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Processo nº 5003070-25.2023.4.04.7003

ID: 300289373

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003070-25.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO SOUZA DIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003070-25.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) REQUERENTE : LUCAS D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003070-25.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) REQUERENTE : LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem quanto ao valor exequendo. A questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia do requerente para receber a pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outro dependente, seu filho LUCAS DOS SANTOS , que recebeu a cota integral no período de 22/11/2022 até 27/04/2024. Decido. Nesse caso, como pai e filho pertecem ao mesmo núcleo familiar entendo que não é razoável imputar ao INSS o pagamento em duplicidade e me alinho com os seguintes julgados do Egrégio Tribunal desta região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. O marco inicial do pagamento da pensão ao dependente tardiamente habilitado, integrante do mesmo grupo familiar, deve ser o dia posterior à data da cessação do benefício ao primeiro dependente, mediante a reversão, sem efeito retroativo e pagamento em duplicidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5013867-93.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA MP 871/2019. IRDR 35 STJ. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Aplica-se aos casos de auxílio-reclusão, em que o recolhimento à prisão se deu posteriormente à janeiro/2019, a disposição contida atualmente no art. 74, I, da LBPS, com a redação dada pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, diante do julgamento da IRDR 35, em 18/12/2024, publicado em 19/12/2024, que firmou a tese de que: A partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quando requerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do art. 74, I, da Lei 8.213/91. 3. Não havendo dependente habilitado anteriormente no mesmo núcleo familiar do autor, afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade . 4. Apelação do INSS provida em parte. (TRF4, AC 5011280-41.2023.4.04.7108, 6ª Turma , Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 11/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INCAPAZES. HABILITAÇÃO TARDIA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS. AFASTAMENTO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Afastada a prescrição em relação ao pensionista menor, deve ser fixado o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor, uma vez que o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedente. 3. A habilitação tardia de dependentes, não impede o gozo do benefício pelos demais dependentes habilitados. Do mesmo modo, não impede a fixação do termo inicial do benefício respeitadas as regras relativas à prescrição. 4. Não havendo dependente habilitado anteriormente no mesmo núcleo familiar do autor, afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5024404-90.2019.4.04.9999, 6ª Turma , Relator ADRIANE BATTISTI , julgado em 23/10/2024) Dito isso, homologo os cálculos apresentados pelo Calculista da Vara no evento 70.1 . Intimem-se. Após, digitem-se os ofícios requisitórios e intimem-se novamente para ciência. Na sequência, transmita-se a requisição e suspenda-se os autos até o pagamento. Com o pagamento, arquivem-se.

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Processo nº 5013867-17.2023.4.03.6315

ID: 313872995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-17.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR PEREIRA PILTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-17.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSNIR PEREIRA PILTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI - SP361272 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-17.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSNIR PEREIRA PILTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI - SP361272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial ajuizada por OSNIR PEREIRA PILTA em face do INSS, na qual postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais. - Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora deveria ter requerido o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315, em vez de propor uma nova demanda judicial. A preliminar deve ser rejeitada. O interesse de agir se manifesta pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge com a resistência da parte contrária à pretensão do autor, o que, no caso, se materializou com o indeferimento do requerimento administrativo de benefício formulado em 10/04/2023 (NB 208.490.204-0), conforme documento anexado no ID. 292299800. Ademais, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos da demanda anterior. O processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315 teve seu objeto limitado à análise do direito do autor ao benefício até a DER de 01/11/2018. A presente demanda, por outro lado, funda-se em um novo requerimento administrativo, em uma nova DER (10/04/2023), e em um novo quadro fático e jurídico, que inclui as contribuições vertidas após 2018 e a aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Configura-se, portanto, uma nova lide, sendo a via eleita adequada para a sua resolução. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/06/2023, e que o benefício é postulado desde 10/04/2023, não há parcelas atingidas pela prescrição no caso concreto. - MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora, na DER de 10/04/2023, preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50%, estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O referido dispositivo legal assegura o direito à aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda (13/11/2019) que, naquela data, contasse com mais de 33 anos de contribuição, se homem, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. A sentença proferida no processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315 (ID. 292299758), confirmada em grau recursal (ID. 292299753), reconheceu, com força de coisa julgada material, que a parte autora possuía 33 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER de 01/11/2018. Somando-se a este tempo os períodos posteriores, devidamente registrados no CNIS (ID. 292297777), apura-se que, em 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019, o autor totalizava 33 anos 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição, cumprindo o primeiro requisito para enquadramento na regra (possuir mais de 33 anos de tempo). Pretende a averbação do período de 01/11/2018 a 13/11/2019, contudo verificam-se contribuições referente a 01/2019, 02/2019; 04/2019, 05/2019, 09/2019 e 10/2019, não poderão ser computadas, por estarem com indicador de irregularidade no CNIS Extrato, qual seja, PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo Assim, com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se que a parte autora contava com mais de 35 anos de contribuição até a DER reafirmada - (30/06/2023), tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Do Dano Moral A parte autora postula a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do benefício. O pedido deve ser indeferido. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o mero indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o seu cancelamento, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessária a comprovação de uma situação excepcional, que demonstre uma ofensa grave à dignidade do segurado, como um erro grosseiro, uma desídia injustificável ou um tratamento vexatório por parte da Administração, o que não foi demonstrado nos autos. O equívoco no indeferimento, neste caso, situa-se no campo da divergência interpretativa sobre o cômputo do tempo e o preenchimento dos requisitos, matéria própria do contencioso, não extrapolando os limites do mero dissabor. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas eventuais parcelas anteriores a 26/06/2018 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OSNIR PEREIRA PILTA em face do INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para: a averbação como tempo comum do período de 01/11/2018 a 31/12/2018, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/06/2019 a 31/08/2019 e 01/11/2019 a 13/11/2019 ; a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela comprovação de 35 anos, 8 meses e 20 dias, na data da DER reafirmada (30/06/2023). DIP 01/06/2025 RMI: R$ 2.354,38 e RMA de R$ 2.488,63 para 05/2025. Os atrasados serão devidos desde a DER reafirmada (30/06/2023). Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. SOROCABA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 303026750

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5013867-57.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Sabrina Magalhaes De Oliveira Morais SantosParte ré/executada: Carlos Alencar Goncalves Bueno 92780733187DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação declaratória de negócio jurídico c/c rescisão contratual, restituição de quantias pagas e pedido de indenização por danos materiais e morais e perdas e danos proposta por Sabrina Magalhães De Oliveira Morais Santos em desfavor de Carlos Alencar Gonçalves Bueno e Carlos Alencar Gonçalves Bueno, partes devidamente qualificadas.A autora alega que contratou o réu, em maio de 2024, de forma verbal, para realizar reformas em duas casas, pagando cerca de R$ 51.881,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais). No entanto, informa que os serviços foram mal executados.Afirma, ainda, ter arcado com gastos adicionais de aproximadamente R$ 16.969,16 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) para refazer os serviços, além de prejuízos causados pelo requerido, como a quebra de uma porta de vidro. Sustenta, por fim, que há provas por mensagens e áudios em que o réu supostamente reconhece as falhas, razão pela qual busca sua responsabilização pelos danos causados.Diante disso, requer, em sede de tutela, que seja deferido arresto cautelar da quantia nas contas do requerido.Certificada a inexistência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 5).Decido.Conforme o artigo 305 do CPC bem preceitua, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se observa assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, embora os fatos narrados revelem indícios de prestação de serviços defeituosos e prejuízo financeiro, os elementos colacionados até o momento não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o inadimplemento contratual imputado ao requerido. A controvérsia envolve obrigações contratuais complexas e demandará dilação probatória para apuração precisa dos fatos alegados, da extensão dos serviços realizados, dos pagamentos efetuados e do eventual inadimplemento do requerido.Além disso, o pedido liminar visa à antecipação do próprio mérito da demanda, sem que reste configurado risco de perecimento imediato do direito da autora, o que recomenda prudência na análise da medida.Por fim, ressalto que a promovente não demonstrou, ainda que minimamente, indícios de que a parte requerida está dilapidando seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da quantia que deu causa a presente lide, de modo que o pedido de arresto de bens para garantia do suposto débito em aberto não merece deferimento.Vejamos a postura adotada pelo Tribunal de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEXEQUIBILIDADE DE EVENTUAL JULGADO CONDENATÓRIO POR FALTA DE BENS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz- se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2. No caso particular dos autos, não se divisando o necessário periculum in mora, já que a autora não comprovou, em concreto, que o requerido se encontra em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da indenização objeto da presente demanda, inviável o lançamento de restrição, por meio do sistema RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO, 3ª Câm. Civ., 5447606-47.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campo Faria, julg. Em 24/11/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO REFORMADA. 1 - Omissis. 2 - À luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(artigos 294 e 300 d CPC/15). 3 - Ao contrário do que decidiu o Juiz de 1º grau, pelo menos por ora, não foi demonstrada a existência desses elementos, notadamente porque não ressai da leitura dos autos nenhuma comprovação suficiente da insolvabilidade ou inexistência de patrimônio ou de rendimento do ora agravante capaz de sugerir a impossibilidade de saldar o débito por outros meios, que não a extrema medida do arresto. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 143825-20.2016.8.09.0000, Rel.Dr. Wilson Safatle Faiad, julg. em 27/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016 ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela.Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório. Determino a citação da parte requerida para, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). À UPJ para proceder à baixa na prioridade de TUTELA DE URGÊNCIA, eis que já analisada. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5013867-94.2024.8.08.0014

ID: 309446538

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-94.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELENE RIBEIRO CAMPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5013867-94.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELENE RIBEIRO CAMPANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por MARCELENE RIBEIRO CAMPANA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as Partes, bem como a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. A Autora alega que manteve vínculo com o Réu por meio de contratos temporários sucessivos e ininterruptos, exercendo a função de professora, nos períodos de 11/03/2019 a 11/03/2021, 15/03/2021 a 31/01/2022 e, em seguida, de 31/01/2022 a 05/02/2024. Sustenta, ainda, que possui direito ao depósito do FGTS, já que as contratações e renovações contratuais ocorreram fora dos limites constitucionais. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fundamento nos artigos. 282, §2º, e 488 do Código de Processo Civil. Após análise processual, concluo que a pretensão da Autora não merece prosperar. Assim entendo, pois, assim como decidido em casos semelhantes por este Juízo – vide, por exemplo, o processo nº 0005192-72.2020.8.08.0014, cujo entendimento fora mantido em sede recursal – se afigura inaceitável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pela parte requerente e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Nos termos já estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral: “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, a parte requerente participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrário às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a Juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo Código de Processo Civil, constando atualmente no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim: “[...] todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só a Autora, como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Autora dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil. É lamentável que os Contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o Recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Parte recorrida, remetam-se os autos para o e. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. P.R.I.-se, e, oportunamente, arquive-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 326725981

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Verifiquei que o 2° endereço indicado pela parte autora na movimentação 23 se encontra em Zona Rural, fora do campo de atuação dos Correios. Assim sendo ,nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção necessárias para a expedição de mandado de citação do requerido Carlos Alencar Goncalves Bueno, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), ou manifestar o que entender de direito. TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 15 de julho de 2025. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário

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Jaelson Flavio Pereira x Carretinhas Divinopolis Ltda - Me

ID: 300051143

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013867-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME

Carta Precatória Cível

Advogados:

MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES

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CAIO CESAR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (L… COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5013867-11.2024.813.0223 - UNIDADE JURISDICIONAL - 2ºJD DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. REQUERENTE: JAELSON FLAVIO PEREIRA. REQUERIDO: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Jonas Gabriel Antunes Moreira, JUCEMG - 638, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/10/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/10/2025 às 10:15, 1º leilão 15/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 15/10/2025 às 10:15, 1º leilão 22/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/10/2025 às 10:15, 1º leilão 29/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/11/2025 às 10:15, 1º leilão 26/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/11/2025 às 10:15, 1º leilão 03/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/12/2025 às 10:15, 1º leilão 10/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 carreta prancha, 01 eixo, tamanho 1,50 x 1,00, marca e modelo R / Divino SantaFé, conforme auto de penhora ID 10267658526. Eventuais débitos deverão ser consultados antes das datas dos leilões designados. Despesa administrativa de R$215,90, a ser paga pelo arrematante. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$3.000,00 (três mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Pedro de Oliveira, 361, Levindo Paula Pereira, Divinópolis/MG. DEPOSITÁRIO: Não há informações. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: JAELSON FLAVIO PEREIRA. Requerido: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Advogado do réu: CAIO CESAR DE CARVALHO OAB:MG139308, MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES OAB:MG93729, DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA OAB:MG110966. Depositário: NÃO HÁ INFORMAÇÕES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 13 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105

ID: 282974655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004998-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INTERESSADO: CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de petição aviada pela União (ID 321302640), nos autos da execução em epígrafe, na qual requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 54.498.902/0001-29) e CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 52.950.711/0001-20). Alega, em apertado resumo, que a executada e a suposta sucessora têm domicílio no mesmo endereço (Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660) e também possuem o mesmo número de telefone informado para o sistema CNPJ (19-3829-7000); aponta que possuem o mesmo profissional contábil, mesma identidade do provedor de email, mesma identidade de objeto social, mesmo código da tabela CNAE. Afirma que a empresa sucessora foi constituída em 21/11/2023. Indica rol de empregados que tiveram o vínculo trabalhista com a executada findo em 31/12/2023, sendo todos admitidos no dia 01/02/2024 pela empresa sucessora. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial (ID 331159727). Certidão de ID 342968214 informa a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., no endereço Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660, Valinhos/SP, na pessoa de André Rogério Ramazini. Em petição de ID 346501702, a União requer, “considerando a falta de impugnação”, a análise de sua petição de ID 321302640. Certidão de ID 348577262 certifica “o decurso de prazo sem manifestação do interessado CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA - CNPJ: 52.950.711/0001-20 em relação ao despacho ID 331159727”. Na petição de ID 348913435, CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. pugna pela nulidade da intimação certificada em ID 342968214; sustenta que a alegação de sucessão empresarial não merece prosperar; ao final, requer prazo para “que seja aportado aos autos a procuração para que, aí sim, desta forma, seja analisado o pedido de indeferimento da sucessão empresarial”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. - Da intimação certificada em ID 342968214 Na petição de ID 348913435, a empresa CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. sustenta que a intimação certificada em ID 342968214 seria inválida, já que o mandado teria sido recebido por indivíduo que estranho ao quadro societário. Além disso, o endereço atual da empresa seria distinto. A intimação aconteceu no dia 21/10/2024, na Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660. A ficha cadastral juntada em ID 348913437 indica que o endereço atual da empresaria seria Rua das Indústrias, n. 199. Contudo, o arquivamento referente à alteração do endereço da sede data de 29/11/2024, algumas semanas após a intimação. Assim, a intimação se deu no endereço correto. Na ocasião da intimação, o Sr. André Rogério Ramazini declarou “possuir poderes para receber o mandado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrandando a regra legal prevista no §2 do art. 248 do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou então se apresenta como representante legal da empresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019; REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014. Ante o exposto, regular a intimação certificada em ID 342968214. - Da sucessão empresarial O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Entretanto, “não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária” (TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023), bastando a existência de indícios suficientes a demonstrar que o estabelecimento foi de fato adquirido e que houve continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Na hipótese dos autos, existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas. Compulsando os autos, verifico que a prova documental colacionada pela exequente é suficiente para demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se encontram presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada e a empresa requerida. Ficou demonstrando que as empresas compartilham o mesmo endereço físico, nome fantasia coincidente, atividade comercial, número de telefone, quadro de funcionários. Assim sendo, verifica-se que houve a absorção da atividade empresarial da empresa executada pela empresa sucessora, com a concentração da atuação econômica e financeira na sucessora, a qual efetivamente encampou a atividade econômica da sucedida, sem arcar com o ônus tributários. Em suma, a empresa sucessora se estabeleceu na mesma sede da executada (sucedida), dando continuidade à mesma atividade, compartilhando da mesma clientela, do mesmo número de telefone e do quadro de empregados, tudo a demonstrar que houve a sucessão de empresas, a justificar o redirecionamento nos termos do art. 133, CTN. Desse modo, verifico a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. A propósito: “Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial” (TRF4, AC 5015114-74.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/03/2021). Destarte, impõe-se o reconhecimento da sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR. 3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondem por quaisquer dívidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562479 - 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Ademais, o crédito em cobro tem natureza tributária, o que autoriza do redirecionamento com fundamento no art. 133 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal amparado na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN (aquisição de estabelecimento ou de fundo de comércio) dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedente: AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.285/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN, caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF4, AG 5046331-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/09/2022) Por fim, o quadro probatório trazido pela exequente demonstra que a sucessão empresarial ora identificada teve o nítido propósito de salvaguardar a empresa sucessora do pagamento do passivo tributário concentrado na executada, deixando-a livre para o desempenho da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento, com fundamento no art. 133 do CTN. Inclua-se a requerida CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., CNPJ 52.950.711/0001-20 no polo passivo da presente execução fiscal. Cite-se e intimem-se. Deverá a requerida regularizar sua representação processual. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013867-89.2024.8.08.0048

ID: 280761538

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL FRAGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5013867-89.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A COATOR: GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SUBSER - SEFAZ/ES, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ENRIQUE DE GOEYE NETO - SP51205, GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO - SP490631, RAFAEL FRAGA DOS SANTOS - RJ177824 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, contra suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 43034698. Em prol de sua pretensão, sustenta a impetrante que: a) é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a importação, exportação e comercialização atacadista de mercadorias em geral, e no desenvolvimento de suas atividades, está submetida ao pagamento de diversos tributos, dentre eles o ICMS; b) amparada pela legislação de regência do tributo, a SEFAZ/ES tem incluído na base de cálculo do ICMS o valor devido a título de PIS e COFINS, não obstante sua nítida afronta à regra matriz do imposto e a princípios constitucionais; c) nesse ponto, aponta que no julgamento do RE nº 574.706 o Plenário do STF deixou assente a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo de tributo que se constitui em extrapolação de sua matriz de incidência, aplicando-se analogicamente ao presente caso; d) a questão jurídica a ser discutida nos autos é a impossibilidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; e) pretende a impetrante, portanto, ver excluída da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS, sendo ainda garantida a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Por tais razões, pleiteia a concessão da medida liminar inaudita altera parte, para afastar o ato coator tendente à cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendose o direito de crédito das Impetrantes pelos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, considerando a interpretação do art. 13, inciso I, da LC 87/96 conforme a Constituição Federal, notadamente, o quanto disposto no art. 155, inciso II, da CF/88 e nos critérios da regra matriz de incidência do ICMS nele indicados bem como o princípio da capacidade contributiva, nos termos do artigo, 145, § 1º da Constituição Federal. No mérito, pugna seja reconhecido o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS em razão da indevida inclusão na sua base de cálculo o montante de PIS/COFINS, devidamente acrescidos dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Autoridade Impetrada quando da cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido até o dia do aproveitamento do crédito. Decisão liminar no ID 45511101, indeferindo a tutela de urgência. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 49716889. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 56813384. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mérito, não assiste razão à impetrante. A legislação vigente, notadamente o artigo 13 da LC nº 87/96, dispõe que integram a base de cálculo do ICMS quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, o que inclui, portanto, o PIS e a COFINS, conforme interpretação literal e sistemática da norma. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS está embasada na legislação de regência do Imposto, confira-se o art. 13, da LC nº. 87/96 (Lei Kandir): Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (...) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Além disso, constato que, ao contrário do que afirma a impetrante, a tese firmada no RE 574.706/PR refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não constituir receita/faturamento do contribuinte. A ratio decidendi não é extensível, de forma automática, à situação inversa (exclusão do PIS/COFINS da base do ICMS), pois a sistemática e a natureza dos tributos são distintas. O referido imposto não está abarcado no conceito de faturamento e pelo fato de não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. Confira-se a ementa do RE 574.706 (Tema de Repercussão Geral nº 69): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A jurisprudência ainda não consolidou entendimento vinculante no sentido pretendido pela impetrante. Pelo contrário, os tribunais têm decidido que o julgamento do RE 574.706/PR não pode ser aplicado analogicamente para autorizar a exclusão de PIS/COFINS da base do ICMS, por inexistir identidade de fundamentos jurídicos. Dessa forma, ausente ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, por ausência de ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, ratificando a decisão outrora proferida. Sem condenação em honorários, por força do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intime-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5026793-12.2021.4.03.6182

ID: 318919428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026793-12.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEDRAN JABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ELIANA FELIX SANTA ROSA e ELIZETE FELIX MARTINS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a extinção da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182, sob o fundamento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 120131/06 a 120141/06, com o cancelamento das anuidades em cobrança, ante a inexistência de irregularidades pela presença de profissional farmacêutico devidamente habilitado perante o CRF e de responsável técnico por prazo determinado; e da ausência de critério para majoração da sanção da multa. Alega que a origem das dívidas são a cobrança de anuidades da pessoa jurídica dos anos de 2002, 2003 e 2004, conforme certidões n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, bem como de multas punitivas por suposta infração ao artigo 24 da Lei n.º 3.820/60 pela ausência de assistência farmacêutica no momento da fiscalização. A parte embargante juntou procuração e documentos. Houve emenda da petição inicial (ID. 251892142). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 254440826). O embargado, em impugnação, não se opõe à anulação das anuidades representadas pela CDAs n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60. Sustenta a insuficiência da garantia prestada e defende a regularidade da cobrança. No mais, requer sejam os embargos julgados improcedentes e pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID. 261888688). Juntou documentos. Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a embargante quedou-se inerte conforme decurso de prazo registrado eletronicamente em 16/02/2023. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 1.020,80 (ID. 251892466, 251892495 e 251892666), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 34.861,88), conforme memória de cálculo apresentada pela parte embargada de ID. 261888332, na qual excluiu o valor das anuidades, representando importe inferior a 3% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 254440826 constou expressamente que “no presente caso, ele não se encontra devidamente atendido, pois a penhora formalizada é insuficiente para a garantia da execução; o valor total do débito perfaz o montante de R$ 39.141,61 (trinta e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), e foi penhorada a quantia de R$ 1.020,80 (um mil, vinte reais e oitenta centavos), oriunda da transferência de ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBACEN, conforme ID. 251892117, valor este irrisório diante do valor do débito”. Desse modo, o ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade das coexecutadas face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 3%) em relação ao montante em cobrança. E ainda que se considerasse o valor executado quando da distribuição da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182 seria inferior a 10%. Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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