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Processo nº 5001175-38.2023.4.04.7000

ID: 325780706

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001175-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE AZEVEDO

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DINO VINICIUS DE OLIVEIRA GUAZZELLI

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TATIANA NAOMY KOTAKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001175-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MAURO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TATIANA NAOMY KOTAKA (OAB PR091907) ADVOGADO(A) : Dino Vinicius de Oliveira Guazzelli (OAB…

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Processo nº 5086147-38.2023.4.04.7000

ID: 325433778

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086147-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086147-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALMIR DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OA…

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Processo nº 5058976-72.2024.4.04.7000

ID: 278400136

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058976-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCELY TERESINHA FRANKLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELADIO PRADOS JUNIOR

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LINDALVA LOPES DA MAIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058976-72.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELCELY TERESINHA FRANKLIN ADVOGADO(A) : ELADIO PRADOS JUNIOR (OAB PR011000) ADVOGADO(A) : Lindalva Lopes da Maia (OAB PR055128) DESPACHO/D…

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Processo nº 5034349-38.2023.4.04.7000

ID: 272456012

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034349-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DAL PRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial o período de 17/08/1989 a 17/07/1990, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do NB 190.398.634-3 (DER/DIB 18/01/2018), apurando o valor que seja mais vantajoso ao autor; c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a DER/DIB com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5072346-55.2023.4.04.7000

ID: 337541709

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5072346-55.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA GABRIELA BARCELLOS JOCIMARI FONTOURA DE CASTRO NATALLY GABRIELI DE MOURA PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PINHEIRO

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GABRIEL WOOD

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LUIZ VANDERLEI DA ROSA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5072346-55.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : JOCIMARI FONTOURA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ VANDERLEI DA ROSA (OAB PR101415) ADVOGADO(A) : GABRIEL WOOD (OAB PR113611) AD…

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Processo nº 5001466-38.2023.4.04.7000

ID: 343164942

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001466-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MANOEL FIRMINO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001466-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL FIRMINO LEITE (Sucessor) ADVOGADO(A) : JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) DESPACHO…

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Loreci De Medeiros x Tiago Inacio De Souza

ID: 317693149

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005018-66.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORECI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

TIAGO INACIO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INACIO TANCHELLA NANDI

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RICARDO SILVANO GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005018-66.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : LORECI DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RICARDO SILVANO GONCALVES (OAB SC060913) EXECUTADO : TIAGO INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : INACIO T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005018-66.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : LORECI DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RICARDO SILVANO GONCALVES (OAB SC060913) EXECUTADO : TIAGO INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : INACIO TANCHELLA NANDI (OAB SC035806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 28, DOC1 ), por meio da qual indicou à penhora um veículo, pugnando pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem, assim como pleiteou a suspensão imediata de medidas de bloqueio e inscrição em cadastros negativos em razão do débito perseguido nestes autos. No evento 33, a parte exequente rejeitou o bem indicado à penhora, argumentando ser ineficaz à penhora e não observar a ordem legal. De início, observo que, embora o veículo indicado conste da certidão do evento 17, DOC3 , o executado não apresentou o documento de propriedade do veículo, tampouco comprovou estar na posse do mesmo. Ademais, não apresentou maiores detalhes acerca do estado de conservação do veículo (ou mesmo fotografias), aptos a comprovar que o bem é capaz de satisfazer a integralidade do débito. Mutatis Mutandis , "Além disso, conforme registrado na decisão agravada, a matrícula do imóvel indicado sequer foi juntada adequadamente à impugnação, tampouco há elementos suficientes que demonstrem ser o bem apto a garantir, de forma idônea e eficaz, o crédito em execução. A ausência de concordância do exequente quanto à nomeação, somada à precariedade da documentação apresentada, justifica plenamente a recusa judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057920-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). De outro lado, " Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/15. A relativização da ordem de preferência dos bens penhoráveis, assegurada no artigo 835 do CPC/15, por meio da substituição da penhora, requer prova do real prejuízo do devedor e expressa anuência do credor." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.458679-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 23/08/2022) Isso posto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. O exequente, inclusive, para apresentar cálculo atualizado do débito, em cinco dias. Na sequência, retornem conclusos para decisão.

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Processo nº 5084595-38.2023.4.04.7000

ID: 278507132

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084595-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCENIR TEIXEIRA

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VINICIUS POMPEU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084595-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : ALCENIR TEIXEIRA (OAB PR050626) ADVOGADO(A) : VINICIUS POMPEU (OAB PR093078) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084595-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : ALCENIR TEIXEIRA (OAB PR050626) ADVOGADO(A) : VINICIUS POMPEU (OAB PR093078) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 04.11.1994 a 03.04.1995 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 02.03.1992 a 22.12.1993, 04.11.1994 a 03.04.1995, 01.05.1995 a 28.02.1999, 01.03.1999 a 30.06.2001 e 01.07.2001 a 26.03.2004 e 23.04.2012 a 25.06.2012 como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 192.541.041-0 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 22.03.2022), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5013009-38.2023.4.04.7000

ID: 274765972

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013009-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013009-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atuali… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013009-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito, indicando em petição a soma do valor corrigido. 2. Defiro o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos. Havendo saldo em contas bancárias, proceda-se ao bloqueio de eventuais contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada. Uma vez acionado, o sistema promove o bloqueio do valor total objeto do débito em todas as contas bancárias/aplicações financeiras que localiza, ainda que apenas um ou alguns dos bloqueios sejam suficientes. Caso tal situação ocorra, a quantia excedente será imediatamente desbloqueada . Nada obstante, compete à parte executada, caso verifique bloqueios acima do valor da dívida, comunicar, incontinenti, ao juízo tal equívoco do sistema. Alerto que valores irrisórios em face do valor do débito serão imediatamente desbloqueados . 3. Havendo bloqueio, intime-se da penhora a parte executada, pessoalmente/por meio de seu advogado (artigo 854, §2° do CPC/2015), para, querendo, se manifestar no prazo legal de 5 dias (art. 854, §3º CPC/2015). 4. Procedam-se consultas aos sistemas RENAJUD, DOI e INFOJUD (juntada da última declaração de imposto de renda da parte executada). Ressalto que compete ao juiz dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio, motivos pelos quais deve indeferir diligências inúteis, a partir da observação do que ordinariamente ocorre (arts. 139 e 375 do CPC). Em razão disso, caso seja encontrado veículo com mais de 15 anos de fabricação, fica desde já determinado o desbloqueio, uma vez que presumida a iliquidez do bem, eventual penhora seria inócua e portanto seu pedido indeferido. 5. Não localizados ativos, initme-se a parte exequente para indicar com quais atos pretende dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5064904-38.2023.4.04.7000

ID: 334113531

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064904-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARINA PROTASIEWYCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064904-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISELE MARINA PROTASIEWYCK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a in… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064904-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISELE MARINA PROTASIEWYCK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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