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Atrium Empreendimentos, Incorporação E Construção Spe Ltda - Em Recuperação Judicial e outros x Mirian Miranda Amorim

ID: 280180343

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028301-12.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA AMORIM

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0028301-12.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00189079 RECTE: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL GOMES NOVAES OAB/RJ-184087 RECORRIDO: MIRIAN MIRANDA AMORIM ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028301-12.2020.8.19.0014 Recorrentes: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO Recorrida: MIRIAN MIRANDA AMORIM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 333/342, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, de fls. 302/330, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a ser examinada em sede recursal à eventual ineficácia da cessão contratual pactuada entre a autora e o promissário comprador originário, à ausência de pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da relação processual, à compensação por danos morais, além da distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: Promessa de compra e venda de imóvel comercial firmada com pessoa física. Inexistência de perfil especulativo da compradora ou expertise no mercado financeiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. Alegação de ineficácia e inoponibilidade às rés da cessão da posição contratual feita pelo promissário comprador originário à autora, por descumprimento dos requisitos contratuais. Aquiescência da promitente vendedora que restou manifestamente comprovada pela conduta adotada no curso da execução contratual, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da demandante. Observância aos deveres laterais decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Taxa de cessão que se revela abusiva. Precedente do STJ. Segunda apelante que atua no ramo de empreendimentos imobiliários e faz parte da execução da obra, ainda que de forma indireta, como sócia da primeira ré, emprestando seu prestígio para o desenvolvimento do empreendimento. Participação inequívoca na cadeia de consumo. Possibilidade de responsabilização solidária. Frustração na aquisição de imóvel comercial que não tem o condão de configurar danos morais. Inexistência de elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da consumidora, ou a direito da sua personalidade. Aquisição do imóvel revelava pretensão puramente patrimonial. Dano moral não configurado. Necessidade de redistribuição das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Referências legais: Art. 7°, § único, 34 e 51, IV do CDC; Art. 422 do CC; Art. 86 do CPC. VI. Julgados: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.829.360/SP, Rel. Min. Ministro Raul Araújo, julg. 11.11.2024; STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.947.698/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 08.03.2022; TJRJ, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0017866-55.2019.8.19.0000, Rel. Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES, julg. 26.06.2019; TJRJ, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010948-37.2021.8.19.0203, Rel. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, julg. 17.05.2023; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010002-23.2016.8.19.0209, Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, julg. 18.08.2021." Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 299 do Código Civil e apontam dissídio jurisprudencial. Requerem a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões anexadas às fls. 364/370. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenização a título de danos materiais e morais, em razão de atraso na conclusão das obras de imóvel comercial. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar da condenação a verba indenizatória a título de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: "(...) relação jurídica deduzida em juízo ostenta natureza consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto, como insculpido no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, e as rés se caracterizam como fornecedoras do produto, na forma do artigo 3° do referido Diploma. Nesta esteira, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, incumbindo-lhes responder, independentemente da perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos decorrentes dos produtos e serviços prestados, admitindo-se a exclusão do nexo causal apenas quando houver comprovação da inexistência de defeito, ou ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do caput do artigo 14 e de seu parágrafo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que concerne às relações contratuais para aquisição de imóvel por empreendimento de incorporação imobiliária, resta plenamente caracterizada a relação de consumo, mormente em virtude da vulnerabilidade da adquirente. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a teoria finalista mitigada, reputando como consumidor aquele que procura auferir lucro com a exploração do imóvel adquirido, desde que não tenha expertise no mercado imobiliário: (...) (...) Não assiste razão às apelantes no que concerne à ineficácia e inoponibilidade da cessão firmada entre a autora e o promissário comprador original. Não se olvida que o instrumento contratual de promessa de compra e venda regulamenta, em sua cláusula 3.10, a possibilidade de cessão e sub-rogação de direitos, admitindo-se a cessão da posição contratual a terceiro, desde que conte com a aquiescência da promitente vendedora, estando o cedente adimplente com suas obrigações, devendo incidir uma taxa de um por cento sobre o valor do contrato. Ocorre que as rés tinham plena e inequívoca ciência de que o promissário comprador havia cedido sua posição contratual à autora, tanto que a primeira ré emitiu declaração de quitação integral em relação ao imóvel adquirido, em nome da própria demandante, como consta de fls. 40: (...) (...)Não obstante, a reclamante apresentou aos autos boleto emitido pela primeira ré em seu nome (fls. 193), revelando que as rés tinham ciência da cessão, e com ela anuíram, ainda que de forma tácita. Deveras, o comportamento das demandadas demonstra, à saciedade, que a promitente vendedora aquiesceu à cessão realizada. Impende rememorar que o comportamento do fornecedor deve ser plasmado pelo cumprimento dos deveres laterais da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil. Nesta esteira, não se pode conceber que a promitente vendedora, após inequívoca ciência da cessão realizada pelo promissário comprador original, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da cessionária, venha, ulteriormente, manifestar sua repulsa à cessão, o que configuraria comportamento contraditório, dissonante da boa-fé objetiva. (...) (...) Também não assiste razão às apelantes no que concerne à ilegitimidade passiva da segunda ré. Pelo que se infere dos autos, a primeira reclamada constituiu-se como sociedade de propósito específico, dela constando como sócia a segunda demandada. Neste diapasão, tem-se que as rés pertencem a um mesmo grupo econômico, afigurando-se entrelaçadas na cadeia de consumo, sendo certo que a segunda ré emprestou sua marca e prestígio para a captação de clientes para o empreendimento imobiliário, como se pode observar da missiva de fls. 24. Portanto, havendo participação de ambas as reclamadas no empreendimento imobiliário, assumindo posições contíguas na cadeia de consumo, deverão responder pelos danos causados ao consumidor, de forma solidária, com espeque no artigo 34 e no parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor. (...) De outra banda, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para a caracterização do dano moral. A conformação do dano extrapatrimonial exige que a conduta do ofensor tenha imposto ao consumidor evidente violação à sua integridade psicofísica, em ferimento a direito de sua personalidade. A hipótese dos autos revolve a dilatado atraso na entrega de imóvel comercial, culminando em rescisão contratual. Imperioso destacar que a autora não logrou demonstrar a destinação que pretendia conferir ao imóvel, limitando-se a assinalar que a mora na entrega frustrou suas expectativas. Observa-se que a demandante ostentava escopo meramente patrimonial na aquisição do imóvel, tanto que fundamentou sua pretensão indenizatória na possível perda de dinheiro aplicado. Nesta trilha, a frustração contratual na entrega de bem imóvel de natureza comercial não tem o condão de impingir danos morais à compradora, ausentes quaisquer elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da demandante. (...) (...) Pelo exposto, voto para CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, excluindo-se a verba indenizatória a título de danos morais da condenação, redistribuídos os ônus sucumbenciais, na forma acima indicada, mantida a sentença em seus demais termos." (Fls. 302/330) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao impugnarem o acórdão recorrido, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Além disso, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade passiva dos recorrentes, uma vez que a reponsabilidade neste caso é solidária por todos que se beneficiam do empreendimento imobiliário. Neste passo, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 6. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 8. De acordo com a orientação pacífica do STJ, "não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.892.631/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 17/12/2020.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. MULTA. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Ao analisar a questão referente à responsabilidade das recorrentes pelo dano suportado pelos autores da demanda, o Tribunal de origem a reconheceu após profunda análise das provas juntadas aos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3.A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovdo. (AgInt no REsp n. 1.862.624/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)" (Grifos Nossos) E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Condominio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas Cond V x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 282112540

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-22.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA DEZUO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0017866-22.2008.8.16.0001 Autor(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V em face de FLÁVIO JORGE DA SILVA. Narra a exordial que a parte ré é proprietária do imóvel residencial, Rua Silvio Duarte, nº 103, Bairro CIC, CEP 81310-030, Curitiba/PR, apto. 01, do bloco 01, Condomínio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas – Condomínio V, conforme faz prova a matrícula sob nº 67.497, lavrada junto ao Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba/PR. Afirma que na qualidade de proprietária do imóvel a parte ré, de acordo com o art. 12 da Lei 4.591/64, está obrigada a contribuir com o rateio das despesas condominiais, porém deixou de efetuar o pagamento dos encargos do condomínio que lhe coube, estando em atraso com as prestações correspondentes aos meses de 10/04/1998 à 10/03/2000, 10/06/2000 à 10/08/2002, 10/12/2002, 10/06/2003 à 10/10/2003, 10/12/2003, 10/08/2004, 10/04/2006, 10/11/2006, 10/12/2006, 10/02/2007, 10/06/2007 à 10/12/2007. Em razão disso almeja a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do principal, bem como das cotas vincendas no curso da ação, a correção monetária de acordo com Decreto 1544, a partir do vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, multa condominial, custas processuais e honorários. Protesta pela produção de provas. Dá-se à causa o valor de R$ 27.419,57. Junta documentos (ev. 1.1, p. 1/54). Proferiu-se decisão inicial (ev. 1.2, p. 1). A parte autora requereu a inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB – CT no polo passivo (ev. 6.1), tendo complementado o pleito no ev. 25.1/25.2, o que foi deferido (ev. 29.1). Devidamente citada, a ré COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba apresentou contestação, suscitando, inicialmente, incompetência absoluta, em razão do foro privilegiado. Ainda, suscita ilegitimidade ativa por transferência da titularidade dos créditos para a empresa Garante Serviços de Apoio S/C, bem como sua ilegitimidade. Aventa prejudicial de mérito – prescrição. Em síntese almeja o reconhecimento das preliminares e prejudicial de mérito arguidas. Protesta pela produção de provas (ev. 48.1). Réplica (ev. 52.1). Foi declinada a competência para este Juízo (ev. 104.1). Os autos foram recebidos neste Juízo (ev. 116.1). Especificadas provas pela ré COHAB (ev. 122.1/122.2). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 127.1). Devidamente citado (ev. 281.1), o réu ofereceu contestação, salientando que em 29/09/1993 assinou um Termo de Compromisso de Compra e Venda relativo a um imóvel vinculado à Companhia de Habitação Popular de Curitiba-COHAB, no entanto, este documento jamais se traduziu em uma aquisição efetiva da propriedade, pois nenhuma das obrigações inerentes à posse do imóvel foi cumprida, seja no sentido de ocupação física, seja no sentido de pagamentos vinculados ao bem. Frisa que nunca recebeu as chaves do imóvel, nunca exercer qualquer ato de posse ou domínio sobre o bem e nunca realizou qualquer pagamento vinculado ao compromisso de compra e venda. Destaca que a própria ausência de pagamento de valores da parcela ou de transferência da propriedade por meio de escritura pública reforça o fato de que o réu jamais foi o real adquirente do bem. Pontua que não reside no Brasil há vários anos, encontrando-se estabelecido nos Estados Unidos da América desde 1997 e sua saída definitiva do país é comprovada por passaporte e registros migratórios, os quais indicam entradas e saídas regulares do território norte-americano, evidenciando que o réu sequer se encontrava sob o solo brasileiro nos períodos e que as taxas condominiais foram supostamente geradas. Defende que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais receia exclusivamente sobre quem detém a posse direta do imóvel, usufruindo de sua estrutura e dos serviços prestados pelo condomínio, o que nunca foi o caso do réu. Pontua que a averbação AV-2 na matrícula do imóvel, realizada em 21/01/2009, o compromisso de compra e venda foi formalmente cancelado, o que demonstra que o negócio jurídico jamais se concretizou. Acentua que a ausência de esclarecimento sobre a identidade real do possuidor do imóvel configura grave omissão por parte da COHAB-CT. Aventa prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2003. Assegura inexistência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e inexistência de imissão na posse. Discorre sobre o compromisso de compra e venda e a responsabilidade da COHAB. Destaca que os documentos presentes nos autos 927/2007 comprovarão que o réu não pode ser responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. Alega ilegitimidade passiva. Em síntese requer o reconhecimento da prescrição parcial das cobranças de taxas condominiais vencidas antes de 01/07/2003, nos termos doa art. 206, §5º, I do CC. O reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, vez que não possuiu e nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel, devendo a responsabilidade ser atribuída ao verdadeiro ocupante do bem. No mérito, a improcedência dos pedidos. Almeja o apensamento dos autos 927/2007 aos presentes autos. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Protesta pela produção de provas. Junta documentos (ev. 282.1/282.7). Réplica (ev. 287.1). Especificadas as provas que pretendem produzir (ev. 292.1, 293.1 e 294.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Justiça Gratuita Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado, determino que o réu Flávio anexe documentos que, de fato, atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, bem como a última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Prazo de 15 (quinze) dias. Preliminares Da Ilegitimidade Ativa Sustenta a ré COHAB que houve sub-rogação entre o Condomínio autor e a empresa administradora de condomínios Garante Serviços de Apoio S/C, conforme consta nos próprios boletos. Pugna pela exibição do contrato de prestação de serviços efetuado entre o condomínio autor e a Garante Serviços de Apoio S/C, pois só com a exibição do contrato poderá comprovar que houve a sub-rogação das parcelas do condomínio, aplicando-se a regra do art. 396 e seguintes do CPC e consequente ilegitimidade ativa do condomínio, com a extinção da ação. Por sua vez, defende a parte autora que a sub-rogação não se presume e no caso inexiste qualquer disposição e/ou contrato entre condomínio e terceiro/empresa de cobrança, com previsão da denominada sub-rogação convencional. Por certo que a sub-rogação pode ser legal ou convencional, de acordo com o artigo 347 do Código Civil. Este instituto, entretanto, não se presume. Para a aplicação exige-se previsão no ordenamento jurídico ou manifestação expressa das partes contratantes. O Código Civil dispõe quanto à sub-rogação convencional: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Dessa forma, a contratação, pelo condomínio, de uma empresa prestadora de serviços para auxiliar na cobrança das cotas condominiais não caracteriza sub-rogação ou cessão de crédito, se não expressamente convencionado. Dito isso, postergo a análise da ilegitimidade ativa para a sentença uma vez que se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA conforme pleiteado pela ré. Da Ilegitimidade Passiva da ré Cohab Afirma a ré COHAB que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois conforme visto, a ação foi proposta em face do mutuário, no período anterior a retomada do imóvel e o compromisso de compra e venda encontra-se devidamente registrado na respectiva matrícula imobiliária. Frisa que o uso e fruição do bem sempre foi do compromissário comprador, pois dizem respeito ao período em que o imóvel era usufruído pelo mutuário, vez que se refere a períodos de abril de 1998 a 10/12/2007, sendo que o imóvel foi retomado em 30/07/2008. Assegura que o ocupante do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. A seu turno, sustenta a parte autora que o fato de existir contrato de promessa de compra e venda não exime a responsabilidade da ré COHAB quanto ao imóvel que é e sempre foi de sua propriedade. A ilegitimidade passiva ad causam da ré também não merece prosperar, em razão do cancelamento do compromisso de compra e venda e de estar registrada como proprietária do imóvel, devendo responder por débitos de natureza propter rem. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE PLENA DA APELANTE. MÉRITO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS REGULARMENTE PREVISTAS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA DECORRENTE DE LEI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002643-97.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.03.2025) – grifado. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito regresso contra o antigo proprietário/possuidor. (STJ. Quarta Turma. REsp. 1.229.639-PR (2010/0223809-2), Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/10/2016, DJe: 20/10/2016) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela COHAB. Da Ilegitimidade Passiva do réu Flavio Jorge da Silva Sustenta o réu que inexiste qualquer base fática ou jurídica que justifique a sua vinculação ao débito discutido, uma vez que não exerceu a posse sobre o bem, nem usufruiu os serviços condominiais prestados. Ressalta que o compromisso de compra e venda foi cancelado. Almeja a extinção da ação, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. Pois bem. Embora o réu tenha comprovado, através da matrícula atualizada do imóvel, acostada ao ev. 282.3, AV-2-67.497, que houve o cancelamento do compromisso de compra e venda firmado junto à Cohab, destaca-se que aludida ação que deu origem a resolução contratual, somente foi proposta em 2007, sendo que o objeto da demanda se refere às cotas condominiais atinentes ao período - com intervalos - de 1998 a 2007. Ou seja, é evidente que tal documento, por si só, não afasta a responsabilidade do réu, sendo mister a dilação probatória para tanto. Com efeito, a preliminar arguida confunde-se com o mérito da demanda, tendo em vista que somente após a produção de provas poderá ser constatado se, de fato, o réu esteve na posse do imóvel no período das cobranças condominiais em voga. Ressalta-se que a apuração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré acarretará a procedência ou não do pedido deduzido no incidente, e não na extinção do processo, sem resolução do mérito Assim sendo, postergo a análise da preliminar em tela por ocasião da sentença. Prejudicial de Mérito Prescrição A parte ré Cohab sustenta que a presente ação visa solver taxas condominiais inadimplidas no período de out/1998 a dez/2007 – com intervalos e o despacho ordenando a sua citação foi proferido em 16/02/2018, sendo apenas 18/06/2018, ou seja, a interrupção da prescrição ocorreu apenas em 2018, mas o prazo seria de 05 (cinco) anos a partir do vencimento da parcela. Frisa que a pretensão do autor encontra-se prescrita, pois o último débito condominial exigido é do ano de 2007 e a data do despacho que ordenou a citação da ré é 2018. A seu turno, o réu Flavio também alega prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/07/2003. Pois bem. A dívida de contribuições condominiais, por decorrer de previsão em convenções, regimentos e atas – instrumentos particulares, mas de natureza pública por força de lei, goza da liquidez exigida na lei civil (artigo 206, § 5º, inciso I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). De acordo com a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02. 1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário, que foi também reduzido para 10 anos. 3. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 4. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)” Por conseguinte, quanto as dívidas de 10/08/2003 até o ajuizamento da demanda (04/07/2008), aplica-se o prazo quinquenal a partir do vencimento e inexiste prescrição a ser reconhecida. E, quanto aos débitos anteriores (10/04/1998 à 10/07/2003), aplica-se o prazo quinquenal a partir da vigência do Código Civil/2002, isto é, a partir de 11/01/2003. Logo, estão prescritos os débitos condominiais relativos a 10/06/2003 e 10/07/2003, vez que a ação somente foi proposta em 04/07/2003. No mais, não prospera a alegação da ré no sentido de que somente foi citada no ano de 2018, posto que a citação válida retroage à data da propositura da demanda, interrompendo a prescrição nos termos do artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil. Durante o decorrer da ação, a parte autora empreendeu todas as medidas necessárias para citação dos promitentes compradores do bem, cumprindo às diligências desse juízo. Assim, diante de tais considerações, acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida, reconhecendo a prescrição somente em relação aos débitos condominiais relativos a 10/06/2003 e 10/07/2003, nos termos da fundamentação, de modo que julgo extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC em tal ponto. Do Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação neste momento processual, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras preliminares/prejudiciais de mérito a serem apreciadas, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) se o réu Flavio Jorge da Silva estava na posse do imóvel no período das cobranças; e, b) existência/inexistência de responsabilidade dos réus pelos pagamentos dos débitos condominiais objeto da demanda. Da Distribuição do Ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e b) aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Dos Meios de Prova Instadas as partes para manifestação acerca do interesse na dilação probatória, o réu Flávio pugnou pela expedição de ofício à COHAB para que informe quem efetivamente recebeu as chaves do imóvel e exerceu a posse durante o período de cobrança, bem como pleiteou pelo apensamento da ação com os autos 927/2007. O autor pugnou pela intimação da COHAB para que forneça o relatório de pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda gravado na matrícula do imóvel. Por fim, a ré COHAB pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva do síndico do condomínio, bem como a juntada de documentos, entre eles o contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA a fim de comprovar a ilegitimidade ativa. Sendo assim, para a elucidação das questões controvertidas: Defiro o pedido de produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos requeridos pela ré ao ev. 294.1, mormente o contrato firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA. Intime-se a parte ré COHAB para que acoste o relatório de pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda gravado e cancelado na matrícula do imóvel e apresente documentos que comprovem quem efetivamente recebeu as chaves do imóvel e exerceu a posse durante o período de cobrança. Defiro a juntada de novos documentos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente decisão. Ciente de que a não apresentação dos documentos acarretará o julgamento do feito com base nos documentos já acostados, sem possibilidade de juntada posterior. No mais, indefiro o pedido de apensamento da presente ação junto aos autos 927/2007, vez que cabe à própria parte interessada empreender diligências para o intento pretendido. Isto é, cabe ao réu acostar aos autos as principais peças do referido processo, com o fito de corroborar o alegado. Por fim, indefiro produção de oral com a oitiva de testemunhas, uma vez que não demonstrada de forma pormenorizada a imprescindibilidade da prova para a apreciação dos pontos controvertidos, sendo certo que não é possível inferir que a oitiva de testemunhas contribuiria para o deslinde do caso em tela. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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