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Anderson Borele Satler x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310081305

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-57.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BORELE SATLER

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ANA LETICIA DA SILVA GUIMARAES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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SUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0805512-57.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON BORELE SATLER RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicial no IE 45076243, onde narra a parte autora ser cliente da ré, sob o código nº: 23720240. Aduz, em síntese, ter sido surpreendido com cobrança acima de seu real uso de energia elétrica, na fatura referente a abril/2020, com vencimento em maio/2025, no valor de R$1.026,37. Informa ter buscado a solução a administrativa da controvérsia, junto à ré, sem obter êxito. Requer a tutela de urgência para que se abstenha a ré: i) de cobrar a fatura objeto da lide, ii) de negativar o nome do autor e iii) de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência do demandante, tudo em razão da conta impugnada. Ao fim, requer, em síntese, i) a confirmação da tutela de urgência requerida, ii) o refaturamento da conta impugnada, com base na média de consumo mensal e iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a JG à parte autora na decisão de IE 149423519. No mesmo decisum fora parcialmente deferida a tutela de urgência determinando-se que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, bem como de inscrever seus dados nos cadastros restritivos de crédito, tudo em face da cobrança impugnada. Contestação no IE 153637921, sustentando a regularidade da conta impugnada e o regular exercício do direito de cobrança, pois teria havido uma recuperação de consumo referente a faturamentos gerados por estimativa, em virtude da impossibilidade de leitura no medidor, no período de outubro de 2019 até março de 2020. Aduz ainda que as cobranças foram estimadas por motivo que não pode ser atribuído a empresa ré (casa fechada, falta de acesso ao medidor). Ao fim requer a improcedência in totum dos pleitos autorais. Na petição de IE 165789526, a parte ré informa o cumprimento das obrigações fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência. Apesar de devidamente intimada a parte autora não se manifestou em réplica, decorrendo o prazo legal para tanto, conforme certidão de IE 200270583. Os litigantes manifestaram não possuírem outras provas a produzir, a parte autora no IE 200523883, a parte ré no IE 203040653. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre-se observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado pela ré (art. 3º). No exame do mérito deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide. A presente ação versa, em síntese, sobre a legitimidade dos procedimentos adotados pela ré quando da emissão de fatura considerada abusiva pela parte autora. Tratando-se de relação típica de consumo que se deseja harmonizar, tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório lançado aos autos, não tendo apresentado a parte ré qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, vide artigo 14, § 3º, II do CDC c/c art. 373, II, do NCPC. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Nesse sentido, é notório que a conta impugnada (IE 45078910) mostra-se patentemente fora da média aferida pelo histórico de consumo da instalação em comento (IE 45078915). Nesse contexto, à luz das provas documentais produzidas, a conta objeto da lide, no valor de R$ 1.026,37, mostra-se desarrazoada e desproporcional, pois em muitas vezes supera o que vinha sendo regularmente pago pela parte autora. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, objetiva suprir a hipossuficiência técnica ou financeira do consumidor, diante da verossimilhança das alegações autorais, equilibrando a relação entre as partes. Lado outro, em sua defesa, a ré não apresentou qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Na mesma direção, também deixou a ré de requerer prova pericial, a qual, ao menos em tese, poderia elidir a verossimilhança dos documentos e fundamentos apresentados pelo demandante. De fato, não há qualquer documento trazido junto à contestação que comprove a tese da ré de que foi impedida de acessar o medidor de energia da parte autora em meses anteriores. Ademais, a conta impugnada registra consumo de 949 Kwh em um único mês, sem qualquer esclarecimento sobre se tratar de recuperação de consumo de períodos anteriores (IE 153637923, fl. 1) o que por si só infirma a principal tese de defesa da ré. Vale ainda lembrar que a boa-fé objetiva é princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com ética e transparência. Cita-se que o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, elevou a boa-fé à condição de critério de interpretação dos negócios jurídicos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Desta feita, não se pode presumir que o requerente tenha buscado as vias administrativa e judicial a fim de locupletar-se ilicitamente. Ao contrário disso, as circunstâncias narradas atraem a aplicação ao caso da interpretação mais favorável ao consumidor, n/f do art. 47, caput, CDC. Quanto ao dever dos fornecedores de prestarem informações claras e suficientes, em acórdão tratando deste tema, o E. STJ fixou o entendimento de que: “...a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação",na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo...” (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019) Isto posto, não há dúvida de que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a concessionária ré emitiu fatura de energia elétrica com consumo registrado muito acima da média real de uso da instalação objeto da lide. Quanto ao pedido de dano moral, o mesmo merece parcial acolhimento, diante da conduta ilícita perpetrada pela ré, ao realizar procedimento dotado de abuso, mormente, diante da cobrança indevida imputada ao autor, levando o consumidor à situação de angústia, o que deve ser sancionado pelo Estado Juiz. Transcreve-se abaixo jurisprudência que este Magistrado acolhe por seus próprios fundamentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art. 22 do CDC). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, em conformidade com o que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00263718620208190004, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022) Destarte, considerando o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, fixo a indenização em razoáveis e proporcionais R$ 3.000,00 (três mil reais). EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, bem como para: a) Determinar que a ré proceda o refaturamento da conta impugnada (abril/2020), com base na média de consumo dos 12 meses do ano anterior (2019), no prazo de dez dias, sob pena de perdimento do direito de cobrança; b) Condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 26 de junho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0808876-18.2024.8.10.0000

ID: 323919396

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808876-18.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 4ª VARA CIVEL DE IMPERATRIZ/MA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Conflito de Competência nº 0808876-18.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0805512-88.2019.8.10.0040 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imper… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Conflito de Competência nº 0808876-18.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0805512-88.2019.8.10.0040 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL SEM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação Monitória. O Juízo suscitado, inicialmente competente, declinou da causa entendendo se tratar de matéria empresarial/comercial, ao passo que o Juízo suscitante entendeu que a 4ª Vara Cível detém competência para causas cíveis sem reflexo na seara empresarial, suscitando o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir qual das Varas Cíveis da Comarca de Imperatriz — a 1ª ou a 4ª — é competente para julgar Ação Monitória em que não se controverte sobre matéria propriamente empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Ação Monitória funda-se em relação obrigacional, sendo irrelevante que a origem da dívida seja um contrato entre entidades empresariais, não havendo discussão sobre o conteúdo material da relação empresarial. A Lei Complementar nº 14/1991, art. 11-B, estabelece que a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz possui competência para causas cíveis e de registros públicos, de forma autônoma em relação às matérias empresariais específicas, que são atribuídas a outras varas com competência cumulativa. A jurisprudência do TJMA e de outros tribunais estaduais têm entendido que a Ação Monitória, ainda que originada de relação empresarial, não atrai, por si só, a competência de varas especializadas em Direito Comercial. A ação em apreço não exige a análise de elementos de Direito Empresarial, limitando-se à cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito junto a instituição bancária autora, cabendo, portanto, à vara cível sem competência específica para matéria comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito negativo de competência procedente. Tese de julgamento: A Ação Monitória, sem necessidade de análise de relação empresarial subjacente, deve ser processada na vara cível comum, independentemente de competência especializada em Direito Comercial, logo a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA detém competência para processar Ação Monitória que não demandem exame de matéria empresarial. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, em face do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, a quem o feito fora inicialmente distribuído, nos autos da Ação Monitória oferecida por Banco do Brasil S.A. contra Restaurante Seleiro Ltda-ME. Recebidos os autos de referência pelo Juízo Suscitado, foi declinada a competência em favor do Juízo Suscitante por entender este que a matéria versa sobre direito empresarial/comercial, pois se trata de interação comercial entre empresas, decorrente de contrato mercantil (ID nº 34926860), declinando a competência, seguindo os autos para redistribuição. Foram então distribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz, que nos moldes do art. 11-B do Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991), entende que a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível, ainda que não possua competência para questões relativas a comércio, pois a questão é a análise da abrangência da matéria englobada por tal termo, razão pela qual declarou sua incompetência e suscitou o presente conflito negativo (ID nº 34926859). Manifestação do juízo suscitado sob o ID nº 35316173, corroborando os termos da decisão retro, pugnando pelo reconhecimento da matéria tratar-se de Direito Empresarial e, consequente, declaração da competência do juízo suscitante. Parecer Ministerial ao ID nº 35630344 pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Conheço do conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, eis que ambos os Juízos recusam a competência para julgamento do presente feito. Conforme se extrai dos autos, a empresa autora pleiteia, por intermédio da demanda proposta na origem, Ação Monitória. Certo é que o processamento da referida matéria deve ocorrer perante as Varas Cíveis, pois a ação originária tem por objeto cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito junto a instituição bancária autora, buscou a guarida do Poder Judiciário que, conquanto decorrente de anterior relação contratual entre as partes, o que não enseja, em princípio, qualquer discussão derredor do contrato e, tão somente, a satisfação do crédito consubstanciado no título extrajudicial. Logo, o direito pleiteado origina-se em relação obrigacional, sendo irrelevante, porém, que a causa subjacente da dívida cobrada seja um negócio jurídico empresarial. A Lei Complementar nº 14/1991 que dispões sobre o Código de Divisão e Organização Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça (Consolidado até a Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025), define em seu art. 11-B o seguinte: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Nesse sentido, nos termos do referido dispositivo legal, da 1ª a 6ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz todas detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Comércio. Note-se, da leitura da Resolução acima, a evidente competência do Juízo Suscitado, não havendo que se confundir a ação executiva com demandas relacionadas às questões empresariais propriamente ditas. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento supra, incluindo este Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8003275-68.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): i CONFLITO NEGATIVO. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DE COMPETÊNCIA DA RESOLUÇÃO 01/2018-TJBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I – As Varas Empresariais foram criadas para a fim de melhor atender as demandas que envolvam questões relativas ao Direito da Empresa, conforme estabelecido na Resolução n. 01/2018, deste Tribunal de Justiça. II – Patenteado que ação de execução de título executivo extrajudicial originária tem por objeto simples confissão de dívida que, conquanto decorrente de anterior relação contratual entre franqueador e franqueado, não enseja, em princípio, qualquer discussão derredor do contrato de franquia e, tão somente, a satisfação do crédito consubstanciado no título extrajudicial, imperiosa é a procedência do Conflito, para declarar a competência da Vara Cível para processar o feito executivo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência de nº 8003275-68.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram como Suscitante o Juízo da 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como Suscitado o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR, ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e reconhecer a competência do Suscitado para processar e julgar a demanda originária, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de junho de 2022 HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA – CC: 80032756820218050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Cíveis Reunidas, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 03/06/2022). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial. III – Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Conflito de Competência negativo procedente, sem interesse ministerial. (CCCiv 0806229-84.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 12/06/2023, DJe 14/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 52, III da LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. UNANIMIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial e embargos à execução. 2. Com efeito, a procedência do conflito é medida que se impõe, uma vez que a legislação que trata da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece que as execuções ficarão suspensas em caso de processamento de pedido de recuperação judicial. 3. Assim, entendo que a execução de título extrajudicial em trâmite bem como os embargos respectivos distribuída a 4ª Vara Cível de Imperatriz não deveria ter sido remetida para o juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, especialmente porque deve ser aplicado o disposto no art. 52, III da Lei nº 11.101/2005 que determina a suspensão temporária do feito e que devem permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para fixar a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA como a competente para o processamento e julgamento do feito. Unanimidade. (CCCiv 0456622015, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2015, DJe 16/11/2015). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº.0800063-86.2018.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Cobrança, decorrente da ausência de pagamento da contratação dos serviços de operação logística. III - Assim, considerando a natureza do direito vinculado a ação, inexistindo reflexo na seara do direito empresarial, sendo irrelevante, a causa subjacente da dívida cobrada seja um negócio jurídico empresarial. Assim, embora a matéria não esteja inserida no âmbito do direito empresarial, impondo, por conseguinte, ao Juízo da 4ª Vara Cível, apreciar e julgar a causa. Conflito de Competência negativo procedente. (CCCiv 0806602-18.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) No mesmo sentido: CCCiv 0814789-15.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 3/11/2023 Considerando o disposto acima, não há dúvidas que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz possui competência para questões de direito civil como a posta nos autos, não importando a relação subjacente que deu origem a cobrança. Nesse particular, como já pontuado, tendo em vista que a ação tem como objeto a cobrança de dívidas atinentes a contrato de aluguel, sendo irrelevante a causa contida no contrato e considerando-se a Lei Complementar em testilha, não se reconhece a competência da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, como pretendia o juízo suscitado. Diante do exposto, e de acordo com parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Florismino Vieira Da Silva x Banco Pan

ID: 277298307

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-35.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLORISMINO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805512-35.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FLORISMINO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por FLORISMINO VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados. Afirma a parte autora que e é aposentado, benefício de n° 188.973.074-0 (documento anexo), recebendo apenas o valor do seu benefício previdenciário para manter sua subsistência, sendo que sua aposentadoria consta vinculada ao BANCO PAN S.A. Acrescenta que, no dia 20/09/202, compareceu ao INSS e visualizou em seu extrato do consignado a existência de dois cartões consignados. Diante disso, a parte autora verificou os descontos irregulares de seu benefício previdenciário. O requerente afirma que desconhece qualquer transação realizada com a Requerida, sendo que desconhece totalmente os serviços prestados pela mesma, ou seja, o AUTOR NUNCA CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA REQUERIDA, o que causa estranheza e espanto da parte requerente. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a nulidade dos supostos contratos firmados, condenando o banco demandado na repetição do indébito e indenização por danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 64200640). Gratuidade da justiça deferida, ID 66808884. Em sede de contestação (ID nº 67418590), o requerido alega a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência da ação. Juntou documentos, ID nº 68243794 e ss. Réplica à contestação com reafirmações dos pedidos iniciais (ID nº 69776706). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO PRÉVIA O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa ou qualquer outro meio de reclamação, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes as alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. CONEXÃO Inicialmente cumpre ressaltar em relação ao pedido de conexão formulado pelo demandado, entendo que o objetivo do instituto é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. No caso, demonstrado que as aludidas demandas envolvem contratos diversos, inexiste conexão por falta de identidade de causa de pedir, consoante disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO O objeto desta ação são os contratos de cartão benefício consignado nº 766027421- 3 foi firmado em 26/10/2022, e o contrato nº 770909543-9 foi firmado em 14/02/2023. No entanto, é questionável que a ação tenha sido interposta somente em 26/09/2024, ou seja, razoável tempo após o primeiro desconto do contrato. Sem razão, eis que a parte pode reclamar por seu direito até o decurso do prazo prescricional. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, tendo em vista que os réus não trouxeram elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. MÉRITO. DA VALIDADE CONTRATUAL Cumpre observar que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos. O ponto controverso consiste em verificar se houve a contratação dos cartões de crédito consignados, bem como se a parte autora efetivamente usufruiu de valores de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. O cerne do litígio restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação que atestam que a parte autora por livre e espontânea vontade firmou os contratos de cartão consignado, realizado entre as partes por meio de assinatura por biometria facial (envio de selfie), demonstração da geolocalização e IP do aparelho eletrônico por meio do qual foi efetuada a operação, conforme documento acostado no ID nº 67418796; 67418798; 67418814. Nesse sentido, ficou devidamente comprovado que a parte autora se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida (ID nº 68629933; 68629933), razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ainda que se analise a controvérsia sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os elementos de prova constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados de seu dever de transparência e de informação. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Portanto, é de causar estranheza a alegação inicial, em especial quanto ao tipo de contrato firmado, quando na prática a autora se beneficiou do valor que solicitou junto à requerida, não podendo ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO DA DEMANDA MANTIDA – INSURGÊNCIA COM O RESULTADO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO E FALTA DE PROVA DE ENTREGA DO MÚTUO – PRETENSÃO INFUNDADA – COMPROVADO O DEPÓSITO TED-(TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) E O RECEBIMENTO DO VALOR REFINANCIADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira, apelante, figura no contrato de empréstimo consignado às fls. 51-52, não há como reconhecer uma outra estranha no polo passivo da demanda. Quando o banco comprova a entrega do refinanciamento do mútuo à autora, impõe-se o reconhecimento do contrato, legalmente assinado, e das parcelas debitadas, conforme jurisprudência desta Câmara.(TJ-MS - APL: 08010329020168120016 MS 0801032-90.2016.8.12.0016, Relator: Des.) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSPARÊNCIA. O autor alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, cujos encargos são mais onerosos comparativamente se o negócio jurídico tivesse a natureza de um empréstimo consignado. Nessa linha, pediu a anulação do negócio jurídico em razão de ter sido levado a erro e lhe ter faltado o devido esclarecimento. Há casos e casos. Realmente existem situações que as condições pessoais do consumidor contratante são de tal forma precária que se justifica a incompreensão do que está contratando, mas este não é o caso do autor, militar reformado e devedor contumaz, com quase duas dezenas de empréstimos consignados no seu contracheque. Não é um homem inexperiente nesta modalidade de contratação. Ademais, os documentos anexados pelo réu, indicam que o autor ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia, haja vista que os documentos estampam dizeres tipo "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITO NO BI CARD", tendo acima, no preâmbulo, o dizer "CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL". Este documento não foi impugnado pelo autor. Nada lhe foi escondido. O autor, conscientemente, contratou um empréstimo utilizando-se da modalidade de cartão de crédito consignado. Não há, portanto, como proceder o seu pedido inicial, merecendo reforma a sentença. Recurso do réu provido, ficando prejudicado o do autor.(TJ-RJ - APL: 00086567820188190205, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Comprovante de disponibilização de saque em favor da parte autora. Compras efetuadas através do aludido cartão de crédito. Pagamento da fatura através de desconto em folha de pagamento. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Danos morais não comprovados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0550855-15.2017.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )(TJ-BA - APL: 05508551520178050001, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros, sendo perfeitamente possível distingui-lo do contrato de empréstimo consignado, não se pode acolher o pedido de anulação do negócio jurídico sob a alegação de que houve erro quando da celebração do ajuste.(TJ-MG - AC: 10327170035148001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 11/07/2019) Dito isso, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, verifico que houve efetiva contratação entre as partes. Ressalto ainda que os documentos foram ratificados com a assinatura por biometria facial da parte (selfie), geolocalização, data, hora e IP do aparelho utilizado, o que faz presumir que tinha plena ciência de seu conteúdo. Ademais, o banco requerido trouxe aos autos documentos constando liberação de valores em favor da autora, o qual comprova a disponibilização do importe referente ao contrato em comento, conforme ID nº ID nº 68629933; 68629933. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança do débito, e possível restituição mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela parte requerente. O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. No mais, não há como se admitir qualquer argumento quanto a existência de erro ou vício na avença, de modo a se tornar anulável a contratação realizada, pois restou comprovado que a negociação foi autorizada pela parte autora. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o negócio realizado, o que DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Assim, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reparação moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 22 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Jose Francisco De Assis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282369192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RAMON QUINTANILHA FONTES

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer, proposta por JOSE FRANCISCO DE ASSIS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, alegando, em síntese, que no dia 27/06/2022, foi notificada acerca da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10300317, sendo cobrado pela re o valor de R$ 14.693,28. Requereu, destarte, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda a aplicação da multa relativa ao TOI, no mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória; se abstenha de interromper o serviço e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da respectiva cobrança, a disponibilização de terminal de consulta do consumo individual (display), o pagamento em dobro das quantias já pagas referentes às faturas contestadas, além dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 53435038, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse as últimas faturas de energia pagas, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 85542952 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 25797037, instruída com documentos, em que a ré aduz que, em inspeção de rotina, foi constatada irregularidades no relógio medidor da parte autora, vez que registrava consumo irreal, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pelo autor e não quitada. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 93070513. Certidão, id. 127270108, instando as partes a se manifestar em provas em id.127947254. Decisão saneadora, 148634907, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 150439739, reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, tem-se de um lado o autor alegando que não havia qualquer irregularidade no medidor de energia que atendia à sua residência. De outro, a ré afirmando que o consumo registrado nas faturas de energia elétrica não estaria em consonância com a carga existente no imóvel. Com relação à cobrança imposta pela ré a título de multa, é certo que lhe compete fiscalizar os medidores e, caso constatar irregularidades, aplicar as punições cabíveis, tudo amparado pelas normas da ANEEL. Se a irregularidade no medidor resulta em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, mesmo que para ela não tenha concorrido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Certo é que o direito de cobrar essa diferença subordina-se à prova segura do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Considerando que a ré imputa ao autor conduta irregular, daquela é o ônus de demonstrar a ocorrência de tal fato. E, consoante se observa, tal prova não veio aos autos, uma vez que a parte ré não requereu a produção de prova pericial, que seria imprescindível ao presente caso. Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, informou não ter interesse na produção de outras provas, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, não se pode imputar ao consumidor a prática da alegada irregularidade, sendo notório que, como qualquer outro componente dos aparelhos de medição, o relógio medidor de consumo pode apresentar defeito decorrente do próprio uso e somente através da perícia no aparelho poderia ter sido constatada a falha ou uma possível violação. Neste particular, importante mencionar que o TOI não se mostra suficiente para comprovar a existência das irregularidades descritas, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo é regulamentado através da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: “Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos dmedição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos” (Resolução nº 414 /2010 da ANEEL)” (grifei) Sendo indispensável o exame do medidor da unidade consumidora em questão, conforme preceituado citado dispositivo legal, não se desincumbiu a concessionária de remetê-lo ao órgão de perícia técnica ou mantê-lo lacrado para realização da perícia judicial, de modo que o TOI constitui documento unilateral e, portanto, desprovido de força probatória suficiente a refutar a tese inicial de que fora arbitrária e abusiva a conduta da concessionária. Vale destacar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal consagrado na edição da Súmula nº. 256, no sentido de que: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, forçoso reconhecer a nulidade do TOI objeto da demanda, declarando, em consequência, a inexistência de quaisquer dívidas advindas do referido contrato. Noutro giro, em relação ao dano moral, o fato narrado na inicial, qual seja a falha de serviço consistente em cobrança indevida de multa e débito referentes à recuperação de consumo de energia, não é suficiente para ensejar a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação por dano moral. Isso porque, ainda que ocasionem certo transtorno ao consumidor, não se revelam suficientes para a configuração de lesão de caráter imaterial. Cogita-se da citada lesão, apenas, quando se desdobram em transtornos, passíveis de ofender a dignidade da parte, a exemplo da interrupção do abastecimento e da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0805175-04.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS, DETERMINANDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DA LEITURA INDEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR À PARTE CONSUMIDORA. RELATÓRIO DO TOI QUE APENAS INDICA, DE FORMA OBJETIVA, O DEFEITO CONSTATADO, SEM IMPUTAR QUALQUER PRÁTICA FRAUDULENTA À PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº 75 DO TJRJ: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE". JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, IV, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (0479285-47.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 15/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: A) Declarar a nulidade do TOI objeto da lide e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevidamente realizada; B) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré até o presente momento e relativo aos mesmos TOI; C) condenar a parte ré à devolução em dobro das quantias, eventualmente, pagas pelas parcelas do TOI, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Processo nº 0805512-64.2024.8.10.0056

ID: 278527689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-64.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 080551… 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0805512-64.2024.8.10.0056 AUTOR: ERINANDA ALVES TEIXEIRA Advogado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB/MA 9403-A) RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA ERINANDA ALVES TEIXEIRA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE SANTA INES, visando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, desde a data da publicação da lei municipal n. 148/2016 até a data da efetiva implantação do adicional, com reflexos em 13º salário e terço de férias. Alega que é agente comunitário de saúde e que em virtude da referida lei, que entrou em vigor em março de 2017, faz jus ao adicional, porém, só passou a recebê-lo em julho de 2020. Pontua que não ocorreu prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Juntou procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID.142768740). Réplica à contestação (ID.143184315). Em manifestação, o MP informou seu desinteresse no feito (ID.143194771). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Ressalto que é desnecessária a realização de perícia, pois embora o art. 95 da Lei n. 75/2014 disponha, de maneira genérica, que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por perícia médica oficial, especificamente quanto aos ACS’s e ACE’s, há norma que já concede o adicional pleiteado pela demandante independentemente de perícia, inclusive com previsão específica dos seus percentuais (Lei n. 148/2016, art. 21). Consequentemente, diante do princípio da legalidade que rege as relações de Direito Administrativo, não poderia a Administração Pública conceder o adicional em percentual diferente do previsto na lei, ainda que com base em perícia. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, analisa-se o mérito da demanda. É cediço que o agente comunitário de saúde trabalha em contato direto com eventuais vetores de enfermidades, uma vez que faz visitações diárias às casas das pessoas a fim de aferir potenciais riscos à proliferação de pragas, bem como para orientá-las no combate a tais mazelas. Trata-se de atividade de vigilância, prevenção e controle de doenças, além de orientação de pacientes. Em suas atividades diárias, podem ter contato com fatores ambientais de riscos biológicos e não biológicos, lixo em locais inapropriados, água limpa acondicionada em depósitos, contaminantes ambientais, esgoto a céu aberto, desmatamento, dentre demais agentes. Tais fatores inegavelmente caracterizam seu ambiente de trabalho como insalubre. Não há comprovação nos autos de fornecimento de eficazes equipamentos de proteção aos agentes e de fiscalização quanto ao seu efetivo uso. Também não há sequer menção de cursos de treinamento e tampouco comprovação pela Edilidade Pública. É fato incontroverso que a autora exerce a função de agente comunitário de saúde. Tal situação está comprovada pela Portaria nº 265/2018, que o nomeou para o cargo, datada de 16 de março de 2018 (ID.137389031). Embora a referida Portaria demonstre a nomeação da requerente apenas em março de 2018, as fichas financeiras de ID. 137389037 remontam ao ano de 2012 e informam que ela foi admitida ao serviço público em 01/03/2012, dado que também consta dos contracheques do ID.137389035 ao ID.137389043. Por outro lado, o requerido não comprovou fato impeditivo do direito da requerente, como a concessão ao servidor de algum afastamento ou licença que vede a concessão do adicional, bem como que tenha existido descontinuidade no exercício do cargo. Ao contrário, as fichas financeiras, demonstram não apenas sua admissão em 2012, mas que, pelo menos desde janeiro de 2017 (mesmo antes da Portaria de Nomeação) ela está recebendo suas remunerações mensais, o que implica dizer que não houve afastamento ou licença sem vencimento no período. As profissões de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias estão regulamentadas, em âmbito federal, pela Lei n. 11.350/2006. A referida norma dispõe que o regime jurídico dos referidos profissionais será o estabelecido pela lei local ou, na ausência desta, o celetista (art. 8º da referida lei). No caso do Município de Santa Inês, a lei específica dispondo sobre o plano de cargos e carreiras dos ACS's e ACE's só foi editada em 2016 (Lei nº 148, de 01 de julho 2016), e, em seu art. 1º, parágrafo único, prevê expressamente que as tais cargos aplica-se o regime estatutário. Até a data da entrada em vigor da referida lei, portanto, a parte autora estava sujeito ao regime celetista, submetendo-se às regras deste quanto à concessão do adicional pleiteado. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 17 de dezembro de 2024, estando consumada a prescrição em relação às parcelas pretéritas aos 5 anos que antecederam seu ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Por tal motivo, desnecessário averiguar se o requerente fazia jus ao adicional antes de 17 de dezembro de 2019, data limite para o reconhecimento da prescrição quinquenal. Percebe-se, assim, que desde março de 2017 (quando entrou em vigor a lei n. 148/2016, já que foi publicada em setembro de 2016 e tinha vacatio legis de 180 dias, conforme seu art. 38) não se aplicam aos ACS's e ACE's do Município de Santa Inês as disposições da CLT. O adicional de insalubridade é um direito dos trabalhadores, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, de caráter temporário, concedido ao profissional que trabalhe habitualmente ou permanentemente em condições insalubres, conforme o art. 189 da CLT, em atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O mencionado inciso não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica para regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os agentes comunitários de saúde, quando submetidos ao regime estatutário não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas, sendo indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: RE nº 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 16/5/1997. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. - ‘A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local.’ (Apelação Cível Nº 70035881861, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/07/2010). - ‘A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37, caput, da CF, sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas.’ (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreir, Julgado em 02/12/2009). 3. Agravo DESPROVIDO. (STF, ARE 813785/PB, Relator: Min. Luiz Fux, publicação: 04/06/2014). No caso em tela, o demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive sem apuração de grau, visto que a lei municipal nº 148/2016, já mencionada, definiu, em seu artigo 21: Art. 21. Os ACS’s têm direito ao adicional de insalubridade no valor correspondente a 20% e os ACE’s têm direito ao adicional de insalubridade no valor correspondente a 30%, sobre o Vencimento Base Referencial (VBR). Percebe-se, portanto, que a lei local atribui o adicional de insalubridade aos ACS’s e ACE’s indiscriminadamente, sem especificar as atribuições e os graus. A lei municipal nº 636/2020, posteriormente, alterou o texto do referido artigo, para fixar em 20% (vinte por cento) o percentual do adicional de insalubridade também aos ACE’s. Na verdade, tratando-se de servidores estatutários, a previsão do adicional de insalubridade já se encontrava nos arts. 91 a 98 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 75/2014). Assim, a lei Municipal nº 148/2016 apenas regulamenta a disposição genérica do Estatuto dos Servidores, fixando os percentuais devidos às funções de ACS e ACE. Frise-se que a referida norma não condicionou a concessão do adicional ao atendimento de outros critérios que não o exercício da função. Portanto, existente legislação infraconstitucional prevendo tal vantagem e um único valor de percentual, sem parâmetro, como o administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e às demais normas de Direito Administrativo, deve cumpri-la, em seus termos. Neste sentido, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REGULAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. NORMA QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo todos os municípios que não constituem capitais dos Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A concessão da remuneração especial às atividades insalubres é matéria regulamentada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIII, da CF), estando seu disciplinamento previsto para o Poder Executivo, no âmbito de sua competência (art 39, § 3º, da CF). 3. O art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2001, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Lagoa Salgada, dispõe sobre o adicional de insalubridade. 4. em 17/11/2014, foi aprovado o Projeto de Lei nº 009/2014, o qual prevê garantia à percepção de adicional de insalubridade, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da categoria. 5. Havendo comprovação da vigência de lei municipal regulamentadora da concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) aos agentes comunitários de saúde, revela-se desnecessária a realização de perícia técnica para aferição da exposição a condições insalubres e do grau de insalubridade, já que a Administração reconhece a exposição da categoria ao risco em grau médio. 6. Precedentes do STJ (REsp 1686847, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Decisão Monocrática, DJe 03/10/2017) e do TJRN (AC nº 2015.004337-4, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2015.019689-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017). 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN – AC: 20180085711 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª Câmara Cível). (Grifou-se). Como visto, o autor faz jus ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade desde 17 de dezembro de 2019, pois as parcelas anteriores estão prescritas. Quanto ao seu percentual, aplica-se aquele previsto na Lei Municipal n. 148/2016 mantido para os ACS’s pela Lei n. 636/2020, correspondente a 20% do vencimento base. Vale frisar que o período retroativo a que faz jus o demandante vai até julho de 2020, quando foi efetivamente implantado o adicional, conforme comprova a ficha financeira presente nos autos. Por fim, deve-se mencionar que o adicional de insalubridade não incide sobre as demais verbas recebidas pela requerente (décimo terceiro ou terço constitucional de férias). Explico. A Lei n. 148/2016, que regulamentou o referido adicional aos ACS’s e ACE’s, não especificou sobre quais verbas ele repercute. Assim, aplica-se a norma geral (Estatuto dos Servidores – Lei Municipal n. 75/2014). Em seu art. 68, IV, esta norma prevê que os adicionais são espécies do gênero vantagens, que podem ser pagas aos servidores na forma da lei. O § 2º do referido artigo dispõe que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e condições previstos em lei. Assim, via de regra, os adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor, o que somente ocorre nos casos e condições previstos na norma. A título de exemplo, o art. 100 do Estatuto dos Servidores Municipais prevê que o adicional noturno incide sobre a gratificação de prestação de serviços extraordinários. Portanto, na ausência de previsão legal, os adicionais não se incorporam ao vencimento. Especificamente quanto ao adicional de insalubridade, regulado pelos arts. 91 a 98 da norma, não há nenhum dispositivo que determine sua incorporação ao vencimento do servidor, para quaisquer finalidades. Da mesma forma, o art. 21 da Lei n. 148/2016 não traz nenhuma disposição a respeito. Logo, não se pode falar em incorporação do adicional de insalubridade ao vencimento para fins de cálculos de outras verbas remuneratórias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade ao requerente, no valor percentual de 20% (vinte por cento) do seu salário-base no período entre 17 de dezembro de 2019 (data limite para a prescrição quinquenal) e o mês anterior à sua efetiva implantação, qual seja, junho de 2020, sem reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos até a posição dos cálculos em novembro de 2021. Para o cálculo da atualização monetária e da compensação da mora a partir de dezembro de 2021, adotem-se os critérios do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação dependerá de meros cálculos aritméticos, a serem efetuados pela autora na fase de execução. Sem custas, em virtude do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como por ser o réu isento (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Nos termos do art. 60-C, § 14, do Código de Divisão e Organização Judiciária Estadual, alterado pela Lei Complementar n. 260/2023, c/c art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, interposto recurso e recolhido o preparo (salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos da legislação estadual em vigor), intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Considerando que as fichas financeiras demonstram que o autor já exercia o cargo antes da sua nomeação (conforme Portaria de Id. 137389031) e que não há nos autos outra Portaria de Nomeação anterior, dê-se ciência ao MPE, para apuração e adoção das medidas que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em tempo razoável, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

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Raysa De Souza Rodrigues x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 262812159

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0232934-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO AZZONI VIEIRA DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0232934-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAYSA DE SOUZA RODRIG… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0232934-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAYSA DE SOUZA RODRIGUES APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINT DE TELA DO SISTEMA INTERNO DA RÉ. PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Raysa de Souza Rodrigues em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pela recorrente em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão cinge-se em verificar se houve conduta ilícita por parte da concessionária ré em proceder com o corte da energia elétrica da residência da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Alega a demandante que no dia 30/04/2024, já morando no novo endereço, requereu, por ligação telefônica, o desligamento da energia no antigo endereço, contudo, por erro da concessionária, foi efetuado o corte de energia da sua atual residência, o que lhe ocasionou prejuízos posto que ficou sem o serviço essencial por quase cinco dias. 4. A concessionária ré, por sua vez, defende que "houve solicitação de encerramento contratual para a unidade (casa A) e a requerida procedeu com o corte no fornecimento na data de 03/05/2024 (…) somente no dia 07/05/2024 a Sra. RAYSA DE SOUZA RODRIGUES solicitou o encerramento contratual da sua antiga residência (casa B)", para tanto, juntou imagens extraídas dos seus sistemas internos para confirmar suas alegações. 5. Data máxima vênia ao entendimento esposado pelo d. magistrado, verifica-se que os prints das telas sistêmicas colacionados, desacompanhados de e-mail, ou envio de mensagem e confirmação do pedido da apelante, não demonstram a alegação de que o encerramento contratual da Casa A foi, de fato, requerido pela consumidora. Demais disso, sabe-se que as telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados. 6. Ademais, não me parece coerente que a autora tenha solicitado o desligamento de energia de sua nova residência, onde passou a ocupar em 16/04/2024. 7. Conforme os fatos narrados e os documentos juntados pela autora, há fortes indícios de que a apelada cometeu erro operacional ao suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço atual da apelante, ao invés do imóvel indicado. Sobretudo, deve-se considerar que tanto o novo endereço da autora quanto o antigo possuem o mesmo número e a mesma rua, diferenciando-se apenas pela especificação "Casa B". Tal semelhança de dados torna evidente a possibilidade de erro na identificação do imóvel e reforça a responsabilidade da requerida em proceder com cautela antes de efetuar o desligamento, especialmente em situações de endereços semelhantes. Portanto, ao regularizar o fornecimento de energia apenas em 07 de maio de 2024, após ser notificada pela autora, a requerida reconheceu o equívoco e desfez a interrupção indevida do serviço. 8. Cediço que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, portanto, a demora excessiva e injustificada em seu fornecimento acarreta a reparação dos danos. 9. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais está em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Aplica-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, quando constituídas em mora, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 12. Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. V. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O corte indevido no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, II, do CPC; Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL; Art. 37, § 6º, da CF; Art. 14 do CDC; Art. 85, § 11º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022; TJ-SP - AC: 10087827220208260100 SP 1008782-72.2020.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021; TJ-MS - AC: 08055122020208120001 MS 0805512-20.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 07/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021; TJ-CE - AC: 01950673320158060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022; TJ-CE - Apelação Cível: 0200126-33.2022.8 .06.0170 Tamboril, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023; TJ-CE - Apelação Cível: 0242810-58.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02063683020228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Raysa de Souza Rodrigues em face da sentença (ID: 18158552) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pela recorrente em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Insatisfeita com a decisão, a autora interpôs apelação (ID: 18158577), na qual equívoco na sentença ao considerar que a autora "não apresentou prova alguma acerca da solicitação feita à ENEL para o desligamento da energia da Casa B, que pudesse vislumbrar o equívoco atribuído à fornecedora", posto que como consumidora dos serviços de energia, é a parte vulnerável na relação jurídica estabelecida com a apelada, portanto, a exigência de que a consumidora comprove o número do protocolo de atendimento desconsidera a hipossuficiência e a vulnerabilidade, invertendo a lógica do CDC. Ademais, a sentença recorrida atribuiu valor probante decisivo aos "prints" de tela do sistema interno da apelada, entretanto, trata-se de documento produzido unilateralmente e, portanto, insuficiente para comprovar que o procedimento de suspensão foi realizado conforme o pedido da apelante. Dessa forma, defende que não faz sentido solicitar o desligamento de energia de sua nova residência, onde acabara de se instalar. A confusão ocorreu pela falha da ENEL, que, ao registrar o pedido, confundiu os endereços semelhantes (Casa A e Casa B), sem a devida cautela. Tal erro de cadastro evidencia a falha na prestação do serviço, resultando na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por cinco dias. Afirma que a interrupção do fornecimento de um serviço essencial, como o de energia elétrica, causou grande transtorno à apelante, que permaneceu cerca de cinco dias sem energia em sua residência. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação, condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos em que requerido na exordial. Contrarrazões apresentada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (ID: 18158585), rebatendo os argumentos da apelação e pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. O cerne da questão cinge-se em verificar se houve conduta ilícita por parte da concessionária ré em proceder com o corte da energia elétrica da residência da autora. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob a unidade consumidora localizada na Rua Lúcia de Fátima Sena, nº 617, casa A, bairro Potira, Caucaia-Ceará, CEP: 61600-004., onde possui residência desde 16/04/2024, conforme contrato de locação (ID: 18158469) Importante ressaltar que a parte autora residia anteriormente na mesma Rua Lúcia de Fátima Sena, nº 617, casa B, bairro Potira, Caucaia-Ceará. Alega a demandante que no dia 30/04/2024, já morando no novo endereço, requereu, por ligação telefônica, o desligamento da energia no antigo endereço supracitado, qual seja, Rua Lúcia de Fátima Sena, nº 617, casa B, bairro Potira, Caucaia-Ceará, conforme "print" anexo. Contudo, no dia 03 de maio de 2024, sexta-feira, a requerente foi surpreendida por agentes da concessionária ré que efetuaram o corte de energia da sua atual residência, casa A. A concessionária ré, por sua vez, defende que "houve solicitação de encerramento contratual para a unidade (casa A) e a requerida procedeu com o corte no fornecimento na data de 03/05/2024 (…) somente no dia 07/05/2024 a Sra. RAYSA DE SOUZA RODRIGUES solicitou o encerramento contratual da sua antiga residência (casa B)", para tanto, juntou imagens extraídas dos seus sistemas internos para confirmar suas alegações. Contudo, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo d. magistrado, verifico que os prints das telas sistêmicas colacionados, desacompanhados de e-mail, ou envio de mensagem e confirmação do pedido da apelante, não demonstram a alegação de que o encerramento contratual da Casa A foi, de fato, requerido pela consumidora. Demais disso, sabe-se que as telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados. Sobre o tema, seguem os julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O "print" de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. 1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. Autor que figura como consumidor bystander. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da ré, que não desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação pelo requerente. Meros prints de telas de sistemas internos não são suficientes a comprovar o débito, tampouco a titularidade do serviço, notadamente por serem elaborados de forma unilateral e impugnados pelo requerente. 2. DANOS MORAIS. Ocorrência. É presumida a ocorrência de abalo extrapatrimonial, em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, uma vez que se trata de ato suficiente a abalar a imagem da pessoa perante o comércio. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10087827220208260100 SP 1008782-72.2020.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PRINTS DE TELA SISTÊMICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A conduta da empresa apelante deve ser considerada como ilícita, porquanto permitiu que um suposto fraudador, utilizando-se de dados da autora, efetuasse contratação indevida, contraindo, de forma irregular, dívidas em nome desta. Portanto, de rigor a responsabilização da apelante para o ressarcimento dos danos decorrentes desta sua atitude, com cobranças indevidas e posterior inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. II- O "print" de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. III - Se o valor da indenização fixado em primeiro grau assegura o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais e, por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, deve ser mantido. IV - A Súmula n.º 54, do STJ preceitua que nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. (TJ-MS - AC: 08055122020208120001 MS 0805512-20.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 07/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MANEIRA CORRETA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço de cartão de crédito, sua regular contratação, sobretudo porque não anexou qualquer documento com o condão de demonstrar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", na forma do art. 373, inciso II, do CPC. 2. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que a regularidade da contratação e da dívida para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto, inclusive não há nos autos qualquer prova que demonstre a efetiva contratação do cartão de crédito. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da solicitação do serviço. 3. Irretocável, também, a sentença no tocante à configuração do dano moral no caso em tela, pois a inserção do nome da apelada em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. Destarte, mostra-se inaplicável a Súmula 385 do STJ, por negativações preexistentes, na hipótese de ajuizamento de ações judiciais questionando os débitos de tais apontamentos, pois ausente a preexistência de inscrição legítima. 5. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, devendo haver o sopesamento entre o devido valor compensatório pelo prejuízo extracontratual e o limite que evite o enriquecimento ilícito. Sob esse raciocínio, entende-se como adequado o valor fixado pela sentença a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista sua harmonização com o caso em tela. 6. Andou bem o Juízo a quo ao indeferir os danos materiais, sobretudo porque a negativação do nome do consumidor não pode ser motivo suficiente para dar causa de residir em outro país. Ademais, a parte autora informou, em seu depoimento pessoal, que retornou para Espanha por questões pessoais. 7. Em relação ao indexador dos honorários, observa-se que as alegações recursais não merecem acolhimento, pois, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, não atende aos critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Recursos improvidos. (TJ-CE - AC: 01950673320158060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) Nesse sentido, deveria a concessionária ter registrado o protocolo da ligação efetuada pela autora, ou outro meio que pudesse comprovar, de forma inequívoca, que procedeu com o solicitado pela autora, de modo a eximir-se da responsabilidade em que lhe é imputada. Ademais, não me parece coerente que a autora tenha solicitado o desligamento de energia de sua nova residência, onde passou a ocupar em 16/04/2024. Conforme os fatos narrados e os documentos juntados pela autora, há fortes indícios de que a apelada cometeu erro operacional ao suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço atual da apelante, ao invés do imóvel indicado. Sobretudo, deve-se considerar que tanto o novo endereço da autora quanto o antigo possuem o mesmo número e a mesma rua, diferenciando-se apenas pela especificação "Casa B". Tal semelhança de dados torna evidente a possibilidade de erro na identificação do imóvel e reforça a responsabilidade da requerida em proceder com cautela antes de efetuar o desligamento, especialmente em situações de endereços semelhantes. Portanto, ao regularizar o fornecimento de energia apenas em 07 de maio de 2024, após ser notificada pela autora, a requerida reconheceu o equívoco e desfez a interrupção indevida do serviço. A interrupção do fornecimento de um serviço essencial, como o de energia elétrica, causou grande transtorno à apelante, que permaneceu cerca de cinco dias sem energia em sua residência. Destaco que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para restabelecimento dos serviços de energia elétrica, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No caso dos autos, tem-se configurada a falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes, que se mostrou confirmada por toda prova documental carreada nos autos. Por ser o presente caso regulado pelo CDC e tendo em vista que a Concessionária é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva face à imputação de fatos administrativos dos quais decorram danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano moral surge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. É a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade, que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. Cediço que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, portanto, a demora excessiva e injustificada em seu fornecimento acarreta a reparação dos danos. Assim a atitude do réu por certo extrapola o limite do razoável, e provocando ofensa à personalidade extrapatrimonial, deve compensar a autora pelo sofrimento imposto. No que concerne ao quantum indenizatório, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). Cediço que o arbitramento dos valores relativos às indenizações morais consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. Entretanto, pode o julgador lançar mão de certos critérios os quais lhe permitirão estabelecer montante razoável e justo às partes envolvidas e ao mesmo tempo condizente com as circunstâncias que envolvem o fato indenizável. Assim, é certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais está em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Vejamos: APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL . INTELIGÊNCIA DO ART. 362, V, RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO DE 7 (SETE) DIAS . DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIDIMENSIONAMENTTO. PRECEDENTES DO STJ . DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de indenização por danos morais . Nessa perspectiva, narra a Autora ter sofrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos em atraso. Após o devido pagamento, comunicou a ré acerca da quitação, tendo sido informada que a religação ocorreria no prazo de até 48 horas. Todavia, o referido procedimento somente teria ocorrido após 07 (sete) dias, após inúmeras comunicações com a concessionária. Relata que, nesse período, sofreu com deterioração de alimentos, em razão de problemas de acondicionamento, bem como com a perda de clientes da barbearia de seu esposo . Eis a origem da celeuma. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL: É possível a responsabilização civil da concessionária pelo atraso injustificado na realização das obras pertinentes ao serviço de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a concessionária não apresentou qualquer desculpa ou justificativa razoável para o atraso . Evidente portanto a falha na prestação do serviço que, diga-se por oportuno, constitui serviço essencial para a população, tanto é assim que foi criado o plano de universalização do serviço. Precedentes do STJ. 3. A propósito, vide a transcrição do pinçado da Decisão Primeva, ad litteram: ( ...) É essencial destacar que a controvérsia não reside na ilicitude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mas no lapso temporal para o seu restabelecimento, sendo de 07 (sete) dias. É o que basta para a caracterização de falha na prestação de serviço da demandada, uma vez que tal prazo excede, em muito, o legalmente estabelecido para a tomada de tal providência, mormente em se considerando que o serviço prestado pela ENEL é serviço essencial. O arguido pela concessionária não foi justificativa plausível para a demora de 07 (sete) dias da religação. A questão de o pagamento ter ocorrido em uma sexta-feira não é suficiente para um prazo tão longo . Ainda, friso que, consoante o comprovante de pagamento, bem como da primeira solicitação, verifica-se que esta se deu em 07/03/2022. Em consulta ao calendário, depreende-se que a referida data corresponde a uma segunda-feira e não a uma sexta-feira, conforme aduzido pela promovida. Sendo a residência localizada em zona rural, o prazo a ser observado é de 48 (quarenta e oito) horas. É o que estabelece o art . 362, V, Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.Vejamos: Art. 362 . A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [¿] V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Assim, ao demorar excessivamente para reestabelecer o fornecimento de energia elétrica da autora, inobservando o lapso temporal estipulado, a ré descumpriu suas obrigações contratuais, agindo ilicitamente. Desta feita, resta claro que a promovida foi desidiosa quando da prestação de seus serviços. Nesse sentido, em consonância à teoria do risco, deve a ENEL responder por danos decorrentes da sua conduta displicente . (...) As intelecções são de um pragmatismo exemplar, pelo que merecem ser conservadas. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: A essa altura, a ENEL argui a exorbitância dos danos morais, pois que condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . De fato, tal montante, data máxima vênia, não se revela excessivo diante dos parâmetros desta Corte. Sendo assim, não há permissivo para o redimensionamento. No âmbito desta Relatoria, seguem outros exemplares donde é arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a reparação moral, em situações similares: Apelação nº 0053707-34 .2016.8.06.0112 e Apelação nº 0012124-73 .2014.8.06.0101, dentre incontáveis outros julgados . 5. DESPROVIMENTO dos Apelos, de Parte a Parte, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200126-33.2022.8 .06.0170 Tamboril, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE INDEVIDO DA ENERGIA ELÉTRICA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0242810-58.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da sentença proferida pela 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a demanda de origem para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em decorrência de corte indevido de energia elétrica na unidade consumidora da promovente, além da restituição de R$ 531,32 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) relativa à repetição de indébito. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta, em síntese, que os danos morais fixados são insuficientes diante do caso concreto. Requer, diante disso, que seja a indenização majorada, consoante os precedentes de tribunais pátrios . 3. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar o valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais, bem como a possibilidade de majorá-los. 4. Verifica-se dos autos que a promovente, a despeito de ter realizado o pagamento das suas contas de energia, sofreu, no dia 19/11/2021, suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora . 5. Sobre o tema, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor etc. Assim sendo, independe da comprovação de qualquer prejuízo material, e sim do abalo de ordem psicológica suportado pela vítima. 6 . No caso dos autos, é inequívoca a presença de danos morais indenizáveis, na medida em que restou comprovado que houve o corte indevido de energia elétrica na unidade consumidora da promovente, causando grandes transtornos, diante do fato de se encontrar na residência uma pessoa idosa, sua genitora de 78 anos, uma criança, além de um animal de estimação, que acabou vindo a óbito dentro do contexto fático, conforme se extrai da documentação acostada ao feito (fls. 26/43). 7. No que diz respeito ao quantum indenizatório pelo dano moral, considerando as circunstâncias do caso em comento, o montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência, mostrando-se inviável a majoração do importe pretendida pela recorrente. 8. Nessa esteira, tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado o caráter dúplice da indenização por dano moral . 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02063683020228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Aplica-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, quando constituídas em mora, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Pelo exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Processo nº 0805512-04.2025.8.10.0000

ID: 326758214

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805512-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEMCARTOES BENEFICIOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM - MA6324-A RELATOR: ORIANA GOMES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua manifestação acerca da suposta inexistência de contrato entre as partes, sob o fundamento de que a matéria já havia sido objeto de apreciação na sentença exequenda, transitada em julgado. O agravante sustentou que a obrigação imposta seria inaplicável por não ter sido celebrado contrato entre as partes, enquanto o agravado alegou que a tese já fora discutida e rejeitada na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a inexistência de relação contratual já apreciada e rejeitada na sentença de mérito que transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas e não o foram, nos termos do art. 508 do CPC. A alegação de inexistência de contrato já foi apreciada na sentença exequenda e expressamente rejeitada pelo juízo, com base nas provas constantes dos autos, não cabendo sua reanálise na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado apenas pode alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes à sentença, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais estabelece que, operada a coisa julgada, ainda que sobre matéria de ordem pública, como a existência ou validade do contrato, não se admite sua reabertura na fase executiva. O cumprimento de sentença visa apenas a efetivação do comando judicial transitado em julgado, razão pela qual o juiz deve limitar-se a assegurar a entrega do bem da vida conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento, ainda que referentes à existência da obrigação discutida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o (a) Senhor (a) Procurador (a) de Justiça, Dr (a) _______________________. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de ____________ a ___________. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por BEMCARTÕES BENEFÍCIOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que proferiu decisão indeferindo o pedido formulado pelo Agravante, referente a impossibilidade do cumprimento da obrigação da exibição do contrato, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800007-16.2024.8.10.0049), manejado pelo Agravado em face do Agravante. Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340, dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, ratificando a decisão de ID 113537394, fixando a obrigação do réu de, no prazo de quinze dias, juntar cópia do contrato de empréstimo confeccionado em nome da parte autora e de toda documentação relacionada à contratação do mútuo e extratos detalhados dos descontos mensais durante toda a vigência contratual, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias, em caso de descumprimento. Friso que eventual descumprimento deverá ser alegado em sede de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência e da causalidade, sendo esta configurada pela não apresentação espontânea dos documentos na primeira oportunidade conferida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a baixa complexidade da causa.” O Banco réu, ora agravante, fora intimado e não recorreu, transitando livremente em julgado o título executivo. O autor, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 136233922, dos autos de origem). Intimado, o Banco agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), alega que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Decisão de ID nº 141233545 dos autos de origem, rejeitou o pedido apresentado pelo Banco Executado, vez que “Com o trânsito em julgado da sentença, tornou-se definitiva a obrigação imposta, não sendo possível, nesta fase processual, rediscutir a existência do contrato ou a validade da penalidade aplicada”. Insatisfeito, o banco executado apresentou o presente Agravo de Instrumento aduzindo que “os agravantes apresentaram contestação sustentando, de maneira explícita e inequívoca, que jamais existiu contrato celebrado entre as partes, uma vez que, embora tenha havido tratativas iniciais e tentativa de formalização de um empréstimo pelo agravado junto à agravante, a operação não se aperfeiçoou, dado que o agravado teve sua proposta reprovada na fase de análise de crédito”. Em razão destes fatos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Alternativamente, requer que seja afastada a aplicação das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal do Agravante. Decisão de ID nº 43551451 indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Agravante interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 44268292). Contrarrazões ao Agravo de Instrumento sob o ID nº 43539651. Contrarrazões ao Agravo Interno sob o ID nº 44685008. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora VOTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço da apelação cível. Passo ao enfrentamento do recurso. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340 dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, em que o Banco, ora Agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), sustentando que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Da análise dos autos observa-se que a decisão agravada obedece às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. A alegação do Agravado, sustentando a rediscussão de matéria acerca da inexistência de contrato foi apreciada pelo juízo na sentença que transitou livremente em julgado, e naquela ocasião, a tese foi rejeitada, e a decisão foi proferida com base no exame das circunstâncias e dos elementos presentes nos autos. Em cumprimento de sentença, deve se observar e respeitar a regra contida no artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC: "Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (grifo nosso). Assim, a alegação aventada em sede de agravo de insturmento nesta fase de cumprimento de sentença não é passível de exame em decorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Em mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, considerando preclusa a alegação de prescrição. Não acolhimento. Excesso de execução. Não ocorrência. Alegação de prescrição na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Somente pode ser arguida a prescrição na fase de cumprimento se for superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Se for anterior à formação do título executivo, estará preclusa a oportunidade de invocá-la, nos termos do disposto no artigo 508 do CPC. Precedente. Juros de mora. Parâmetros para cálculo do débito que foram expressamente definidos na sentença já transitada. Exequentes que, no cumprimento, apenas aplicaram os referidos parâmetros. Inexistência de qualquer incongruência nos cálculos por eles apresentados. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367929520248260000 Serra Negra, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 17/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1169563/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DEFINIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. 2 . Nos termos do art. 508 do CPC, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, as matérias já apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Na espécie, inexistem dúvidas sobre o alcance e extensão do título exequendo, o qual condicionou a retirada de bens eventualmente deixados no interior do espaço comercial à apresentação de prova inequívoca de propriedade . Por conseguinte, a parte recorrente não pode ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado, dando-lhe interpretação diversa para requerer a condenação da parte adversa em perdas e danos, máxime quando pretende lançar mão de documentos jungidos à sua peça de ingresso, os quais foram considerados imprestáveis pela magistrada singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 00418229620148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Como verificado, a decisão já foi enfrentada e rejeitada, sendo pacifica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de reexame da matéria encontra limitação quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão, conforme ocorre no presente caso. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 526 do CPC ao réu é lícito comparecer ao juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, hipótese em que o autor terá 05 (cinco) dias para impugnar o valor depositado. Caso o autor não se oponha, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 2. A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao acolhimento do valor atualizado do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 4. Caracterizada a ocorrência da preclusão da decisão de primeiro grau, correta a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, que visa rediscutir a matéria preclusa. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 10/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1989143 PB 2022/0064031-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Partindo da premissa que, o sentido da fase executiva é o de efetivação do direito constante desse título, se busca, na fase de cumprimento de sentença, transformar em realidade aquilo que consta no título executivo judicial, dando ao credor exatamente aquilo que lhe foi garantido no julgado. Logo, verificando, em princípio, que o cumprimento de sentença segue os parâmetros estritamente delineados no título executivo judicial, em prestígio ao instituto da coisa julgada material, tem-se que falece à parte Agravante fundamento para o provimento do seu apelo. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com a efetividade da tutela jurisdicional, não se podendo ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 44268292. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0805512-04.2025.8.10.0000

ID: 326758219

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805512-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM - MA6324-A RELATOR: ORIANA GOMES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua manifestação acerca da suposta inexistência de contrato entre as partes, sob o fundamento de que a matéria já havia sido objeto de apreciação na sentença exequenda, transitada em julgado. O agravante sustentou que a obrigação imposta seria inaplicável por não ter sido celebrado contrato entre as partes, enquanto o agravado alegou que a tese já fora discutida e rejeitada na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a inexistência de relação contratual já apreciada e rejeitada na sentença de mérito que transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas e não o foram, nos termos do art. 508 do CPC. A alegação de inexistência de contrato já foi apreciada na sentença exequenda e expressamente rejeitada pelo juízo, com base nas provas constantes dos autos, não cabendo sua reanálise na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado apenas pode alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes à sentença, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais estabelece que, operada a coisa julgada, ainda que sobre matéria de ordem pública, como a existência ou validade do contrato, não se admite sua reabertura na fase executiva. O cumprimento de sentença visa apenas a efetivação do comando judicial transitado em julgado, razão pela qual o juiz deve limitar-se a assegurar a entrega do bem da vida conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento, ainda que referentes à existência da obrigação discutida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o (a) Senhor (a) Procurador (a) de Justiça, Dr (a) _______________________. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de ____________ a ___________. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por BEMCARTÕES BENEFÍCIOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que proferiu decisão indeferindo o pedido formulado pelo Agravante, referente a impossibilidade do cumprimento da obrigação da exibição do contrato, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800007-16.2024.8.10.0049), manejado pelo Agravado em face do Agravante. Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340, dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, ratificando a decisão de ID 113537394, fixando a obrigação do réu de, no prazo de quinze dias, juntar cópia do contrato de empréstimo confeccionado em nome da parte autora e de toda documentação relacionada à contratação do mútuo e extratos detalhados dos descontos mensais durante toda a vigência contratual, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias, em caso de descumprimento. Friso que eventual descumprimento deverá ser alegado em sede de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência e da causalidade, sendo esta configurada pela não apresentação espontânea dos documentos na primeira oportunidade conferida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a baixa complexidade da causa.” O Banco réu, ora agravante, fora intimado e não recorreu, transitando livremente em julgado o título executivo. O autor, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 136233922, dos autos de origem). Intimado, o Banco agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), alega que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Decisão de ID nº 141233545 dos autos de origem, rejeitou o pedido apresentado pelo Banco Executado, vez que “Com o trânsito em julgado da sentença, tornou-se definitiva a obrigação imposta, não sendo possível, nesta fase processual, rediscutir a existência do contrato ou a validade da penalidade aplicada”. Insatisfeito, o banco executado apresentou o presente Agravo de Instrumento aduzindo que “os agravantes apresentaram contestação sustentando, de maneira explícita e inequívoca, que jamais existiu contrato celebrado entre as partes, uma vez que, embora tenha havido tratativas iniciais e tentativa de formalização de um empréstimo pelo agravado junto à agravante, a operação não se aperfeiçoou, dado que o agravado teve sua proposta reprovada na fase de análise de crédito”. Em razão destes fatos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Alternativamente, requer que seja afastada a aplicação das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal do Agravante. Decisão de ID nº 43551451 indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Agravante interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 44268292). Contrarrazões ao Agravo de Instrumento sob o ID nº 43539651. Contrarrazões ao Agravo Interno sob o ID nº 44685008. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora VOTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço da apelação cível. Passo ao enfrentamento do recurso. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340 dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, em que o Banco, ora Agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), sustentando que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Da análise dos autos observa-se que a decisão agravada obedece às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. A alegação do Agravado, sustentando a rediscussão de matéria acerca da inexistência de contrato foi apreciada pelo juízo na sentença que transitou livremente em julgado, e naquela ocasião, a tese foi rejeitada, e a decisão foi proferida com base no exame das circunstâncias e dos elementos presentes nos autos. Em cumprimento de sentença, deve se observar e respeitar a regra contida no artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC: "Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (grifo nosso). Assim, a alegação aventada em sede de agravo de insturmento nesta fase de cumprimento de sentença não é passível de exame em decorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Em mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, considerando preclusa a alegação de prescrição. Não acolhimento. Excesso de execução. Não ocorrência. Alegação de prescrição na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Somente pode ser arguida a prescrição na fase de cumprimento se for superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Se for anterior à formação do título executivo, estará preclusa a oportunidade de invocá-la, nos termos do disposto no artigo 508 do CPC. Precedente. Juros de mora. Parâmetros para cálculo do débito que foram expressamente definidos na sentença já transitada. Exequentes que, no cumprimento, apenas aplicaram os referidos parâmetros. Inexistência de qualquer incongruência nos cálculos por eles apresentados. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367929520248260000 Serra Negra, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 17/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1169563/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DEFINIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. 2 . Nos termos do art. 508 do CPC, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, as matérias já apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Na espécie, inexistem dúvidas sobre o alcance e extensão do título exequendo, o qual condicionou a retirada de bens eventualmente deixados no interior do espaço comercial à apresentação de prova inequívoca de propriedade . Por conseguinte, a parte recorrente não pode ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado, dando-lhe interpretação diversa para requerer a condenação da parte adversa em perdas e danos, máxime quando pretende lançar mão de documentos jungidos à sua peça de ingresso, os quais foram considerados imprestáveis pela magistrada singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 00418229620148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Como verificado, a decisão já foi enfrentada e rejeitada, sendo pacifica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de reexame da matéria encontra limitação quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão, conforme ocorre no presente caso. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 526 do CPC ao réu é lícito comparecer ao juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, hipótese em que o autor terá 05 (cinco) dias para impugnar o valor depositado. Caso o autor não se oponha, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 2. A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao acolhimento do valor atualizado do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 4. Caracterizada a ocorrência da preclusão da decisão de primeiro grau, correta a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, que visa rediscutir a matéria preclusa. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 10/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1989143 PB 2022/0064031-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Partindo da premissa que, o sentido da fase executiva é o de efetivação do direito constante desse título, se busca, na fase de cumprimento de sentença, transformar em realidade aquilo que consta no título executivo judicial, dando ao credor exatamente aquilo que lhe foi garantido no julgado. Logo, verificando, em princípio, que o cumprimento de sentença segue os parâmetros estritamente delineados no título executivo judicial, em prestígio ao instituto da coisa julgada material, tem-se que falece à parte Agravante fundamento para o provimento do seu apelo. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com a efetividade da tutela jurisdicional, não se podendo ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 44268292. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Jose Francisco Dega x Banco Bradesco S/A

ID: 282689323

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800467-71.2024.8.20.5142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA DA COSTA MACARIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO MARIA DA COSTA MACARIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800467-71.2024.8.20.5142 Polo ativo JOSE FRANCISCO DEGA Advogado(s): JOAO MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800467-71.2024.8.20.5142 Polo ativo JOSE FRANCISCO DEGA Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Apelação Cível nº 0800467-71.2024.8.20.5142 Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Apte/Apdo: José Francisco Dega. Advogado: Dr. João Maria da Costa Macário. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGATIVA DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DO BANCO EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e José Francisco Dega contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, declarou a nulidade do débito, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O banco alega decadência, inépcia da inicial, validade do contrato e ausência de má-fé e dano moral. O autor, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de decadência para a anulação do negócio jurídico; (ii) examinar a validade da petição inicial; (iii) apurar a existência de relação contratual legítima entre as partes; (iv) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (v) avaliar a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral não está sujeita à decadência, pois trata-se de relação de trato sucessivo e de nulidade contratual, não sendo aplicável o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil. 4. A petição inicial é apta, estando instruída com documentos que demonstram os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, o que afasta a alegação de inépcia. 5. A instituição financeira não comprovou a veracidade do contrato supostamente firmado, nem realizou o pagamento dos honorários periciais para a perícia papiloscópica requerida, atraindo a incidência da inversão do ônus da prova e caracterizando a ausência de contratação. 6. Comprovada a fraude na contratação e a inexistência de relação jurídica entre as partes, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos descontos indevidos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável por parte do banco. 8. A conduta da instituição financeira causou prejuízos à parte autora, notadamente em virtude de 68 descontos realizados em seu benefício previdenciário, configurando dano moral in re ipsa, sendo pertinente a majoração do quantum indenizatório de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, com base na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante. 9. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem fluir desde o primeiro desconto indevido (evento danoso), conforme Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. 10. Inexistindo comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta da parte autora, com documentos idôneos, é incabível a compensação pleiteada pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do autor e desprovido o interposto pelo banco. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802271-94.2024.8.20.5103, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 28.11.2024; TJRN, AC nº 0804474-72.2023.8.20.5100, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30.10.2024; TJRN, AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100, Rel. Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor e conhecer e negar provimento ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por Banco Bradesco S/A e por José Francisco Dega em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou procedente a pretensão autoral e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados a título de “CONSIGNADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo dispositivo condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o banco suscita a prejudicial de decadência defendendo que o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. Defende a inépcia da petição inicial pois a parte autora juntou apenas o histórico de créditos de pagamentos do INSS, o que não comprova realmente a extensão do dano material pleiteado na demanda e requer que o demandante seja intimado para juntar aos autos as cópias de seu extrato bancário. Assegura que o empréstimo é válido e que o mesmo possui assinatura a rogo, digital da parte recorrida e assinatura de duas testemunhas e destaca que o valor foi creditado na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do autor. Destaca que o fato da parte recorrida ser analfabeta não possui o condão de nulificar o contrato, já que o mesmo preenche os requisitos formais. Pontua ser incabível a condenação em danos materiais pois a contratação foi legítima, sendo incabível a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que somente a cobrança de má-fé que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva autoriza a devolução em dobro, ressaltando, ainda, que os descontos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, já que não houve má-fé por parte da instituição financeira. Discorre acerca do dano moral e afirma que não há provas de que o banco tenha prejudicado a normalidade da vida pessoal ou social do autor, razão pela qual a condenação por danos morais deve ser afastada ou, pelo menos, reduzida, posto que o quantum arbitrado pelo juízo a quo é excessivo e viola os limites da razoabilidade. Defende a inaplicabilidade da súmula 54 do STJ e que os juros devem correr a partir da prolação da sentença, pleiteando, ainda, pela compensação do valor liberado em favor da parte autora. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, requer a minoração das condenações impostas. Igualmente irresignado, o autor interpôs recurso de apelação sustentando que foram realizados 68 descontos no valor de R$ 49,33 e que o valor descontado representa um óbice à sua subsistência. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar a condenação em danos morais para o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas Contrarrazões (Id 28803785 e 30014728). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito do recurso, farermos a análise de matéria preliminar suscitada pelo banco na apelação. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA O banco suscita a prejudicial de decadência, defendendo que prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. Sem razão. A nulidade do negócio jurídico está baseada em relação de trato sucessivo, assim, não há que se falar em decadência. Nesse sentido cito precedente desta Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TARIFA "CESTA BENEFICIÁRIO EXPRESSO 4". NULIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Edilson Simão da Silva contra sentença que declarou a nulidade de contrato de tarifa bancária sob a rubrica "Cesta Beneficiário Expresso 4", condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à cessação dos descontos, à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência do pedido; (ii) analisar a validade da relação jurídica diante da ausência de formalidades legais no contrato firmado por pessoa analfabeta; (iii) determinar a adequação da repetição do indébito em dobro; (iv) avaliar o quantum indenizatório fixado para os danos morais; (v) definir o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida, pois ações declaratórias de nulidade contratual possuem prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e os descontos caracterizam-se como atos de trato sucessivo. 4. O contrato firmado entre o banco e o autor, pessoa analfabeta, é nulo por ausência de formalidade essencial, já que não houve assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. 5. A repetição do indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que não foi demonstrado engano justificável na cobrança indevida. 6. O quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é proporcional ao dano causado, considerando a redução indevida de proventos previdenciários e os transtornos causados ao consumidor. 7. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: • TJRN, AC nº 0823306-72.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 12/04/2024. • TJRN, AC nº 0800775-54.2022.8.20.5150, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, j. 08/02/2023. • TJRN, AC nº 0800649-37.2023.8.20.5160, Relª. Desª. Berenice Capuxú, j. 08/03/2024” (TJRN – AC nº 0801805-49.2024.8.20.5120 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Analisando os autos percebe-se que estão anexados junto com a inicial o histórico de pagamento do INSS bem como o extrato de empréstimos consignados que comprovam a ocorrência dos descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora. Portanto, inexistem motivos para que ocorra a extinção do processo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados a título de “CONSIGNADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, o autor não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado supostamente contratado por ele. O banco, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta. É bem verdade que a instituição financeira trouxe aos autos contrato de empréstimo com digital e assinatura de duas testemunhas, entretanto, a parte demandante assegurou que não realizou tal contratação e pediu a realização de perícia papiloscópica, ocasião em que foi determinada a realização de perícia. Verifica-se que apesar de intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais com o intuito de atestar a veracidade da digital, a instituição financeira deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, diante dos indícios de fraude elencados, não há como assegurar que o áudio apresentado pela instituição financeira foi firmado pela autora, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus probatório. Logo, entendo que restou evidenciada a fraude no caso dos autos, sendo inexistente a celebração do contrato de seguro por parte da autora. Nesse sentido, trago a jurisprudência desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA Nº 1061/STJ. UMA VEZ CONTRADITADA A ASSINATURA DO TERMO PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, MEDIANTE LAUDO GRAFOTÉCNICO, A AUTORIA DA FIRMA. INÉRCIA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. REJEIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ENSEJA REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0802768-59.2021.8.20.5121 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 24/01/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO4”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE EXPEDITA MARIA FELIPE E DESPROVIDO O APELO DO BANCO BRADESCO S/A. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais, movida em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de tarifa bancária "Cesta B. Expresso4", sem a sua anuência ou qualquer comprovação de contratação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco pelos descontos efetuados indevidamente na conta da autora; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) a correção da sentença que fixou a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco apelante não comprovou a contratação dos serviços de tarifa bancária objeto dos descontos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, além de não realizar o depósito necessário para a realização da perícia grafotécnica.4. Diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, recurso de subsistência da parte autora, fica configurado o dever de restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco não comprovou engano justificável.4. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário constitui dano moral presumido (in re ipsa), e, considerando a gravidade do dano causado, justa a majoração do valor indenizatório, para R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviços, que resultou na fraude em questão, está amparada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo afastada sem prova de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso de Expedita Maria Felipe e desprovido o apelo do Banco Bradesco S/A. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira impõe o dever de reparar danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos, sem a contratação de serviço bancário. 2. A ausência de comprovação de engano justificável nos descontos indevidos autoriza a repetição em dobro do indébito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.” (TJRN – AC nº 0802271-94.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 28/11/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, SUSCITADA PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE “RMC”. ALEGATIVA DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (TEMA 1061 DO STJ). INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA E DOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIAS AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRN – AC nº 0804474-72.2023.8.20.5100 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Assim, não restando comprovada a existência da relação jurídica alegada e da origem do débito, não há como acolher a pretensão recursal formulada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Outrossim, uma vez que não foi comprovada hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato fraudulento, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco pela fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) analisar a possibilidade de reforma da sentença quanto à condenação por danos morais e restituição em dobro; e (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 4. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura no contrato, caracterizando fraude e falha na prestação do serviço. 5. Reconhecimento da nulidade do contrato fraudulento e direito do consumidor à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante ausência de engano justificável. 6. Configuração de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, violando a boa-fé objetiva e causando constrangimento ao consumidor. 7. O valor fixado para os danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se abaixo do patamar usualmente adotado pela 2ª Câmara para casos similares, que é de R$ 4.000,00, mas não houve recurso da parte autora visando à majoração, razão pela qual a quantia fixada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade.[…].” (TJRN – AC nº 0800739-77.2023.8.20.5117 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO FRAUDULENTAMENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Nº 1.413.542/RS (TEMA 929 STJ). MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024 PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS COM OBSERVÂNCIA AO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, NESTES PONTOS. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado, bem como a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela segurança dos contratos firmados e evitar fraudes. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que o consumidor não celebrou o contrato de empréstimo, o que caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a nulidade do contrato. 5. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a cobrança indevida não foi justificada pelo banco. 6. O dano moral é configurado pelo prejuízo financeiro e pelo abalo psicológico causados pelos descontos indevidos, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes. 7. Aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros: (i) Para danos materiais, correção pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. (ii) Para danos morais, correção pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. (iii) Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Aplicação de ofício da Lei nº 14.905/2024 quanto aos consectários da condenação. […].” (TJRN – AC nº 0803787-28.2020.8.20.5124 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a fraude no contrato apresentado e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da parte autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos. Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença a quo com vistas a acolher sua pretensão formulada nesse ponto. DO DANO MORAL No que concerne aos danos morais, o autor pugna pela majoração, por seu turno, o banco defende que o valor arbitrado pelo juízo a quo é excessivo e viola os limites da razoabilidade. Pois bem. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário do autor decorrente de empréstimo não contratado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Nesse contexto, a parte demandante não contratou nenhuma empréstimo para gerar o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Além disso, importante explicitar que foram realizados 68 descontos no valor de R$ 49,33 (quarenta e nove reais e trinta e três centavos) cada, sendo pertinente a majoração do quantum indenizatório. Sendo assim, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, e tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Egrégia Corte, se faz pertinente a majoração do valor da indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensar os danos sofridos pelo apelante. A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por Sebastião Apodi de Souza e pelo Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A parte autora recorreu para majorar o valor da indenização. O banco, por sua vez, alegou prescrição, ausência de interesse de agir, validade do contrato e inexistência de danos, pleiteando a improcedência total ou, alternativamente, a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal na pretensão autoral; (ii) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com a consequente legitimidade dos descontos realizados; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não estando configurada a prescrição, considerando o trato sucessivo da relação e a data de ajuizamento da ação.A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois não se exige a prévia tentativa de solução administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.De acordo com o Tema 1061 do STJ, quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade. No caso, o banco não produziu prova da autenticidade da assinatura do consumidor, atraindo o reconhecimento da inexistência da contratação.Restando configurada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira.A conduta do banco gerou constrangimentos e prejuízo à parte autora, impedida de usufruir integralmente de seus proventos, configurando dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência dominante.Considerando os parâmetros usualmente adotados pela Corte em casos similares, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA “CESTA B EXPRESSO4” RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano experimentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. Os descontos indevidos, sem autorização da parte autora, configuram defeito na prestação do serviço e geram o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479.5. O montante fixado na sentença de origem (R$ 499,00) não reflete adequadamente a extensão do dano experimentado, tendo em vista que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.384,30, afetando a situação econômico-financeira da parte autora.6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os parâmetros adotados pelo tribunal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRN, AC nº 0800313-89.2019.8.20.5122; TJRN, AC nº 0800004-35.2023.8.20.5120.” (TJRN – AC nº 0805512-76.2024.8.20.5103 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos juros de mora do dano moral, o banco entende que deve ser aplicado a partir do arbitramento. Sem razão, o apelante. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das Súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõem: Súmula 54 – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Súmula 362 - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, o juros devem fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800113-15.2024.8.20.5120 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 - destaquei). Por tal razão, entendo que tais juros, começarão a fluir a partir da data do evento danoso, qual seja, desde a data do primeiro desconto indevido. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES O banco pugna, ainda, pela compensação dos valores disponibilizados em conta de titularidade do autor, contudo, não anexou aos autos do processo nenhum documento que comprove que o valor foi efetivamente disponibilizado, mas apenas print do sistema interno. Assim, em atenção aos atos processuais, ressalto o entendimento sedimentado desta Corte a respeito da não consideração de provas produzidas unilateralmente, realizadas por meio de print de telas de sistema interno, de modo que, inexistindo extrato de órgão oficial que ateste a transferência dos valores, rejeito o pleito de compensação de valores. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para majorar o quantum indenizatório referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e conheço e nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Jacinta Braga Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 305497196

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801071-72.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA BRAGA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LUCAS NEGREIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801071-72.2024.8.20.5161 Polo ativo JACINTA BRAGA GOMES Advogado(s): LUCAS NEGRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801071-72.2024.8.20.5161 Polo ativo JACINTA BRAGA GOMES Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Apelação Cível nº 0801071-72.2024.8.20.5161 Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Apte/Apda: Jacinta Braga Gomes. Advogado: Dr. Lucas Negreiros Pessoa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE SERVIÇOS INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO INPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: (i) declarar a inexistência dos descontos relativos à tarifa bancária "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1"; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Houve ainda condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. O banco recorre alegando prescrição, decadência, ausência de ilicitude e má-fé, e pugna pela improcedência do pedido inicial ou, alternativamente, pela redução das condenações. A autora, por sua vez, requer a majoração do dano moral para R$ 5.000,00, a restituição integral em dobro dos valores descontados, aplicação do INPC como índice de correção e condenação exclusiva da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal e decadência; (ii) definir se houve contratação válida da tarifa bancária "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1"; (iii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iv) apurar a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado; (v) definir o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros e correção; e (vi) decidir sobre a possibilidade de compensação por supostos serviços prestados e sobre a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de declaração de inexistência de relação jurídica é fundada em direito pessoal, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC, afastando-se, assim, a prejudicial de prescrição trienal suscitada pelo banco. 4. A decadência também não incide, por se tratar de relação de trato sucessivo. 5. O banco não comprovou a existência de contrato autorizando a cobrança da tarifa “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1”, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), não sendo admissível a juntada de documentos em grau recursal sem justificativa válida, em face da preclusão consumativa (arts. 435 e 1.014 do CPC). 6. Os descontos realizados na conta bancária da autora são indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e violação à boa-fé objetiva. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, configurando ato ilícito indenizável, sendo adequado majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. 8. Os juros moratórios incidentes sobre o dano moral fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Para o dano material, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. A aplicação do INPC como índice de correção monetária não se justifica, devendo prevalecer a Taxa Selic, conforme orientação do STJ e recente alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC). 10. Inviável a compensação por supostos serviços utilizados, pois o banco não demonstrou a contratação de serviços além dos disponibilizados gratuitamente em conta-corrente, não sendo possível presumir a sua utilização para justificar os descontos. 11. Tendo a autora obtido êxito quanto ao pedido de reconhecimento de inexistência da relação contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, não há sucumbência recíproca, devendo os honorários sucumbenciais serem integralmente arcados pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 435 e 1.014; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800266-55.2024.8.20.5150, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 30.04.2025; TJRN, AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 25.04.2025; TJRN, AC nº 0800767-10.2023.8.20.5161, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao interposto pela parte autora e negar provimento ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por Banco Bradesco S/A e por Jacinta Braga Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento dos descontos referentes à tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1” e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Em suas razões, o banco suscita a prejudicial de prescrição trienal, pontuando que os descontos tiveram início em 02/06/2017 e a ação foi ajuizada apenas em 30/04/2024, estando o direito prescrito. Aponta, ainda, a prejudicial de decadência, afirmando que o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. No mérito, assegura que em momento algum causou constrangimento ou qualquer ato arbitrário que agredisse a moral da parte demandante. Pontua que a parte autora realizou a contratação de pacote de tarifas, não havendo cobrança indevida, visto que a cobrança realizada possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira. Destaca que foram utilizados serviços além dos essenciais, compatíveis com serviços de conta-corrente, o que justifica a cobrança da tarifa. Discorre acerca da necessidade de exclusão do dano material, garantindo que a contratação foi legítima e que a restituição e dobro só caberia em casos de má-fé, o que não restou configurado no presente caso. Defende que os danos morais não foram demonstrados, pois sequer houve ato ilícito, ressaltando que o mero dissabor não é indenizável, razão pela qual pugna pelo afastamento da condenação ou, pelo menos, a redução do quantum indenizatório por entender que o valor fixado pelo juízo a quo é excessivo e viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acentua que os juros de mora do dano moral devem fluir a partir do arbitramento e não do evento danoso, defendendo a inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral ou, pelo menos reduzir as condenações impostas e determinar a compensação pelos serviços utilizados. Igualmente irresignada, a autora apela para que todo o valor indevidamente descontado seja restituído em dobro, não apenas a partir de 30/03/2021. Argumenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é desproporcional ao dano suportado, visto que os descontos realizados em sua conta bancária ensejam verdadeiro sentimento de humilhação e constrangimento, razão pela qual deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pontua que os juros e correção monetária devem ser atualizados pelo INPC e não pela taxa Selic, conforme consta na sentença. Destaca que todos os pedidos foram julgados procedentes e que apesar de não ter recebido integralmente o valor do dano moral almejado, não sucumbiu em relação à ré, razão pela qual incabível sucumbência recíproca, devendo os honorários sucumbenciais serem arcados integralmente pela instituição financeira. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar a condenação em danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que todos os valores indevidamente descontados sejam restituídos em dobro e que seja utilizado o INPC como índice de atualização. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 30453043 e 30453044). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito do recurso, faremos a análise da matéria preliminar suscitada pelo banco na apelação. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O banco suscita as prejudiciais de prescrição e decadência, defendendo que prazo prescricional é de 3 anos e o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. Sem razão. Quanto à prescrição, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as Ações Declaratórias de Nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei). No mesmo sentido, é o seguinte precedente desta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. USO REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. SUPRESSIO E SURRECTIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: declarar indevida a cobrança das tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 5” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" da conta da autora; condenar o banco à restituição em dobro das quantias descontadas; e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco alegou prescrição trienal, decadência e legalidade das tarifas com base em termo de adesão. A autora recorreu apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem a prescrição trienal e a decadência nas pretensões autorais; (ii) apurar a validade da contratação dos pacotes de serviços bancários; (iii) verificar a existência de ato ilícito que justifique a restituição dos valores descontados; e (iv) estabelecer se houve dano moral indenizável e o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme precedentes do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil.4. A decadência não incide no caso, pois a pretensão autoral não visa à anulação de negócio jurídico, mas à revisão de cobranças efetuadas no curso de contrato bancário.5. O banco comprovou a adesão ao pacote de serviços em dezembro de 2020, sendo que a autora utilizou regularmente os serviços vinculados à conta desde 2019, conforme extratos bancários.6. A conduta omissiva da autora durante mais de cinco anos, somada ao uso contínuo da conta, caracteriza a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente prestados não configura ato ilícito, representando exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC.8. Inexistente o defeito na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais e morais.9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de conduta abusiva ou ilegítima por parte da instituição financeira.10. Improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, §3º, V, e 178; CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 2/12/2024, DJe 5/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/6/2019, DJe 1/7/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2023, DJe 7/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2023, DJe 1/12/2023.” (TJRN – AC nº 0802366-12.2024.8.20.5108 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2025 – destaquei). Quanto a alegação de decadência do direito de ação, essa também não restou configurada. A parte agravada busca discutir a legalidade de tarifa bancária, de maneira que a prestação do serviço tem natureza continuada, não restando configurada a decadência do direito de ação. Ademais, saliento que o pedido principal é a declaração de inexistência da relação contratual e a consequente repetição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais, razão pela qual a presente controvérsia não se submete ao prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido é o seguinte julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por José Arimathea Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em face do Banco BMG S/A, que reconheceu a decadência da pretensão autoral. O Apelante sustenta que a contagem do prazo decadencial deve se iniciar com a ciência inequívoca do vício pelo consumidor, e não com a assinatura do contrato, especialmente em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado. Alegou, ainda, vício de consentimento na contratação, ao entender que se tratava de empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide decadência ou prescrição sobre a pretensão autoral de revisão e anulação do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para viabilizar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão do autor envolve não apenas a anulação do negócio jurídico, mas também a reparação por danos morais e materiais, hipótese que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadequada a incidência do art. 178 do Código Civil. 4. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, cujos descontos continuavam sendo efetuados na data da propositura da ação, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição, muito menos pela decadência. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, em relações jurídicas continuadas, os prazos devem ser analisados à luz do caráter sucessivo das obrigações, afastando-se a decadência. 6. A sentença que extingue o processo com base em decadência sem oportunizar a devida instrução processual configura nulidade, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento. 7. A aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, é incabível quando há necessidade de dilação probatória, o que se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Sentença anulada de ofício. Autos remetidos ao juízo de origem.[…].” (TJRN – AC nº 0818249-48.2024.8.20.5124 – Relatora Desembargador Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 29/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE. DECADÊNCIA QUADRIENAL AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência quadrienal com base no art. 178, II, do Código Civil e julgou extinto o feito. A parte autora postulou a declaração de inexistência de relação contratual e a repetição dos valores indevidamente descontados, alegando não ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, bem como a ocorrência de fraude por meio de manipulação digital, suscitando a necessidade de perícia grafotécnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica por ausência de contratação; e (ii) estabelecer se a causa está madura para julgamento nesta instância ou se deve ser devolvida à origem para instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil não incide quando o pedido principal não é a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim a declaração de inexistência de relação contratual e a devolução de valores descontados indevidamente.A ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico, bem como a impugnação específica quanto à existência do contrato e a alegação de fraude com manipulação digital, tornam incerta a própria existência da relação jurídica, afastando o marco inicial do prazo decadencial.Não estando a causa madura para julgamento, diante da ausência de análise na origem sobre elementos essenciais como a efetiva contratação, eventual fraude e a necessidade de perícia grafotécnica, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução e apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido.Tese de julgamento: Não se aplica o prazo de decadência do art. 178, II, do Código Civil no caso concreto. A ausência de prova quanto à existência do contrato e a alegação de fraude tornam imprescindível a instrução probatória, afastando o julgamento imediato do mérito em grau recursal.Havendo controvérsia quanto à própria existência do negócio jurídico, deve ser afastada a prejudicial de decadência e determinada a devolução dos autos à origem para apreciação da matéria fática. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802170-76.2023.8.20.5108, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo o Des. Amaury Moura Sobrinho), 3ª Câmara Cível, j. 08.02.2024, pub. 09.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800163-69.2023.8.20.5122, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 18.10.2024, pub. 21.10.2024.” (TJRN – AC nº 0804895-53.2024.8.20.5124 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. MÉRITO Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento dos descontos referentes à tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1” e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, a autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito em sua conta bancária, em razão de tarifas supostamente contratadas por ela. O banco, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta. Nesse contexto, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora e sendo este negativo, incumbia à instituição financeira comprovar a existência do contrato de adesão assinado pela demandante que indicassem a contratação da tarifa, o que legitimaria o desconto da rubrica em questão (art. 373, inciso II, do CPC). Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto relativo à tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1” em sua conta, bem como, o Banco Bradesco S/A não demonstrou a validade dos descontos realizados na fase de conhecimento do processo. De fato, os documentos acostados posteriormente a prolação da sentença não são aptos a comprovar a efetiva existência de relação entre as partes, bem como a legalidade do débito, sobretudo porque não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Frise-se, ainda, que o art. 435, do Código de Processo Civil somente autoriza a juntada de documentos novos na fase recursal se "destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Além disso, o art. 1.014 do mesmo codex estabelece que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". Logo, considerando que o contrato colacionado em sede de apelação cível fazia parte dos documentos que se encontravam sob o domínio da instituição desde antes do ajuizamento da demanda e que a falta de juntada não se deve a motivo de força maior, não deve ser admitida a produção de prova documental em sede de recurso, em face da preclusão consumativa. Portanto, os descontos realizados na conta bancária da apelada são considerados indevidos, restando configurado os requisitos do dever de indenizar os prejuízos causados. Acerca do tema, trago a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, com a finalidade de declarar a inexistência de relação jurídica com a instituição demandada, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se a indenização por dano moral arbitrada na origem deve ser mantida ou reduzida, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de contrato firmado entre as partes autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica, uma vez que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência da contratação, fato impeditivo do direito da autora. 4. A juntada do suposto contrato apenas em sede recursal não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 435 e 1.014 do CPC, por não se tratar de documento novo nem estar justificada a impossibilidade de apresentação na fase de conhecimento. 5. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário, é devida a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 6. O desconto direto em proventos da parte autora, sem autorização, evidencia falha na prestação do serviço, gerando abalo moral passível de indenização. 7. A quantia fixada na origem (R$ 5.000,00) se mostra excessiva, diante da extensão do dano e dos parâmetros adotados pela jurisprudência local, impondo-se sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A natureza não lucrativa da instituição não afasta sua responsabilidade, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter remunerado da prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 435; 1.014. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801471-11.2021.8.20.5123, Rel. Des. João Rebouças, j. 29.01.2024; TJRN, AC nº 0801003-96.2022.8.20.5160, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.03.2019..” (TJRN – AC nº 0816305-65.2024.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA PELO RELATOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA OPORTUNAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. MULTA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.” (TJRN – AC nº 0800266-55.2024.8.20.5150 – Relator Desembargador Amilcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 30/04/2025 – destaquei). Desta feita, não tendo sido demonstrado pela instituição na fase de instrução a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), tem-se que o desconto é indevido, se mostrando possível a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização pelo dano moral sofrido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A instituição financeira defende que não houve má-fé, sendo indevida a restituição em dobro. Por outro norte, o parte autora garante que todos os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro. Pois bem. Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Outrossim, uma vez que não foi comprovada hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Cível: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Alexsandro Caetano Diniz da Silva, declarando a nulidade das tarifas bancárias "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1" e "TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO", bem como do contrato de empréstimo consignado. O banco foi condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição parcial do pedido autoral; (ii) a inexistência de relação jurídica entre as partes e o ônus da prova; (iii) a possibilidade de restituição simples dos valores descontados antes de 31/03/2021; e (iv) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação declaratória de nulidade de tarifas bancárias e de contrato de empréstimo consignado tem natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo afastada a alegação de prescrição quinquenal. 4. O ônus da prova acerca da contratação de serviços bancários e de empréstimos incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061, não tendo o banco demonstrado a existência da relação jurídica alegada. 5. A inexistência de contrato válido firmado pelo autor justifica a declaração de nulidade das tarifas bancárias e do empréstimo consignado, bem como a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se configurar engano justificável. 6. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, independentemente da data dos descontos, não se aplicando a restituição simples para valores anteriores a 31/03/2021, pois a cobrança indevida decorreu de falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido de valores da conta-corrente do autor e de seu benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois compromete a segurança financeira do consumidor, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido[...].” (TJRN – AC nº 0801477-52.2024.8.20.5110 – De Minha relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Francisco Gomes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo à tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO 02", condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários que fundamentou as cobranças; e (ii) analisar a existência e o quantum da indenização por danos morais fixada em decorrência das cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação estabelecida entre o banco e o consumidor, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos causados. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, comprovando a anuência do consumidor à contratação do pacote de serviços, configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.A cobrança de valores sem a devida comprovação da contratação caracteriza ato ilícito e gera o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.A falha na prestação do serviço bancário, ao comprometer valores de caráter alimentar, configura violação a direitos da personalidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e está em conformidade com precedentes da Segunda Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos.[...].” (TJRN – AC nº 0802179-65.2024.8.20.5120 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a ausência de contrato e a consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da parte autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente deduzidos. DO DANO MORAL No que concerne aos danos morais, a autora pugna pela majoração, por seu turno o banco defende que o valor arbitrado pelo juízo a quo é excessivo e viola os limites da razoabilidade. Pois bem. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos na conta bancária da autora decorrente de tarifa não contratada, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Nesse contexto, a parte demandante não contratou nenhuma tarifa para gerar o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Além disso, importante explicitar que os descontos iniciaram ainda no ano de 2017, possuindo valores diversos e ultrapassando o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo pertinente a majoração do quantum indenizatório. Sendo assim, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, e tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Egrégia Corte, se faz pertinente a majoração do valor da indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensar os danos sofridos pelo apelante. A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por Sebastião Apodi de Souza e pelo Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A parte autora recorreu para majorar o valor da indenização. O banco, por sua vez, alegou prescrição, ausência de interesse de agir, validade do contrato e inexistência de danos, pleiteando a improcedência total ou, alternativamente, a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal na pretensão autoral; (ii) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com a consequente legitimidade dos descontos realizados; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não estando configurada a prescrição, considerando o trato sucessivo da relação e a data de ajuizamento da ação.A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois não se exige a prévia tentativa de solução administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.De acordo com o Tema 1061 do STJ, quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade. No caso, o banco não produziu prova da autenticidade da assinatura do consumidor, atraindo o reconhecimento da inexistência da contratação.Restando configurada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. A conduta do banco gerou constrangimentos e prejuízo à parte autora, impedida de usufruir integralmente de seus proventos, configurando dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência dominante.Considerando os parâmetros usualmente adotados pela Corte em casos similares, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA “CESTA B EXPRESSO4” RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os descontos indevidos, sem autorização da parte autora, configuram defeito na prestação do serviço e geram o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. 5. O montante fixado na sentença de origem (R$ 499,00) não reflete adequadamente a extensão do dano experimentado, tendo em vista que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.384,30, afetando a situação econômico-financeira da parte autora. 6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os parâmetros adotados pelo tribunal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRN, AC nº 0800313-89.2019.8.20.5122; TJRN, AC nº 0800004-35.2023.8.20.5120.” (TJRN – AC nº 0805512-76.2024.8.20.5103 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos juros de mora do dano moral, o banco entende que deve ser aplicado a partir do arbitramento. Sem razão, o apelante. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das Súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõem: Súmula 54 – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Súmula 362 - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, o juros devem fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença. Já se tratando de Dano Material os juros seguem a mesma linha, devendo fluir a partir do evento danoso. Todavia, a correção monetária ocorre de acordo com a Súmula 43 do STJ: Súmula 43 - “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Assim, a correção se dá a partir da data do efetivo prejuízo da parte autora, ou seja, seu primeiro desconto. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a posição desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800113-15.2024.8.20.5120 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 - destaquei). DA INAPLICABILIDADE DO INPC No que se refere ao pleito autoral para aplicação do INPC como índice de correção monetária, entendo que não merece prosperar. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, a taxa legal de juros corresponde à SELIC, descontado o índice de correção monetária previsto no artigo 389 do mesmo Código. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira, questionando a legitimidade passiva do banco, o valor arbitrado a título de danos morais e o índice de atualização monetária aplicado à indenização. O banco, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva, sem impugnar a regularidade da contratação nos autos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados; (ii) estabelecer se o valor fixado para os danos morais é adequado; e (iii) determinar o índice de atualização monetária aplicável à indenização compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 4. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é aplicável ao caso, cabendo à instituição financeira comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, o que não ocorreu. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido, sendo devida a indenização para reparar o abalo sofrido pelo consumidor. 7. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito e assegurando a função punitiva e pedagógica da condenação. No caso concreto, o valor foi majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. A incidência de juros e correção monetária deve observar a natureza extracontratual da relação, aplicando-se a Súmula 54 do STJ (juros a contar do evento danoso) e a Súmula 362 do STJ (correção monetária a partir do arbitramento). 9. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros legais passaram a corresponder à taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária previsto no art. 389 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve observar a variação do IPCA. Para períodos anteriores à vigência da referida lei, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC nº 0800802-67.2023.8.20.5161 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por LIBERALINA MARIA DE AQUINO contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais c/c restituição de valores indevidamente descontados, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, com incidência exclusiva da Taxa Selic, e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 5.000,00, a substituição da Taxa Selic pelo INPC como índice de correção e o aumento dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a alteração do índice de correção monetária para o INPC, em substituição à Taxa Selic; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante fixado de R$ 2.000,00 atende a esses critérios e está em conformidade com precedentes da Corte em casos análogos.4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária para obrigações civis comuns, conforme previsão do art. 406 do Código Civil (REsp 1.795.982/SP), não sendo cabível a substituição pelo INPC.5. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da baixa complexidade da demanda, a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação é adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.[…].” (TJRN – AC nº 0800767-10.2023.8.20.5161 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). DA COMPENSAÇÃO DE VALORES O banco pugna, ainda, pela compensação dos serviços disponibilizados à demandante, contudo, não restou demonstrada a utilização de serviços além dos disponibilizados gratuitamente. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para majorar o quantum indenizatório referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir correção monetária a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e reconheço a condenação do indébito na forma dobrada. Conheço e nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e inverto o ônus da sucumbência, devendo o réu proceder com o pagamento integral dos honorários, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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