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"0016616-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca

Processo nº 0016616-54.2016.4.01.4000

ID: 308530464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016616-54.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVALDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

KARLLA STHEFANNYA GOMES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIA ALMEIDA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016616-54.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016616-54.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016616-54.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016616-54.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:OLIVALDO GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIA ALMEIDA SOUSA - DF22160-A e KARLLA STHEFANNYA GOMES DE SOUSA - PI12741-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016616-54.2016.4.01.4000 - [Padronizado] Nº na Origem 0016616-54.2016.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento às apelações do Estado do Piauí e do Município de Teresina. Sustenta a União a existência de omissão no acórdão quanto: a) ao protocolo do SUS para fornecimento de medicamentos; b) às definições do julgamento dos temas 1234 e 06 do STF, que resultou nas súmulas vinculantes nº60 e 61; c) à análise da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; d) á ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; e) aos requisitos fixados no tema 06 para concessão de medicamentos não incorporados. Aduz o Município de Teresina que há omissão no acórdão quanto ao ônus de sucumbência, qual alega que deve recair somente em face da União Federal. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016616-54.2016.4.01.4000 - [Padronizado] Nº do processo na origem: 0016616-54.2016.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da tese definitiva do Tema 6-STF, que trata acerca dos requisitos para concessão judicial de medicamentos, trouxe novos parâmetros para a concessão dos fármacos incorporados ao SUS, o que fez no seguinte sentido: (...) (...)Prosseguindo, consta no voto do Ministro Luiz Fux, ainda no julgamento do Tema 6-STF (RE 566.471 RN) posicionamento no sentido de que: (...) Considerando referido entendimento, tenho que no caso dos autos dois requisitos devem ser atendidos para a concessão de medicamentos incorporados ao SUS, quais sejam: a) a prova da adequação e da necessidade do medicamento vindicado e; b) a comprovação de que o fármaco foi requerido pela via administrativa, hipótese em que o deferimento do pedido judicial somente será possível quando houver decisão administrativa denegatória ou mora irrazoável para proferir a decisão. No caso dos autos, exames médicos (Id. 388780740, pgs. 27 a 77), laudo médico acostado ao mesmo Id, pg. 78, laudo de mapeamento de retina, pg. 80 e demais laudos às pgs. 81 a 93 e relatório médico no mesmo Id, pg. 94 comprovam a adequação do tratamento à doença que acomete a parte; o requerimento administrativo, segundo requisito, consta no Id. 388780740, pg. 95, com comprovante de recebimento pela Fundação Municipal de Saúde em 17 de junho de 2014; portanto, a parte cumpre o segundo requisito, pois comprovou a tentativa de obtenção do fármaco pela via administrativa. Comprovados os requisitos exigidos pela Tema 6- STF para concessão de medicamento incorporado ao SUS, caso dos autos, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. (...) Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação estabelecida no Tema 793-STF, bem como o fluxo de atribuição de competências definido no Tema 1.234-STF, concluo que a atribuição para fornecer e financiar o medicamento objeto dos autos, qual seja, Aflibercept (Eylea), é da União. Pondero, por fim, que caso o medicamento seja de uso contínuo e esteja sendo fornecido à parte por ente diverso do Federal, com a finalidade de preservar a vida e a saúde do paciente, a dispensação do fármaco em seu favor deve ser suportada pelo ente estadual ou municipal até que a União inicie o fornecimento, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Quantos aos honorários sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059-STJ prevê não ser cabível a majoração da verba honorária na hipótese de provimento parcial do recurso. É seu inteiro teor: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, deixo de majorar a verba sucumbencial em desfavor do Estado do Piauí e do Município de Teresina , em observância ao Tema estabelecido pela Corte da Cidadania, dado o provimento parcial de suas apelações. Honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil, em desfavor da União.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016616-54.2016.4.01.4000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA, UNIÃO FEDERAL APELADO: OLIVALDO GOMES DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: KARLLA STHEFANNYA GOMES DE SOUSA - PI12741-A, LILIA ALMEIDA SOUSA - DF22160-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6-STF. INTEIRO TEOR. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0016616-71.2008.4.01.3600

ID: 310998863

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016616-71.2008.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE VELASQUES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0016616-71.2008.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FED…

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Processo nº 0016616-13.2018.4.01.3700

ID: 278186166

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016616-13.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MARTINS BOGEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0016616-13.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0016616-06.2022.8.26.0996"

Processo nº 0016616-54.2016.4.01.4000

Processo nº 0016616-71.2008.4.01.3600

Processo nº 0016616-13.2018.4.01.3700