Resultados para "0802904-16.2023.8.19.0206" – Página 13 de 31

Flavia Jose De Souza Rodrigues x Claro S A e outros

ID: 333823352

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-27.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JOSE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S A MEX CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

Sentença

Advogados:

LARYSSA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Processo nº 0802904-45.2023.8.20.5102

ID: 262604586

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: secunicmirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0802904-45.2023.8.20.5102 Autor: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) e outros Réu(s): JOSE SIVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 60 DIAS) O Excelentíssimo Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela, nº 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica intimada F.R.S., atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da Sentença proferida nos autos da Ação Penal de nº 0802904-45.2023.8.20.5102, que ora transcrevo: "Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN contra JOSÉ SIVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO, já qualificado. (...). Passo a decidir. Como questão preliminar, somente em situações excepcionais pode o Juiz proferir decreto condenatório quando o titular da ação penal, o Ministério Público, requer a absolvição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exigindo do Juiz uma fundamentação mais robusta caso entenda pela procedência. Tal situação excepcional não se encontra presente nos autos, porquanto o delito do art. 150 do Código Penal exige a elementar do tipo caracterizada como a proibição expressa, o que não foi constatada nos autos, haja vista que o acusado visitava as filhas, havendo relato, na prova colhida, que algumas vezes, anteriormente, adentrou a residência para tal finalidade. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO JOSÉ SIVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO da acusação destes autos, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada em audiência e intimados os presentes. Intime-se a ofendida, a qual não se encontra mais nesta sala de audiências. Após o prazo legal, arquivem-se. E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito." O sentenciado terá o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 2 de abril de 2025. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do MM. Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-91.2024.8.14.0053

ID: 275028941

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-91.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAHUNNDRE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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Processo nº 0802904-46.2025.8.15.0371

ID: 329364098

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802904-46.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANUEL FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon…

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 333987277

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Despacho

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0802904-22.2025…

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Processo nº 0802904-80.2024.8.15.0371

ID: 337557375

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DANTAS PINHEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon…

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Banco Do Brasil Sa x Avicola Bom Ltda e outros

ID: 338703671

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802904-40.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AVICOLA BOM LTDA DAVI PINTO RANGEL

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Luciano Rosa Da Fonseca

ID: 321812161

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809306-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LUCIANO ROSA DA FONSECA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Processo nº 0805634-67.2023.8.18.0031

ID: 259222156

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0805634-67.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MACEDO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0805634-67.2023.8.18.0031 EMBARGANTE: JOAO BATISTA MACEDO DE BRITO Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0805634-67.2023.8.18.0031 EMBARGANTE: JOAO BATISTA MACEDO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU contradição NO ACÓRDÃO RECORRIDO. embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA MACEDO DE BRITO contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento a Apelação interposta pelo Embargante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COISA JULGADA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO SENTENCIADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”: 2. In casu, os fatos e fundamentos objetos da presente ação já foram apreciados em ação ajuizada anteriormente pela parte autora contra outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré deste processo, sob o nº 0802904-88.2020.8.18.0031, a qual resultou em sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos, sobrevindo o seu trânsito em julgado em seguida. 3. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir, pedido dos processos analisados e o trânsito em julgado do processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031, deve ser o presente feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. 4. Apelação Cível conhecida e improvida.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão foi omisso por: i) não analisar adequadamente a diferenciação da causa de pedir remota entre a ação originária (nº 0802904-88.2020.8.18.0031) e a presente, argumentando que, enquanto a primeira ação discutia juros abusivos e encargos excessivos, a segunda trata da nulidade do contrato por venda casada; ii) não considerar que os fundamentos jurídicos das ações são distintos, uma vez que a primeira se baseava na falta de pactuação clara de juros e a segunda na proibição de venda casada prevista no Código de Defesa do Consumidor; iii) reconhecer a coisa julgada, desconsiderando a inexistência de identidade integral entre os pedidos das ações, conforme o art. 337, §2º, do CPC. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições. Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos. 2. EXAME RECURSAL Em princípio, importante pontuar a desnecessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do artigo 1.023 do CPC, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que somente é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (STJ - AgRg no REsp: 1432687 MG 2013/0151942-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014). Cumpre salientar que, em se tratando de Embargos de Declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este Julgador na fundamentação expendida na decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição ser sanada. Isso porque, apesar do embargante argumentar que a primeira ação tratava de juros abusivos e encargos, enquanto a segunda questiona a venda casada, o acórdão embargado já enfrentou essa questão ao afirmar que ambas as ações discutem a validade do mesmo contrato, e que os novos fundamentos jurídicos não afastam a coisa julgada, nos seguintes termos: “E, in casu, é evidente que as ações citadas na sentença possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (discussão do contrato de cartão de crédito de RMC firmado com o requerido) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito c/c repetição do indébito e pedido de danos morais). É que o contrato discutido nas duas ações é o mesmo (contrato de empréstimo sobre a RMC), decorrente de um saque no cartão de crédito consignado da parte Autora, ora Apelante, apesar do mínimo da fatura, quando debitado em folha de pagamento, a cada mês, gerar um número distinto. Assim, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou refinanciamento do anterior, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato. O contrato que originou tais descontos questionados (saque na margem de crédito consignável), já foi objeto do processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031 onde, inclusive, restou reconhecido a validade do contrato e julgado pela improcedência dos pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, consoante sentença de ID n° 16336348, processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031. Insta ressaltar, ainda, que a referida sentença do processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031 já transitou em julgado. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e ainda considerando que anterior já foi julgada e transitou em julgado, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.” Portanto, não há omissão nesse ponto, pois a fundamentação do acórdão já abordou a identidade entre as ações. Ademais, o embargante ainda sustenta que a presente ação tem como base a vedação da venda casada, prevista no art. 39, I, do CDC, enquanto a anterior se baseava em abusividade de juros. No entanto, o acórdão embargado já analisou essa questão, ao afirmar que a diferença de fundamentação não altera a identidade da causa de pedir, pois o ponto central das duas ações é a validade do mesmo contrato de cartão de crédito consignado. Por fim, a decisão embargada explicitamente reconheceu a identidade entre os processos, aplicando corretamente o art. 337 do CPC. Desse modo, não há qualquer omissão ou contradição no julgado. Observo, ainda, por meio do inteiro teor das alegações levantadas pelo Embargante, que o verdadeiro intuito desses Embargos Declaratórios, foi rediscutir o mérito desse processo. Ressalta-se que, o mérito já foi debatido e analisado, em ocasião de acórdão de mérito proferido, logo, cabe esclarecer que o recurso interposto, qual seja, de Embargos Declaratório não é meio idôneo para rediscussão de mérito, somente, sendo cabível a fim de eliminar obscuridades ou contradições intrínsecas da sentença, ou suprir omissões que ela eventualmente contenha. Como se extrai dos julgados a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PARA MELHOR EXAME DO RE. SÚMULA STF 289. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência de requisitos do art. 535, I e II, do CPC, necessários para a oposição dos embargos de declaração, cuja discussão envolve a questão de fundo. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa às embargantes de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do CPC.(STF - AI: 662023 PA , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 06/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02170)”(grifei e sublinhei) “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. O QUE É INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005418173, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 14/04/2015).(TJ-RS - ED: 71005418173 RS , Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2015)”(grifei e sublinhei) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. Ademais, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado. É o meu voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 04/04/2025 a 11/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0805634-67.2023.8.18.0031

ID: 259222159

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0805634-67.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0805634-67.2023.8.18.0031 EMBARGANTE: JOAO BATISTA MACEDO DE BRITO Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0805634-67.2023.8.18.0031 EMBARGANTE: JOAO BATISTA MACEDO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU contradição NO ACÓRDÃO RECORRIDO. embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA MACEDO DE BRITO contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento a Apelação interposta pelo Embargante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COISA JULGADA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO SENTENCIADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”: 2. In casu, os fatos e fundamentos objetos da presente ação já foram apreciados em ação ajuizada anteriormente pela parte autora contra outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré deste processo, sob o nº 0802904-88.2020.8.18.0031, a qual resultou em sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos, sobrevindo o seu trânsito em julgado em seguida. 3. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir, pedido dos processos analisados e o trânsito em julgado do processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031, deve ser o presente feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. 4. Apelação Cível conhecida e improvida.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão foi omisso por: i) não analisar adequadamente a diferenciação da causa de pedir remota entre a ação originária (nº 0802904-88.2020.8.18.0031) e a presente, argumentando que, enquanto a primeira ação discutia juros abusivos e encargos excessivos, a segunda trata da nulidade do contrato por venda casada; ii) não considerar que os fundamentos jurídicos das ações são distintos, uma vez que a primeira se baseava na falta de pactuação clara de juros e a segunda na proibição de venda casada prevista no Código de Defesa do Consumidor; iii) reconhecer a coisa julgada, desconsiderando a inexistência de identidade integral entre os pedidos das ações, conforme o art. 337, §2º, do CPC. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições. Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos. 2. EXAME RECURSAL Em princípio, importante pontuar a desnecessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do artigo 1.023 do CPC, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que somente é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (STJ - AgRg no REsp: 1432687 MG 2013/0151942-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014). Cumpre salientar que, em se tratando de Embargos de Declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este Julgador na fundamentação expendida na decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição ser sanada. Isso porque, apesar do embargante argumentar que a primeira ação tratava de juros abusivos e encargos, enquanto a segunda questiona a venda casada, o acórdão embargado já enfrentou essa questão ao afirmar que ambas as ações discutem a validade do mesmo contrato, e que os novos fundamentos jurídicos não afastam a coisa julgada, nos seguintes termos: “E, in casu, é evidente que as ações citadas na sentença possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (discussão do contrato de cartão de crédito de RMC firmado com o requerido) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito c/c repetição do indébito e pedido de danos morais). É que o contrato discutido nas duas ações é o mesmo (contrato de empréstimo sobre a RMC), decorrente de um saque no cartão de crédito consignado da parte Autora, ora Apelante, apesar do mínimo da fatura, quando debitado em folha de pagamento, a cada mês, gerar um número distinto. Assim, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou refinanciamento do anterior, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato. O contrato que originou tais descontos questionados (saque na margem de crédito consignável), já foi objeto do processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031 onde, inclusive, restou reconhecido a validade do contrato e julgado pela improcedência dos pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, consoante sentença de ID n° 16336348, processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031. Insta ressaltar, ainda, que a referida sentença do processo n° 0802904-88.2020.8.18.0031 já transitou em julgado. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e ainda considerando que anterior já foi julgada e transitou em julgado, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.” Portanto, não há omissão nesse ponto, pois a fundamentação do acórdão já abordou a identidade entre as ações. Ademais, o embargante ainda sustenta que a presente ação tem como base a vedação da venda casada, prevista no art. 39, I, do CDC, enquanto a anterior se baseava em abusividade de juros. No entanto, o acórdão embargado já analisou essa questão, ao afirmar que a diferença de fundamentação não altera a identidade da causa de pedir, pois o ponto central das duas ações é a validade do mesmo contrato de cartão de crédito consignado. Por fim, a decisão embargada explicitamente reconheceu a identidade entre os processos, aplicando corretamente o art. 337 do CPC. Desse modo, não há qualquer omissão ou contradição no julgado. Observo, ainda, por meio do inteiro teor das alegações levantadas pelo Embargante, que o verdadeiro intuito desses Embargos Declaratórios, foi rediscutir o mérito desse processo. Ressalta-se que, o mérito já foi debatido e analisado, em ocasião de acórdão de mérito proferido, logo, cabe esclarecer que o recurso interposto, qual seja, de Embargos Declaratório não é meio idôneo para rediscussão de mérito, somente, sendo cabível a fim de eliminar obscuridades ou contradições intrínsecas da sentença, ou suprir omissões que ela eventualmente contenha. Como se extrai dos julgados a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PARA MELHOR EXAME DO RE. SÚMULA STF 289. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência de requisitos do art. 535, I e II, do CPC, necessários para a oposição dos embargos de declaração, cuja discussão envolve a questão de fundo. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa às embargantes de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do CPC.(STF - AI: 662023 PA , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 06/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02170)”(grifei e sublinhei) “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. O QUE É INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005418173, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 14/04/2015).(TJ-RS - ED: 71005418173 RS , Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2015)”(grifei e sublinhei) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. Ademais, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado. É o meu voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 04/04/2025 a 11/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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