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Processo nº 5015767-25.2021.4.04.7205

ID: 276482455

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015767-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FING… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 80, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, que "será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício", ficando o INSS autorizado a suspender o pagamento do auxílio-reclusão sempre que não apresentado o relatório emitido pela autoridade carcerária no prazo previsto pelo art. 117, § 1º do Decreto n.º 3048/99, ou a cessá-lo na hipótese em que o segurado instituidor deixe de ostentar a condição de recluso, seja por decisão do juízo da execução penal, ou pela sua evasão do estabelecimento prisional. Em face disso, a manutenção do pagamento do auxílio-reclusão fica condicionada à comprovação periódica da permanência do segurado em estabelecimento prisional, mediante solicitação a ser realizada perante a autarquia na via administrativa e que deverá ser instruída com certidão ou relatório carcerário emitido pela autoridade penitenciária. No caso dos autos, observo que a parte autora não demonstrou ter protocolado pedido de renovação de declaração de cárcere junto ao INSS após a implantação do benefício, o que motivou a suspensão dos pagamentos a partir da competência 01/07/2023, conforme informações prestadas para Autarquia ( 151.1 ), e corroboradas pelos documentos juntados no evento 153. Logo, não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pela Autarquia, já que a suspensão dos pagamentos encontra amparo no art. 80, § 1º, da Lei de Benefícios, em razão da ausência de demonstração da condição de preso em regime fechado do segurado instituidor. Assim, a fim de obter o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2023, deverá a autora (dependente), junto ao INSS, inclusive por meio do portal "MEU INSS", solicitar o serviço "Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão" , instruindo seu pedido com a declaração carcerária, de modo a demonstrar que o instituidor permaneceu recolhido em regime fechado desde a data de suspensão do benefício, em 01/07/2023, até a data na qual a beneficiária atingiu a idade limite de 21 anos - 10/04/2024. Portanto, indefiro o pedido formulado no evento 145. Providencie a Secretaria o cadastramento dos advogados que subscreveram a petição do evento 145, para que sejam associados como representantes da autora LUANA MARTINS DA FONSECA . Após a preclusão, retornem ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015767-68.2025.8.13.0231

ID: 325239141

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-68.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARQUES COURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015767-68.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES COURA CPF: 003.548.886-76 RÉU: BANCO PAULISTA S.A. CPF: 61.820.817/0001-09 DECISÃO Maria das Gracas Marques Coura ajuizou a presente ação em face do Banco Paulista S.A. De início, em atenção a certidão de triagem de ID 10473000001, registro que a parte autora ajuizou as ações de n. 5015766-83.2025.8.13.0231, 5015760-76.2025.8.13.0231, 5015759-91.2025.8.13.0231, porém em face de outras instituições financeiras. Não resta evidenciada, portanto, litispendência ou coisa julgada a justificar eventual extinção do processo sem resolução de mérito. Verifico ainda que os mencionados processos estão em trâmite neste Núcleo. Assim, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015766-83.2025.8.13.0231, 5015760-76.2025.8.13.0231, 5015759-91.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 0052190903, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 de ID 10468273294). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10468273294)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10468273294)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015767-53.2022.8.21.0004

ID: 329134020

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-53.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-53.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM (OAB RS117337) DESPACHO/DECISÃO 1) Inti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-53.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM (OAB RS117337) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento Decorrido o prazo e ausente manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período que permanecerá suspenso o prazo prescricional (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). 2) Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis , proceda-se o arquivamento da presente execução, iniciando-se o decurso do prazo prescricional, lançando-se a movimentação " ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC" , Saliento que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. 2.1) O termo inicial da prescrição no curso do processo se dá a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.2) A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.3) O juiz, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus às partes (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.4) A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, o qual será presumido apenas nos casos de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5107723-51.2021.8.21.7000

ID: 326960416

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107723-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO OTAVIO FALCÃO LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5107723-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALVARO OTAVIO FALCÃO LESSA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI… Precatório Nº 5107723-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALVARO OTAVIO FALCÃO LESSA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5107723-51.2021.8.21.7000

ID: 331123914

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107723-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO OTAVIO FALCÃO LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE DA CRUZ FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5107723-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALVARO OTAVIO FALCÃO LESSA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI… Precatório Nº 5107723-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALVARO OTAVIO FALCÃO LESSA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : RENATO DA SILVA FRAGA (OAB RS049883) ADVOGADO(A) : CAROLINE DA CRUZ FRAGA (OAB RS067857) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5164468-51.2021.8.21.7000

ID: 333918699

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164468-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMINHA LAVIAGUERRE ROSA MARIA ANGELA LAVIAGUERRE DUTRA MARIA DE FATIMA LAVIAGUERRE KNACKFUSS MARIA LUCIA LAVIAGUERRE DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA NORMELIA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS LACERDA CENTENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA TEREZA BARBOSA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164468-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ANGELA LAVIAGUERRE DUTRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA TEREZA BARBOSA FREITAS (OAB RS032828) ADVOG…

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Processo nº 5015767-02.2025.8.24.0930

ID: 312340597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015767-02.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA DE QUADROS JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A)… Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida 1 . 2. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4. Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004612-51.2021.8.21.7000

ID: 299846080

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004612-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VARGAS RODRIGUES ALVES ARTHUR RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAGUNA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004612-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5109806-22.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ARTHUR RODRIGUES ALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS LAG… Precatório Nº 5004612-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5109806-22.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ARTHUR RODRIGUES ALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA REQUERENTE : ALINE VARGAS RODRIGUES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5093270-51.2021.8.21.7000

ID: 299846447

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5093270-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FATIMA PES GABERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5093270-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9062852-78.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105547-18.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5093270-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9062852-78.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105547-18.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ELISANGELA FATIMA PES GABERT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014409-51.2021.8.21.7000

ID: 299846503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014409-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE NUNES ÁVILA

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CLEUSA ISABEL NUNES JULIANI PINTOS

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Precatório Nº 5014409-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1170.0.03.2607/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : MARA REGINA DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEU… Precatório Nº 5014409-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1170.0.03.2607/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : MARA REGINA DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEUSA ISABEL NUNES JULIANI PINTOS (OAB RS044748) ADVOGADO(A) : Francine Nunes Ávila (OAB RS076677) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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