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Processo nº 6143233-31.2024.8.09.0051

ID: 283642783

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 6143233-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IARA DIAS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CAR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, formulou pedido de reconsideração da manutenção da Prisão Preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos da manifestação constante do evento 161 destes autos. O requerente teve prisão preventiva decretada no dia 18/12/2024 conforme se vê da decisão exarada no evento 16, para fins de garantia da ordem pública.A defesa impetrou Habeas Corpus em favor do requerente em 20/12/2024, oportunidade em que obteve a ordem denegada, nos termos do acórdão proferido em 17/02/2025 (evento 26, autos de nº. 6153853-05).Nos autos de nº 5016288-79, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido por este juízo em 22/01/2025 (evento 60, autos nº 6143233-31).Igualmente, nos autos apensados de nº 5161009-27, a defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi novamente indeferido por este juízo em 07/03/2025 (evento 102 destes autos). A defesa do acusado Lucas requer a revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, e destacando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e filhos menores. Sustenta ainda a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a ausência de manifestação do Ministério Público quanto à liberdade na resposta à acusação.Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, no evento 166, alegando que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e que não houve alteração fática (ou jurídica) posterior que demande a reapreciação da necessidade e adequação da medida cautelar. Também ressaltou a ausência de mora injustificada na investigação e a necessidade da medida para garantir a ordem pública.É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, notadamente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, certo de que sua decretação poderá ocorrer para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Oportuno salientar que a prisão cautelar é medida última, consoante disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ainda nessa seara, temos o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que ensina que a prisão preventiva é uma modalidade de prisão que se justifica quando houver a demonstração da necessidade de satisfazer a segregação cautelar.Em que pese os argumentos suscitados pela defesa, da detida análise dos autos, não vislumbro a presença de motivos hábeis a ensejar a revogação da prisão preventiva outrora decretada em desfavor do requerente. Senão vejamos.Consoante prevê o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a decretação da prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Extrai-se dos presentes autos de ação penal que o requerente foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Rogério Gonçalves Ferreira; artigo 12 da Lei Federal nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); e artigo 244-B da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), satisfazendo o requisito objetivo acima mencionado.Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam do Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento n. 51), das informações angariadas no bojo do caderno investigativo e da Denúncia ofertada pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao requerente, evidenciada pelo modus operandi empregado (quatro disparos de arma de fogo, que atingiram a vítima em regiões importantes, como estômago e fígado), bem como pela motivação (o requerente teria entre o requerente e um terceiro). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em caso análogo, entendeu pela legalidade da decisão que mantém a prisão preventiva quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e, ainda, para salvaguardar a garantia da ordem pública tomando-se por base a gravidade em concreto do fato apurado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente restou fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade do fato e dos indícios de autoria, sobretudo no periculum libertatis. Este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi, caracterizado pela forma de execução violenta e direta do delito, crime de homicídio duplamente qualificado tentado, bem como pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.(TJGO - HC nº. 5226156.32.2020.8.09.0000; Rel. Des. Leandro Crispim; 2ª Câmara Criminal; Publicado em 30/06/2020). A defesa do requerente alegou primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e filhos menores. Todavia, tais elementos, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Assim, por ora, não possuem o condão de infirmar a medida imposta. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Em que pese a alegação de excesso de prazo para o deslinde da instrução criminal, entendo que razão não assiste à defesa.Os prazos indicados na fase de instrução servem apenas como parâmetro geral, não podendo derivar tão somente de cálculos aritméticos. É imprescindível que a questão seja aferida segundo critérios da razoabilidade para análise do alongamento do prazo, pois varia conforme as peculiaridades do caso.A Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber:a) complexidade do assunto;b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;c) o comportamento do órgão jurisdicional;d) a importância do objeto do processo para o recorrente. In casu, cumpre destacar que a instrução se protrai no tempo em razão da complexidade do assunto e da importância do objeto do processo, o que por si só, demanda maior tempo de efetivação.Ressalte-se que este juízo vem empreendendo esforços para o regular andamento do feito, estando designada audiência de instrução e julgamento para 03/06/2025, com intimações em curso. Os atos estão sendo realizados de forma adequada, visando à garantia da ordem pública e da instrução criminal. Assim, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, especialmente considerando que pedido anterior foi indeferido em 07/05/2025. Nessa esteira, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. A contagem do prazo para o encerramento da instrução processual deve ser ponderada de acordo com a situação de cada caso, não havendo que se falar em morosidade. Neste sentindo, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou:EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relaxamento de prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Segunda Turma da Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 255051 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025). Por fim, a alegação de que a ausência de manifestação expressa do Ministério Público sobre a liberdade do requerente na resposta à acusação implicaria a reconsideração da decisão não prospera. O parecer do Ministério Público no presente pedido de reconsideração foi claro ao pugnar pela manutenção da prisão preventiva, o que afasta qualquer omissão ou aquiescência com a liberdade do requerente. Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e também preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se for verificada a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantido o decreto prisional do requerente, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes para alterar o entendimento da decisão de decreto preventivo.Outrossim, não é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal pelos motivos acima expostos.Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.Aguarde-se audiência designada, no evento 130, para o dia 03/06/2025, às 16:00 horas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 28 de maio de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL. P. // G. X.

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Processo nº 6143233-31.2024.8.09.0051

ID: 307794489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 6143233-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FRANKLIN DA SILVA GOMES

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IARA DIAS DE LIMA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CAR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, sustentou pedido de revogação da prisão preventiva formulado em sede de audiência de instrução e julgamento (evento 192), com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, conforme manifestação oral constante no evento 191, mídia 01, destes autos.O requerente teve sua prisão preventiva decretada em 18/12/2024, conforme decisão exarada no evento 16, com fundamento na garantia da ordem pública.A defesa impetrou Habeas Corpus em favor do requerente em 20/12/2024, tendo a ordem sido denegada conforme acórdão proferido em 17/02/2025 (evento 26, autos nº 6153853-05).Nos autos de nº 5016288-79, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, pedido este indeferido por este juízo em 22/01/2025 (evento 60, autos nº 6143233-31).De igual modo, nos autos apensados de nº 5161009-27, a defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, que foi novamente indeferido por este juízo em 07/03/2025 (evento 102 destes autos).Posteriormente, a defesa apresentou pedido de reconsideração da manutenção da prisão preventiva (evento 161), o qual também foi indeferido por este juízo, conforme decisão do evento 175.Assim, em audiência de instrução e julgamento, a defesa do acusado Lucas requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e filhos, sustentando que não subsistem mais os requisitos para a manutenção da medida cautelar.Instado, o Ministério Público, no evento 202, opinou novamente pelo indeferimento do pedido, mantendo-se válidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva — especialmente a garantia da ordem pública e a gravidade dos crimes imputados. Destacou que não há fatos novos que justifiquem a revogação da custódia, e que o acusado responde por crimes graves, com indícios suficientes de autoria e materialidade, configurando a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e a instrução criminal.É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, notadamente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, certo de que sua decretação poderá ocorrer para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Oportuno salientar que a prisão cautelar é medida última, consoante disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ainda nessa seara, temos o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que ensina que a prisão preventiva é uma modalidade de prisão que se justifica quando houver a demonstração da necessidade de satisfazer a segregação cautelar.Em que pese os argumentos suscitados pela defesa, da detida análise dos autos, não vislumbro a presença de motivos hábeis a ensejar a revogação da prisão preventiva outrora decretada em desfavor do requerente. Senão vejamos.Consoante prevê o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a decretação da prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Extrai-se dos presentes autos de ação penal que o requerente foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Rogério Gonçalves Ferreira; artigo 12 da Lei Federal nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); e artigo 244-B da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), satisfazendo o requisito objetivo acima mencionado.Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam do Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento n. 51), das informações angariadas no bojo do caderno investigativo e da Denúncia ofertada pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao requerente, evidenciada pelo modus operandi empregado (quatro disparos de arma de fogo, que atingiram a vítima em regiões importantes, como estômago e fígado), bem como pela motivação (o requerente teria entre o requerente e um terceiro). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em caso análogo, entendeu pela legalidade da decisão que mantém a prisão preventiva quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e, ainda, para salvaguardar a garantia da ordem pública tomando-se por base a gravidade em concreto do fato apurado: HABEAS CORPUS Nº 5384051-47.2025.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : ORIZONA IMPETRANTE : MARIO CESAR CAVALCANTE NUNESPACIENTE : WELLINGTON DA SILVA VIDARELATORA : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEOrdem de habeas corpus impetrada contra decisões proferidas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Orizona/GO, que converteram a prisão em flagrante em preventiva e indeferiram posterior pedido de revogação da medida cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada encontra-se devidamente fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando-se eventual alegação de constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão em flagrante foi regularmente homologada, com subsequente conversão em preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos.4. A fundamentação judicial evidenciou a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, diante da apreensão de significativa quantidade de droga, das circunstâncias do flagrante e da potencial reiteração delitiva.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.6. A decisão impugnada apresentou motivação individualizada e baseada em dados objetivos, o que afasta a alegação de ilegalidade da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A presença de elementos concretos que indiquem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, somada à apreensão de expressiva quantidade de droga, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 979.283/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025.(3)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal, 5384051-47.2025.8.09.0011, DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2025 14:58:18) A defesa do requerente alegou primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e filhos menores. Todavia, tais elementos, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Assim, por ora, não possuem o condão de infirmar a medida imposta. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Em que pese a alegação de excesso de prazo, por estar 6 (seis) meses preso, entendo que razão não assiste à defesa.Os prazos indicados na fase de instrução servem apenas como parâmetro geral, não podendo derivar tão somente de cálculos aritméticos. É imprescindível que a questão seja aferida segundo critérios da razoabilidade para análise do alongamento do prazo, pois varia conforme as peculiaridades do caso.A Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber:a) complexidade do assunto;b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;c) o comportamento do órgão jurisdicional;d) a importância do objeto do processo para o recorrente. In casu, cumpre destacar que a instrução se protrai no tempo em razão da complexidade do assunto e da importância do objeto do processo, o que por si só, demanda maior tempo de efetivação.Ressalte-se que este juízo iniciou a primeira audiência de instrução e julgamento, a qual não foi finalizada devido à necessidade de oitiva de testemunhas faltantes, estando prevista a realização de uma ou mais sessões subsequentes, conforme demanda da defesa e da acusação. Os atos processuais estão sendo conduzidos de forma regular e adequada, sempre visando à garantia da ordem pública e à plena instrução criminal. Considerando a gravidade do delito, o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar tais objetivos, não está configurado constrangimento ilegal que justificaria o relaxamento da prisão preventiva, o que já foi avaliado também em indeferimentos de pedidos anteriores. Nessa esteira, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. A contagem do prazo para o encerramento da instrução processual deve ser ponderada de acordo com a situação de cada caso, não havendo que se falar em morosidade. Neste sentindo, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou:EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relaxamento de prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Segunda Turma da Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 255051 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025). Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e também preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se for verificada a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantido o decreto prisional do requerente, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes para alterar o entendimento da decisão de decreto preventivo.Outrossim, não é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal pelos motivos acima expostos.Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.Dando prosseguimento ao feito, designo para o dia 06/08/2025, às 13:30 horas, a audiência de instrução preliminar.Segue abaixo o link para acesso das partes à sala de reunião virtual da audiência, via aplicativo ZOOM:https://tjgo.zoom.us/j/82901106298DEFIRO o pedido da defesa e do Ministério Público a fim de intimar as testemunhas arroladas nos endereços já constantes nos autos, nos termos requeridos. Contudo, em relação ao requerimento defensivo de expedição de ofício a órgãos públicos para buscar possíveis endereços e edital de intimação, INDEFIRO, uma vez que não se trata de atribuição do juízo diligenciar a fim de localizar endereços de testemunhas para serem ouvidas por interesse das partes. Concedo o prazo de 03 (três) dias para a defesa apresentar nos autos novos endereços para intimação das testemunhas, caso tenha interesse, e ressalto que caso as testemunhas não compareçam na próxima audiência, não será permitida nova apresentação de endereços ou requerimento de nova intimação.Aguarde-se a continuidade da audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 24 de junho de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL. P // G. X.

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Processo nº 5016288-10.2023.4.03.0000

ID: 278608540

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016288-10.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016288-10.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DANIEL MOISES FRANCO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016288-10.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022-A AGRAVADO: MIRIAM COSTA FACCIN Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA - SP300729, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANTIGOS PATRONOS. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 prevê o direito de execução da sentença quanto à parte da condenação ao pagamento de honorários, mas nada estabelece sobre o meio apropriado para tanto, especialmente quando há discordância entre advogados antigos da parte e os atuais. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que eventual dissenso entre causídicos deve ser solucionado em ação própria: AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.790.469/MT. - Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, os Recorrentes alegam, em síntese: a) violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de embargos de declaração; b) ofensa ao art. 23 da Lei 8.906/94, argumentando que o v. acórdão recorrido entendeu que todos os argumentos apresentados concernentes ao direito ao recebimento dos honorários de sucumbência não podem ser apreciados na própria demanda em que fixados, devendo ser objeto de ação própria, ocorre que toda a questão está relacionada com a legitimidade para recebimento dos honorários sucumbenciais, sendo que da interpretação do contido no art. 23 do Estatuto da OAB tem-se que os honorários somente podem pertencer ao advogado que representava a parte vencedora da ação no momento de sua fixação e c) a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e aquele firmado em acórdãos paradigmas do TJSP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. No caso, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou pedido de reserva de sucumbência, in verbis: “A decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença nos seguintes termos (Id 284778943 dos autos originários): [...] Tendo em vista a discórdia manifesta entre os antigos e atuais patronos, afasto o pedido formulado no ID 264690083, devendo a reserva de sucumbência ser requerida por meio de ação própria no Juízo competente [...]. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (Id 288938367). Defendem os agravantes a desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O dispositivo, portanto, prevê o direito de execução da sentença quanto à parte da condenação ao pagamento de honorários, mas nada estabelece sobre o meio apropriado para tanto, especialmente quando há discordância entre advogados antigos da parte e os atuais. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que eventual dissenso entre causídicos deve ser solucionado em ação própria, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. "Não há óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma" (REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023 - ressaltei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 - ressaltei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.790.469/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021 - ressaltei) Destarte, todos os argumentos concernentes ao direito ao recebimento dos honorários não podem ser apreciados e devem ser objeto de ação própria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” A parte recorrente alega violação ao art. 23 da Lei 8.906/94, ocorre que a análise dos autos revela que tal dispositivo não contém comando normativo para sustentar as teses defendidas ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.559/2002 é meramente reflexa, pois sua análise perpassa necessariamente pelas disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.626/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As matérias pertinentes à não retroatividade da norma processual e sua aplicação imediata, a respeito da incumbência das partes em prover as despesas dos atos que realizarem e acerca do não cabimento, no caso, de multa pelo pagamento voluntário do débito não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula nº 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.796.103/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Examinar o argumento de que a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, independente do teor da discussão judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e análise do teor de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices processuais presentes nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte Superior. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.255/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Grifei. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando ventilada tese que já foi afastada na análise da irresignação com fundamento no art. 105, III, “a” da CF. Por oportuno, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.643.562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção monetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o princípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da Fazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações que lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de direito público, faz parte da Fazenda Pública. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023)(Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5016288-93.2021.8.21.7000

ID: 324528117

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016288-93.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZANATTA BOHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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MARCO ANTONIO MORESCO

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Precatório Nº 5016288-93.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ZANATTA BOHN ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MORESCO (OAB RS041469) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5016288-93.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ZANATTA BOHN ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MORESCO (OAB RS041469) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Henrique Cezar Rigaud Dos Santos x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 260794952

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-09.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CEZAR RIGAUD DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNANDA OLIVEIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016288-09.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE CEZAR RIGAUD DOS SANTOS REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANNANDA OLIVEIRA PIRES - BA71074, PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA - BA50738 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HENRIQUE CEZAR RIGAUD DOS SANTOS em face de DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AEREAS S.A., todos qualificados. Narra o autor que adquiriu, por meio da plataforma da requerida Decolar, passagens aéreas operadas pela companhia aérea Gol, com itinerário de ida e volta. Afirma que, por ter perdido o voo de ida, compareceu ao aeroporto e informou no balcão da companhia aérea que pretendia utilizar o trecho de volta, respeitando o horário originalmente contratado. Não obstante, teve sua passagem de retorno automaticamente cancelada sob a justificativa de ausência de embarque no trecho de ida. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como compensação por danos morais. As requeridas apresentaram contestações, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Decolar.com Ltda., bem como o não cumprimento do ônus probatório pelo autor. No mérito, alegam ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de responsabilidade civil e culpa exclusiva do consumidor pelo não comparecimento ao voo de ida. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DECOLAR.COM LTDA. não merece acolhida. A aferição da legitimidade das partes para figurar no polo ativo ou passivo da demanda deve ser feita com base na chamada "teoria da asserção", segundo a qual basta que, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, seja possível atribuir à parte demandada algum grau de responsabilidade pela relação jurídica ou pelo fato narrado como fundamento do pedido. Tal análise deve ocorrer in abstrato, sem adentrar o mérito da causa. Outrossim, ressalte-se que a discussão quanto à efetiva responsabilidade da empresa DECOLAR pelos danos alegados confunde-se com o próprio mérito da demanda, sendo matéria a ser enfrentada na análise final do pedido. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, observo que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do(a) requerente, consistente, principalmente, nos documentos que instruíram a inicial. O Art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha na execução do serviço e o dano suportado pelo consumidor. No entanto, verifica-se que não restou configurada a responsabilidade da requerida DECOLAR pelos danos suportados pelo autor. Conquanto seja inegável que a empresa integre a cadeia de consumo como intermediadora na venda das passagens aéreas, sua atuação se limitou à intermediação da contratação entre o consumidor e a companhia aérea GOL, esta sim, responsável pela efetiva prestação do serviço de transporte. Dos elementos constantes nos autos, não se extrai qualquer prova de que a requerida DECOLAR tenha descumprido os deveres decorrentes de sua função de intermediadora. Ao contrário, os documentos indicam que a empresa prestou as informações relativas à política tarifária da companhia aérea, inclusive alertando quanto às consequências do não comparecimento ao trecho de ida. Ademais, ainda que a comunicação do autor quanto à intenção de utilizar o trecho de retorno tenha ocorrido antes do horário do voo de ida, tal fato foi dirigido à GOL, não se evidenciando nos autos que a requerida DECOLAR tenha sido acionada de maneira tempestiva e eficaz para intervir junto à companhia aérea a fim de garantir o embarque do consumidor. Não se pode olvidar que, embora as agências de turismo possam ser responsabilizadas solidariamente por defeitos na prestação do serviço, tal responsabilização exige a presença de ato comissivo ou omissivo que denote culpa ou falha na prestação do serviço de intermediação. Na ausência de tal conduta, não há como imputar responsabilidade objetiva à requerida DECOLAR, sob pena de se instaurar responsabilidade automática. Não é o que se verifica em relação a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. Quanto a esta, restou incontroverso que o autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta por meio da plataforma da requerida Decolar, sendo o voo operado pela requerida Gol. Constatou-se que o autor, embora tenha perdido o embarque no trecho de ida, compareceu tempestivamente ao guichê da companhia aérea e comunicou expressamente seu interesse em manter a utilização do trecho de volta, que se daria em data futura. Essa comunicação ocorreu às 06h20min, antes, portanto, do horário de embarque originalmente contratado (06h40min), conforme documentos juntados aos autos (ID nº 56453823). Todavia, a requerida procedeu ao cancelamento automático da passagem de retorno sob a justificativa de política interna, conhecida como “no show”. Tal prática é vedada expressamente pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu Art. 19, parágrafo único, segundo o qual a transportadora não poderá cancelar o trecho de volta se o passageiro comunicar, até o horário do voo de ida, que deseja utilizá-lo. O autor agiu exatamente conforme exigido pela norma regulatória, restando claro o descumprimento contratual e normativo pela requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. O primeiro elemento que enseja a procedência do pedido é, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC. A prestação defeituosa se manifesta na inobservância de norma cogente da ANAC e na resistência infundada da requerida em atender o pedido legítimo do consumidor, o que frustra não apenas sua expectativa contratual, mas também compromete a funcionalidade do serviço. Em segundo lugar, verifica-se a existência de danos materiais, consubstanciados nos comprovantes apresentados pelo autor referente à compra de passagens, estando presente o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo financeiro experimentado. Logo, o pedido de ressarcimento pelos danos materiais merecem prosperar. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - ATRASO PARA REALIZAR O CHECK-IN DO TRECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. A relação entre passageiro e empresa aérea se trata de uma típica relação de consumo, incidindo as normas do CDC - Código do Consumidor. As companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva a prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida . Comprovado os danos materiais, eles deverem ser restituídos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50179686220218130105, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . PRÁTICA CONHECIDA COMO "NO SHOW". CANCELAMENTO DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA. MEDIDA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor . Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que, embora residente em Brasília/DF, optou por litigar em São Paulo. Transporte aéreo para o trecho Brasília - São Paulo, ida e volta. Situação em que o autor, em decorrência de imprevistos, não conseguiu embarcar no voo de ida . Todavia, a empresa aérea ré cancelou o trecho de volta com fundamento em cláusula contratual e sem qualquer aviso ao consumidor. Ausência de demonstração de que o cancelamento do trecho de volta era indispensável por alguma situação técnica ou comercial. Possibilidade do cancelamento do trecho de volta que deve ser objeto de prévio conhecimento do consumidor, sob pena de sua não vinculação (art. 46 do CDC), antes mesmo de se cogitar sua abusividade . O condicionamento da utilização da passagem de volta à utilização da passagem de ida ("no show") configura cláusula contratual abusiva, porquanto coloca o consumidor em exagera posição de desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, inciso IV do CDC). Evidente falha na prestação de serviços. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais . Diante da falha na prestação dos serviços, o autor deve ser ressarcido pela despesa que teve com a passagem de volta (indevidamente cancelada), no valor de R$ 1.230,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Diante do cancelamento indevido daquele trecho de volta e sem o aviso prévio pela companhia aérea, o autor viu-se obrigado a experimentar transtornos e aborrecimentos para aquisição da passagem, situação que extrapolou a normalidade . Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma julgadora e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016526-16.2023 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024), Data de Publicação: 17/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 97957730) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 14.529,93, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Narraram os Reclamantes ter adquirido passagens aéreas para realizar viagem do Rio de Janeiro a Londres, com stopover em Lisboa, em voos operados pela TAP. O embarque para Londres estava previsto para o dia 11/07/2022, para a primeira Autora, e 25/07/2022, para o segundo Demandante, com voo de ambos para Lisboa em 03/08/2022, e retorno ao Rio de Janeiro em 08/08/2022 . Relataram que, no trecho Londres-Lisboa, inobstante terem realizado check-in on-line e chegado dentro do horário, não lograram despachar as malas, sob a alegação de que, em decorrência do grande movimento, não haveria pessoal disponível para executar o serviço, sendo informados que seriam realocados no próximo voo da Reclamada, que sairia daquele mesmo aeroporto à 12h. Afirmaram que, ao retornar ao guichê da Ré, por volta de 10h30, outra atendente informou que a passagem deles havia sido cancelada, vez que não teriam viajado no voo originalmente contratado, motivo pelo qual adquiriram novas passagens, no valor de R$2.612,31 para cada, às 19h05, saindo de outro aeroporto, o que fez com que chegassem tarde da noite na capital portuguesa, perdendo um dia de viagem. Aduziram que, no retorno ao Rio, em 08/08/2022, foram informados que, em virtude de não terem realizado o voo Londres-Lisboa no horário originalmente estabelecido, o voo Lisboa-Rio teria sido automaticamente cancelado ¿ pela política de no show da empresa . Sustentaram que, por esse motivo, teriam sido obrigados a adquirir novas passagens de volta ao Brasil, pelas quais despenderam a quantia de R$ 4.734,45 para a primeira Autora, e R$ 4.950,45 para o segundo. Salientaram que o retorno ao Brasil ocorreu somente em 10/08/2022, obrigando-os a passar duas noites no aeroporto, em razão da falta de numerário para custear as duas diárias de hospedagem . Acrescentaram que ainda gastaram ¿6,05 para aquisição de garrafas de água e ¿11,55 para compra de comida. No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3.º, §2 .º da Lei n.º 8. 078/1990, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º da Lei n .º 8.078/1990), o que não ocorreu. Na espécie, restou incontroverso que os Autores não embarcaram no voo contratado, no trecho de Londres-Lisboa, e, por isso, tiveram a reserva do trecho de volta cancelada pela Reclamada, sendo obrigados a adquirir nova passagem aérea, em outro voo, dois dias depois. Quanto ao cancelamento automático do trecho de volta, prática conhecida como ¿no show¿, em que pese a alegação da Ré de previsão no contrato, e de que a falta ao embarque no trecho de ida teria decorrido de culpa dos Autores, trata-se de prática abusiva, que gera enriquecimento ilícito da companhia aérea, lesando o consumidor . Veja-se que, na hipótese, não existe qualquer prejuízo à Empresa quando o passageiro não embarca no voo de ida, vez que já efetuou o pagamento antecipado de todos os trechos. Ressalte-se que os Reclamantes chegaram ao guichê da Ré para despachar as bagagens, para o voo do trecho Londres-Lisboa, às 9h30 do dia 03/08/2022, ou seja, dentro do horário do check in, afigurando-se descabida a alegação da Reclamada de que os Autores teriam dado causa à perda do voo, em virtude de atraso nos tramites aeroportuários. Nesse sentido, restou demonstrada a falha no serviço, impondo-se a reparação dos danos materiais e compensação dos danos morais, que restaram caracterizados. Assim, deve a Ré restituir o valor gasto pelos Reclamantes, no total de R$14 .529,93. No que toca aos danos morais, o quantum compensatório deve ser fixado de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios que balizam seu arbitramento, como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, sem olvidar o caráter preventivo-pedagógico-punitivo. Dessa forma, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se razoável e proporcional o valor de R$8.000,00, para cada Autor, fixado pelo r . Juízo a quo, para compensação dos danos morais. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Precedente. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08073690220228190207 202400159392, Relator.: Des(a) . ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 15/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024) Por fim, também restou configurado o dano moral, em razão dos transtornos experimentados pelo autor, que, além de ter seus direitos contratualmente violados, foi colocado em situação de extrema angústia e insegurança, diante da incerteza de chegar a tempo ao casamento de sua sobrinha. A frustração decorrente da perda de um compromisso familiar importante, somada à negativa de atendimento e ausência de solução eficaz mesmo após tentativas administrativas, extrapola o mero dissabor do cotidiano e caracteriza abalo de ordem extrapatrimonial. Ademais, a conduta da requerida viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, sobretudo os princípios da confiança, da lealdade e da cooperação. A cláusula que condiciona a validade do trecho de volta à utilização do trecho de ida configura, ainda, cláusula abusiva, nos termos do Art. 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, desconsiderando sua vontade manifestada no prazo regulamentar. Tal prática comercial abusiva, reforça a ilicitude do ato praticado. Configurados, portanto, a conduta ilícita, o dano (material e moral) e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil da requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a Requerida GOL LINHAS AEREAS S.A, ao pagamento do valor de R$ 1.204,70 (mil e duzentos e quatro reais e setenta centavos), a título de danos materiais, com juros desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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