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Processo nº 1503151-27.2024.8.26.0302

ID: 302687675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503151-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIDE GUILHERME GOMES

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503151-27.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEIVIDE GUILHERME GOMES - Considerando que este magistrado está atuando de forma c… Processo 1503151-27.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEIVIDE GUILHERME GOMES - Considerando que este magistrado está atuando de forma cumulativa na 1ª Vara de Barra Bonita e na 1ª Vara Criminal de Jaú/SP, a partir de 31/03/2025, conforme publicação oficial do Diário de Justiça Eletrônico - Edição 4170, página 38, publicado em 25/03/2025, e havendo coincidência de horários entre as audiências designadas nestes autos e em outros processos nas referidas varas, faz-se necessária a aplicação dos critérios de prioridade processual. No tocante à colidência de horários de audiências, este Juízo observará as prioridades legais estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: Processos com acusados privados de liberdade, em atenção ao dever constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); Processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme prioridades estabelecidas na Lei nº 11.340/2006; Processos que envolvam crianças e adolescentes, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Processos com aplicação da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017, art. 3º); Processos que envolvam pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa; Processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher, que têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos do art. 394-A do Código de Processo Penal. Diante disso, considerando as prioridades legais acima elencadas e verificando a existência de audiência previamente designada em processo que se enquadra em critério de prioridade legal, notadamente réu preso, redesigno a presente audiência para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 14h15min. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defesa. Providencie a serventia o necessário. Jaú, 17 de junho de 2025 - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Joao Carlos Domingues De Oliveira

ID: 296472831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005250-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Joao Carlos Domingues de Oliveira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Joao Carlos Domingues de Oliveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO BANCO CORRÉU, FOI ALVO DE COBRANÇA ABUSIVA, VIA REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE REALIZAVA A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA QUE REALIZAVA A COBRANÇA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A VERSÃO NARRADA PELO AUTOR. TELA JUNTADA DEMONSTRA QUE, EM DETERMINADO DIA, FORAM REALIZADAS DEZENOVE LIGAÇÕES NO PERÍODO DE CINCO HORAS. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIDAS QUE DEVERÃO SE ABSTER DA COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP)

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Maria Aparecida Pereira Queiroz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 310806929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Maria Aparecida Pereira Queiroz - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESEMPREGO E PROBLEMAS DE SAÚDE DE FILHO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPCREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES DE ORDEM FINANCEIRA ENFRENTADAS PELA APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, AUTORIZAREM A REVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER RESPEITADAS AS BASES AVENÇADAS EM AMBOS OS INSTRUMENTOS, EIS QUE SÃO FRUTOS DA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DOS CELEBRANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Capobianco Morando (OAB: 375020/SP) (Convênio A.J/OAB) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 5º andar

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Marcia Do Carmo Pigoli Gabriel e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 331624458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012622-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DO CARMO PIGOLI GABRIEL VALDEMIR GABRIEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1012622-27.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcia do Carmo Pigoli Gabriel - - Valdemir Gabriel - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aér… Processo 1012622-27.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcia do Carmo Pigoli Gabriel - - Valdemir Gabriel - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte condenar a ré a pagar para cada autor, a título deindenização por danos morais, a quantia deR$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1503442-96.2023.8.26.0161

ID: 301652148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DO AMARAL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

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KELLY MARIA SILVA DA PAZ

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KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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Processo 1503442-96.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Paloma do Amaral Rodrigues - Willy Rodrigues de Macedo - Vistos. 1. Trata-se de denúncia em face de Paloma do Amar… Processo 1503442-96.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Paloma do Amaral Rodrigues - Willy Rodrigues de Macedo - Vistos. 1. Trata-se de denúncia em face de Paloma do Amaral Rodrigues, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida (pp. 97). A ré réu foi citada (p. 113) e apresentou resposta à acusação (pp. 144/118). No mais, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. 2. Designo Audiência Una, por VIDEOCONFERÊNCIA, via ferramenta Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025, às 15:00 horas, podendo a mesma ser realizada em sua forma MISTA (presencial para quem não possui meios para participar de forma virtual), nos termos do Comunicado CG 109/2023. O réu será interrogado em conformidade com o CPP, pela maior ampla defesa. 3. Providencie-se/envie-se às Partes o link de acesso à audiência virtual, via e-mail. 4. Cite-se, intime-se e requisite-se a ré (solta - fl. 44), via e-mail. 5. Requisitem-se as testemunhas comuns (fls. 95), via e-mail, bem como intimem-se as testemunhas de defesa (fls. 118). 6. Caso a serventia verifique a existência de mais de um endereço e contato remoto para as partes/testemunhas, e em não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro desde já sua expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ, utilizando-se, se necessário, a classificação "Réu Preso", "Urgente" e/ou "Urgente Plantão", conforme Comunicado Conjunto nº 299/2024, itens 3.2.. 7. Providencie-se eventual(is) certidão(ões) atualizada(s) do(s) processo(s)constante(s) na FA/SIVEC e Distribuidor. 8. Ciência ao M.P. e Advogado(a). Diadema, . - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP), KATIA CILENE COLLIN DE PINA (OAB 297292/SP), KELLY MARIA SILVA DA PAZ (OAB 433128/SP)

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Processo nº 1503442-57.2020.8.26.0014

ID: 308297953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503442-57.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FERRAMENTAS DIAMANTADAS DO

Intimação

Advogados:

SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU

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Processo 1503442-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Ferramentas Diamantadas do - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1503442-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Ferramentas Diamantadas do - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP)

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Processo nº 1503442-28.2018.8.26.0014

ID: 327110197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503442-28.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITABRASA COM EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1503442-28.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Itabrasa Com Exterior Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e … Processo 1503442-28.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Itabrasa Com Exterior Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1503442-79.2023.8.26.0005

ID: 337546316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-79.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. C. M. M.

Intimação

Advogados:

WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM

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Processo 1503442-79.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1518058-69.2023.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.C.M.M. - Posto isso, JULG… Processo 1503442-79.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1518058-69.2023.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.C.M.M. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu RCMM como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO. O acusado responde ao processo em liberdade e não sobrevieram novos fatos ou elementos que pudessem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, modificar esta situação. Permanecerá, então, em liberdade, até o trânsito em julgado ou pronunciamento em sentido diverso, se motivo para tanto houver. Tratando-se de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial por mais de 8 dias sem prévia comunicação ao Juízo; b) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades; c)comparecimento a grupo reflexivo do programa "o que eu tenho a ver com isso", a ser realizado pela UNICSUL. Em caso de descumprimento das condições, o benefício poderá ser revogado. O réu poderá optar por abrir mão da suspensão quando do início da execução da pena. Considerando que a vítima relatou manter um bom convívio com o réu atualmente e os fatos datam de mais de dois anos, sem notícia de novos episódios de violência, REVOGO as medidas protetivas concedidas no apenso. Condeno o réu no pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento e com juros de mora legais contados, a partir do evento danoso. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal, inclusive acerca da revogação das medidas protetivas. Condeno o(a) sentenciado(a) no pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPE. Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral, ao o IIRGD e expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM (OAB 352053/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. J. R. De L. x M. P. Do E. Do C.

ID: 306664645

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0227722-43.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I. CASO EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 150, §1º, DO CP E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, A UMA PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA. DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAMPOUCO A CONCESSÃO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS, VIA RÁDIO, PARA DAR APOIO A UMA OCORRÊNCIA EM QUE UM INDIVÍDUO, AO VER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DA POLÍCIA, ESCALOU O PORTÃO DE UMA CASA E SUBIU NO TELHADO. AO CHEGAREM AO LOCAL, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIZERAM O CERCO AO LOCAL E AVISTARAM O SUSPEITO NO TELHADO, POSSIVELMENTE ARMADO, MOMENTO EM QUE ELE CORREU PELOS TELHADOS, PASSANDO DE UMA CASA PARA A OUTRA, VINDO A SER ALVEJADO. NA SEQUÊNCIA, O ACUSADO SE ENTREGOU, SENDO ENCONTRADO EM SEU PODER UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE 0.38, NÚMERO DE SÉRIE: LI673745.4. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU ENCONTRA-SE TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO O CONDÃO DE INFIRMAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM A EFETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 5. O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OCORRE QUANDO ALGUÉM, DOLOSAMENTE, ENTRA EM CASA ALHEIA OU NELA PERMANECE, SEM AUTORIZAÇÃO. TAL CRIME NÃO POSSUI ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO DE INGRESSAR EM IMÓVEL ALHEIO, CLANDESTINAMENTE OU CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO. 6. DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA ENTRADA DO APELANTE NO DOMICÍLIO DE TERCEIRA PESSOA, O QUAL TINHA COMO OBJETIVO E INTENÇÃO ÚNICA, FUGIR E EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DOLO DE OFENDER A SEGURANÇA, A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DE QUALQUER INDIVÍDUO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ALTERANDO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2. A PROVA PERICIAL REALIZADA CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANALISADA EM CONJUNTO COM TODO O MATERIAL PROBATÓRIO, É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 3. HÁ ATIPICIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, NAS CONDUTAS DE CORRER SOBRE O TELHADO DE CASA ALHEIA PARA FUGIR DA POLÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 150, § 1º; LEI Nº 10.826/2003: ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0207521-30.2024.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 28/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0057128-41.2021.8.06.0117, REL. DESA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 10/12/2024. STJ: AGRG NO HC N. 734.804/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5T, J. 3/5/2022; RESP N. 1.801.919/DF, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6T, J. 17/9/2019. TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL 1503442-04.2021.8.26.0279; RELATOR: CAMILO LÉLLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE ITARARÉ - 2ª VARA; J. 08/07/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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