitando os embargos. Decisão à fl. 1429 deferindo a penhora no rosto dos autos do quinhão hereditário da executada PATRÍCIA DE MELLO FANTINATTI até o valor de R$ 441.430,06. Auto de penhora no rosto dos autos à fl. 1441. Certidão à fl. 1526 informando que decorreu o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §11, do CPC, a parte executada, e esta não se manifestou apesar de devidamente intimada. Petição da parte exequente no index 1534/1536 requerendo medidas executórias. Certidão do cartório no index 1550 informando que decorreu o prazo e não houve manifestação da parte interessada na forma determinada no despacho de fl. 1548 apesar de devidamente intimada conforme fl. 1549. Embargos de Declaração da Construtora, Melo & Teixeira Arquitetura e Planejamento Ltda às fls. 1555/1558. Manifestação da parte exequente às fls. 1560/1571. APÓS O BREVE RELATO, DETERMINO QUE: 1) Assim sendo, RECEBO a petição de fls. 1555/1558 como embargos de declaração, considerando seu teor e a sua tempestividade e dou provimento ao recurso a fim de sanar a dúvida ocasionada pelo determinado no item 2 de fl. 1553, pois este processo tem como partes, o requerente CARLOS ALBERTO MANHÃES RODRIGUES e a requerida PATRICIA DE MELLO FANTINATTI, tendo a Construtora Melo & Teixeira Arquitetura e Planejamento Ltda, sido habilitada apenas como parte interessada neste feito, uma vez que a condenação da empresa ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se deu nos autos do agravo de instrumento nº 0016616-45.2023.8.19.0000 interposto contra decisão proferida nos autos da medida cautelar em apenso, feito nº 003582-78.2011.8.19.0014, devendo, este feito prosseguir unicamente em face da executada PATRICIA DE MELLO FANTINATTI. Intimem-se todos. 2) Proceda-se o bloqueio on line, via Sisbajud, conforme deferido à fl. 1553, nas constas da executada PATRICIA DE MELLO FANTINATTI, CPF 017.708.927-02 até o valor do débito R$ 547.542,32 (quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos 3) Sendo positiva a penhora, intime-se a executada para querendo apresentar impugnação no prazo legal. 4) Sem prejuízo, proceda-se a quebra das 3 ultimas declarações de renda da executada PATRICIA DE MELLO FANTINATTI, CPF 017.708.927-02 através do INFOJUD.

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M. M. M. A. x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 335877355

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0134553-44.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M. A.

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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HELAINE FERREIRA ARANTES

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WANESSA FERREIRA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0134553-44.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: M. M. M. A. EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM JUDICIAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DESCABIDA Vistos etc. Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório da decisão interlocutória exarada pelo E. TJPE no agravo de instrumento nº 0016616-65.2023.8.17.9000, vinculado ao processo nº 0079635-90.2023.8.17.2001. Na referida decisão (juntada no ID 144483229 do processo nº 0079635-90.2023.8.17.2001), foi deferido o efeito suspensivo ativo para compelir a Ré a custear na integralidade o tratamento multidisciplinar na forma prescrita pelo médico assistente, sem qualquer restrição ou limitação de sessões, observada a carga horária e técnicas prescritas, nos termos do laudo médico de ID 138463037 do processo nº 0079635-90.2023.8.17.2001, em rede credenciada ou, em caso de inaptidão ou indisponibilidade da rede referenciada, promover o custeio na rede particular, sob pena de multa diária. Na inicial do presente cumprimento provisório de decisão, o Exequente perseguia o valor das astreintes que reputava exigível – incidentes desde 28.09.2023 (R$ 26.000,00) –, bem assim o pagamento pela Ré/Executada do valor equivalente a seis meses de tratamento terapêutico (R$ 283.440,00) (ID 148946961 e seguintes destes autos). Intimada pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar o fiel cumprimento da decisão interlocutória exarada pelo E. TJPE no agravo de instrumento nº 0016616-65.2023.8.17.9000 (ID 144483229 do processo nº 0079635-90.2023.8.17.2001), sob pena de adoção de outras medidas que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (ID 149798264), a Executada apresentou manifestação (ID 151473266), na qual argumenta, em suma, que emitiu Validação Prévia de Procedimentos para realização do tratamento multidisciplinar prescrito ao Autor/Exequente na Rede Saúde Integrada Reviver Ser. Na decisão de ID 159786905, reputei inviável a execução das astreintes. A partir daí, instaurou-se discussão acerca do (des)cumprimento da liminar e sobre o dever de cobertura a tratamentos realizados fora da rede credenciada. Na decisão de ID 171837625, autorizei o início do tratamento do Exequente junto à Clínica Kids Care e suspendi o feito por 90 (noventa) dias para o início do tratamento e formulação do primeiro pedido de custeio. Ao ensejo, a Executada, por meio da petição de ID 175371083, informou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no início do tratamento do Autor na Clínica Kids Care. Instado a se manifestar, o Exequente confirmou a informação de que, até aquele momento, a Executada vinha cumprindo com a obrigação de fazer, ressalvando, contudo, o direito de informar prontamente ao juízo qualquer descumprimento futuro (ID 188140692). Por fim, a Executada atravessou as petições de ID 207554141 e 207719615, trazendo aos autos fato superveniente acerca da modulação dos efeitos do acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Decido. O cumprimento da obrigação exequenda dá ensejo à extinção do processo, na forma prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, prevê o artigo 925 do CPC que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. Assim, satisfeita a obrigação perseguida, diante da cessação do descumprimento da tutela, cabível a extinção do processo. Por outro lado, é certo que, na hipótese de alegação de novo descumprimento de liminar, tendo em vista o impacto que as longas discussões travadas em processos de conhecimento vêm causando nas Metas traçadas pelo CNJ, entendo que o debate deverá ser continuado em novos autos, incumbindo ao(à) Autor(a)/Exequente ingressar no Sistema PJe com um novo processo, a ser distribuído por dependência a esta unidade jurisdicional, sob a classe processual de “Cumprimento Provisório de Decisão” (10980), com cadastramento das partes e procuradores já vinculados a estes autos e observância aos requisitos próprios, conforme artigos 297, parágrafo único, e 519 do CPC. No tocante às últimas petições da Executada (IDs 207554141 e 207719615), que versam sobre a suspensão da eficácia vinculante do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, entendo que tal matéria extravasa os limites deste incidente. Trata-se de questão de fundo, com potencial para influenciar o mérito da causa, e, como tal, deve ser arguida e apreciada nos autos do processo principal (nº 0079635-90.2023.8.17.2001), onde a controvérsia sobre o direito material será definitivamente resolvida. Posto isso, com fulcro nos referidos dispositivos legais, EXTINGO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condeno a Executada ao pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência. Sem honorários, tendo em vista que se tratou de cumprimento provisório de tutela em processo que sequer chegou a ser sentenciado, o qual, nos termos do artigo 297 do CPC, restringe-se à efetivação da obrigação de pagar/fazer alhures determinada, de forma direta ou por mecanismos que assegurem o resultado prático equivalente. Após o trânsito em julgado, se não recolhidas as custas processuais pela Executada, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0016616-38.2025.4.05.8103

ID: 313325982

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016616-38.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016616-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016616-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) apresentar laudo médico devidamente datado e assinado por médico especialista referente as deficiências/doenças alegadas na inicial: Nanismo Tanatofórico (CID 10: Q77.1), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1) (X) apresentar a declaração de composição de renda familiar assinada pela parte autora e datada (1 ano), descrevendo o nome completo (incluindo o nome do próprio autor na declaração), data de nascimento, vínculo de parentesco e valor da renda mensal de cada membro da família que reside com o autor. Não havendo percepção de renda por algum integrante do grupo familiar, não deixar o campo em branco - preencher com R$ 0,00 ou "sem renda". Os campos referentes ao endereço do(a) autor(a) e pontos de referência devem estar OBRIGATORIAMENTE preenchidos , utilizando o formulário disponível no link: https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf (X) apresentar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) de cada membro da família que reside com o autor e compõe o grupo familiar, sendo que em caso de menor(es), deverá ser apresentado a cópia da certidão de nascimento. (X) apresentar o comprovante do requerimento administrativo INDEFERIDO do benefício pleiteado, em documento oficial do INSS, constando a data do requerimento (DER),o nome do requerente, a espécie, o número do benefício, o motivo do indeferimento, bem como a data da comunicação ao autor; caso o motivo do indeferimento seja por não apresentação de documento ou não cumprimento de exigências, deverá ser especificada a documentação exigida pelo INSS e não apresentada pelo requerente que resultou no indeferimento do pleito administrativo, bem como apresentar documento probatório que cumpriu a exigência; Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0016616-05.2015.8.07.0018

ID: 263000110

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016616-05.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR PASSOS DOS SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016616-05.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016616-05.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIMAR PASSOS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0016616-19.2024.8.27.2706

ID: 275296791

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016616-19.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ÍTALO DANYEL AMORIM GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016616-19.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : ÍTALO DANYEL AMORIM GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A)…

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Estado Da Bahia e outros x Sonia Maria Teles Barreto

ID: 338347964

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016616-43.1997.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

SONIA MARIA TELES BARRETO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0016616-43.1997.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0016616-43.1997.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SONIA MARIA TELES BARRETO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. Dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, não tendo o réu sido citado e encontrando-se o feito sem movimentação útil há mais de um ano. Ademais, não há execução apensada à presente, pelo que fica constatado ser esse o único executivo fiscal em trâmite neste Juízo contra o(a) executado(a). Por fim, verifica-se ainda que já decorreu mais de trinta dias da entrada em vigor da Resolução supra referida sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5° do ato normativo mencionado. Do exposto, com arrimo no art. 1°, caput e nos parágrafos 1° e 2° da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Fica assegurada a possibilidade de propositura de nova Execução Fiscal, desde que cumpridos os requisitos e prazos previstos nos §§ 3° e 4° do art. 1° da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Sem condenação em custas ainda que tenha sido apresentada Exceção de Pré-Executividade. Deverá o Cartório certificar sobre a presente extinção em eventuais Embargos à Execução e/ou Ação Ordinária/Cautelar referente à mesma CDA. P. R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador/BA, 2 de maio de 2024 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Douglas Santos Andrade e outros x Jose Carlos De Barros Neto e outros

ID: 262787538

Tribunal: TJSE Órgão: 3º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016616-82.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS ANDRADE FLAVIA MENEZES ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE BARROS NETO PAULO SERGIO KRUSCHEWKY DE MIRANDA PERFETTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA

Julgamento

Advogados:

MARILIA MONTEIRO DOS SANTOS

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VERONICA TELES MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440303030 NÚMERO ÚNICO: 0016616-82.2024.8.25.0084 AUTOR : FLAVIA MENEZES ALMEIDA ADV. : MARILIA MONTEIRO DOS SANTOS - OAB: 12592-SE AUTOR : DOUGLAS SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440303030 NÚMERO ÚNICO: 0016616-82.2024.8.25.0084 AUTOR : FLAVIA MENEZES ALMEIDA ADV. : MARILIA MONTEIRO DOS SANTOS - OAB: 12592-SE AUTOR : DOUGLAS SANTOS ANDRADE ADV. : MARILIA MONTEIRO DOS SANTOS - OAB: 12592-SE RÉU : PAULO SERGIO KRUSCHEWKY DE MIRANDA ADV. : VERONICA TELES MOTA - OAB: 6834-SE RÉU : JOSE CARLOS DE BARROS NETO RÉU : PERFETTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ADV. : VERONICA TELES MOTA - OAB: 6834-SE SENTENÇA....: DIANTE DO TUDO O QUE FOI EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO DEMANDADO JOSE CARLOS DE BARROS NETO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 51 DA LEI 9.099/95; RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DOUGLAS SANTOS ANDRADE E A PASSIVA DO REQUERIDO PAULO SERGIO KRUSCHEWKY DE MIRANDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA PERFETTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA FLAVIA MENEZES ALMEIDA, DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); B) CONDENARA REQUERIDA PERFETTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA A INDENIZAR A REQUERENTE FLAVIA MENEZES ALMEIDA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Fabio Antonio Santos Costa x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 260914469

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0016616-04.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9524 - vt2slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9524 - vt2slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATAlc 0016616-04.2025.5.16.0002. AUTOR: FABIO ANTONIO SANTOS COSTA. RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA. DESTINATÁRIO: FABIO ANTONIO SANTOS COSTA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 11/06/2025 11:30, VIRTUALMENTE, a qual deverá ser acessada através da plataforma Zoom Meeting, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://us02web.zoom.us/j/82840222100?pwd=CnB4lGQNRDgMX5T4Jq7Obrak3BT0VQ.1 Ou através das seguintes informações: ID da reunião: 828 4022 2100 Senha de acesso: 548070 A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS, NESTA AUDIÊNCIA. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Telefone e Whatsapp institucionais para dúvidas em relação as audiências por videoconferência da 2ª Vara do Trabalho de São Luis/MA: (98) 98427-1119. Somente dias úteis, das 08hs às 17h30min. O reclamante fica advertido de que, caso não compareça à audiência, sua reclamação será arquivada e poderá ser condenado ao pagamento das custas do processo, calculadas na forma do art. 789 da CLT (2% do valor pleiteado na reclamação), ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, para o que, desde já, está sendo notificado, cabendo ainda ressaltar que o pagamento das aludidas custas é condição para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 13.467/2017). As audiências virtuais estão reguladas pelo Ato Conjunto CSJT. GP.VP e CGJT nº 06/2020, o Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e os Atos Conjuntos GP e GVP/CR nº 004/2020 e 005/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SANTOS COSTA

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