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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

ID: 261467631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004053-43.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PARANAGUá

Polo Passivo:

AURELINO BATISTA DOS SANTOS IVAN MENDES DE MENEZES JOSé ANTONIO RIBEIRO JOSé LAUREANO DA SILVA NETO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR OSWALDO HENRIQUE MULLER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANA MARIA COUTO GONTIJO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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HILDA TAQUES

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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BÁRBARA RÂMISSA VIEIRA DA SILVA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004053-43.2019.8.16.0129 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, e do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Segundo a exordial, há início de parcelamento clandestino de solo, nas proximidades da Estrada do Embocuí; a área, há aproximadamente 04 décadas, foi objeto de posse pelo réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, que a subdividiu em chácaras e lotes, transmitindo-a a terceiros, entre eles, o réu IVAN MENDES DE MENEZES e o réu AURELINO BATISTA DOS SANTOS, sendo que este último igualmente subdividiu a área, ocupada hoje por seus familiares, terceiros e plantações. IVAN, por sua vez, revendeu parcela da área para os réus OSWALDO e JOSÉ LAUREANO, sendo que este último novamente subdividiu a área em aproximadamente 10 lotes e a revendeu. Ademais, outras transmissões de posse, além das apuradas, ocorreram. Consta que o local do parcelamento clandestino do solo se trata de Zona de Ocupação Direcionada – ZOD, e que na referida área, busca-se ocupação diferenciada, visto que prevê lotes com tamanhos distintos das demais áreas que se encontram no zoneamento urbano. Todavia, o modo de agir é prejudicial ao Município, visto que acarreta grande prejuízo à ordem urbanística, havendo crescimento desordenado do local, sem implantação da infraestrutura básica. Outrossim, deve ser atentado que no local existe o Bioma Mata Atlântica, emergindo a responsabilidade subsidiária do Município em relação aos que parcelaram o solo, para se obter o cumprimento das normas jurídicas que regem a matéria. Em razão disso, pugnou-se pela concessão de liminar, e, ao final, a condenação dos réus a regularização administrativa e física do parcelamento do solo, ou, constatada a impossibilidade da obrigação, a condenação dos réus em indenizar prejuízos causados (mov. 1.1). Ao mov. 14.1, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou manifestação, em que alegou não ter aprovado o loteamento irregular implantado por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em decisão interlocutória de mov. 16.1, não foi acolhida a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela municipalidade, e deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas pelo Ministério Público ao mov. 1.1. Os réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, respectivamente (movs. 52.1, 43.1, 53.1, 58.1, 88.1 e 46.1). A autoridade judiciária determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 71.1 (mov. 75.1). Ao mov. 97.1, a municipalidade entendeu pelo indeferimento do pedido de “alocar, no prazo de 10 dias, pelo menos 03 placas, de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, caso deferida. Justifica-se o número de placas devido à extensão do referido parcelamento do solo”. O Ministério Público requereu o indeferimento das preliminares de contestação apresentadas pelos réus (mov. 98.1). Após, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 100.1, 101.1, 102.1 e 104.1). O pedido liminar foi deferido para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ “afixe 3 placas de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00” (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou as provas que pretende produzir (mov. 124.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que afixou as placas, bem como apresentou as provas que pretende produzir (mov. 131.1). O réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO informou que as placas colocadas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá foram depredadas e derrubadas (mov. 142.1). O Ministério Público pugnou pela recolocação das placas pelo Município, dentro das áreas em posse dos requeridos, determinando-se que estes permaneçam como depositários, bem como para que o Município procedesse o cadastramento dos imóveis e dos moradores existentes na área (mov. 158.1). O pedido foi deferido ao mov. 161.1. Ato contínuo, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 186.1). O advogado Fábio Guilherme dos Santos promoveu a renúncia dos poderes outorgados pelo réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 303.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 158.1, ante a inércia da municipalidade (mov. 458.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ juntou aos autos os cadastros dos imóveis e dos moradores existentes no local, bem como recolocou as placas nos imóveis dos réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, junto com os termos de compromisso (mov. 462). Ao mov. 464.1, foi designada audiência de instrução, e ao mov. 498.1, foi cancelada. O Ministério Público requereu que fossem expedidos os Termos de Responsabilidade em nome dos réus, e, após a intimação destes, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, conforme item 4 da decisão de mov. 161.1. Ademais, requereu-se a intimação da municipalidade para que fiscalizasse a localidade, comprovando nos autos mediante a juntada de relatórios, visto que a última fiscalização foi na data de 17/03/2022 (mov. 504.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência acerca do cancelamento da audiência (mov. 518.1 e 523.1), e o réu OSWALDO indicou seu endereço residencial (mov. 519.1). O Ministério Público então requereu: a) a juntada dos documentos que acompanham a presente manifestação; b) em reiteração ao solicitado em mov. 222.1, seja estipulada multa diária para o descumprimento das determinações de mov. 161.1, reiteradas ao mov. 186.1 pela autoridade judiciária, a fim de garantir o célere adimplemento destas pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; c) seja intimado o MUNICÍPIO para que: c.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; c.2) manifeste-se a respeito dos documentos em anexo, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, identificadas pela própria Guarda Civil Municipal, sob pena de incidência de multa diária; d) sejam intimados os requeridos, por mandado, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, protegendo-as, na medida do possível, de novas depredações, sob pena de serem responsabilizados pela reposição e, caso constado envolvimento omissivo ou comissivo nos prejuízos, multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (art. 297, parágrafo único; art. 520, §5º; art. 536, caput e §3º, todos do CPC); e) oficiada a Guarda Civil Municipal para que informe quais foram as medidas tomadas acerca do Boletim de Ocorrência nº 1014; f) seja oficiada a Polícia Militar Ambiental, solicitando a realização de fiscalização na área em questão, a fim de averiguar a ocorrência de novos crimes ambientais, encaminhando cópia dos boletins de ocorrência correspondentes; g) a designação, com urgência, de nova data para a realização da audiência de instrução (mov. 526.1). Os pedidos ministeriais foram deferidos, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 540.1). Foram expedidos ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Guarda Civil Municipal (mov. 546.1 e 547.1). Na sequência, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 600.1). O Juízo cancelou a audiência aprazada, bem como manteve a decisão agravada (mov. 601.1). Na sequência, determinou-se a intimação das partes para que informassem quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital (mov. 607.1). Sobreveio resposta de ofício da Guarda Civil Municipal (mov. 611.1). Ao mov. 615.1, o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da multa diária já fixada, nos termos do art. 537, §4°, do Código de Processo Civil, e reiterou os pedidos de mov. 526.1. Em seguida, compareceu aos autos para promover a juntada de cópia integral da Notícia de Fato n° MPPR-0103.22.001381-9 (mov. 633.1/633.8). O Juízo informou que eventual consolidação da multa diária fixada será apreciada quando da prolação de sentença, bem como deferiu os pedidos do Ministério Público (mov. 634.1). Certificado que não houve resposta ao ofício expedido à Polícia Militar Ambiental (mov. 637.1), foi expedido ofício em reiteração (mov. 638.1). Em seguida, o réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO requereu a juntada de ata notarial, a qual demonstra a tentativa de comercialização de imóvel dentro da área de proibição (mov. 645.1). Os réus JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, OSWALDO HENRIQUE MULLER e AURELINO BATISTA DOS SANTOS foram intimados (mov. 648.1, 650.1 e 660.1). Juntou-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023/635915, oriundo da Polícia Ambiental (mov. 657.1). O Ministério Público requereu: a) pela derradeira vez, seja intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para que: a.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; a.2) manifeste-se a respeito dos documentos juntados ao mov. 526 e 645, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, sob pena de incidência de multa diária; b) a designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 664.1). O Município de Paranaguá apresentou Relatórios de Fiscalizações efetivadas em maio e junho de 2023 (mov. 666.1/666.3). O Ministério Público requereu a juntada de documentos que demonstram possíveis novas intervenções no local e que um trator pertencente ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ adentrou em uma das vias da região, bem como a intimação da municipalidade a se manifestar sobre os documentos juntados, a expedição de ofício à Guarda Civil Municipal, para que encaminhasse cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, e reiterou o pedido de designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 675.1). O Juízo deferiu os pedidos elencados pelo órgão ministerial, determinou a intimação dos réus JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO, OSWALDO e IVAN, para que se manifestassem quanto à adoção do Juízo 100%, sendo que, em relação à JOSÉ LAUREANO e IVAN, decidiu pela remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, respectivamente, para manifestação em relação aos endereços das partes (mov. 678.1). A Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício expedido, informou que não detinha conhecimento do teor do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, mas que uma equipe se deslocou até o local, no dia 08/11/2023, ocasião em que foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 3430/2023 – GCM, relatando que não constatou nenhuma alteração referente a novas construções ou desmatamentos nas áreas embargadas. Juntou fotos (mov. 686.1/686.3). Ao mov. 689.1/689.3, a municipalidade encaminhou cópia do processo administrativo n° 7648/2023, e informou que as máquinas utilizadas na região são motoniveladoras, operadas predominantemente por Noel Prinzoff e Marcos Matoso Garcia. Ainda, que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ possui diversas vias nas áreas urbana e rural, em pavimentação primária, e cabe majoritariamente à Secretaria Municipal de Obras Públicas a manutenção destas vias de forma constante, sendo que cada uma delas é atendida periodicamente, não havendo procedimento específico para cada via. Por fim, explicou que a motoniveladora baixa a lâmina sobre o terreno e inicia o movimento, a fim de laminar o solo de primeira categoria ou até granular em algumas situações, a fim de eliminar ou minimizar buracos e imperfeições da via existente. Num segundo momento, o material movimentado é novamente espalhado no mesmo local de origem, a fim de garantir condições minimamente satisfatórias de tráfego. Ao mov. 690.1, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de intimação do requerido JOSÉ LAUREANO, nos endereços obtidos nos sistemas disponíveis a esta Promotoria de Justiça, bem como pelo cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1, e pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, com o número da respectiva investigação instaurada. Sobreveio resposta de ofício pela Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia do processo administrativo n° 21.223.863-5, noticiando que, em 29/10/2023, a equipe policial esteve presente na área em questão, mais especificamente na residência do requerido IVAN MENDES DE MENEZES, ocasião em que não foram constatados novos desmates ou construções irregulares no lote do requerido ou nas demais áreas embargadas. Por fim, informaram que o endereço atualizado do réu IVAN é Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 7080, bairro Parque São João, nas proximidades da Casa do Caminhão, cidade de Paranaguá (mov. 700.1). Determinou-se à certificação do cumprimento integral da decisão mov. 678.1, e do contido na cota ministerial de mov. 690.1 (mov. 701.1). Colacionou-se aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010653-40.2023.8.16.0000 AI, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da multa fixada para R$ 500,00 por dia de atraso (mov. 702.1). As cartas de intimação expedidas ao réu JOSÉ LAUREANO (mov. 696.1, 697.1 e 698.1) retornaram negativas (mov. 703.1, 704.1 e 705.1). Ante os retornos negativos das cartas de intimação expedidas ao requerido JOSÉ LAUREANO, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal à parte, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mais, requereu o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1 (mov. 708.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requereu a juntada do relatório de fiscalização confeccionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 711.1/711.3). Novo retorno infrutífero de tentativa de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 712.1). O advogado Giordano Sadday Vilarinho Reinert renunciou o patrocínio do feito em relação ao réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, apresentando notificação de renúncia assinada pelo requerido (mov. 713.1/713.2). A Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito, na condição de representante do réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ocasião que pugnou também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 714.1/714.4). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ promoveu a juntada de novo relatório de fiscalização (mov. 715.1/715.2). Expedido o mandado de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, este também retornou infrutífero (mov. 716.1/719.1). A decisão de mov. 723.1 deferiu o pedido de habilitação da Defensoria Pública, bem como os benefícios de justiça gratuita em favor do réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas de ofícios juntadas ao mov. 686.1 e 700.1 e dos documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ao mov. 689.1, 711.1 e 715.1. De igual modo, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da certidão de mov. 719.1 e requerer o que entender de direito, ao passo que determinou que a Serventia viesse certificar a respeito da (in)existência de expedição de ofício à Delegacia de Polícia local solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n.397585/2023. O Ministério Público pugnou pela dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, bem como pela expedição de ofício à Delegacia de Policial local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n. 397585/2023. Ainda, requereu que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ viesse realizar nova fiscalização na área (mov. 725.1). A Delegacia de Polícia encaminhou cópia do Boletim de Ocorrência n. 39785/2023, informando que o prazo de tramitação do procedimento instaurado a partir dele esgotou-se sem a obtenção de informações necessárias para a instauração do inquérito policial, razão pela qual deixou-se o respectivo boletim de ocorrência sobrestado até o surgimento de novos elementos (mov. 736.1/736.2). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta apresentada pela Polícia Civil ao mov. 736.1/736.2, concluindo que não houve a produção de novos elementos de informação, no âmbito daquele órgão, a respeito do Boletim de Ocorrência de n. 39785/2023, que pudessem influir na presente Ação Civil Pública. Além disso, requereu a dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO para constituir novo procurador e/ou se manifestar a respeito da adesão ao Juízo digital, com fundamento os artigos 112 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a designação de audiência (mov. 742). OSWALDO HENRIQUE MULLER apresentou rol de testemunhas (mov. 744). IVAN MENDES DE MENEZES apresentou rol de testemunhas (mov. 745). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência (mov. 737). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ manifestou concordância quanto ao pedido feito por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (mov. 717.1). É o relatório. 2. Decido. 2.1 Acolho a manifestação ministerial para determinar que a ação prossiga com a intimação de José Laureano da Silva Neto no endereço constante nos autos, com fulcro nos artigos 112 e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2.2. Intimem-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, o JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, o JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ), o AURELINO BATISTA DOS SANTOS e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias. 2.3 Quanto ao pedido de mov. 717, intime-se a Defensoria Pública para juntar aos autos procuração para que o filho de seu assistido José Antônio Ribeiro atue no interesse dele para a finalidade requerida. Intimem-se. Após, conclusos para designação de audiência, com urgência. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334490840

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RAFAEL COSTA LEITE

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JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME - RICARDO MOREIRA AGUIAR - JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR - DELY DO NASCIMENTO PORTO - JOSE JESUS DE BRITO BASTOS - COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA - HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE - COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE

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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334491156

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUZA SANTOS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

ID: 307998140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004053-43.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PARANAGUá

Polo Passivo:

AURELINO BATISTA DOS SANTOS IVAN MENDES DE MENEZES JOSé ANTONIO RIBEIRO JOSé LAUREANO DA SILVA NETO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR OSWALDO HENRIQUE MULLER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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HILDA TAQUES

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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BÁRBARA RÂMISSA VIEIRA DA SILVA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004053-43.2019.8.16.0129 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, e do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Segundo a exordial, há início de parcelamento clandestino de solo, nas proximidades da Estrada do Embocuí; a área, há aproximadamente 04 décadas, foi objeto de posse pelo réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, que a subdividiu em chácaras e lotes, transmitindo-a a terceiros, entre eles, o réu IVAN MENDES DE MENEZES e o réu AURELINO BATISTA DOS SANTOS, sendo que este último igualmente subdividiu a área, ocupada hoje por seus familiares, terceiros e plantações. IVAN, por sua vez, revendeu parcela da área para os réus OSWALDO e JOSÉ LAUREANO, sendo que este último novamente subdividiu a área em aproximadamente 10 lotes e a revendeu. Ademais, outras transmissões de posse, além das apuradas, ocorreram. Consta que o local do parcelamento clandestino do solo se trata de Zona de Ocupação Direcionada – ZOD, e que na referida área, busca-se ocupação diferenciada, visto que prevê lotes com tamanhos distintos das demais áreas que se encontram no zoneamento urbano. Todavia, o modo de agir é prejudicial ao Município, visto que acarreta grande prejuízo à ordem urbanística, havendo crescimento desordenado do local, sem implantação da infraestrutura básica. Outrossim, deve ser atentado que no local existe o Bioma Mata Atlântica, emergindo a responsabilidade subsidiária do Município em relação aos que parcelaram o solo, para se obter o cumprimento das normas jurídicas que regem a matéria. Em razão disso, pugnou-se pela concessão de liminar, e, ao final, a condenação dos réus a regularização administrativa e física do parcelamento do solo, ou, constatada a impossibilidade da obrigação, a condenação dos réus em indenizar prejuízos causados (mov. 1.1). Ao mov. 14.1, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou manifestação, em que alegou não ter aprovado o loteamento irregular implantado por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em decisão interlocutória de mov. 16.1, não foi acolhida a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela municipalidade, e deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas pelo Ministério Público ao mov. 1.1. Os réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, respectivamente (movs. 52.1, 43.1, 53.1, 58.1, 88.1 e 46.1). A autoridade judiciária determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 71.1 (mov. 75.1). Ao mov. 97.1, a municipalidade entendeu pelo indeferimento do pedido de “alocar, no prazo de 10 dias, pelo menos 03 placas, de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, caso deferida. Justifica-se o número de placas devido à extensão do referido parcelamento do solo”. O Ministério Público requereu o indeferimento das preliminares de contestação apresentadas pelos réus (mov. 98.1). Após, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 100.1, 101.1, 102.1 e 104.1). O pedido liminar foi deferido para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ “afixe 3 placas de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00” (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou as provas que pretende produzir (mov. 124.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que afixou as placas, bem como apresentou as provas que pretende produzir (mov. 131.1). O réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO informou que as placas colocadas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá foram depredadas e derrubadas (mov. 142.1). O Ministério Público pugnou pela recolocação das placas pelo Município, dentro das áreas em posse dos requeridos, determinando-se que estes permaneçam como depositários, bem como para que o Município procedesse o cadastramento dos imóveis e dos moradores existentes na área (mov. 158.1). O pedido foi deferido ao mov. 161.1. Ato contínuo, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 186.1). O advogado Fábio Guilherme dos Santos promoveu a renúncia dos poderes outorgados pelo réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 303.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 158.1, ante a inércia da municipalidade (mov. 458.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ juntou aos autos os cadastros dos imóveis e dos moradores existentes no local, bem como recolocou as placas nos imóveis dos réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, junto com os termos de compromisso (mov. 462). Ao mov. 464.1, foi designada audiência de instrução, e ao mov. 498.1, foi cancelada. O Ministério Público requereu que fossem expedidos os Termos de Responsabilidade em nome dos réus, e, após a intimação destes, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, conforme item 4 da decisão de mov. 161.1. Ademais, requereu-se a intimação da municipalidade para que fiscalizasse a localidade, comprovando nos autos mediante a juntada de relatórios, visto que a última fiscalização foi na data de 17/03/2022 (mov. 504.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência acerca do cancelamento da audiência (mov. 518.1 e 523.1), e o réu OSWALDO indicou seu endereço residencial (mov. 519.1). O Ministério Público então requereu: a) a juntada dos documentos que acompanham a presente manifestação; b) em reiteração ao solicitado em mov. 222.1, seja estipulada multa diária para o descumprimento das determinações de mov. 161.1, reiteradas ao mov. 186.1 pela autoridade judiciária, a fim de garantir o célere adimplemento destas pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; c) seja intimado o MUNICÍPIO para que: c.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; c.2) manifeste-se a respeito dos documentos em anexo, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, identificadas pela própria Guarda Civil Municipal, sob pena de incidência de multa diária; d) sejam intimados os requeridos, por mandado, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, protegendo-as, na medida do possível, de novas depredações, sob pena de serem responsabilizados pela reposição e, caso constado envolvimento omissivo ou comissivo nos prejuízos, multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (art. 297, parágrafo único; art. 520, §5º; art. 536, caput e §3º, todos do CPC); e) oficiada a Guarda Civil Municipal para que informe quais foram as medidas tomadas acerca do Boletim de Ocorrência nº 1014; f) seja oficiada a Polícia Militar Ambiental, solicitando a realização de fiscalização na área em questão, a fim de averiguar a ocorrência de novos crimes ambientais, encaminhando cópia dos boletins de ocorrência correspondentes; g) a designação, com urgência, de nova data para a realização da audiência de instrução (mov. 526.1). Os pedidos ministeriais foram deferidos, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 540.1). Foram expedidos ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Guarda Civil Municipal (mov. 546.1 e 547.1). Na sequência, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 600.1). O Juízo cancelou a audiência aprazada, bem como manteve a decisão agravada (mov. 601.1). Na sequência, determinou-se a intimação das partes para que informassem quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital (mov. 607.1). Sobreveio resposta de ofício da Guarda Civil Municipal (mov. 611.1). Ao mov. 615.1, o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da multa diária já fixada, nos termos do art. 537, §4°, do Código de Processo Civil, e reiterou os pedidos de mov. 526.1. Em seguida, compareceu aos autos para promover a juntada de cópia integral da Notícia de Fato n° MPPR-0103.22.001381-9 (mov. 633.1/633.8). O Juízo informou que eventual consolidação da multa diária fixada será apreciada quando da prolação de sentença, bem como deferiu os pedidos do Ministério Público (mov. 634.1). Certificado que não houve resposta ao ofício expedido à Polícia Militar Ambiental (mov. 637.1), foi expedido ofício em reiteração (mov. 638.1). Em seguida, o réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO requereu a juntada de ata notarial, a qual demonstra a tentativa de comercialização de imóvel dentro da área de proibição (mov. 645.1). Os réus JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, OSWALDO HENRIQUE MULLER e AURELINO BATISTA DOS SANTOS foram intimados (mov. 648.1, 650.1 e 660.1). Juntou-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023/635915, oriundo da Polícia Ambiental (mov. 657.1). O Ministério Público requereu: a) pela derradeira vez, seja intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para que: a.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; a.2) manifeste-se a respeito dos documentos juntados ao mov. 526 e 645, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, sob pena de incidência de multa diária; b) a designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 664.1). O Município de Paranaguá apresentou Relatórios de Fiscalizações efetivadas em maio e junho de 2023 (mov. 666.1/666.3). O Ministério Público requereu a juntada de documentos que demonstram possíveis novas intervenções no local e que um trator pertencente ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ adentrou em uma das vias da região, bem como a intimação da municipalidade a se manifestar sobre os documentos juntados, a expedição de ofício à Guarda Civil Municipal, para que encaminhasse cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, e reiterou o pedido de designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 675.1). O Juízo deferiu os pedidos elencados pelo órgão ministerial, determinou a intimação dos réus JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO, OSWALDO e IVAN, para que se manifestassem quanto à adoção do Juízo 100%, sendo que, em relação à JOSÉ LAUREANO e IVAN, decidiu pela remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, respectivamente, para manifestação em relação aos endereços das partes (mov. 678.1). A Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício expedido, informou que não detinha conhecimento do teor do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, mas que uma equipe se deslocou até o local, no dia 08/11/2023, ocasião em que foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 3430/2023 – GCM, relatando que não constatou nenhuma alteração referente a novas construções ou desmatamentos nas áreas embargadas. Juntou fotos (mov. 686.1/686.3). Ao mov. 689.1/689.3, a municipalidade encaminhou cópia do processo administrativo n° 7648/2023, e informou que as máquinas utilizadas na região são motoniveladoras, operadas predominantemente por Noel Prinzoff e Marcos Matoso Garcia. Ainda, que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ possui diversas vias nas áreas urbana e rural, em pavimentação primária, e cabe majoritariamente à Secretaria Municipal de Obras Públicas a manutenção destas vias de forma constante, sendo que cada uma delas é atendida periodicamente, não havendo procedimento específico para cada via. Por fim, explicou que a motoniveladora baixa a lâmina sobre o terreno e inicia o movimento, a fim de laminar o solo de primeira categoria ou até granular em algumas situações, a fim de eliminar ou minimizar buracos e imperfeições da via existente. Num segundo momento, o material movimentado é novamente espalhado no mesmo local de origem, a fim de garantir condições minimamente satisfatórias de tráfego. Ao mov. 690.1, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de intimação do requerido JOSÉ LAUREANO, nos endereços obtidos nos sistemas disponíveis a esta Promotoria de Justiça, bem como pelo cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1, e pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, com o número da respectiva investigação instaurada. Sobreveio resposta de ofício pela Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia do processo administrativo n° 21.223.863-5, noticiando que, em 29/10/2023, a equipe policial esteve presente na área em questão, mais especificamente na residência do requerido IVAN MENDES DE MENEZES, ocasião em que não foram constatados novos desmates ou construções irregulares no lote do requerido ou nas demais áreas embargadas. Por fim, informaram que o endereço atualizado do réu IVAN é Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 7080, bairro Parque São João, nas proximidades da Casa do Caminhão, cidade de Paranaguá (mov. 700.1). Determinou-se à certificação do cumprimento integral da decisão mov. 678.1, e do contido na cota ministerial de mov. 690.1 (mov. 701.1). Colacionou-se aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010653-40.2023.8.16.0000 AI, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da multa fixada para R$ 500,00 por dia de atraso (mov. 702.1). As cartas de intimação expedidas ao réu JOSÉ LAUREANO (mov. 696.1, 697.1 e 698.1) retornaram negativas (mov. 703.1, 704.1 e 705.1). Ante os retornos negativos das cartas de intimação expedidas ao requerido JOSÉ LAUREANO, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal à parte, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mais, requereu o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1 (mov. 708.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requereu a juntada do relatório de fiscalização confeccionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 711.1/711.3). Novo retorno infrutífero de tentativa de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 712.1). O advogado Giordano Sadday Vilarinho Reinert renunciou o patrocínio do feito em relação ao réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, apresentando notificação de renúncia assinada pelo requerido (mov. 713.1/713.2). A Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito, na condição de representante do réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ocasião que pugnou também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 714.1/714.4). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ promoveu a juntada de novo relatório de fiscalização (mov. 715.1/715.2). Expedido o mandado de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, este também retornou infrutífero (mov. 716.1/719.1). A decisão de mov. 723.1 deferiu o pedido de habilitação da Defensoria Pública, bem como os benefícios de justiça gratuita em favor do réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas de ofícios juntadas ao mov. 686.1 e 700.1 e dos documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ao mov. 689.1, 711.1 e 715.1. De igual modo, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da certidão de mov. 719.1 e requerer o que entender de direito, ao passo que determinou que a Serventia viesse certificar a respeito da (in)existência de expedição de ofício à Delegacia de Polícia local solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n.397585/2023. O Ministério Público pugnou pela dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, bem como pela expedição de ofício à Delegacia de Policial local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n. 397585/2023. Ainda, requereu que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ viesse realizar nova fiscalização na área (mov. 725.1). A Delegacia de Polícia encaminhou cópia do Boletim de Ocorrência n. 39785/2023, informando que o prazo de tramitação do procedimento instaurado a partir dele esgotou-se sem a obtenção de informações necessárias para a instauração do inquérito policial, razão pela qual deixou-se o respectivo boletim de ocorrência sobrestado até o surgimento de novos elementos (mov. 736.1/736.2). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta apresentada pela Polícia Civil ao mov. 736.1/736.2, concluindo que não houve a produção de novos elementos de informação, no âmbito daquele órgão, a respeito do Boletim de Ocorrência de n. 39785/2023, que pudessem influir na presente Ação Civil Pública. Além disso, requereu a dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO para constituir novo procurador e/ou se manifestar a respeito da adesão ao Juízo digital, com fundamento os artigos 112 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a designação de audiência (mov. 742). OSWALDO HENRIQUE MULLER apresentou rol de testemunhas (mov. 744). IVAN MENDES DE MENEZES apresentou rol de testemunhas (mov. 745). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência (mov. 737). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ manifestou concordância quanto ao pedido feito por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (mov. 717.1). Determinou-se a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas (mov. 751). JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ), JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO e AURELINO BATISTA DOS SANTOS não apresentaram rol de testemunhas no prazo legal (mov. 752, 757, 768). O Município de Paranaguá apresentou rol de testemunhas (mov. 758). É o relatório. 2. Decido. 2.1. DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas KOITI CLÁUDIO TAKIGUTI, CRISTIANO CUNHA, EDUARDO DA COSTA DEMÉTRIO, MILTON CÉZAR HONÓRIO, CLAUDIR MENDES, SEBASTIÃO GARCIA DE CARVALHO, HONILSON ALVES, ROSÂNGELA GRECCO RICARDO, VALDICIR CARLOS GERALDO, BRUNA DE OLIVEIRA PEDROSO, RICARDO LOPES CARDOSO, WILIAN HENRIQUE MULLER. Nos termos do art. 455, par. 4º, III, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO JUDICIAL das testemunhas que são servidores públicos: KOITI CLÁUDIO TAKIGUTI, CRISTIANO CUNHA, EDUARDO DA COSTA DEMÉTRIO, MILTON CÉZAR HONÓRIO, CLAUDIR MENDES, SEBASTIÃO GARCIA DE CARVALHO (mov. 124 e mov. 758). Nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO JUDICIAL das testemunhas que foram arroladas pelo Ministério Público: HONILSON ALVES, ROSÂNGELA GRECCO RICARDO, VALDICIR CARLOS GERALDO, BRUNA DE OLIVEIRA PEDROSO. Quanto à intimação das outras testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, AS PARTES DEVEM INFORMAR SE SE COMPROMETEM A LEVAR AS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. OBSERVE-SE QUE, CASO AS PARTES NÃO SE COMPROMETAM A LEVAR AS TESTEMUNHAS, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. As partes devem ficar cientes de que: a) A presidência do ato pela Magistrada ocorrerá de forma virtual (Resolução nº 345/2020, do CNJ). b) As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi antes da data agendada. c) O acesso deverá ser feito com ao menos 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. d) O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Emely De Jesus Malveira x Caires Antunes Odontologia Ltda

ID: 321972792

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-72.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMELY DE JESUS MALVEIRA

Polo Passivo:

CAIRES ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARTA ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010653-72.2025.5.03.0100 AUTOR: EMELY DE JESUS MALVEIRA RÉU: CAIRES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010653-72.2025.5.03.0100 AUTOR: EMELY DE JESUS MALVEIRA RÉU: CAIRES ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbdee33 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Emely de Jesus Malveira em face de Caires Antunes Odontologia Ltda, sob o rito sumaríssimo, em que a autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, com anotação do contrato de trabalho em CTPS, rescisão indireta do pacto laboral, condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, salários atrasados, diferenças salariais, reflexos, depósitos de FGTS, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, horas extras, honorários advocatícios, dentre outros pedidos correlatos. Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada em 13/08/2024 para exercer a função de cirurgiã-dentista, com remuneração diária de R$ 120,00, laborando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 2 horas de intervalo para almoço, além de labor eventual aos sábados. Alega que a relação de trabalho se dava de forma pessoal, contínua, onerosa e sob subordinação, sem qualquer autonomia ou possibilidade de substituição. Sustenta que jamais houve anotação do vínculo em CTPS e que, durante a contratualidade, houve reiterados atrasos salariais, culminando em sua dispensa sem quitação das verbas rescisórias. Pleiteia, assim, a declaração do vínculo empregatício, a rescisão indireta do contrato, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos, salários atrasados, dentre outros pleitos especificados na inicial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada foi regularmente notificada, mas não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou defesa. Em audiência, realizada em 09/06/2025, restou registrada a ausência injustificada da reclamada, tendo a parte autora requerido a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A reclamante, ainda, desistiu expressamente do pedido relativo ao reconhecimento da insalubridade. Encerrada a instrução processual, as razões finais foram apresentadas de forma remissiva. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE – DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Conforme consignado em ata, a reclamada, devidamente notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural, tampouco apresentou defesa nos autos. Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamada à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo prova em contrário constante dos autos. Desse modo, decreto a revelia da reclamada Caires Antunes Odontologia Ltda e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, com a consequente presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, ressalvando-se, por cautela, a análise das provas documentais eventualmente acostadas aos autos e o exame do direito, que não se submetem à confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. DA INÉPCIA DOS PEDIDOS GENÉRICOS E DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que diversos pedidos nela contidos padecem de inépcia, em razão da completa ausência de exposição fática mínima e de fundamento jurídico suficiente que permita a compreensão da controvérsia e a adequada defesa por parte da reclamada, inviabilizando o exame do mérito. Em relação ao pedido de diferenças salariais, a autora limita-se a indicar um valor no rol de pedidos, sem individualizar a origem da diferença, o período de ocorrência, o critério adotado para o cálculo ou qualquer narrativa de fato que dê suporte ao pleito. Não há qualquer relato de redução salarial, função diversa, descontos indevidos ou alteração contratual, ausente, portanto, causa de pedir concreta. No tocante ao pagamento de salários atrasados relativos ao período posterior ao término do vínculo (15/12/2024 a 23/03/2025), igualmente inexiste qualquer narrativa de prestação de serviços no período, sendo incontroverso nos próprios fatos narrados que a relação de emprego se encerrou em 15/12/2024. Não há alegação de labor efetivo, nem de qualquer vínculo remanescente, o que torna absolutamente incoerente e desconectado o pedido de créditos salariais para intervalo posterior ao encerramento contratual. Quanto ao pedido de horas extras e seus reflexos, inexiste, em toda a peça inicial, qualquer detalhamento de jornada, indicação de extrapolação do horário, labor extraordinário, trabalho habitual em horas suplementares ou mesmo demonstração de prestação de serviços além do tempo ordinário contratado. O pedido é apresentado de forma genérica, sem exposição fática mínima, inviabilizando o contraditório e a apreciação judicial. No que concerne ao descanso semanal remunerado (DSR) e seus reflexos, verifica-se a mesma inconsistência: a inicial não narra labor em domingos ou feriados, descumprimento do direito ao descanso, tampouco apresenta base de cálculo ou situação fática que justifique a postulação. A pretensão é formulada sem qualquer lastro narrativo ou jurídico. Diante desse conjunto, reputam-se ineptos todos esses pedidos, nos termos do artigo 330, §1º, inciso I, do CPC, combinado com o artigo 840, §1º, da CLT, não sendo possível sequer cogitar seu exame de mérito diante da ausência de causa de pedir minimamente desenvolvida. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS No caso vertente, a parte autora demonstrou, de forma coerente e minuciosa, o labor prestado em favor da reclamada no período de 13/08/2024 a 15/12/2024, na função de cirurgiã-dentista, mediante pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, requisitos previstos no artigo 3º da CLT para configuração da relação de emprego. Considerando-se a revelia da reclamada e a pena de confissão ficta, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não havendo prova em sentido contrário. Assim, reconhece-se o vínculo empregatício no período vindicado, devendo constar na CTPS da autora a função de cirurgiã-dentista, com admissão em 13/08/2024 e término em 15/12/2024, salário mensal no valor de R$2.400,00. Diante da inércia da reclamada, determino que a anotação do contrato de trabalho, com a devida baixa, seja realizada pela Secretaria desta Vara, independentemente de manifestação da parte reclamada. Expeça-se ofício para habilitação da reclamante no programa do Seguro-Desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, bem como alvará para levantamento dos depósitos do FGTS eventualmente existentes na conta vinculada, relativos ao período reconhecido nestes autos. Diante do reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, em razão da inércia patronal e dos efeitos da revelia, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias típicas: Saldo de salários dos dias trabalhados no mês da rescisão;Aviso prévio indenizado;Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional;13º salário proporcional;Multa de 40% do FGTS, bem como os depósitos fundiários relativos ao período reconhecido. O cálculo das parcelas deverá observar a remuneração informada na exordial, diante da ausência de impugnação específica pela parte reclamada. No tocante ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta, cumpre salientar que restou prejudicada a análise autônoma do pleito, uma vez que, diante da revelia da reclamada e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ficou incontroverso que a dispensa da reclamante se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa. Tal circunstância, em termos práticos, equipara-se aos efeitos jurídicos da rescisão indireta pleiteada, razão pela qual a condenação se dará conforme os parâmetros das verbas rescisórias típicas de uma dispensa imotivada. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT A parte autora pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º, e 467, ambos da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias. Todavia, verifica-se que o vínculo de emprego entre as partes está sendo reconhecido apenas nesta sentença, inexistindo até o presente momento relação jurídica formal entre as partes capaz de ensejar a aplicação das referidas penalidades. Não havendo confissão espontânea da parte reclamada quanto à existência do contrato de trabalho e, considerando que a controvérsia quanto à existência da relação empregatícia somente restou dirimida por decisão judicial, descabe a imposição das multas vindicadas. Assim, julgam-se improcedentes os pedidos de aplicação das multas dos artigos 477, §8º, e 467 da CLT. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE TODO O PACTO LABORAL Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho abrange a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II da Carta Magna, desde que decorrentes das sentenças que proferir. Em consonância, o art. 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que a execução de ofício pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais vinculadas ao objeto da condenação constante das sentenças e dos acordos que homologar. Portanto, a Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias que decorram de suas sentenças e acordos, mas não compete a este Juízo a fiscalização ou a cobrança das contribuições sociais eventualmente não recolhidas pela empregadora sobre os salários pagos durante o curso do contrato de trabalho. Esse encargo é atribuição exclusiva da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização tributária Essa delimitação de competência encontra-se pacificada pela jurisprudência, especialmente através da Súmula 368, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que a execução pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais decorrentes das decisões por ela proferidas ou dos acordos por ela homologados, excluindo-se aquelas relativas ao período contratual não abrangido pela sentença. Ademais, a Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à execução das contribuições sociais decorrentes das suas próprias sentenças condenatórias ou acordos homologados. Qualquer questão concernente a regime tributário especial, de qualquer espécie, deverá ser levantada pela ré em fase de liquidação de sentença, caso haja condenação que gere obrigações sociais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro órgão arrecadador competente, evitando-se, assim, preclusões processuais que possam prejudicar o adequado cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da condenação. Diante do exposto, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e executar o pedido de cobrança das contribuições previdenciárias referentes aos salários pagos durante o período contratual não abrangido por sentenças ou acordos homologados, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 485, inciso IV, § 3º, e no art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, para os salários pagos durante o período contratual que está abrangido por sentenças ou acordos homologados, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes dessas condenações. Assim, as contribuições sociais relativas aos valores determinados em sentença serão de responsabilidade da Justiça do Trabalho, que poderá efetuar a execução de ofício, conforme estabelecido no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 876 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão é proferida sob a égide da Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e em consonância com o entendimento firmado no acórdão REsp 1.465.553/SP do STJ (Informativo 602), estabelece-se a seguinte disciplina quanto aos honorários sucumbenciais, observada a efetiva procedência ou improcedência dos pedidos formulados: Caso haja pedidos julgados procedentes, ainda que parcialmente, a parte ré será condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 15% sobre o valor econômico dos referidos pedidos acolhidos; Em relação aos pedidos julgados improcedentes, o autor será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, também fixados em 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados; O montante estipulado observa os critérios do art. 791-A da CLT, levando em conta a complexidade da demanda, a pluralidade e natureza dos pedidos, bem como a extensão e qualidade técnica das defesas apresentadas. Fica determinada, ainda, a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF na ADI 5.766/DF, no sentido de que é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo que a exigibilidade dessa verba ficará suspensa até que, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se comprove a superação do estado de hipossuficiência econômica do beneficiário, vedada a dedução de créditos judiciais para esse fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, é um meio indireto de extinção de obrigações, no qual duas pessoas, reciprocamente credora e devedora uma da outra, extinguem suas dívidas até o montante correspondente. No âmbito da Justiça do Trabalho, a compensação é restrita a débitos de natureza trabalhista, conforme estabelecido pela Súmula 18 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Autorizo a dedução das verbas que já tenham sido quitadas sob o mesmo título, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. A prova do pagamento pode ser realizada por meio de recibo de quitação, que contenha as informações previstas no artigo 320 do Código Civil, ou por outras formas válidas de pagamento, como depósitos bancários diretamente na conta do credor, desde que comprovem inequivocamente a extinção da obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Para os fins do art. 832, §3º da CLT, as parcelas de natureza salarial são aquelas previstas no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e as de natureza indenizatória, as elencadas em seu §9º. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos em juízo (art. 114, §3º da CF/88 e Súmula 368, I, do TST). A cota previdenciária do reclamante e o imposto de renda incidente sobre os créditos devem ser deduzidos na forma da lei, incumbindo à reclamada apenas sua quota-parte e o recolhimento devido. Aplica-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, quanto à apuração e atualização das contribuições previdenciárias. Não incide tributação sobre indenizações por danos morais e materiais, nem sobre férias indenizadas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda, em razão de seu caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-1 do TST). No tocante à atualização dos créditos reconhecidos nesta decisão, observam-se os seguintes parâmetros, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nºs 58 e 59, cujas teses possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante: Fase pré-processual: no período anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E como fator de correção monetária e os juros legais de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e do item 6 do julgamento das referidas ADCs. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC como índice unificado para fins de atualização dos débitos trabalhistas, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a incidência de juros em separado. Esse critério aplica-se a todos os processos iniciados após 18/12/2020 ou àqueles sem trânsito em julgado quanto ao índice de atualização. Ressalva-se, quanto às indenizações por danos morais e materiais, que a correção monetária observará a data da decisão de arbitramento, em conformidade com a Súmula 439 do TST, aplicando-se a taxa SELIC a partir de então. A liquidação deverá observar integralmente tais parâmetros, de modo a preservar a higidez e a integralidade dos créditos reconhecidos judicialmente. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por EMELY DE JESUS MALVEIRA em face de CAIRES ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$200,00, fixadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu. Intimem-se as partes. Ass: m.p.v MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELY DE JESUS MALVEIRA

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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334491009

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RAFAEL COSTA LEITE

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JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA FRANCA DA SILVA - CACIO COUTINHO ALEXANDRINO - ALDERI FERREIRA DE MORAES - EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES - ENIO ALVARES ATAIDE - JORGINA DIAS DE SOUZA - NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA - MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO - JAILDA ROSA MAFORTE SILVA - AMADEU DURANT DE ALMEIDA - JUSTINO NINO DE SOUZA - ELISA ALVES DE SOUZA - VANILDA GONCALVES BARCELOS - ADROALDO PEREIRA DA SILVA - SELVINA SANTANA GASPAR - GENI VIRICIMA - ANTONIA DUARTE DE SALES - JOANA TEODORO DOS SANTOS - MANOEL DOS SANTOS DANTAS - MARIA ROSA DE JESUS - JOSIMAR ELIAS COUTINHO - LUCIANO FRANCA DA SILVA - JOAO SERAFIM DA SILVA - SIMAO DURAND DE ALMEIDA - LAZARO DE MATOS - ALCIDES DINIZ RODRIGUES - MARIA SOLANGE DE ALMEIDA - MARCELA APARECIDA DA SILVA - NADIR ALVES DE CARVALHO - JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - ANTONIO PAULO XIMENES - JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO - Maria da Conceição - JESUALDO MORAIS DA SILVA - JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA - JACKSON DOS SANTOS - AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - DELMITES LOPES GALVAO - DEVANIR SHUENQUENER - RAFAEL DA SILVA BEZERRA - RONALDO FRANCISCO PEREIRA - MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA - LUZINETE AMARO DA SILVA - JOEL LUIZ DE ARRUDA - JOSE MAURICIO DA SILVA - JOAO JOSE DA ROCHA - DELIO BRITO DOS REIS - EDINIR GONCALVES DOS SANTOS - RODRIGO JOSE BERTOLINO - NAILSA ALVES MARTINS - EDSON SOUZA DO NASCIMENTO - WANIA FERNANDES - MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO - JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA - SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS - ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA - CLOVIS DA SILVA RUAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 257218582

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-34.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SERGIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS SIDERURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO ROCCO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9143d4f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SERGIO FRANCISCO DA COSTA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 224b5e7. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.807,33. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificados, os reclamados compareceram à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentaram defesas escritas nos ID’s af83eb9 e 10964dc, respectivamente. Na mesma assentada, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas condições periculosas e insalubres de trabalho (ID c5855b6). O reclamante apresentou impugnação (ID 9effdcd). Laudo pericial anexado no ID e54f96d, complementado pelos esclarecimentos de ID 21881bb. Na audiência realizada no dia 05/02/2025, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida 01 testemunha, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID c827b41). Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. SUSPENSÃO DO FEITO A 1ª reclamada requer a suspensão do feito, alegando, em síntese, a existência de ação coletiva proposta pelo Sindicato profissional perante a 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, sob o número 0010653-20.2024.5.03.0064, pretendendo, dentre outros pedidos, a reintegração dos trabalhadores demitidos. Sem razão. O E. Regional da 3ª Região e o C. TST reconhecem que não há coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque compreende que não há a tríplice identidade exigida pelo art. 301, §§ 1º e 2º do CPC, em razão das partes serem distintas. Nesse sentido, a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Aplica-se a Súmula 32 deste Egrégio TRT que, assim, dispõe: LITISPENDÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28.04.2015, 29.04.2015 e 30.04.2015). (TRT-3 - RO: 00105781620205030033 MG 0010578-16.2020.5.03.0033, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 13/12/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/12/2021.) Vale ressaltar, por fim, que o ajuizamento de ação coletiva não prejudica, em nenhuma hipótese, o exercício do direito individual de ação (inteligência do art. 104 do CDC). Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 09/08/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 09/08/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Alega o reclamante que exercia atividades ou operações perigosas, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período contratual. Aduz, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres, sem o recebimento do respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID e54f96d), concluindo o perito pela exposição a agentes insalubres e atividade perigosa durante o período não prescrito do contrato de trabalho. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Analisando os contracheques do reclamante, observo que no período não prescrito do contrato de trabalho, ou seja, a partir de agosto de 2019, o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou de periculosidade. Cumpre observar, no entanto, que não há falar em cumulação dos adicionais, porque o art. 193, §2º da CLT exclui expressamente a cumulação. Dessarte, julgo procedente o pedido referente ao adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. Fica autorizada, entretanto, a dedução de eventuais valores pagos a título de adicional de insalubridade no mesmo período, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme art. 193, §2º da CLT e tese fixada no Tema Repetitivo nº 17 do TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala que alcançava 49 horas semanais. Alega, ainda, que laborava em jornada de 07 horas diárias, mas em turno ininterrupto de revezamento e em condições insalubres, sem autorização prévia do órgão competente. Pleiteia o pagamento de 05 horas semanais, pela extrapolação da máxima semanal e de 01 hora diária, em razão da extrapolação da máxima diária, por labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. No contraponto, a 1ª reclamada sustenta que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos de revezamento, com jornada de 8 horas diárias. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres, desde que previsto em norma coletiva. Já o 2º reclamado requer a validade da norma coletiva. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID ddc2e12, que o reclamante se ativava em jornadas diárias de 07 horas trabalhadas, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, em escalas 7 x 2, 7 x 3, 8 x 2, extrapolando as jornadas diárias e semanais, habitualmente. Extraio do laudo pericial de ID e54f96d que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições de insalubridade e de periculosidade. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, a reclamada não cuidou de juntar aos autos os instrumentos normativos, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, a mera transcrição de trecho do instrumento normativo, em defesa. Verifico, outrossim, que o 2º réu também não anexou as normas, cuja validade foi requerida. De igual modo, o autor também não trouxe os instrumentos normativos aos autos. Da mesma forma, apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, ou desde que haja prévia licença da autoridade competente, faz-se imperiosa a juntada da norma, com a defesa, ou a autorização prévia da autoridade competente. Entretanto, no presente caso, apesar da alegada existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, os documentos não vieram aos autos, ônus que a ré não se desincumbiu a contento. E, tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Esclareço, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o deferimento da hora superior à 6ª diária e/ou 36ª semanal abarca tanto o pedido de 5 horas semanais, quanto o pedido de 01 hora extra diária, sendo apurada a jornada diária ou semanal, conforme for mais benéfico ao reclamante, pois, qualquer decisão além da estabelecida poderá incorrer em bis in idem. ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA E PRORROGAÇÃO Narra o autor que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, no horário das 23h às 07h. Afirma que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Além disso, relata a ausência de redução da hora ficta noturna, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos que diz anexados à defesa. Diz que observava corretamente a redução ficta da hora noturna e pagava as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID f2dd851, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. O autor, entretanto, conseguiu demonstrar, em sede de impugnação (ID 9effdcd), que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO O 2º réu foi incluído no polo passivo da presente ação, sob o argumento de ser subscritor de norma coletiva cuja validade se questiona. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos questionamento sobre a validade da norma coletiva. No presente caso, o autor aduz, como embasamento do seu pedido de horas extras, que não há na norma coletiva previsão de jornada especial para o labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. A argumentação, contudo, não importa em pedido de invalidação da norma. Ademais, nenhuma das partes trouxe aos autos os instrumentos normativos mencionados, de modo que a sentença não se baseou na norma coletiva, o que retira a responsabilidade do Sindicato réu. Diante do exposto, declaro que o Sindicato réu não tem qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, sobre as verbas deferidas nesta sentença, que são de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 87a9d5b), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a 1ª reclamada arcará com honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SERGIO FRANCISCO DA COSTA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 09/08/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do procurador do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FRANCISCO DA COSTA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 257218589

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-34.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SERGIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS SIDERURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO ROCCO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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WASHINGTON SEARA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9143d4f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SERGIO FRANCISCO DA COSTA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 224b5e7. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.807,33. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificados, os reclamados compareceram à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentaram defesas escritas nos ID’s af83eb9 e 10964dc, respectivamente. Na mesma assentada, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas condições periculosas e insalubres de trabalho (ID c5855b6). O reclamante apresentou impugnação (ID 9effdcd). Laudo pericial anexado no ID e54f96d, complementado pelos esclarecimentos de ID 21881bb. Na audiência realizada no dia 05/02/2025, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida 01 testemunha, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID c827b41). Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. SUSPENSÃO DO FEITO A 1ª reclamada requer a suspensão do feito, alegando, em síntese, a existência de ação coletiva proposta pelo Sindicato profissional perante a 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, sob o número 0010653-20.2024.5.03.0064, pretendendo, dentre outros pedidos, a reintegração dos trabalhadores demitidos. Sem razão. O E. Regional da 3ª Região e o C. TST reconhecem que não há coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque compreende que não há a tríplice identidade exigida pelo art. 301, §§ 1º e 2º do CPC, em razão das partes serem distintas. Nesse sentido, a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Aplica-se a Súmula 32 deste Egrégio TRT que, assim, dispõe: LITISPENDÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28.04.2015, 29.04.2015 e 30.04.2015). (TRT-3 - RO: 00105781620205030033 MG 0010578-16.2020.5.03.0033, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 13/12/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/12/2021.) Vale ressaltar, por fim, que o ajuizamento de ação coletiva não prejudica, em nenhuma hipótese, o exercício do direito individual de ação (inteligência do art. 104 do CDC). Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 09/08/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 09/08/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Alega o reclamante que exercia atividades ou operações perigosas, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período contratual. Aduz, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres, sem o recebimento do respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID e54f96d), concluindo o perito pela exposição a agentes insalubres e atividade perigosa durante o período não prescrito do contrato de trabalho. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Analisando os contracheques do reclamante, observo que no período não prescrito do contrato de trabalho, ou seja, a partir de agosto de 2019, o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou de periculosidade. Cumpre observar, no entanto, que não há falar em cumulação dos adicionais, porque o art. 193, §2º da CLT exclui expressamente a cumulação. Dessarte, julgo procedente o pedido referente ao adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. Fica autorizada, entretanto, a dedução de eventuais valores pagos a título de adicional de insalubridade no mesmo período, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme art. 193, §2º da CLT e tese fixada no Tema Repetitivo nº 17 do TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala que alcançava 49 horas semanais. Alega, ainda, que laborava em jornada de 07 horas diárias, mas em turno ininterrupto de revezamento e em condições insalubres, sem autorização prévia do órgão competente. Pleiteia o pagamento de 05 horas semanais, pela extrapolação da máxima semanal e de 01 hora diária, em razão da extrapolação da máxima diária, por labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. No contraponto, a 1ª reclamada sustenta que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos de revezamento, com jornada de 8 horas diárias. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres, desde que previsto em norma coletiva. Já o 2º reclamado requer a validade da norma coletiva. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID ddc2e12, que o reclamante se ativava em jornadas diárias de 07 horas trabalhadas, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, em escalas 7 x 2, 7 x 3, 8 x 2, extrapolando as jornadas diárias e semanais, habitualmente. Extraio do laudo pericial de ID e54f96d que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições de insalubridade e de periculosidade. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, a reclamada não cuidou de juntar aos autos os instrumentos normativos, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, a mera transcrição de trecho do instrumento normativo, em defesa. Verifico, outrossim, que o 2º réu também não anexou as normas, cuja validade foi requerida. De igual modo, o autor também não trouxe os instrumentos normativos aos autos. Da mesma forma, apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, ou desde que haja prévia licença da autoridade competente, faz-se imperiosa a juntada da norma, com a defesa, ou a autorização prévia da autoridade competente. Entretanto, no presente caso, apesar da alegada existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, os documentos não vieram aos autos, ônus que a ré não se desincumbiu a contento. E, tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Esclareço, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o deferimento da hora superior à 6ª diária e/ou 36ª semanal abarca tanto o pedido de 5 horas semanais, quanto o pedido de 01 hora extra diária, sendo apurada a jornada diária ou semanal, conforme for mais benéfico ao reclamante, pois, qualquer decisão além da estabelecida poderá incorrer em bis in idem. ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA E PRORROGAÇÃO Narra o autor que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, no horário das 23h às 07h. Afirma que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Além disso, relata a ausência de redução da hora ficta noturna, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos que diz anexados à defesa. Diz que observava corretamente a redução ficta da hora noturna e pagava as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID f2dd851, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. O autor, entretanto, conseguiu demonstrar, em sede de impugnação (ID 9effdcd), que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO O 2º réu foi incluído no polo passivo da presente ação, sob o argumento de ser subscritor de norma coletiva cuja validade se questiona. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos questionamento sobre a validade da norma coletiva. No presente caso, o autor aduz, como embasamento do seu pedido de horas extras, que não há na norma coletiva previsão de jornada especial para o labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. A argumentação, contudo, não importa em pedido de invalidação da norma. Ademais, nenhuma das partes trouxe aos autos os instrumentos normativos mencionados, de modo que a sentença não se baseou na norma coletiva, o que retira a responsabilidade do Sindicato réu. Diante do exposto, declaro que o Sindicato réu não tem qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, sobre as verbas deferidas nesta sentença, que são de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 87a9d5b), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a 1ª reclamada arcará com honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SERGIO FRANCISCO DA COSTA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 09/08/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do procurador do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS SIDERURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BARAO DE COCAIS

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Joao Carlos De Oliveira x Rivelli Alimentos S/A

ID: 332267579

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-73.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

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JEFFERSON MAGRI DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9ef6e proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E/OU AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados na inicial, bem como o valor da causa, são apenas para efeito de alçada, não limitando a condenação, que será oportunamente liquidada. Rejeito. HORAS EXTRAS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada de segunda a sábado, das 15h30 até às 3h, com uma hora e trinta minutos de intervalo para refeições, laborando inclusive nos feriados. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que a jornada da autora era fielmente registrada por meio de sistema de ponto eletrônico e que as eventuais horas laboradas em sobrejornada eram direcionadas para um sistema de banco de horas, regularmente instituído por acordo individual. Sustenta que as horas acumuladas foram devidamente compensadas ou pagas, conforme demonstram os espelhos de ponto e extratos do banco de horas anexados. Analiso. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada, dos espelhos de ponto de todo o pacto laboral e, crucialmente, dos extratos do banco de horas. A análise da documentação indica a regular instituição e funcionamento do sistema de banco de horas. Conquanto tenha apresentado impugnação à prova documental, o autor não logrou realizar apontamentos objetivos de eventuais irregularidades ou produzir prova hábil a desconstituí-la, furtando-se ao que estabelece o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I do CPC. Diante do exposto, considerando a robusta prova documental apresentada pela reclamada e a impugnação genérica do autor aos documentos juntados, conclui-se pela inexistência de saldo de horas extras em favor do autor. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foi admitido em 02/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, com remuneração de um salário mínimo mensal + vinte por cento de adicional noturno e não satisfeito com as condições de trabalho que lhe são impostas, teve seu último dia de labor no dia 22/05/2025. Em defesa, a reclamada nega ter incorrido em falta capaz de justificar a rescisão indireta do contrato, requerendo que seja reconhecida a demissão por iniciativa do autor por abandono de emprego. Examino. Conforme cediço, a cisão oblíqua do contrato de trabalho só será lícita quando comprovada a prática de ato grave pelo empregador, capaz de tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício, rompendo a fidúcia entre as partes. Desde já, esclareço à parte ré que, fundando-se o pedido de rescisão indireta nas alíneas do art. 483/CLT, é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço até a sentença que esclareça a modalidade rescisória, sem que as abstenções configurem o efetivo abandono de emprego, sendo certo que essa faculdade foi exercida pelo obreiro a partir de 22/05/2025 como alegado na inicial. No entanto, não há embasamento no pedido de rescisão indireta formulado pelo autor. Não se verifica motivo suficiente para justificar falta grave do empregador. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. Reputo que o término da relação empregatícia existente entre as partes com admissão em 02/09/2024 ocorreu por iniciativa do reclamante em 22/05/2025, data não infirmado por prova em contrário. Assim, não procedem os pedidos de pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização compensatória pela dispensa injusta (40% sobre o FGTS), não fazendo jus o reclamante ao fornecimento do TRCT, no código SJ2, e guias CD/SD. São devidas, por outro lado, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Não se há falar em dedução do aviso prévio, uma vez que, apesar de ter sido considerado demissionário, com o indeferimento da rescisão indireta, entende-se que o reclamante não deixou de cumprir o aviso prévio, mas, apenas se valeu da prerrogativa prevista no artigo 483, §3º, da CLT de afastar-se do serviço até o final da decisão do processo. Por lógica, ele não teria como cumprir o aviso prévio, na forma como determina o art. 487, §2º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (27.03.2019), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. No caso dos autos, tem-se que o reconhecimento de demissão por iniciativa do autor não se enquadra no rol de pedidos da inicial, impondo-se tal condição para por fim à lide. Diante desse fato, depreende-se que, ainda que parcialmente procedentes os pedidos como disposto no dispositivo da sentença, a parte autora foi sucumbente em todos os pedidos postulados. A parte autora foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º, primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela parte trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e condenar a ré RIVELLI ALIMENTOS S.A a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

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Joao Carlos De Oliveira x Rivelli Alimentos S/A

ID: 332267621

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-73.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

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JEFFERSON MAGRI DE ARAUJO

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REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9ef6e proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E/OU AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados na inicial, bem como o valor da causa, são apenas para efeito de alçada, não limitando a condenação, que será oportunamente liquidada. Rejeito. HORAS EXTRAS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada de segunda a sábado, das 15h30 até às 3h, com uma hora e trinta minutos de intervalo para refeições, laborando inclusive nos feriados. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que a jornada da autora era fielmente registrada por meio de sistema de ponto eletrônico e que as eventuais horas laboradas em sobrejornada eram direcionadas para um sistema de banco de horas, regularmente instituído por acordo individual. Sustenta que as horas acumuladas foram devidamente compensadas ou pagas, conforme demonstram os espelhos de ponto e extratos do banco de horas anexados. Analiso. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada, dos espelhos de ponto de todo o pacto laboral e, crucialmente, dos extratos do banco de horas. A análise da documentação indica a regular instituição e funcionamento do sistema de banco de horas. Conquanto tenha apresentado impugnação à prova documental, o autor não logrou realizar apontamentos objetivos de eventuais irregularidades ou produzir prova hábil a desconstituí-la, furtando-se ao que estabelece o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I do CPC. Diante do exposto, considerando a robusta prova documental apresentada pela reclamada e a impugnação genérica do autor aos documentos juntados, conclui-se pela inexistência de saldo de horas extras em favor do autor. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foi admitido em 02/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, com remuneração de um salário mínimo mensal + vinte por cento de adicional noturno e não satisfeito com as condições de trabalho que lhe são impostas, teve seu último dia de labor no dia 22/05/2025. Em defesa, a reclamada nega ter incorrido em falta capaz de justificar a rescisão indireta do contrato, requerendo que seja reconhecida a demissão por iniciativa do autor por abandono de emprego. Examino. Conforme cediço, a cisão oblíqua do contrato de trabalho só será lícita quando comprovada a prática de ato grave pelo empregador, capaz de tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício, rompendo a fidúcia entre as partes. Desde já, esclareço à parte ré que, fundando-se o pedido de rescisão indireta nas alíneas do art. 483/CLT, é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço até a sentença que esclareça a modalidade rescisória, sem que as abstenções configurem o efetivo abandono de emprego, sendo certo que essa faculdade foi exercida pelo obreiro a partir de 22/05/2025 como alegado na inicial. No entanto, não há embasamento no pedido de rescisão indireta formulado pelo autor. Não se verifica motivo suficiente para justificar falta grave do empregador. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. Reputo que o término da relação empregatícia existente entre as partes com admissão em 02/09/2024 ocorreu por iniciativa do reclamante em 22/05/2025, data não infirmado por prova em contrário. Assim, não procedem os pedidos de pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização compensatória pela dispensa injusta (40% sobre o FGTS), não fazendo jus o reclamante ao fornecimento do TRCT, no código SJ2, e guias CD/SD. São devidas, por outro lado, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Não se há falar em dedução do aviso prévio, uma vez que, apesar de ter sido considerado demissionário, com o indeferimento da rescisão indireta, entende-se que o reclamante não deixou de cumprir o aviso prévio, mas, apenas se valeu da prerrogativa prevista no artigo 483, §3º, da CLT de afastar-se do serviço até o final da decisão do processo. Por lógica, ele não teria como cumprir o aviso prévio, na forma como determina o art. 487, §2º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (27.03.2019), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. No caso dos autos, tem-se que o reconhecimento de demissão por iniciativa do autor não se enquadra no rol de pedidos da inicial, impondo-se tal condição para por fim à lide. Diante desse fato, depreende-se que, ainda que parcialmente procedentes os pedidos como disposto no dispositivo da sentença, a parte autora foi sucumbente em todos os pedidos postulados. A parte autora foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º, primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela parte trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e condenar a ré RIVELLI ALIMENTOS S.A a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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