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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 303314347

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça…

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Processo nº 5013867-74.2024.8.09.0044

ID: 298537325

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-74.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FICSA SA

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA, , QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173DESPACHO Ação:…

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Processo nº 5274189-58.2022.8.09.0105

ID: 331856620

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5274189-58.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Ato ordinatório de evento 85 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 87. Ato ordinatório de evento 88 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 92. Ato ordinatório de evento 93 determina a intimação pessoal, sob pena de extinção. Em evento 95, a intimação foi efetivada, porém, a parte autora permaneceu inerte (evento 96). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonou a causa, conforme demonstra a inércia em cumprir com a determinação de eventos 85, 88 e 93, não promovendo os atos que lhe competiam. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não se manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5274189-58.2022.8.09.0105

ID: 331856624

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5274189-58.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVANILSON GRUVINEL PEREIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Ato ordinatório de evento 85 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 87. Ato ordinatório de evento 88 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 92. Ato ordinatório de evento 93 determina a intimação pessoal, sob pena de extinção. Em evento 95, a intimação foi efetivada, porém, a parte autora permaneceu inerte (evento 96). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonou a causa, conforme demonstra a inércia em cumprir com a determinação de eventos 85, 88 e 93, não promovendo os atos que lhe competiam. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não se manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Claudio Ribeiro De Menezes x Banco Pan Sa

ID: 261746402

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006663-24.2023.8.09.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

LÃVIA REGINA SAAB ARAUJO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"518124"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5006663-24.2023.8.09.0105Requerente: Claudio Ribeiro De MenezesRequerido (a): Banco Pan Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CLÁUDIO RIBEIRO DE MENEZES propôs ação revisional c/c consignatória e tutela de urgência para em face de BANCO PAN S.A. Decisão de evento 44 determina a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação e, em caso positivo, regularizar sua capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito. Infrutífera a intimação pessoal no evento 61. Em evento 64, a parte ré pugna pela extinção do feito. Despacho de evento 66 determina, pela última vez, a intimação da parte autora pela advogada Dra. GIOVANNA VALENTIM COZZA, porém permaneceu inerte (evento 69). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonara a causa, conforme demonstra a inércia atestado nos autos, não promovendo os atos que lhe competia. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida; Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Torc Transportes Organizados De Cargas Ltda Me

ID: 255769312

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0239298-39.2011.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ME

Ementa

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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RICARDO REZENDE BORGES

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PAOLA CRISTINA CARDOSO SANTOS

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COND… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por empresa requerida em face de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a obrigatoriedade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa; (ii) Analisar a caracterização da triangulação da relação processual a partir do comparecimento espontâneo do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O princípio da causalidade impõe à parte autora, quando responsável pela instauração e posterior abandono do feito, o ônus de suportar os honorários advocatícios, especialmente quando a relação processual já se encontra triangularizada.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a extinção do processo por abandono da causa, após o comparecimento espontâneo do réu, implica a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.5. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou eventual nulidade da citação, configurando a formação da relação processual.6. A jurisprudência consolidada reconhece que o comparecimento do réu por procurador regularmente constituído, ainda que sem poderes específicos para citação, é suficiente para suprir a formalidade do ato citatório.7. A verba honorária deve ser arbitrada conforme os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada, no caso concreto, a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando já caracterizada a triangularização da relação processual, impõe à parte autora o dever de arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” 2. “O comparecimento espontâneo do réu, por meio de advogado constituído, supre a ausência ou nulidade da citação, caracterizando a formação da relação processual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 239, §1º; 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5013867-62.2018.8.09.0019, DJe de 08/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5068112-58.2017.8.09.0051, DJe de 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5413625-91.2020.8.09.0011, DJe de 05/09/2022; STJ, AgInt no REsp 1709915/CE, DJe de 17/04/2018. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N° 0239298-39.2011.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA MEAPELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por empresa requerida em face de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a obrigatoriedade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa; (ii) Analisar a caracterização da triangulação da relação processual a partir do comparecimento espontâneo do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O princípio da causalidade impõe à parte autora, quando responsável pela instauração e posterior abandono do feito, o ônus de suportar os honorários advocatícios, especialmente quando a relação processual já se encontra triangularizada.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a extinção do processo por abandono da causa, após o comparecimento espontâneo do réu, implica a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.5. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou eventual nulidade da citação, configurando a formação da relação processual.6. A jurisprudência consolidada reconhece que o comparecimento do réu por procurador regularmente constituído, ainda que sem poderes específicos para citação, é suficiente para suprir a formalidade do ato citatório.7. A verba honorária deve ser arbitrada conforme os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada, no caso concreto, a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando já caracterizada a triangularização da relação processual, impõe à parte autora o dever de arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” 2. “O comparecimento espontâneo do réu, por meio de advogado constituído, supre a ausência ou nulidade da citação, caracterizando a formação da relação processual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 239, §1º; 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5013867-62.2018.8.09.0019, DJe de 08/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5068112-58.2017.8.09.0051, DJe de 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5413625-91.2020.8.09.0011, DJe de 05/09/2022; STJ, AgInt no REsp 1709915/CE, DJe de 17/04/2018.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 0239298-39.2011.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara, em que figuram como APELANTE TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ME e como APELADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ME, em face de sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Itumbiara, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em seu desfavor por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, deve o recurso ser conhecido.A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Contudo, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo este o motivo da insurgência recursal.Pois bem.No que tange à questão controvertida, o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, a extinção do processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, após a formação da relação processual, implica a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5013867-62.2018.8.09.0019, Rel. Des(a). Rodrigo De Silveira, DJe de 08/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. (…) 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023)No caso, observa-se que, à fl. 128 dos autos físicos, foi deferida a liminar de busca e apreensão e, posteriormente, às fls. 153/166, o requerido/apelante apresentou-se espontaneamente, por meio de advogado constituído, e apresentou contestação.Diante desse contexto, configura-se a triangulação da relação processual, em razão do comparecimento espontâneo do réu, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º – O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execuçãoAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o comparecimento do réu aos autos, por meio de procurador regularmente constituído, ainda que ausente mandato com poderes específicos para receber citação, supre a ausência ou eventual nulidade do ato citatório. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1709915/CE, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/04/2018)Na mesma linha, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.040 STJ. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme estabelece o art. 90, caput, do CPC, a parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar, tanto com as despesas do processo, quanto com os honorários advocatícios de sucumbência. 2. O comparecimento da Ré em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência ou a nulidade desta, razão pela qual há de se considerar a triangulação da relação processual. 3. Havendo pedido de desistência formulado pelo Autor, após o efetivo comparecimento espontâneo da Ré no processo, caberá à parte desistente suportar os honorários advocatícios e custas processuais. 4. O Tema 1.040 do STJ, invocado pelo Apelante, não se aplica à hipótese, porquanto este trata da análise da contestação pelo Magistrado após a execução da medida liminar, ou seja, está afeto ao mérito da ação de busca e apreensão, ao passo que o caso em tela versa sobre a condenação do desistente ao pagamento da verba sucumbencial. 5. Em face da sucumbência do Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5413625-91.2020.8.09.0011, Relator: Desembargador Sebastião Luiz Fleury, DJe de 05/09/2022)Na hipótese, a extinção do processo decorreu da inércia da parte autora na condução do feito, sendo certo que a relação processual foi devidamente triangularizada na origem, razão pela qual incumbe ao autor/apelado suportar os honorários advocatícios sucumbenciais.Nessas circunstâncias, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve condenação. Para tanto, devem ser observados os critérios legais: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o local da prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa; e (d) o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a sua atuação.Destaca-se, ainda, que a jurisprudência se orienta no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base não apenas nos critérios legais, mas também à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso concreto, considerando-se os parâmetros acima delineados, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Diante disso, impõe-se a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO, para, reformando a sentença, condenar a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R

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Processo nº 5448342-37.2017.8.09.0011

ID: 332674990

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5448342-37.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5448342-37.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA … RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5448342-37.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO Samanta Stone de Oliveira Ferreira, qualificada e regularmente representada, na mov. 178, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) da decisão monocrática vista na mov. 172, proferida nos autos desta apelação cível pelo Des. Carlos França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela parte autora. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do réu, requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença não arbitrou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atue como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando representa parte vencedora contra ente público. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com as despesas, incluindo honorários, mesmo em caso de extinção sem julgamento do mérito. 5. A extinção por abandono, após intimações regulares, justifica a condenação em honorários, aplicando-se o art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ sustenta a condenação em honorários sucumbenciais em situações de abandono da causa, mesmo em processos com valor baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. "1. Em caso de extinção de processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atuando como curadora especial. 2. A fixação dos honorários, neste caso, deve observar o art. 85, § 2º e 3º, do CPC, considerando o valor atualizado da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 85, § 2º e 3º; 927, III; 932; LC 80/1994, art. 4º, XXI; Lei Estadual n. 17.654/2012; CF/1988, art. 134. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.140.005 (Tema 1.002, STF); AI n. 5113935.10.2019.09.0011 (TJGO); Apelação Cível n. 5056905-52.2023.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5485365-86.2020.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5013867-62.2018.8.09.0019 (TJGO); Apelação Cível n. 5068112-58.2017.8.09.0051 (TJGO); Tema 1076, STJ. Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância suprema. Contrarrazões na mov. 186, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso extraordinário, a interposição de novo agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2720013 / SP1, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 08/05/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/06/2024; e STF, Tribunal Pleno, ARE n. 1444056/SC2, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/04/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” 2“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5448342-37.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO Samanta Stone de Oliveira Ferreira, qualificada e regularmente representada, na mov. 179, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 172, proferida nos autos desta apelação cível pelo Des. Carlos França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela parte autora. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do réu, requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença não arbitrou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atue como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando representa parte vencedora contra ente público. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com as despesas, incluindo honorários, mesmo em caso de extinção sem julgamento do mérito. 5. A extinção por abandono, após intimações regulares, justifica a condenação em honorários, aplicando-se o art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ sustenta a condenação em honorários sucumbenciais em situações de abandono da causa, mesmo em processos com valor baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. "1. Em caso de extinção de processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atuando como curadora especial. 2. A fixação dos honorários, neste caso, deve observar o art. 85, § 2º e 3º, do CPC, considerando o valor atualizado da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 85, § 2º e 3º; 927, III; 932; LC 80/1994, art. 4º, XXI; Lei Estadual n. 17.654/2012; CF/1988, art. 134. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.140.005 (Tema 1.002, STF); AI n. 5113935.10.2019.09.0011 (TJGO); Apelação Cível n. 5056905-52.2023.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5485365-86.2020.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5013867-62.2018.8.09.0019 (TJGO); Apelação Cível n. 5068112-58.2017.8.09.0051 (TJGO); Tema 1076, STJ. Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Contrarrazões na mov. 187, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição de novo agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2720013 / SP1, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 08/05/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/06/2024; e STF, 2ª T., AgR no ARE n. 1.197.926/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/09/2019). Isto posto, deixo de admitir o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.”

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 303026750

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5013867-57.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Sabrina Magalhaes De Oliveira Morais SantosParte ré/executada: Carlos Alencar Goncalves Bueno 92780733187DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação declaratória de negócio jurídico c/c rescisão contratual, restituição de quantias pagas e pedido de indenização por danos materiais e morais e perdas e danos proposta por Sabrina Magalhães De Oliveira Morais Santos em desfavor de Carlos Alencar Gonçalves Bueno e Carlos Alencar Gonçalves Bueno, partes devidamente qualificadas.A autora alega que contratou o réu, em maio de 2024, de forma verbal, para realizar reformas em duas casas, pagando cerca de R$ 51.881,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais). No entanto, informa que os serviços foram mal executados.Afirma, ainda, ter arcado com gastos adicionais de aproximadamente R$ 16.969,16 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) para refazer os serviços, além de prejuízos causados pelo requerido, como a quebra de uma porta de vidro. Sustenta, por fim, que há provas por mensagens e áudios em que o réu supostamente reconhece as falhas, razão pela qual busca sua responsabilização pelos danos causados.Diante disso, requer, em sede de tutela, que seja deferido arresto cautelar da quantia nas contas do requerido.Certificada a inexistência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 5).Decido.Conforme o artigo 305 do CPC bem preceitua, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se observa assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, embora os fatos narrados revelem indícios de prestação de serviços defeituosos e prejuízo financeiro, os elementos colacionados até o momento não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o inadimplemento contratual imputado ao requerido. A controvérsia envolve obrigações contratuais complexas e demandará dilação probatória para apuração precisa dos fatos alegados, da extensão dos serviços realizados, dos pagamentos efetuados e do eventual inadimplemento do requerido.Além disso, o pedido liminar visa à antecipação do próprio mérito da demanda, sem que reste configurado risco de perecimento imediato do direito da autora, o que recomenda prudência na análise da medida.Por fim, ressalto que a promovente não demonstrou, ainda que minimamente, indícios de que a parte requerida está dilapidando seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da quantia que deu causa a presente lide, de modo que o pedido de arresto de bens para garantia do suposto débito em aberto não merece deferimento.Vejamos a postura adotada pelo Tribunal de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEXEQUIBILIDADE DE EVENTUAL JULGADO CONDENATÓRIO POR FALTA DE BENS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz- se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2. No caso particular dos autos, não se divisando o necessário periculum in mora, já que a autora não comprovou, em concreto, que o requerido se encontra em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da indenização objeto da presente demanda, inviável o lançamento de restrição, por meio do sistema RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO, 3ª Câm. Civ., 5447606-47.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campo Faria, julg. Em 24/11/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO REFORMADA. 1 - Omissis. 2 - À luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(artigos 294 e 300 d CPC/15). 3 - Ao contrário do que decidiu o Juiz de 1º grau, pelo menos por ora, não foi demonstrada a existência desses elementos, notadamente porque não ressai da leitura dos autos nenhuma comprovação suficiente da insolvabilidade ou inexistência de patrimônio ou de rendimento do ora agravante capaz de sugerir a impossibilidade de saldar o débito por outros meios, que não a extrema medida do arresto. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 143825-20.2016.8.09.0000, Rel.Dr. Wilson Safatle Faiad, julg. em 27/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016 ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela.Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório. Determino a citação da parte requerida para, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). À UPJ para proceder à baixa na prioridade de TUTELA DE URGÊNCIA, eis que já analisada. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 326725981

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Verifiquei que o 2° endereço indicado pela parte autora na movimentação 23 se encontra em Zona Rural, fora do campo de atuação dos Correios. Assim sendo ,nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção necessárias para a expedição de mandado de citação do requerido Carlos Alencar Goncalves Bueno, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), ou manifestar o que entender de direito. TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 15 de julho de 2025. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário

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