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Processo nº 5013867-88.2024.4.03.6183

ID: 292420308

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DESIO CAIUBY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLEN HELOISA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013867-88.2024.4.03.6183 AUTOR: RENATA DESIO CAIUBY Advogado do(a) AUTOR: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO …

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Processo nº 5013867-22.2024.4.03.6302

ID: 319324972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA COS…

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Processo nº 5013867-88.2024.4.03.6183

ID: 324723199

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DESIO CAIUBY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLEN HELOISA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013867-88.2024.4.03.6183 AUTOR: RENATA DESIO CAIUBY Advogado do(a) AUTOR: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO …

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Processo nº 5013867-12.2025.4.03.6100

ID: 278803531

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5013867-22.2024.4.03.6302

ID: 313767096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA COS…

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Processo nº 5013867-22.2024.4.03.6302

ID: 263119028

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA COS…

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Processo nº 5013867-88.2025.4.03.6301

ID: 262223765

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-88.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: R. C. REPRES…

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Processo nº 5013867-59.2022.4.03.6183

ID: 326652546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013867-59.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSLAINE ZANIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013867-59.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013867-59.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FLAVIA DIAS DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013867-30.2020.4.03.6183

ID: 299312940

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-30.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E C I S Ã O 1. ID 361254431 e seguintes: Assiste razão ao INSS, diante do cumprimento integral, pela autarquia, do acórdão prolatado em 07/05/2024 (ID 343098487). 2.1. Acolho a conta da parte exequente no valor principal de R$ 59.319,67 e dos honorários sucumbenciais de R$ 8.897,94, ambos atualizados para janeiro de 2025 (ID 351551561), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 4. Cumprido integralmente o item 2, defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 4.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 5. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int.

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Processo nº 5013867-30.2020.4.03.6183

ID: 322734060

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-30.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E C I S Ã O 1. ID 361254431 e seguintes: Assiste razão ao INSS, diante do cumprimento integral, pela autarquia, do acórdão prolatado em 07/05/2024 (ID 343098487). 2.1. Acolho a conta da parte exequente no valor principal de R$ 59.319,67 e dos honorários sucumbenciais de R$ 8.897,94, ambos atualizados para janeiro de 2025 (ID 351551561), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 4. Cumprido integralmente o item 2, defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 4.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 5. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int.

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