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Processo nº 5020070-17.2024.8.08.0000

ID: 291445568

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020070-17.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Alcimar Vieira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para assegurar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (44 pinos de cocaína, 22 pedras de crack e 13 buchas de maconha), circunstância que denota risco à ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva atende aos critérios do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de fundamentação idônea, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A gravidade concreta da conduta e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão justificam a manutenção da custódia cautelar, em conformidade com precedentes do STJ (AgRg no HC n. 799.794/SP e AgRg no HC 712.636/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas quando insuficientes para garantir os fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 799.794/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023. STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de ALCIMAR VIEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Viana, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, o impetrante, que o coacto encontra-se preso desde 24 de dezembro de 2024 em ação penal que apura suposta violação ao artigo 33, caput, da lei de drogas. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de habeas corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade. Subsidiariamente, pela aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. No caso em apreço, verifico que assim se manifestou o magistrado de custódia ao decretar a preventiva ora guerreada (decisão de id n° 11627813): “(…) Conforme consta no APFD, durante patrulhamento tático, a equipe policial recebeu uma denúncia que informava as características de dois indivíduos, um homem e uma mulher, estariam vendendo entorpecentes no bairro Marcílio de Noronha, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes. Diante disso, a guarnição policial montou uma patrulha a pé e flagrou um indivíduo posteriormente identificado como ALCIMAR, ora autuado, mexendo em uma carrocinha de lixo e em seguida entregando algo para a segunda pessoa, identificada como WALQUIRIA, ora autuada. Em ato contínuo, foi realizada a abordagem dos suspeitos, não sendo encontrado nada com ALCIMAR, porém com WALQUIRIA, foram encontrados 02 pinos de cocaína e R$130,00 em espécie. Já na referida carrocinha onde ALCIMAR mexia, foi encontrada uma sacola contendo 44 pinos de cocaína, 22 pedras de crack e 13 buchas de maconha. (…) Desta forma, a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, eis que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos é expressiva, o que denota a gravidade em concreto da conduta e indica a necessidade de se acautelar a Ordem Pública”. Os fundamentos empregados para a decretação do cárcere não destoam do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, prontos para comercialização, como fundamento apto a justificar a segregação cautelar como assecuratória da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (…) 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da grande quantidade de entorpecente apreendido. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 136/141. (AgRg no HC n. 799.794/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Sendo assim, necessária a manutenção da medida extrema, já que a fundamentação empregada encontra-se em consonância a com a legislação penal e a jurisprudência Pátria, inexistindo ilegalidade apta a ensejar o seu relaxamento/revogação, não se mostrando suficientes para o resguardo da ordem pública as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022). Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.

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Processo nº 5020070-58.2025.4.04.7200

ID: 319679469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-58.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB SC058976) DESPACHO/DECISÃO 1. Rece…

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Banco Agibank S.A x Gilmar Da Silva Alves

ID: 324240864

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020070-19.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

GILMAR DA SILVA ALVES

80

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5020070-19.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO: GILMAR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5014250-04.2024.4.04.7003

ID: 305009647

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014250-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA NATALIA ROSSO

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ORTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014250-04.2024.4.04.7003/PR RÉU : CAMILA NATALIA ROSSO ADVOGADO(A) : MURILO ORTH (OAB PR124328) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 10, caput , da Portaria nº 2822/2013, deste Juízo …

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Processo nº 5018130-04.2024.4.04.7003

ID: 339374536

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018130-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR FILIPE MEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018130-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : WILSON ROBERTO MARQUES ADVOGADO(A) : HEITOR FILIPE MEN MARTINS (OAB PR074396) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO IONTA (OAB PR0…

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Processo nº 5020070-27.2025.4.04.0000

ID: 315778596

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020070-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5020070-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedid… Agravo de Instrumento Nº 5020070-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que assim dispôs: "1.Em que pese o requerimento retro, tem-se não há decisão nos autos sobre tal pedido de restituição ser devido. Desse modo, indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos. Outrossim, deve a parte peticionante Juliano utilizar-se das vias processuais adequadas para o recebimento de tais valores. 2. No mais, arquivem-se os autos oportunamente". Inconformado, alega o agravante que após seu desligamento da Comarca de Grandes Rios/PR, função que desempenhou até o dia 24/03/2022 como escrivão, sobreveio nos autos informação acerca do pagamento de custas e despesas processuais requisitadas por RPV, e, considerando que os valores correspondem a custas devidas pela tramitação do processo de conhecimento, fixadas antes de seu desligamento, entende ser o beneficiário de referido valor. Sustenta que o posicionamento tomado na decisão agravada não só viola príncipios nortadores do processo moderno como a celeridade, menor onerosidade para as partes e o judciciário e a economia processual, uma vez que o valor pretendido é oriundo do presente feito, no qual encontram-se os registros de todos os valores requisitados e levantados, sendo injustificável forçar o requerente a buscar tais valores em autos apartados. Acrescenta que tal matéria é já conhecida por esta Corte. Requer seja provido o presente recurso, para que seja anulada a decisão agravada, intimando-se a atual escrivã para, no prazo de cinco dias, promover o depósito das custas e despesas processuais levantadas. Entretanto, ainda que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não restou devidamente demonstrado onde estaria o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses indispensáveis para que o Relator possa atribuir o efeito desejado, pois se algo há que sempre pode ser corrigido é o processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, responder.

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Processo nº 5020070-89.2020.4.02.5001

ID: 314570670

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020070-89.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Intime-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Intime-se UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 27578434000120, devedora da verba honorária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados (art. 523, caput, do CPC/2015). Deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do novo CPC). O pagamento deve ser realizado por GRU, a ser emitida diretamente pelo ora Executado no endereço https://sapiens.agu.gov.br/honorarios , comprovando-se o recolhimento nos autos. Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que lhe for de direito. Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou sendo este parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 523 do CPC/2015. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 854, §2° do CPC. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

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Processo nº 5020070-52.2024.8.13.0105

ID: 323579513

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5020070-52.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 132.601.066-26 RÉU: G A SANTOS - MANANCIAL PISCINAS - ME CPF: 17.720.071/0001-61 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Observa-se que não houve citação válida da parte contrária, tendo em vista o retorno dos mandados de citação e AR’s ID’s 10276640481, 10301678241, 10378417387, 10378425778, 10412567310, 10412554929, 10440885749 e 10440880751, noticiando que a parte requerida não fora encontrada nos endereços informados, bem como que se encontra em local incerto e não sabido, conforme petição ID 10486183027. Com efeito, o feito não pode prosseguir nesse Juizado Especial pela necessidade de citação editalícia, haja vista que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Ocorre que tal diligência não é passível de realização no Juizado Especial, por vedação legal, nos termos do art. 18 § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido manifestou o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001651-32.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000165132201381600210 PR 0001651-32.2013.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Eudiania Marinho e outros

ID: 333992665

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020070-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

EUDIANIA MARINHO EUDIANIA MARINHO 07574708665

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MORAIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5020070-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: EUDIANIA MARINHO CPF: 075.747.086-65 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela executada, Sra. Eudiana Mariana, com fundamento no art. 917 do CPC, requerendo o reconhecimento do pagamento de 7 parcelas e amortização do débito, a exclusão dos encargos moratórios, o indeferimento da tutela de urgência, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimado, ID 10379534440, o exequente apresentou resposta à manifestação, ponderando sobre a inadequação da via eleita, e rebateu os demais argumentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Inadequação da Via Eleita. De antemão, cumpre destacar que, consoante a jurisprudência, o ordenamento jurídico brasileiro possui formas e ritos específicos para que sejam realizados os atos processuais, a fim de garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.1 Além disso, a doutrina expõe que o princípio do contraditório deve ser observado nas execuções, podendo a defesa ser realizada por meio dos embargos à execução, exceção de pré-executividade e por outras ações autônomas.2 Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação intitulada de impugnação à execução, fundamentada no art. 917, do CPC. Todavia, conforme disposto no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 914 a 920, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Assim, não conheço da manifestação apresentada em ID 10330270630, dada a inadequação da via eleita. Ante o exposto: 1-Não conheço a petição apresentada pela parte executada, ante a inadequação da via eleita; 2-Ante a ausência de manifestação dos valores bloqueados, converto o bloqueio em penhora; 2.1-Nesta data determinei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, conforme minutas anexas; 2.2-Decorrido o prazo para recurso, proceda a transferência dos valores para a parte exequente, sendo necessário deverá ser intimada para informar os seus dados bancários; 3-Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088177-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) 2GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Vol.3. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.197. ISBN 9786553622777. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553622777/. Acesso em: 17 jul. 2025.

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Processo nº 5010079-04.2024.4.04.7003

ID: 276302631

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010079-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ANDRADE LODE GODINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010079-04.2024.4.04.7003/PR IMPETRANTE : LENIR ANDRADE LODE GODINHO ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante requer "seja d…

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