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Processo nº 5084478-47.2023.4.04.7000

ID: 311009349

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084478-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta, para que a parte dispositiva da sentença passe a vigorar com a seguinte redação: "(...) III. Dispositivo Ante o exposto: 1. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.10.1986 a 23.09.1993, 02.04.1994 a 31.12.1996, 02.06.2008 a 24.11.2010, 01.06.2011 a 12.12.2014 e 01.06.2015 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; e - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 211.349.060-3 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 03.10.2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças, oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5073614-47.2023.4.04.7000

ID: 276465019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073614-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN ROBERTO RODRIGUES MARILDA APRECIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

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Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) APELADO : MARILDA APRECIDA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. comprovação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração. TUTELA antecipada confirmada. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. 4. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Vanderlei Sanches x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334834406

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004259-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANCHES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVEIRA

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004259-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI SANCHES ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004259-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI SANCHES ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo extinto sem resolução de mérito o pedido referente à aplicação da multa por contravenção penal, na forma do art. 485, IV, do CPC; b) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, para o fim de: b.1.) Condenar os réus solidariamente a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos a partir , ressaltando que não devem ser pagas as parcelas com código TP 922 e TP 910, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b.2) Condenar a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 17/06/2020 até a data da efetiva entrega do imóvel (entrega das chaves - 15/07/2022) com atualização monetária pela SELIC. b.3) Condenar a CASAALTA ao pagamento de R$ 12.000,00 ( doze mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC. Considerando o nível de complexidade da demanda, o tempo de tramitação e a ausência de instrução probatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, do seguinte modo: I) 10% do valor da condenação referente aos juros de obra, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado por todas as rés, solidariamente. II) 10% do valor da condenação referente aos lucros cessantes e danos morais, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado pela Ré Casaalta. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba (autos n. 0004549-98.2019.8.16.0185), a fim de informá-lo sobre o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Tão logo sejam interpostos recursos, intimem-se as partes contrárias para que, caso queiram, ofertem contrarrazões no prazo legal. II. Após remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

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Processo nº 5048685-36.2025.8.24.0000

ID: 308747252

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048685-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5048685-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019560-98.2020.8.24.0064/SC AGRAVANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663)… Agravo de Instrumento Nº 5048685-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019560-98.2020.8.24.0064/SC AGRAVANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Seara Alimentos Ltda. contra decisão interlocutória proferida na demanda em que litiga com J. A. Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio-administrador Elder Alexandre de Lazari, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica É o relatório. Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada. Não se vislumbra perigo de demora na apreciação do efeito suspensivo/ ativo ora postulado, porque, ainda que a decisão agravada seja oposta aos interesses jurídicos do recorrente, os seus resultados podem ser revisitados e revistos no julgamento definitivo do mérito, mormente porque o presente recurso tem como característica marcante a brevidade. Assim, não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção do decisum , desnecessária a análise acerca da probabilidade do direito, porquanto os requisitos são cumulativos, devendo a questão ser definitivamente dirimida e ponderada quando do julgamento de mérito do agravo pelo colegiado. Em decorrência, não se suspende os efeitos da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, inc. I, do CPC) e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5085060-47.2023.4.04.7000

ID: 292510740

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085060-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA FELIPETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1970 a 30/05/1972 e 17/08/1982 a 31/01/1985, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER os períodos de atividade rural de 31/05/1972 a 03/04/1982 e 19/05/1985 a 31/12/1989???????, que deverão ser averbados em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra; 2) RECONHECER, para fins de carência, os períodos em gozo de benefício por incapacidade intercalado recebidos em 30/05/2009 a 08/08/2009 e 18/03/2012 a 12/06/2013. 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (NB 193.173.156-7), desde a data do requerimento administrativo (DER 07/12/2018); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). 5) Considerando que a parte autora é sucumbente em parcela mínima do pedido, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do CPC, observada a sistemática do § 5° do mesmo artigo. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5007557-47.2023.4.04.7000

ID: 277959810

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007557-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYBSON DA SILVA JANEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI ADVOGADO(A) : DEYBSON DA SILVA JANEIRO (OAB PR033908) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI ADVOGADO(A) : DEYBSON DA SILVA JANEIRO (OAB PR033908) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5078464-47.2023.4.04.7000

ID: 309472810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5078464-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078464-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válida a citação por hora certa realizada no evento 36, CERT1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078464-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válida a citação por hora certa realizada no evento 36, CERT1 tendo em vista que, embora a enviada em cumprimento ao previsto no art. 254, CPC ( evento 46, AR1 ) tenha retornado sem cumprimento, o posicionamento recente do STJ entende que o envio de carta ao citando é mera formalidade, conforme colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade , não configurando requisito de validade da citação por hora certa . 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Desse modo, perfectibilizada a citação por hora certa, nomeio como curadora especial a DPU, nos termos do art. 72, II, CPC. 3. Remetam-se os autos à DPU, a fim de que apresente embargos à execução, se assim desejar (arts. 914 e 915, CPC), observado o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, no prazo legal. 4. Cite-se a empresa executada por seu Domicílio Judicial Eletrônico. 5. Confirmada a negativa de citação do executado ELEANDRO MARCELINO DOS SANTOS (por carta e/ou mandado), intime-se a parte exequente , por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possam ser encontradas as partes devedoras ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . Informado(s) novo(s) endereço(s), expeça(m)-se carta e/ou mandado de citação.

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Processo nº 5076427-47.2023.4.04.7000

ID: 331417932

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076427-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEMES SARTORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076427-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA LEMES SARTORATO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO B… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076427-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA LEMES SARTORATO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 280871332

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07704… RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto no ev. 82 ( evento 41, PUIL_TRU1 ) foi direcionado a Turma Regional de Uniformização , e inadmitido conforme decisão lançada no evento 47, DESPADEC1 . Assim, para regularizar a tramitação processual recebo o agravo interposto pela recorrente como regional, para que seja encaminhado à TRU. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão do evento 59, DESPADEC1 , e passo a análise do recurso pendente. Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003580-47.2023.4.04.7000

ID: 272884660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5003580-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SERGIO GASPAROTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN MACHADO DOMINGUES

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MATHEUS MIRANDA GUERIOS

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA

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ALEXANDRE KNOPFHOLZ

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) AD… CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) ADVOGADO(A) : MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935) ADVOGADO(A) : LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 604, o acusado GEOVANI SERGIO GASPAROTO , por meio do seu Defensor, apresentou petição informando a necessidade de realização de exames na cidade de Maringá decorrentes da ocorrência de um acidente sofrido pelo acusado e já relatado no feito, pugnando pela autorização de deslocamento até a cidade de Maringá/PR, conforme trecho que ora se destaca: "(...) 3. A realização dos referidos exames é imprescindível para o acompanhamento e tratamento de sua condição neurológica. A negativa de autorização comprometeria seriamente sua recuperação e os avanços obtidos até o momento. O deslocamento será restrito à finalidade médica informada, com retorno imediato à cidade de origem, comprometendo-se o peticionário a cumprir integralmente as condições que VOSSA EXCELÊNCIA entender pertinentes. 4. Diante do exposto, requer-se a este r. Juízo a autorização para que o peticionário se desloque até a cidade de Maringá/PR, na data de 19.05.2025, às 09h00, exclusivamente para a realização do exame médico – Tilt Teste – indicado em anexo.." Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido (ev. 607). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando o acidente e as graves consequências ao estado de saúde do réu já relatados no feito e a necessidade de realização de exames em cidade distinta da sua residência, conforme apontado pela Defesa, bem como o parecer favorável do Ministério Público Federal, defiro o pedido de deslocamento do acusado para a cidade de Maringá no dia 19.05.2025 para a realização do exame médico , conforme requerido no ev. 604. 2.1. Fica a Defesa ciente de que deverá juntar aos autos, no prazo de até dois dias, atestado médico ou outro documento que comprove a realização de exames em cidade distinta da residência do réu GEOVANI SERGIO GASPAROTO . 3. Após a juntada, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 4. Sendo necessária eventual complementação, intime-se a Defesa para que a providencie. 5. Encaminhe-se e-mail ao DEPPEN informando dos termos desta decisão e solicitando que faça as adequações necessárias referentes ao monitoramento eletrônico (deslocamento para a cidade de Maringá/PR no dia 19.05.2025 ). 6. Intimem-se.

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