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Processo nº 1050983-27.2022.8.26.0224

ID: 294772937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050983-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BNDC COMERCIO DE MOTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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Processo 1050983-27.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bndc Comercio de Motos Eireli - Vistos. Destaco que a modalidade teimosinha somente será reali…

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Pedro Basile e outros x Município De São Paulo

ID: 302311384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036627-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BASILE SANDRA MARIA PASSALACQUA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA POGGI BRANDÃO

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ANA MARIA BASILE CAPPELLANO

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VALDECI CODIGNOTO

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ANTONIO ANGELO FARAGONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Basile (Espólio) e outros - Apelante: Sandra Maria Passalacqua - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VISANDO A INCORPORAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA FONTE NO BUTANTÃ VALOR DA INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO À ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DO IMÓVEL - A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDA QUE A AVALIAÇÃO JUDICIAL PREVALECE SOBRE DATA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU IMISSÃO NA POSSE - A BASE DE CÁLCULO DO IPTU NÃO VINCULA O VALOR DE DESAPROPRIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM O CASO DO PARQUE DA MOOCA, QUE ENVOLVEU INSTITUTO AQUISITIVO DISTINTO - MÉTODO COMPARATIVO DIRETO ADOTADO PELO PERITO QUE É TECNICAMENTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 27, §1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41 VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA NA SENTENÇA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Angelo Faragone (OAB: 20112/SP) - Valdeci Codignoto (OAB: 41731/SP) - Ana Maria Basile Cappellano (OAB: 86281/SP) - Leticia Poggi Brandão (OAB: 413764/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eliane Silva Prado e outros x Ana Maria Fanti Da Silva

ID: 295273232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027827-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA PRADO MARIA DELCIRENE CAMPOS RUIZ

Polo Passivo:

ANA MARIA FANTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES

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ELIANE SILVA PRADO

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Processo 0027827-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1032136-45.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliane Silva Prado - - Maria Delcirene Campos Ruiz - Ana Maria Fant…

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Processo nº 0031998-90.2023.8.26.0224

ID: 291677972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031998-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0031998-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1026733-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 127/128: cediço na jurisp… Processo 0031998-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1026733-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 127/128: cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. É possível areiteraçãodo pedido de penhora via sistema Sisbajud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, para que seja aferido o transcurso de interregno de tempo razoável entre as respectivas diligências. No presente caso observo que a ordem judicial de bloqueio, via Sisbajud retornou negativa (fl. 79/80), em todas as instituições financeiras elencadas. Feitas tentativas infrutíferas recentemente, inviáveis ordens de bloqueios sucessivos em eventuais contas do executado, somente sendo possível nova busca de ativos utilizando a "teimosinha", caso a consulta anterior, em tempo razoável resulte parcialmente frutífera. Ante o exposto, indefiro, por ora, o novo pedido de bloqueio on line, através do sistema Sisbajud, até que comprovada a modificação econômica do patrimônio do devedor, em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, bem como, no quanto decidido no RESP 1284587, sem repetição das buscas pelo Sisbajud antes do lapso temporal razoável de 12 meses. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do Novo CPC. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Carlos Eduardo Matos E Santos x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 279692410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059228-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATOS E SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 241310/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1059228-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Matos e Sa… ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 241310/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1059228-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Matos e Santos - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização ao autor, diretamente pela rede conveniada ou através do custeio direto de clínica especializada no Método MIG, as sessões de Fonoterapia, Psicomotricidade, Psicólogo, Terapia Ocupacional, Terapia de Integração Sensorial e Terapia Comportamental, por 20 horas semanais, conforme a prescrição médica (fls. 28). CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora da citação, por falta de documento acerca da data da primeira negativa que configuraria evento danoso. Restam improcedentes os pedidos relativos a Psicopedagogia e ao auxiliar pedagógico. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento metade de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º, do CPC, eis que não é possível estimar o proveito econômico da causa (art. 85, §2º, do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Guarulhos, 23 de maio de 2025.

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Diamantina De Carvalho Moreira x Maria Do Socorro Feitosa

ID: 313886760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022783-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FEITOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZALCBERG

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ÉRIKA GOMES MAIA

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Processo 0022783-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1029417-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diamantina de Carvalho Moreira - Maria do Socorro Feitosa e outro - … Processo 0022783-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1029417-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diamantina de Carvalho Moreira - Maria do Socorro Feitosa e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Diamantina de Carvalho em face de Maria do Socorro Feitosa e Flávio Carvalho da Silva, com o objetivo de recebimento de valores decorrentes de contrato de locação, após a desocupação do imóvel situado na Rua Concórdia, 181, apto. 6, Jd. São Domingos, Guarulhos-SP. A fls. 91-93, a executada Maria do Socorro Feitosa apresentou manifestação requerendo: I) - a concessão da gratuidade da justiça; II) - o afastamento dos honorários advocatícios; III) - o reconhecimento da prescrição dos alugueres; IV) - o processamento de pedido reconvencional. A exequente apresentou impugnação à referida manifestação (fls. 130-136), a qual foi reiterada pela executada a fls. 142-154. À fl. 155, este juízo determinou à executada a juntada dos documentos necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Contudo, a parte quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No tocante ao pedido de afastamento da verba honorária, o pleito não comporta acolhimento. O art. 523, §1º, do CPC é claro ao dispor que o não pagamento do débito no prazo de 15 dias acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual. Nada tendo sido recolhido nesse prazo, mantenho a incidência da penalidade legal. Quanto a alegação de prescrição da cobrança dos alugueres, verifico que os períodos cobrados ainda não ultrapassaram o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Assim sendo, rejeito a alegação de prescrição. Ademais, cumpre destacar que a presente execução baseia-se na sentença proferida nos autos principais, contra qual não foi interposto recurso, tratando-se, portanto, de coisa julgada Por fim, o pedido de reconvenção não comporta acolhimento. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência pacífica, não se admite o processamento do pedido reconvencional no cumprimento de sentença. Assim, para o eventual processamento do seu pedido, deverá a parte executada promover a distribuição de ação autônoma. Ante o acima, REJEITO os pedidos formulado pela executada, e determino o prosseguimento da execução. Ao exequente para que promova o necessário para o andamento da execução, em 15 dias. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO ZALCBERG (OAB 429785/SP), ÉRIKA GOMES MAIA (OAB 244606/SP)

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André Philipe De Barros e outros x André Philipe De Barros e outros

ID: 281163148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Polo Passivo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO

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DEMERSON PAES DE OLIVEIRA

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ANDRE FERREIRA DE BARROS

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ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Philipe de Barros, Thiago Lira Aleixo de Moraes - Reqdo: Thiago Lira Aleixo de Moraes, André Philipe de Barros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva própria da gratuidade. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.161,96 (fls. 126/132) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sobre a indenização por danos morais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do acidente, eis que trata-se do evento danoso. Sobre a condenação ao pagamento de danos materiais incidirá correção monetária desde o respectivo desembolso (fls. 126/132) e juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Reciprocamente sucumbentes no âmbito da reconvenção, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a condição suspensiva em decorrência da gratuidade deferida em favor das partes (art. 98, §3º, do CPC), valendo mencionar que não vieram elementos aptos a infirmar aqueles que fundamentaram a concessão do benefício. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 26 de maio de 2025.

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Condominio Residencial Guarani x Cremilda Maria Da Silva

ID: 323126749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025548-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARANI

Polo Passivo:

CREMILDA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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Processo 0025548-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1051565-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Guarani - Cremilda Maria da Silva - Vistos. 1. Prov… Processo 0025548-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1051565-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Guarani - Cremilda Maria da Silva - Vistos. 1. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas de intimação. Nos termos do convênio firmado, a procuradora indicada, assim como a Defensoria Pública, não representam a devedora na presente execução, motivo pelo qual a intimação deverá ser realizada por meio de carta. 2. Após, Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES (OAB 416624/SP), BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP)

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Processo nº 0014567-72.2025.8.26.0224

ID: 330370390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014567-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA DUCA

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RODRIGO DE SOUSA DUCA

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Processo 0014567-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1050886-27.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Vi… Processo 0014567-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1050886-27.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída com elementos que, em juízo preliminar de admissibilidade, apontam a plausibilidade da pretensão deduzida, nos termos do art. 134, caput, do CPC. Recebo, pois, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação do(s) requerido(s) [nome(s) do(s) sócio(s)/administrador(es)] para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se e apresentar(em) defesa, nos termos do art. 135 do CPC, ficando, desde já, suspensa a tramitação do feito principal até o julgamento deste incidente, se for o caso. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUSA DUCA (OAB 349317/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP)

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