Resultados para "0808045-33.2025.8.10.0000" – Página 13 de 34

Processo nº 0815126-33.2025.8.10.0000

ID: 291468874

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0815126-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI ANTONIO CAMERA

Decisão (expediente)

Advogados:

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0815126-33.2025.8.10.0000 PETICIONANTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOG… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0815126-33.2025.8.10.0000 PETICIONANTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(AS) : RACHEL FERREIRA ARAÚJO TUCUNDUVA (OABSP 60355) e ARMIN LOHBAUER (OABSP 231548) PETICIONADOS: DARCI ANTONIO CÂMERA e ELAINER BEDIN CÂMERA ADVOGADO(A): SEM HABILITAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Da leitura da petição, verifico que sobre a relação jurídica discutida foram interpostos recursos anteriores, a exemplo do Agravo de Instrumento nº 0809020-89.2024.8.10.0000, distribuído no âmbito da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO à Eminente Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808142-33.2025.8.10.0000

ID: 322578194

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808142-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808142-33.2025.8.10.0000 Credor(a): R. R. C. Advogados do(a) REQUER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-38.2022.8.10.0000

ID: 331161771

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-38.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SABAG DEL CASTILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Ag… 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Agravado: Gabriel Sabag Del Castilho Advogado: Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA nº 5.455-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra Decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária a ensejar recolhimento do ICMS em operações com bovinos entre estabelecimentos do agravado. Entretanto, sobreveio Sentença proferida em 08/08/2025, a qual confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido constante na Inicial. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)1 e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)2 quanto à prejudicialidade do presente Recurso. Segundo entendimento pacífico, a superveniência de Sentença nos autos principais torna prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto, por perda do objeto e, por consequência, inexistindo o interesse recursal a ser tutelado. Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, haja vista Sentença superveniente nos autos principais, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em decorrência da manifesta perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801255-33.2025.8.10.0000

ID: 280020897

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801255-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801255-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0810986-84.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801255-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0810986-84.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A AGRAVADO: EDIMILSON DOS SANTOS MENDONCA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Cobrança Decorrente de Contrato Verbal de Empreitada (Processo nº 0810986-84.2024.8.10.0001), movida por EDMILSON DOS SANTOS MENDONCA. A decisão agravada, conforme relatado na petição inicial recursal (ID. 42560373), indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante, facultando o parcelamento das custas processuais. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, argumentando que demonstrou sua hipossuficiência financeira, a qual a impede de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e atividades. Requer, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita e a atribuição de efeito ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito principal. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se depreende da análise dos registros processuais eletrônicos desta Egrégia Corte de Justiça, verifica-se a existência de outro recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o número 0830922-98.2024.8.10.0000, também em trâmite perante esta Terceira Câmara de Direito Privado, interposto pela mesma parte, ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face do mesmo agravado, EDMILSON DOS SANTOS MENDONCA, e impugnando a mesma decisão interlocutória proferida nos autos do Processo nº 0810986-84.2024.8.10.0001, qual seja, aquela que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela empresa. A identidade entre as ações, ou no caso específico, entre os recursos, é caracterizada pela presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, conforme preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". O § 2º complementa, definindo que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Por fim, o § 3º dispõe que "Há litispendência quando se repete ação que está em curso". No caso em exame, a comparação entre o presente Agravo de Instrumento (nº 0801255-33.2025.8.10.0000) e o Agravo de Instrumento nº 0830922-98.2024.8.10.0000 revela uma identidade completa de elementos. As partes são as mesmas: ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA como agravante e EDMILSON DOS SANTOS MENDONÇA como agravado. A causa de pedir é idêntica em ambos os recursos, consistindo na irresignação contra a decisão singular que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos do Processo nº 0810986-84.2024.8.10.0001. O pedido formulado em ambos os agravos é igualmente o mesmo: a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à agravante. Diante dessa tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), resta configurada a litispendência entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº 0830922-98.2024.8.10.0000, que, por ter sido distribuído anteriormente, deve prevalecer. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede o prosseguimento de uma nova ação (ou recurso) que reproduza outra já em curso, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, além de promover a economia processual. O reconhecimento da litispendência acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, uma vez que a questão já está sendo apreciada em outro feito idêntico. O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Embora este dispositivo se refira à ação principal, o princípio se aplica aos recursos, levando ao seu não conhecimento. O artigo 932, inciso III, do CPC, atribui ao relator a competência para "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A litispendência torna o recurso inadmissível, pois a matéria já foi submetida à apreciação do Tribunal por meio de outro agravo. Portanto, a constatação da litispendência impõe o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto a questão nele veiculada já é objeto de análise em recurso anteriormente distribuído perante esta mesma Câmara. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em razão da litispendência verificada com o Agravo de Instrumento nº 0830922-98.2024.8.10.0000. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814932-33.2025.8.10.0000

ID: 293854429

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814932-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814932-33.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814932-33.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: Luiz Henrique Moraes Avelar Advogado: Dr. Raimundo Erre Rodrigues Neto (OAB/MA 10.599) Agravada: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada Advogada: Dra. Maria Emilia Goncalves de Rueda (OAB/PE 23.748) D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, verifico que o pedido do Agravante de cumprimento provisório de sentença está fundado em acórdão proferido por este Tribunal que foi impugnado por recurso não dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o seu processamento deve ser “realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo” (CPC, art. 520), o que inclui a possibilidade de penhora online dos ativos financeiros do executado (CPC, art. 854). Nesse contexto, a decisão agravada não pode condicionar o deferimento do pedido de penhora à prévia prestação de caução pelo Agravante, contragarantia que só poderia ser exigida na fase final satisfativa da execução, como condição para eventual levantamento do numerário (CPC, art. 520 IV), observando-se, ainda assim, a possibilidade de dispensá-la, conforme hipóteses previstas no art. 521 do CPC. Evidenciada a probabilidade de provimento do Recurso (CPC, arts. 300 c/c 1.019 I), o risco de dano reside no fato de o magistrado de base frustar os atos executórios, criando embaraço ao pedido de cumprimento provisório de sentença. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11), defiro o pedido de tutela antecipada recursal para determinar que o Juízo de base dê regular processamento ao pedido de cumprimento provisório de sentença, autorizando a penhora online requerida pelo Agravante, tudo sem prejuízo do julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos à PGJ. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814932-33.2025.8.10.0000

ID: 293854432

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814932-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MORAES AVELAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814932-33.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814932-33.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: Luiz Henrique Moraes Avelar Advogado: Dr. Raimundo Erre Rodrigues Neto (OAB/MA 10.599) Agravada: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada Advogada: Dra. Maria Emilia Goncalves de Rueda (OAB/PE 23.748) D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, verifico que o pedido do Agravante de cumprimento provisório de sentença está fundado em acórdão proferido por este Tribunal que foi impugnado por recurso não dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o seu processamento deve ser “realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo” (CPC, art. 520), o que inclui a possibilidade de penhora online dos ativos financeiros do executado (CPC, art. 854). Nesse contexto, a decisão agravada não pode condicionar o deferimento do pedido de penhora à prévia prestação de caução pelo Agravante, contragarantia que só poderia ser exigida na fase final satisfativa da execução, como condição para eventual levantamento do numerário (CPC, art. 520 IV), observando-se, ainda assim, a possibilidade de dispensá-la, conforme hipóteses previstas no art. 521 do CPC. Evidenciada a probabilidade de provimento do Recurso (CPC, arts. 300 c/c 1.019 I), o risco de dano reside no fato de o magistrado de base frustar os atos executórios, criando embaraço ao pedido de cumprimento provisório de sentença. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11), defiro o pedido de tutela antecipada recursal para determinar que o Juízo de base dê regular processamento ao pedido de cumprimento provisório de sentença, autorizando a penhora online requerida pelo Agravante, tudo sem prejuízo do julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos à PGJ. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802710-33.2025.8.10.0000

ID: 291037224

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802710-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0802710-33.2025.8.10.0000 CREDOR: A. M. R. Advogados do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0802710-33.2025.8.10.0000 CREDOR: A. M. R. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A, MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA - MA6785-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes