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Processo nº 5075191-60.2023.4.04.7000

ID: 339426330

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075191-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075191-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Em petição de event… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075191-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 19.1 , a parte autora requereu a oitiva de testemunhas no intuito de comprovar o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/01/1978 a 31/10/1991 Decido. 1. Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, "para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. Tal norma também é aplicável em juízo, assim como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. 2. A instrução probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de sua produção para formar sua convicção. 3. No caso em tela, reputo suficientes, para formar juízo de convicção, as provas já produzidas nos autos com relação ao período rural requerido, em que a parte autora laborou na condição de segurado especial e indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. 4. Intimem-se e, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5046867-08.2022.8.21.0010

ID: 334743977

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046867-08.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA TOSS NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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JOSIANE ZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046867-08.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : JOAO BATISTA TOSS NETO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046867-08.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : JOAO BATISTA TOSS NETO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os honorários advocatícios aqui cobrados foram fixados no despacho inicial, sendo 5% em hipótese de pronto pagamento, e não havendo o pagamento os honorários serão majorados em 10%. Logo, na hipótese de pronto pagamento os honorários seriam reduzidos, mas não inexistentes, isso porque já recebida a execução fiscal. E pronto pagamento é aquele promovido no prazo de citação, isto é, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 8º da LEF. Ou seja, no momento do pagamento nas vias administrativas já havia sido recebida a presente execução fiscal, e por força do despacho inicial, constituiu-se o título executivo referente aos honorários. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTES DE PROMOVIDA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “Os ônus sucumbenciais são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum devido, ainda que antes de efetivada a citação.” (“ut” ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70069711125). “In casu”, proposta a execução fiscal em 08/10/2014 e adimplido o débito tributário na via extrajudicial em 12/12/2014, sobreveio sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução pelo pagamento da dívida. Correta a condenação da parte executada, ainda que não citada, ao pagamento dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com tais encargos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077116929, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-07-2018)(grifei e suprimi) Portanto, legítima a cobrança dos honorários advocatícios. Dessa forma, uma vez tendo a parte executada quitado o débito após o ajuizamento da demanda, contudo antes de sua citação, os honorários devem ser fixados em 5%. Intimem-se as partes acerca da decisão, inclusive o exequente, para juntar aos autos cálculo de honorários, considerando o montante fixado. Com a juntada, intime-se o executado para proceder no pagamento.

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Processo nº 5065976-60.2023.4.04.7000

ID: 292528645

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065976-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065976-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065976-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, dentre outros pedidos, a complementação de contribuições nos períodos de 01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022 (item 4.4. dos pedidos). "4.4. A averbação como tempo de contribuição e carência do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de segurado contribuinte individual, de 01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022, mediante a apresentação nos autos da Guia da Previdência Social (GPS) pelo INSS para complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme requerido no processo administrativo;" Verifica-se do processo administrativo que o autor requereu expressamente a emissão de GPS para pagamento da complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para a alíquota de 20% (vinte por cento), contudo, o INSS não analisou o pedido (fls. 374- 400, evento 1, PROCADM53 ). 2. Assim, diante da inequívoca manifestação da parte autora no interesse na regularização dos períodos , intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS, prazo: 10 (dez) dias , para emitir Guia da Previdência Social (GPS) para complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo (01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022), como contribuinte individual, a fim de permitir o recolhimento complementar das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2.1. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação sobre viabilidade de reconhecimento do tempo de contribuinte individual dos referidos meses e apresentação de tabela de tempo de contribuição atualizada. 4. Após, nada sendo requerido, registrem-se para julgamento.

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Processo nº 5058895-60.2023.4.04.7000

ID: 337227111

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058895-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ADILSON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058895-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ADILSON ALVES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058895-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ADILSON ALVES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a decisão de saneamento ( 38.1 ), o autor se manifestou ( 44.1 ) requerendo manifestação do juízo. Assim, passar-se-á à análise de cada pedido: 1.1. Do requerimento de ofício à empresa Ludomir Moacir Bonato - ME Tendo em vista que embora o PPP não preveja a exposição a agentes químicos, mas o laudo assim o preveja ( 1.12, p. 6 ), defiro o pedido do autor para determinar seja oficiada a empresa em comento para: a) apresentar as fichas químicas dos óleos e graxas utilizados (FISPQ); b) informar qual o nível de exposição de tais agentes no dia a dia (habitual e permanente ou eventual/intermitente). Cópia da presente servirá como ofício. 1.2. Da reiteração do pedido para a realização de perícia técnica Consoante decisão saneadora, foi indeferido o pedido de perícia técnica pelas razões lá expostas e que não foram afastadas pela mera manifestação de reiteração do autor. Ademais, simples petição não se presta à reforma de decisão. Assim, indefiro o reiterado pedido de perícia Destaca-se que o próprio autor já anexou prova por similaridade na mesma oportunidade ( 44.2 ), o qual será oportunamente analisado. 2. Intimem-se. 3. Preclusa a presente decisão: 3.1. Remetam-se os autos à central de perícias para realização: a) de nova avaliação, a ser feita por profissional médico, indicando a existência ou não de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreira (s), podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"; b) avaliação social, a ser feita por assistente social. 4. Tudo acostado aos autos, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo médico e avaliação social e, ato contínuo, intime-se o INSS para se manifestar acerca dos mesmos documentos, além do laudo paradigma juntado/indicado pelo autor. 5. Não havendo a necessidade de deliberação, designe a Secretaria data e hora para a realização de audiência de instrução para oitiva do autor e testemunhas acerca das condições em que era exercido o trabalho nas SEQUÊNCIAS 1 (CERÂMICA SANTANA), 2 (TRANSPORTADORA NICOPEL) e 3 (TRANSPORTE TISSIANI).

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Jammaf Servicos E Alimentacao Ltda x Cardapio Web Servicos De Tecnologia Ltda e outros

ID: 311111019

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046867-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMMAF SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

CARDAPIO WEB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTÁVIO DE CASTRO LUCIANO

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046867-70.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JAMMAF SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) EXECUTADO : CARDAPIO WEB SERVICOS DE T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046867-70.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JAMMAF SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) EXECUTADO : CARDAPIO WEB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME OTÁVIO DE CASTRO LUCIANO (OAB CE045550) EXECUTADO : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. 1. EXPEÇA-SE o alvará dos valores depositados na subconta n. 2709077888, nos termos requeridos no evento 13. 2. Por sua vez, no que tange ao valor remanescente, como o devedor, ao ser intimado para o pagamento voluntário do montante principal, efetuou depósito parcial, sem mencionar a finalidade de garantia de execução, mas por entender que o valor devido seria inferior ao indicado na petição inicial. Assim, é devida a incidência parcial da multa de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil, devendo recair exclusivamente sobre o saldo remanescente não quitado dentro do prazo legal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em ação que objetiva a execução de valores arbitrados em desapropriação. A exequente sustenta a existência de débito remanescente referente à multa e honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, alegando que o depósito judicial realizado pela executada visou apenas garantir o juízo e não liquidar a obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento parcial efetuado pela executada, em cumprimento de sentença, justifica a incidência de multa e honorários de 10% sobre a totalidade do débito ou apenas sobre o saldo remanescente . III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O art. 523, § 2º, do CPC estabelece que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidem somente sobre o valor remanescente . 3. Conforme os autos, a executada depositou valores que entendia devidos, configurando o adimplemento parcial. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença fundamentou-se na inexistência de valores remanescentes a serem executados, em conformidade com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e os depósitos efetuados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, quando o pagamento é parcial, incidem exclusivamente sobre o saldo remanescente do débito." (TJSC, Apelação n. 5001673-13.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024 - sem grifo no original). 3. Nesses termos, INTIME-SE , a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, em consonância com esta decisão. 4. Em seguida, INTIME-SE o executado CARDAPIO WEB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar o valor apresentado ou efetuar o pagamento do débito remanescente. CUMPRA-SE.

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Ganimedes Antonio Ferreira De Mendonça Muniz e outros x Spe - Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 259985582

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046867-49.2022.8.09.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GANIMEDES ANTONIO FERREIRA DE MENDONçA MUNIZ JOYCE DA SILVA MATS MENDONçA MUNIZ

Polo Passivo:

SPE - SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

SANDRA PAULA CORREA SIMÕES SAHIUM

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RENATO MULSER

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5046867-49.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joyce Da Silva Mats Mendonça MunizPolo Passivo: Spe - Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença e defiro o processamento.2. Intime-se a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente (R$ 2.088,91), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º do CPC), bem como penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. Em caso de depósito judicial, fazê-lo preferencialmente por meio da Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/).3. Se houver o pagamento voluntário, ainda que parcial, intime-se a parte exequente, para manifestação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 4. SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, atualizar o débito total ou remanescente, a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme sentença, seguido do acréscimo da multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, estipulados pelo Art. 523, § 1° do CPC. Verificando a Secretaria a inclusão outros acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a), nos termos aqui constantes, fica consignado que será utilizado o último cálculo juntado nos autos, e que eventualmente efetuado o pagamento ou penhora deste valor, será considerada satisfeita a obrigação.5. Decorrido o prazo total de 30 dias úteis da intimação da executada, e não havendo pagamento ou impugnação, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio da CACE) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CNPJ da parte executada, observando o valor indicado pela nova planilha ou não (utilização do último cálculo por inércia). As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”, ou até a pesquisa atingir o bloqueio do valor máximo do débito. Se houver bloqueio de valores, deve ser feita a transferência de valores para conta de depósito judicial.Feita a juntada do relatório do SISBAJUD, e havendo bloqueio total ou parcial de valores, intime-se a parte executada, nos termos do Art. 854, § 3° do CPC. Após, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis.Sendo infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Promova a Escrivania, no sistema, a evolução da classe para “Cumprimento de Sentença”.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 5077325-60.2023.4.04.7000

ID: 334113242

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077325-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALLI DAYANE PETROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON EIJI SATO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077325-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALLI DAYANE PETROSKI ADVOGADO(A) : LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (OAB PR107245) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077325-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALLI DAYANE PETROSKI ADVOGADO(A) : LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (OAB PR107245) ADVOGADO(A) : Leandro Augusto Buch (OAB PR060471) ADVOGADO(A) : PAULO TEXEIRA MARTINS (OAB PR052711) ADVOGADO(A) : ELTON EIJI SATO (OAB PR074381) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5045509-60.2023.4.04.7000

ID: 306028426

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045509-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 56, DESPADEC1 , intimo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 56, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de ROSA LEAL SERRANO ARANTES DE OLIVEIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5072184-60.2023.4.04.7000

ID: 311125909

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072184-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GAVELIKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072184-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE GAVELIKI ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO CERTIFI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072184-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE GAVELIKI ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Eletro Viriato Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329186977

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067237-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO VIRIATO LTDA JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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Apelação Cível Nº 5067237-60.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ELETRO VIRIATO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) A… Apelação Cível Nº 5067237-60.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ELETRO VIRIATO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELANTE : JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELANTE : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Revisão de cláusulas contratuais. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por ELETRO VIRIATO LTDA, joao batista viriato da silva e josiane viriato da silva dos santos contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; se é cabível a inversão do ônus da prova; a legalidade da capitalização mensal de juros; a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a legitimidade da cobrança do IOF; e a descaracterização da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida não é indispensável ao julgamento da lide, sendo suficiente a prova documental constante dos autos para o deslinde da controvérsia. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, é medida excepcional que exige demonstração da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações, não constatadas no caso. 5. A capitalização mensal ou diária de juros somente é válida se expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000, conforme MP 1.963-17/00 e Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, houve expressa pactuação contratual da capitalização mensal, afastando-se a ilegalidade. 6. A limitação dos juros remuneratórios pactuados somente é cabível em caso de abusividade comprovada, quando poderá ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso, não houve disparidade superior a 50% entre a taxa contratada e a média de mercado, devendo ser mantida a taxa pactuada. 7. A cobrança do IOF é legítima, pois se trata de tributo federal, que incide sobre operações de crédito, com a instituição financeira na condição de substituta tributária, não cabendo questionamento à instituição, mas à União. 8. A mora do devedor está caracterizada pelo inadimplemento da obrigação líquida e vencida, independentemente de notificação, não sendo descaracterizada pela simples oposição de ação revisional, salvo demonstração de abusividade nos encargos contratuais, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Negado provimento ao recurso de ELETRO VIRIATO LTDA, joao batista viriato da silva e josiane viriato da silva dos santos , mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida não é indispensável ao julgamento da lide; 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, é medida excepcional que exige demonstração da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações; 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000; 4. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é cabível em caso de abusividade comprovada; 5. É legítima a cobrança do IOF sobre operações financeiras, por se tratar de tributo federal; 6. A descaracterização da mora do devedor depende de demonstração de abusividade nos encargos contratuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 371, 373, 374, 85, §11 do CPC, art. 6º, VIII, art. 51, §1º do CDC, art. 153, V da CF/1988, art. 4º do Decreto nº 22.626/33, Decreto nº 6.306/2007, MP nº 1.963-17/2000, MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no REsp 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.573/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30/05/2022; TRF4, AC 5000895-12.2024.4.04.7007, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5000970-63.2024.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5004052-52.2022.4.04.7107, Rel. V. H. de Almeida, 3ª Turma, j. 30/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do(a) ELETRO VIRIATO LTDA, JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA e JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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