Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0016616-06.2022.8.26.0996"

Processo nº 0016616-34.2014.4.01.3803

ID: 315558994

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016616-34.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CASTRO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIOMAR ALVES DE OLIVEIRA

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LIDIA CRISTINA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PERES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0016616-34.2014.4.01.3803/MG AUTOR : FABIANA CASTRO SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : DANILO PERES DE OLIVEIRA (OAB MG125127) ADVOGADO(A) : LIDIA CRISTINA DA CUNH…

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Processo nº 0016616-44.2008.4.01.3803

ID: 272570806

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016616-44.2008.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO BRASILION SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0016616-44.2008.4.01.3803/MG RELATOR : FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : ITALO BRASILION SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 0016616-44.2008.4.01.3803

ID: 319043843

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016616-44.2008.4.01.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO BRASILION SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0016616-44.2008.4.01.3803/MG RELATOR : FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : ITALO BRASILION SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 0016616-44.2008.4.01.3803

ID: 320469973

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016616-44.2008.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO BRASILION SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0016616-44.2008.4.01.3803/MG RECORRIDO : ITALO BRASILION SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) DESPACHO/DECISÃO As ações relativas aos Temas n. 264 (Plano Br… RECURSO CÍVEL Nº 0016616-44.2008.4.01.3803/MG RECORRIDO : ITALO BRASILION SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) DESPACHO/DECISÃO As ações relativas aos Temas n. 264 (Plano Bresser e Verão), 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II) versam sobre os denominados “expurgos inflacionários”. São demandas que tramitam há anos e anos na justiça brasileira. Há milhares de recursos sobrestados, por ordem do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas Recursais dos JEFs, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça, aguardando a celebração de acordos ou o julgamento derradeiro pela instância máxima de nosso sistema de justiça. O volume exponencial e a natureza de tais ações fizeram com que a Corte Suprema optasse por incentivar a autocomposição, empoderando as partes na solução desses conflitos de natureza patrimonial, disponível. O fomento à consensualidade e às tratativas/diálogos, assim como a celebração dos pactos a partir de concessões recíprocas têm ocorrido, em muitos casos, por meio de uma plataforma própria, concebida para aproximar os autores (poupadores/correntistas) e rés (instituições financeiras). No caso, as partes noticiaram nos autos que celebraram um acordo. No contexto acima, não é o caso de objetar valor jurídico à avença, já que não há sinais de ilicitudes, assim como não se deve negar fé aos documentos atinentes à representação processual da parte autora, mas o(s) advogado(s) fica(m) advertidos quanto às consequências legais decorrentes de eventual atuação sem poderes ou do não repasse dos valores devidos à parte autora. Verifico que os litigantes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é patrimonial/ disponível, não havendo nos indícios de violação da forma preconizada na lei. Cumpre ressaltar que a sentença que chancela acordo é meramente homologatória, limitando-se o juiz ao exame dos requisitos formais do pacto, sem análise mais pormenorizada do mérito da transação. Mesmo nos casos em que os valores já tenham sido depositados pelo banco em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s), pressupõe-se que os sujeitos processuais (e seus prepostos) agiram com retidão/correção, inclusive que a verba honorária advocatícia foi destinada ao patrono da causa exatamente nos termos em que contratualmente pactuados. Extravasa à competência deste juízo averiguar possível irregularidade nesse campo, já que se opera com a lógica de que as partes e seus causídicos agem/agiram em conformidade com o Direito e com a boa-fé. De todo modo, se eventualmente alguém agiu/agir com dolo, fraude ou culpa, será chamado a responder, oportunamente, na forma da lei (civil e criminalmente). Recorde-se também que o acordo é um ato jurídico das partes que pode ser anulado, se algum defeito ou vício tiver sido ocultado ou subtraído do controle judicial. Não me parece que o risco de algum desavisado desbordar da disciplina legal ou contratual deva retardar ainda mais o desfecho de todas essas demandas em que os acordos estão sendo celebrados (a partir da supracitada plataforma ou mesmo no bojo de cada feito). Os autores (poupadores/correntistas) já esperaram tempo demais pelo encerramento dessas causas, havendo de se buscar, a partir da cooperação, da autocomposição e da confiança, facilitar/acelerar a análise judicial final e o levantamento/destinação dos numerários. Diante do exposto, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando resolvido o mérito da causa, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Caberá ao juízo de origem a análise da notícia de que a parte autora não foi localizada para receber/sacar o montante que lhe é de direito Devolvam-se os autos à primeira instância. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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