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Processo nº 5013867-48.2019.4.02.5001

ID: 320467608

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013867-48.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5013867-48.2019.4.02.5001/ES AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A procuração/substabelecimento outorgada pela CEF não possui poderes específicos para dar quitação. E…

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Processo nº 5013867-63.2024.4.02.5101

ID: 310473472

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GOMES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) AUTOR : DAVI CARVALHO PERE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) AUTOR : DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 09/07/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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