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Emanuele Olimpio Da Silva x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 331377490

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-61.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c87a4a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação de serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava na escala 6x1 e o horário de trabalho era das 13h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo. Uma vez na semana estendia a jornada até às 23h00. Aduz que os cartões de ponto não eram corretamente registrados. Requer a nulidade do acordo de compensação de horas e o pagamento de diferenças de horas extras excedentes às 44 horas semanais. A reclamada nega os fatos e afirma que todas as horas extras laboradas eram devidamente quitadas ou compensadas. Juntamente com a defesa anexa os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salário. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. Além disso, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, à 50% da hora normal do labor (art. 7º, XVI CF/88), salvo em caso de adicional superior previsto em norma coletiva. O art. 74, §2º da CLT, ainda, determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré-assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a reclamada anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da reclamante, ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Não foi produzida qualquer prova a desconstituir a validade dos registros. O acordo firmado entre as partes (id. 5b5e028) prevê a instituição do sistema de compensação por banco de horas. Observo, pela análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, que a reclamante fazia uso do banco de horas compensando os atrasos. Ressalto que a prática de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada (art. 59-B, p.u., CLT). Diante da existência de acordo entre as partes para a instituição da compensação de jornada por meio de banco de horas e considerando que a reclamante efetivamente utilizava o referido sistema, declaro a validade do acordo de compensação de horas. Nesse contexto, tem-se que cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de horas extras. Infere-se, no entanto, que não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos. Diante do exposto, não faz jus a parte reclamante ao pagamento de horas extras, não tendo apontado eventuais diferenças de horas extraordinárias que faria jus e, por isso, IMPROCEDE o pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO Narrou a parte autora, na inicial, que laborava em horário noturno, porém, a reclamada nunca efetuou o pagamento do adicional noturno devido. Considerando a validade dos cartões de ponto, conforme decidido em tópico anterior, e constatando que o horário de trabalho da reclamante, em algumas ocasiões, adentrava o período noturno, devidamente registrado nos cartões, a análise da questão se torna necessária. Pela análise das fichas financeiras juntadas aos autos (id. ed0ed23), observo que a reclamada realizava o pagamento de adicional noturno, como, por exemplo, nos meses de outubro de 2022 e setembro de 2023, sob a rubrica “ADICIONAL NOTURNO”. Assim, cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de adicional noturno a serem pagos. Contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos de diferenças. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante requer o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, pois encontrava-se grávida quando fez o pedido de demissão. A parte ré afirmou que não tinha ciência do estado gravídico da obreira, tendo tomado conhecimento apenas com o ajuizamento da presente ação trabalhista. Aduz que, em momento algum, chegou a ser procurada pela obreira. Analiso. Incontroverso o estado gravídico da autora no curso do contrato, tendo em vista o exame de ultrassom anexado com a inicial de fls. 27 do PDF. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT prevê a garantia constitucional que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo da norma é assegurar a proteção ao nascituro por meio da tutela do emprego da gestante. Quando a ruptura se dá por iniciativa da empregada, isto é, através do pedido de demissão, sem a demonstração de qualquer vício de vontade, a estabilidade ali assegurada não subsiste, eis que amparada em renúncia válida perpetrada pela obreira. Nos presentes autos, consta a carta de demissão da autora escrita de próprio punho, manifestando a sua vontade de romper o vínculo empregatício, conforme fls. 136 do PDF, cuja data é o dia 04/03/2024. Na audiência, em sede de depoimento pessoal, a autora confirmou que pediu demissão, mas que não sabia que estava grávida; que descobriu a gravidez quando foi fazer um exame de rotina; que o filho nasceu no dia 19/12/2024; que não informou a empresa que estava grávida. Pelo próprio depoimento pessoal da obreira, infere-se que esta, em momento algum, procurou a empresa para esclarecer a sua situação e estado gravídico, tendo confessado que no dia que pediu demissão não sabia da gravidez. Isto posto, não se trata de hipótese de aplicação do art. 500 da CLT (O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), uma vez que não teria como a empregada ser assistida pelo sindicato na rescisão do pedido de demissão, porquanto nem ela e, muito menos, a empresa sabiam da gravidez. Logo, seria inviável considerar, à época, a exigência de homologação do pedido de demissão pela autoridade competente, haja vista que o objetivo do dispositivo é evitar a fraude. A extinção do contrato de trabalho por declaração unilateral de vontade é direito potestativo do trabalhador, não prevalecendo, neste caso, os princípios da continuidade e da aplicação da norma mais favorável. Noto, na realidade, que o objetivo da autora é enriquecer sem causa. A reclamante, ao invés de procurar a empresa após o descobrimento da gravidez, apenas procurou uma advogada e, em 26 de junho de 2025, ajuizou a presente ação. Sendo assim, não existe direito à estabilidade da gestante no caso de pedido de demissão validamente manifestado pela obreira. Não há dispensa injusta ou arbitrária por parte da empresa. Nesse sentido, inclusive, é o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região: EMENTA: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (ou mesmo pela empregada) não obsta o reconhecimento da garantia de emprego à gestante, conforme entendimento consolidado na Súmula 244, item I, do C. TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Por outro lado, a proteção é conferida à gestante apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não indistintamente a toda e qualquer modalidade de ruptura contratual, quedando-se na dispensa por justa causa ou na demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010424-19.2024.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) (grifei). Diante do exposto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado, razão pela qual IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL A parte reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, porquanto “foi submetida a constantes episódios de assédio moral, praticados por sua supervisora imediata, Sr. Vera, esta, movida por clara antipatia pessoal, frequentemente dirigia à obreira críticas destrutivas, insinuações sobre sua suposta falta de competência e reiteradas afirmações de que ela “não tinha capacidade para ser líder”, dizendo “vou deixar você na frente de caixa por falta de opção”.” Analiso. Primeiramente, o assédio moral trata-se de qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. É tema relacionado à saúde do trabalhador e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, 196 e 225 da CR/88). Quanto a necessidade de repetição da conduta, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 1º, inova neste conceito ao dispor que a violência e assédio no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer de maneira única ou repetida, e visam causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico aos trabalhadores. Esta magistrada entende ser este o melhor conceito. Além disso, para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a Vera era a encarregada da frente de caixa; que a Vera não era legal; que a Vera era a chefe da reclamante; que ela falava do seu cabelo; que na época usava trança; que falava para ela que não deveria usar trança.” A testemunha Valdinei Pereira Rocha, ouvida a rogo da reclamada, quanto ao tema, disse “que a Vera é encarregada da frente de caixa; que não viu a Sra. Vera falar do cabelo da reclamante; que a Vera não maltratava a reclamante; que tratava a reclamante normal; com cortesia; que com o reclamante a Vera também era cordial; que nunca viu xingamento da Sra. Vera com a reclamante; que é a subgerente; que era acima da Vera; que tomava conta da loja toda; inclusive no local que a reclamante trabalhava, na frente de caixa; que era o local que ficava mais na frente”. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a reclamante era tratada normalmente pela supervisora Vera. A reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos narrados na petição inicial. Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra que o tratamento despendido pela reclamada é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, garantidas pela Constituição Federal, nos moldes dos arts. 1º, inciso III da CR/88 c/c art. 170, caput e inciso III da CR/88. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (id. cc5e5ea), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMANUELE OLIMPIO DA SILVA em face de MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$36.438,69), no montante de R$728,77, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 21 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Emanuele Olimpio Da Silva x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 331377502

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-61.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

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PEDRO GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c87a4a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação de serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava na escala 6x1 e o horário de trabalho era das 13h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo. Uma vez na semana estendia a jornada até às 23h00. Aduz que os cartões de ponto não eram corretamente registrados. Requer a nulidade do acordo de compensação de horas e o pagamento de diferenças de horas extras excedentes às 44 horas semanais. A reclamada nega os fatos e afirma que todas as horas extras laboradas eram devidamente quitadas ou compensadas. Juntamente com a defesa anexa os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salário. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. Além disso, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, à 50% da hora normal do labor (art. 7º, XVI CF/88), salvo em caso de adicional superior previsto em norma coletiva. O art. 74, §2º da CLT, ainda, determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré-assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a reclamada anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da reclamante, ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Não foi produzida qualquer prova a desconstituir a validade dos registros. O acordo firmado entre as partes (id. 5b5e028) prevê a instituição do sistema de compensação por banco de horas. Observo, pela análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, que a reclamante fazia uso do banco de horas compensando os atrasos. Ressalto que a prática de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada (art. 59-B, p.u., CLT). Diante da existência de acordo entre as partes para a instituição da compensação de jornada por meio de banco de horas e considerando que a reclamante efetivamente utilizava o referido sistema, declaro a validade do acordo de compensação de horas. Nesse contexto, tem-se que cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de horas extras. Infere-se, no entanto, que não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos. Diante do exposto, não faz jus a parte reclamante ao pagamento de horas extras, não tendo apontado eventuais diferenças de horas extraordinárias que faria jus e, por isso, IMPROCEDE o pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO Narrou a parte autora, na inicial, que laborava em horário noturno, porém, a reclamada nunca efetuou o pagamento do adicional noturno devido. Considerando a validade dos cartões de ponto, conforme decidido em tópico anterior, e constatando que o horário de trabalho da reclamante, em algumas ocasiões, adentrava o período noturno, devidamente registrado nos cartões, a análise da questão se torna necessária. Pela análise das fichas financeiras juntadas aos autos (id. ed0ed23), observo que a reclamada realizava o pagamento de adicional noturno, como, por exemplo, nos meses de outubro de 2022 e setembro de 2023, sob a rubrica “ADICIONAL NOTURNO”. Assim, cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de adicional noturno a serem pagos. Contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos de diferenças. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante requer o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, pois encontrava-se grávida quando fez o pedido de demissão. A parte ré afirmou que não tinha ciência do estado gravídico da obreira, tendo tomado conhecimento apenas com o ajuizamento da presente ação trabalhista. Aduz que, em momento algum, chegou a ser procurada pela obreira. Analiso. Incontroverso o estado gravídico da autora no curso do contrato, tendo em vista o exame de ultrassom anexado com a inicial de fls. 27 do PDF. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT prevê a garantia constitucional que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo da norma é assegurar a proteção ao nascituro por meio da tutela do emprego da gestante. Quando a ruptura se dá por iniciativa da empregada, isto é, através do pedido de demissão, sem a demonstração de qualquer vício de vontade, a estabilidade ali assegurada não subsiste, eis que amparada em renúncia válida perpetrada pela obreira. Nos presentes autos, consta a carta de demissão da autora escrita de próprio punho, manifestando a sua vontade de romper o vínculo empregatício, conforme fls. 136 do PDF, cuja data é o dia 04/03/2024. Na audiência, em sede de depoimento pessoal, a autora confirmou que pediu demissão, mas que não sabia que estava grávida; que descobriu a gravidez quando foi fazer um exame de rotina; que o filho nasceu no dia 19/12/2024; que não informou a empresa que estava grávida. Pelo próprio depoimento pessoal da obreira, infere-se que esta, em momento algum, procurou a empresa para esclarecer a sua situação e estado gravídico, tendo confessado que no dia que pediu demissão não sabia da gravidez. Isto posto, não se trata de hipótese de aplicação do art. 500 da CLT (O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), uma vez que não teria como a empregada ser assistida pelo sindicato na rescisão do pedido de demissão, porquanto nem ela e, muito menos, a empresa sabiam da gravidez. Logo, seria inviável considerar, à época, a exigência de homologação do pedido de demissão pela autoridade competente, haja vista que o objetivo do dispositivo é evitar a fraude. A extinção do contrato de trabalho por declaração unilateral de vontade é direito potestativo do trabalhador, não prevalecendo, neste caso, os princípios da continuidade e da aplicação da norma mais favorável. Noto, na realidade, que o objetivo da autora é enriquecer sem causa. A reclamante, ao invés de procurar a empresa após o descobrimento da gravidez, apenas procurou uma advogada e, em 26 de junho de 2025, ajuizou a presente ação. Sendo assim, não existe direito à estabilidade da gestante no caso de pedido de demissão validamente manifestado pela obreira. Não há dispensa injusta ou arbitrária por parte da empresa. Nesse sentido, inclusive, é o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região: EMENTA: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (ou mesmo pela empregada) não obsta o reconhecimento da garantia de emprego à gestante, conforme entendimento consolidado na Súmula 244, item I, do C. TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Por outro lado, a proteção é conferida à gestante apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não indistintamente a toda e qualquer modalidade de ruptura contratual, quedando-se na dispensa por justa causa ou na demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010424-19.2024.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) (grifei). Diante do exposto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado, razão pela qual IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL A parte reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, porquanto “foi submetida a constantes episódios de assédio moral, praticados por sua supervisora imediata, Sr. Vera, esta, movida por clara antipatia pessoal, frequentemente dirigia à obreira críticas destrutivas, insinuações sobre sua suposta falta de competência e reiteradas afirmações de que ela “não tinha capacidade para ser líder”, dizendo “vou deixar você na frente de caixa por falta de opção”.” Analiso. Primeiramente, o assédio moral trata-se de qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. É tema relacionado à saúde do trabalhador e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, 196 e 225 da CR/88). Quanto a necessidade de repetição da conduta, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 1º, inova neste conceito ao dispor que a violência e assédio no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer de maneira única ou repetida, e visam causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico aos trabalhadores. Esta magistrada entende ser este o melhor conceito. Além disso, para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a Vera era a encarregada da frente de caixa; que a Vera não era legal; que a Vera era a chefe da reclamante; que ela falava do seu cabelo; que na época usava trança; que falava para ela que não deveria usar trança.” A testemunha Valdinei Pereira Rocha, ouvida a rogo da reclamada, quanto ao tema, disse “que a Vera é encarregada da frente de caixa; que não viu a Sra. Vera falar do cabelo da reclamante; que a Vera não maltratava a reclamante; que tratava a reclamante normal; com cortesia; que com o reclamante a Vera também era cordial; que nunca viu xingamento da Sra. Vera com a reclamante; que é a subgerente; que era acima da Vera; que tomava conta da loja toda; inclusive no local que a reclamante trabalhava, na frente de caixa; que era o local que ficava mais na frente”. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a reclamante era tratada normalmente pela supervisora Vera. A reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos narrados na petição inicial. Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra que o tratamento despendido pela reclamada é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, garantidas pela Constituição Federal, nos moldes dos arts. 1º, inciso III da CR/88 c/c art. 170, caput e inciso III da CR/88. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (id. cc5e5ea), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMANUELE OLIMPIO DA SILVA em face de MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$36.438,69), no montante de R$728,77, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 21 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

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Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540

ID: 330072429

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000260-04.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZELE LOURENCO GUERRA

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: GIZELE LOURENCO GUERRA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 209132859), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 209132868, 209132869, 209132870, 209132871, 209132872), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 209132866). Custas pagas (Id 209690864). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionada e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 209132859) no endereço também constante na inicial (Id 209132859), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540

ID: 330072431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000260-04.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: GIZELE LOURENCO GUERRA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 209132859), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 209132868, 209132869, 209132870, 209132871, 209132872), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 209132866). Custas pagas (Id 209690864). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionada e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 209132859) no endereço também constante na inicial (Id 209132859), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 1015710-23.2024.8.11.0001

ID: 338524525

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015710-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravante: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravado: Valdir Batista dos Santos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF do Estado de Mato Grosso. Ação: Cobrança – abono de permanência. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 230717155): julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 245904195): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 258043685): alega que o acórdão violou o artigo 40 §19º da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 268051272): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso extraordinário tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 276266864): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 281740353): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ente público estadual, ora agravante, mantendo a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 245904195): “RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ABONO DE PERMANÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – VERBAS DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1066636-42.2023.8.11.0001

ID: 338543416

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066636-42.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FONTES

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravante: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravado: Nelson Fontes. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Ação: Cobrança – abono de permanência. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. Sentença (Id. 219021693): julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 244651684): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 258065657): alega que o acórdão violou o artigo 40 §19º da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 268048769): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso extraordinário tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 276419899): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ente público estadual, ora agravante, mantendo a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 26): “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1043140-81.2023.8.11.0001

ID: 338585949

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043140-81.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY NOGUEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1043140-81.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1043140-81.2023.8.11.0001 Agravante: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1043140-81.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1043140-81.2023.8.11.0001 Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravado: Claudiney Nogueira Siqueira. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF do Estado de Mato Grosso. Ação: Cobrança – abono de permanência. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 226039695): julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 236677174): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 251341677): alega que o acórdão violou o artigo 40 §19º da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 270635363): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso extraordinário tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 276590390): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 283738390): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ente público estadual, ora agravante, mantendo a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 236677174): “RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ABONO DE PERMANÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA INATIVIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – VERBAS DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 0803045-52.2025.8.10.0000

ID: 259549611

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803045-52.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM ZE DOCA

Decisão

Advogados:

RENATO COELHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PERICLES ANTONIO ARAUJO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n° 0803045-52.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0803370-66.2024.8.10.0063 Agravante: Elteque Lima de Araújo Advogado: Péricles A. de Araújo Pinheiro – OAB/MA n° 11292 Agravada… Agravo de Instrumento n° 0803045-52.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0803370-66.2024.8.10.0063 Agravante: Elteque Lima de Araújo Advogado: Péricles A. de Araújo Pinheiro – OAB/MA n° 11292 Agravada: Primeira Igreja Batista de Zé Doca Advogado: Não Consta. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DIRETA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Elteque Lima de Araújo contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 0803370-66.2024.8.10.0063, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que deferiu tutela antecipada incidental pleiteada pelos autores, determinando a manutenção da posse do imóvel descrito e expedindo mandado proibitório com cominação de multa em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela possessória liminar em sede de interdito proibitório, diante da alegação do agravante de ser o legítimo possuidor do imóvel e da ausência de posse ininterrupta e ameaça real comprovada por parte dos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela liminar em interdito proibitório exige a demonstração da posse pelo autor, do justo receio de esbulho ou turbação e da iminência da ameaça, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC, não se exigindo a demonstração da propriedade. No caso dos autos, a parte autora (agravada) instruiu a inicial com documentos que evidenciam a posse do imóvel, incluindo Boletim de Ocorrência, imagens de carro de som atribuído ao agravante, prints de vídeo, fotografias do bem e documento histórico da instituição religiosa datado de 2009. O conjunto probatório, ainda que em juízo preliminar, é suficiente para demonstrar a posse anterior da parte autora e o justo receio de turbação, viabilizando a concessão do mandado proibitório nos termos legais. A alegação de propriedade pelo agravante não afasta o direito possessório da parte autora, conforme previsão expressa do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. O agravante não apresentou documentos comprobatórios da alegada posse legítima, limitando-se a argumentos sem suporte probatório que infirmassem a verossimilhança dos fatos trazidos pela parte autora. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência do TJMA, que reconhece como válidas as medidas liminares de proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais, inclusive em sede de interdito proibitório. Considerando a natureza precária da tutela concedida, a ausência de prejuízo irreparável ao agravante e a necessidade de manutenção do status quo até o contraditório, revela-se acertada a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Elteque Lima de Araújo, contra decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que, nos autos da ação de interdito proibitório nº 0803370-66.2024.8.10.0063, deferiu o pleito de tutela antecipada incidental formulado pelos autores, ora agravados, nos seguintes termos (ID de n° 133934272): Ante exposto, defiro a medida liminar de manutenção da posse do imóvel descrito nos autos (SITUADO NA AV. STANLEY FORTES BATISTA, N. 1308, CENTRO, EM ZÉ DOCA/MA, CONFORME id. 133605226). Expeça-se mandado de manutenção de posse que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, ficando cominada a multa de 10 (dez) salários-mínimos, no caso de descumprimento da ordem liminar, bem como na hipótese de novas turbações, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência. Desde já autorizo reforço policial, caso seja necessário, devendo a polícia agir com equilíbrio e moderação. Caso necessário, oficie-se ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar de Zé Doca/MA, requisitando-lhe assegurar o auxílio da força pública no cumprimento desta decisão. Cumprida a liminar, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta ao pedido. (…) Em suas razões recursais, o Agravante alega (ID de n° 42988502) que “é o legítimo possuidor do imóvel, apenas cedeu à Agravada para usufruir como Casa Pastoral, o que já vinha fazendo desde quando comprou o referido imóvel com recursos próprio, o que confirmará a sua veracidade com depoimentos de testemunhas atestam a aquisição da propriedade, inclusive do vendedor na Ação de Interdito no juízo de primeiro grau“. Bem como, que “o imóvel não foi registrado em cartório pelo Agravante, mas isso não retira seu direito de propriedade, pois ele adquiriu o terreno com esforço próprio, sendo o verdadeiro dono do imóvel. O simples fato de não haver registro não pode servir como justificativa para retirar sua posse legítima”. Acrescenta que a Agravada não comprovou sua posse anterior efetiva e ininterrupta, estando o Agravante “impossibilitado de usufruir de sua propriedade, sofrendo prejuízo patrimonial, o que fere o princípio da irreversibilidade das tutelas de urgência“. Ainda, que a decisão agravada deve ser anulada, uma vez que não devidamente fundamentada. Ao final, pugna, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, e posterior provimento para reformar a decisão liminar e reintegrar o Agravante na posse do Imóvel. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar (Decisão de ID nº 43004230). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (ID nº 43559012). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando-se de opinar quanto a seu mérito por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil em vigor, a exigir a intervenção ministerial (ID nº 44387212). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme se extrai da peça recursal apresentada, o Agravante se insurge, contra a decisão do juízo a quo, que deferiu o pedido liminar formulado pelos agravados, determinando a manutenção de posse do imóvel aguerrido. Disciplina o Código Civil, em seu artigo 1210, verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. O Possuidor tem o direito assegurado de solicitar ao Judiciário a proteção de um bem quando houver temor de que este seja agredido. É relevante também ressaltar que o Interdito Proibitório pode ser acionado diante de um receio legítimo de danos, mesmo que o ato de esbulho ou turbação não tenha ocorrido de forma concreta, como forma de proteger a posse. Ademais, é importante destacar que, em uma ação de interdito proibitório, é possível a concessão de liminar, desde que sejam cumpridas as condições específicas do procedimento, como a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho, e o temor fundamentado de que a ameaça se concretize. Ainda sobre o tema, o artigo 561 do Código de Processo Civil dispõe que, para o deferimento da liminar, deve a parte autora comprovar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, o art. 567, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Ou seja, não se faz necessária a prova da propriedade, mas tão somente da posse e do risco de perturbação ou violação do direito possessório. Nesse cenário, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado proibitório. Com efeito, leciona a doutrina: O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso de ação prevista no art. 461 do CPC. Aqui visa-se proteger especificamente a posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, mas houver justo receito de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que este receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.(NERY, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 14ª ed., p. 1.457, ed. RT, São Paulo/SP ). Na hipótese dos autos, em um juízo perfunctório do feito, verifico que as provas juntadas pela Parte Autora, ora Agravada, indicam a posse do imóvel e o justo receio do esbulho do referido bem. Isto, pois, para comprovar o esbulho supostamente praticado pela Agravante, bem como a sua posse, o Agravado juntou aos autos, com a sua Exordial, Boletim de Ocorrência registrado contra o Agravante (ID de n° 133610080), Imagens do carro de som que alega ter sido enviado por este (ID de n° 133605259), bem como, print de vídeo publicado na Internet (ID de n° 133605260). Ainda, fotografias do imóvel em questão (ID de n° 133877694) e Documento que descreve a história da Igreja, datado de 2009 (ID de n°133605243). Desse modo, verifica-se há reforço probatório indicando, em primeira análise, que o Agravado é possuidor da área em questão, restando evidenciados, neste momento, os requisitos para expedição do mandado proibitório em favor da parte autora, quais sejam, a sua posse e a ameaça ao bem praticada pelo Agravante, sendo plausível a decisão do juiz a quo, em conceder a liminar de manutenção de posse em favor do Agravado. A propósito já decidiu este Tribunal: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ARTS . 567 C/C O ART. 560 E SEGUINTES DO CPC. AGRAVODESPROVIDO. I . Demonstrada nos autos a presença dos requisitos dos arts. 567 c/c art. 560 e seguintes do CPC, não merece reforma a sentença que determinou a expedição de mandado proibitório definitivo em favor do autor, ora agravado. II . Agravo Interno desprovido. (TJ-MA - AGT: 00000187120128100058 MA 0359292018, Relator.: ANTONIO GUERREIRO JNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2019 00:00:00) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO . JUSTO RECEIO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE . I - Deve ser mantida a decisão que, em sede de interdito proibitório, assegura liminarmente que a parte não seja molestada ou turbada na posse da área em litígio quando devidamente comprovada a posse anterior e o justo receio de turbação. II - Recurso improvido à unanimidade. (TJ-MA - AI: 0477842013 MA 0010705-53.2013 .8.10.0000, Relator.: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 26/06/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART . 932DO CPC. REVOGAÇÃO. 1. Nos termos do art . 932 do CPC, para a concessão de liminar de interdito proibitório é necessária a comprovação da posse sobre o imóvel em litígio, bem como o justo receio de que esta posse está prestes a ser molestada. 2. A prova documental, correspondente a um único registro de ocorrência e as declarações genéricas de testemunhas não permitem delinear de modo concreto a ameaça de turbação ou esbulho. 3 . Deve ser revogada a decisão que deferiu o remédio possessório, pois não comprovado o requisito legal prescrito em lei relativo ao justo receio de moléstia na posse, alegado pela Agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 5 . Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0405422014 MA 0008272-42.2014.8 .10.0000, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA . JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA ANÁLISE D CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. NÃO DEMONSTRADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL . 1- Restando comprovado nos autos que o agravado exerce a posse sobre o imóvel em discussão, e também demonstrado o justo receio de turbação ou esbulho, não merece reparos a sentença recorrida, que determinou a expedição do mandado de interdito proibitório. 2- O juízo a quo agiu com toda cautela, realizando a audiência de justificação prévia, vinculando a liminar a todos os elementos fáticos e probatórios constantes nos autos processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido . (TJ-MA - AI: 0095292013 MA 0002101-06.2013.8.10 .0000, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013) Dessa maneira, entendo que os elementos trazidos aos autos são capazes de demonstrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da liminar de interdito proibitório, eis que evidenciados o fumus boni iuris, o periculum in mora, bem como os requisitos dos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, em favor do Autor/Agravado. Tal medida tem natureza provisória e, a depender do desdobramento do feito, pode ser, posteriormente, revogada. Por outro lado, vejo que o agravante não apresentou provas e argumentos suficientes para afastar a referida medida liminar, pois tão somente argumenta sobre a sua invalidade, ausente qualquer reforço probatório de suas alegações. Assim, em virtude do estágio inicial em que se encontra o processo, e preenchidos os requisitos legais necessários, por medida de prudência, entendo que deve ser mantida a liminar concedida nos autos de origem, a fim de que o agravado se mantenha na posse da área em discussão até o julgamento da demanda. Ademais, entendo não trazer a decisão qualquer prejuízo ao agravante, o que coaduna com a manutenção das coisas no estado em que se encontram até o deslinde do contraditório. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1033432-73.2024.8.11.0000

ID: 257694646

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033432-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERALDO KIEFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTE BUSS KIEFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Emolumentos, Gratuidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUTE BUSS KIEFER - CPF: 729.035.891-00 (ADVOGADO), HERALDO KIEFER - CPF: 818.535.567-34 (IMPETRANTE), RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL REGISTRADOR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRÁTICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A gratuidade da justiça deferida em processo judicial estende-se aos emolumentos cartorários relativos a atos extrajudiciais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, nos termos expressos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de regulamentação estadual específica sobre o ressarcimento ao delegatário do serviço notarial e registral não afasta o cumprimento imediato da norma processual, cuja eficácia é plena e não depende de norma complementar para sua aplicação. O art. 28 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a percepção de emolumentos aos registradores, deve ser interpretado de forma harmônica com o regime constitucional da gratuidade de justiça e a responsabilidade estatal pelo custeio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Não demonstrada violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Heraldo Kiefer em face de ato judicial supostamente ilegal praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que lhe determinou o registro imobiliário da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0000276-27.2015.811.0033, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial (Id). Na petição inicial o impetrante narra que atua “em caráter privado nos registros públicos (art. 3º da Lei nº 8.935/94 e art. 236 CRFB), conforme Ato nº 034/2004/CM de Outorga de Delegação de Função Registral”, e, portanto, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas de emolumentos. Afirma que após a procedência da referida ação de usucapião extraordinária, a juíza da causa determinou-lhe o registro da sentença respectiva, com vistas à transferência da propriedade do imóvel usucapiendo, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que a parte vencedora é beneficiária de justiça gratuita, desconsiderando, assim, a natureza privada da atividade registral. Menciona que, diante dessa determinação, oficiou à magistrada informando-lhe que o art. 98, IX, do CPC ainda não teve sua aplicação regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, não podendo, portanto, embasar o registro da usucapião sem a cobrança de emolumentos, tendo aquela, no entanto, determinado a imediata realização do ato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que apesar de a magistrada ter seguido o que determina o art. 98, IX, do CPC, desconsiderou o comando do art. 28 da Lei nº 8.935/94, infringindo, assim, o seu direito líquido e certo aos emolumentos, verba de caráter remuneratório e alimentar. Sustenta, outrossim, que o inciso IX do art. 98 do CPC não é autoaplicável, diante do disposto no caput e no seu §7º, que remete ao art. 95, §§3º a 5º, também do CPC, e cujo teor responsabiliza o Estado pelo custeio da perícia requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz, nessa linha, que “não há previsão legal de transferência do ônus estatal para quem atua em caráter privado (art. 236 da CF), visto que os emolumentos servem justamente para a manutenção do serviço, nos expressos termos da Lei Federal nº 10.169/2000 (...)”, e para a higidez da qualidade da atividade registral, que possui custos a serem cobertos. Ressalta, outrossim, que a concessão desmedida de gratuidades acarreta prejuízo também ao FUNAJURIS, “uma vez que o percentual a ele destinado através do selo acaba zerado quando há dispensa dos emolumentos” e, que, por isso, deve ser aplicado o negligenciado §7º do art. 98 do CPC, que impõe o ônus do pagamento dos emolumentos ao Estado. Assegura, ademais, que “se os notários e registradores devem ser remunerados por todos os seus atos, por meio de emolumentos, a aplicação do artigo 98, IX do CPC, sem prévia regulamentação do custeio dos serviços trata-se de aplicação da Lei com negativa a vigência de outra”, de sorte que estaria havendo um conflito aparente de normas, a ser resolvido pela aplicação da lei mais específica ao caso (art. 28 da Lei nº 8.935/94). Ao final, o impetrante requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão judicial e a exigibilidade da prática de ato registral sem a cobrança de emolumentos. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para “anular a decisão vergastada por meio do presente mandado de segurança para e seja vedada a exigibilidade da prática de ato registral, sem a cobrança dos emolumentos, até ser fixada a forma (caput art. 98 CPC) como se dará o efetivo custeio e a suficiente e adequada remuneração do agente, conforme reza a Lei nº 10.169/2000 e em respeito a CF Art. 5°, LXXIV, e ao artigo 28 da Lei 8.935/1.994”. (Id 254179650). A liminar pleiteada, contudo, foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 257925196. A autoridade coatora prestou informações no sentido de que a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais encontra respaldo legal no art. 98, §1º, IX, do CPC, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão impugnada. Aduziu, ainda, que a decisão transitada em julgado no processo originário apenas efetivou o comando legal, diante da concessão do benefício à parte requerente (Id 264036796). O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e pugnou pela denegação da segurança (Id 265382251). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual o benefício tenha sido concedido”. (Id 271046867) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão mandamental não merece acolhimento. O mandado de segurança é instrumento de controle da legalidade de atos administrativos e jurisdicionais, sendo cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo da parte impetrante, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso vertente, o ato impugnado decorre de decisão judicial proferida no bojo de processo de usucapião (Autos nº 0000276-27.2015.811.0033), no qual foi regularmente deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A decisão da autoridade coatora apenas deu cumprimento ao disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC, o qual expressamente prevê que a gratuidade da justiça compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Essa norma processual, vale dizer, não exige regulamentação específica para sua aplicabilidade, tratando-se de dispositivo de eficácia plena, de aplicação imediata, pois os atos gratuitos decorrentes de sentença judicial e para seu cumprimento são um direito garantido a todos aqueles que buscam a justiça como forma de pacificação social e que não devem, nem podem, ser privados de seus direitos por impossibilidade de pagamento de custas, honorários ou até mesmo emolumentos. Logo, para a sua aplicação basta apenas a apresentação da decisão que previamente concedeu o benefício de gratuidade judiciária junto à serventia extrajudicial e a demonstração de que o ato notarial buscado seja a ela correlato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não determinou o recolhimento de emolumentos devidos a notários ou registradores, sob alegação de que o benefício da justiça gratuita deveria ser estendido a atos de natureza extraprocessual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita, concedido no âmbito judicial, se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais, necessários à efetivação de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. 4. Inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, conforme exigido para a concessão de mandado de segurança. 5. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. No entanto, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo, inexistente no caso concreto" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 0010705-55.2015.8.11.0000, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas; TJMT, Ap nº 0003389-67.2015.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho”.(N.U 1014060-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus de remunerar os serviços prestados. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". - Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte no processo judicial se estendem à prática de atos nos Cartórios Extrajudiciais, qualquer que seja a sua natureza, a fim de que a decisão proferida seja efetivamente cumprida e possa gerar os seus efeitos concretamente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264558-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Nesse contexto, a alegação de que a ausência de regulamentação do custeio correspondente acarreta indevida transferência do ônus estatal para o serviço privado de registro, embora revele preocupação legítima do impetrante, não se mostra apta a desconstituir o ato judicial impugnado. Com efeito, a ordem jurídica estabelece a responsabilidade estatal pela prestação da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto à compensação dos custos decorrentes dos atos extrajudiciais, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eventual lacuna na regulamentação local quanto ao ressarcimento aos delegatários não autoriza a supressão do direito do jurisdicionado ao benefício legalmente conferido. A propósito, o §7º do art. 98 do CPC remete à aplicação subsidiária do art. 95, §§3º a 5º, estabelecendo, portanto, a possibilidade de custeio com recursos orçamentários públicos, o que não elide o direito do beneficiário, mas direciona a obrigação estatal de efetivar o ressarcimento. A ausência de providência administrativa não pode justificar a negativa de cumprimento da norma processual pela via judicial. Por fim, também não subsiste o argumento de que haveria conflito entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o art. 28 da Lei n.º 8.935/1994 (Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei). E isso porque não há entre eles antinomia normativa, mas sim complementação sistêmica. A legislação cartorária garante ao registrador a percepção integral dos emolumentos, mas tal direito deve ser interpretado em conformidade com as normas processuais que impõem o custeio estatal dos atos praticados por beneficiários da justiça gratuita. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia posta na ação mandamental, verifica-se que não assiste razão à tese de ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, estando ausente, portanto, o propalado direito líquido e certo a ser amparado nesta via. Posto isso, ante a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança pleiteada por Heraldo Kiefer, em sintonia com o parecer ministerial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1033432-73.2024.8.11.0000

ID: 257694649

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033432-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Emolumentos, Gratuidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUTE BUSS KIEFER - CPF: 729.035.891-00 (ADVOGADO), HERALDO KIEFER - CPF: 818.535.567-34 (IMPETRANTE), RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL REGISTRADOR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRÁTICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A gratuidade da justiça deferida em processo judicial estende-se aos emolumentos cartorários relativos a atos extrajudiciais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, nos termos expressos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de regulamentação estadual específica sobre o ressarcimento ao delegatário do serviço notarial e registral não afasta o cumprimento imediato da norma processual, cuja eficácia é plena e não depende de norma complementar para sua aplicação. O art. 28 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a percepção de emolumentos aos registradores, deve ser interpretado de forma harmônica com o regime constitucional da gratuidade de justiça e a responsabilidade estatal pelo custeio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Não demonstrada violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Heraldo Kiefer em face de ato judicial supostamente ilegal praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que lhe determinou o registro imobiliário da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0000276-27.2015.811.0033, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial (Id). Na petição inicial o impetrante narra que atua “em caráter privado nos registros públicos (art. 3º da Lei nº 8.935/94 e art. 236 CRFB), conforme Ato nº 034/2004/CM de Outorga de Delegação de Função Registral”, e, portanto, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas de emolumentos. Afirma que após a procedência da referida ação de usucapião extraordinária, a juíza da causa determinou-lhe o registro da sentença respectiva, com vistas à transferência da propriedade do imóvel usucapiendo, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que a parte vencedora é beneficiária de justiça gratuita, desconsiderando, assim, a natureza privada da atividade registral. Menciona que, diante dessa determinação, oficiou à magistrada informando-lhe que o art. 98, IX, do CPC ainda não teve sua aplicação regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, não podendo, portanto, embasar o registro da usucapião sem a cobrança de emolumentos, tendo aquela, no entanto, determinado a imediata realização do ato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que apesar de a magistrada ter seguido o que determina o art. 98, IX, do CPC, desconsiderou o comando do art. 28 da Lei nº 8.935/94, infringindo, assim, o seu direito líquido e certo aos emolumentos, verba de caráter remuneratório e alimentar. Sustenta, outrossim, que o inciso IX do art. 98 do CPC não é autoaplicável, diante do disposto no caput e no seu §7º, que remete ao art. 95, §§3º a 5º, também do CPC, e cujo teor responsabiliza o Estado pelo custeio da perícia requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz, nessa linha, que “não há previsão legal de transferência do ônus estatal para quem atua em caráter privado (art. 236 da CF), visto que os emolumentos servem justamente para a manutenção do serviço, nos expressos termos da Lei Federal nº 10.169/2000 (...)”, e para a higidez da qualidade da atividade registral, que possui custos a serem cobertos. Ressalta, outrossim, que a concessão desmedida de gratuidades acarreta prejuízo também ao FUNAJURIS, “uma vez que o percentual a ele destinado através do selo acaba zerado quando há dispensa dos emolumentos” e, que, por isso, deve ser aplicado o negligenciado §7º do art. 98 do CPC, que impõe o ônus do pagamento dos emolumentos ao Estado. Assegura, ademais, que “se os notários e registradores devem ser remunerados por todos os seus atos, por meio de emolumentos, a aplicação do artigo 98, IX do CPC, sem prévia regulamentação do custeio dos serviços trata-se de aplicação da Lei com negativa a vigência de outra”, de sorte que estaria havendo um conflito aparente de normas, a ser resolvido pela aplicação da lei mais específica ao caso (art. 28 da Lei nº 8.935/94). Ao final, o impetrante requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão judicial e a exigibilidade da prática de ato registral sem a cobrança de emolumentos. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para “anular a decisão vergastada por meio do presente mandado de segurança para e seja vedada a exigibilidade da prática de ato registral, sem a cobrança dos emolumentos, até ser fixada a forma (caput art. 98 CPC) como se dará o efetivo custeio e a suficiente e adequada remuneração do agente, conforme reza a Lei nº 10.169/2000 e em respeito a CF Art. 5°, LXXIV, e ao artigo 28 da Lei 8.935/1.994”. (Id 254179650). A liminar pleiteada, contudo, foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 257925196. A autoridade coatora prestou informações no sentido de que a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais encontra respaldo legal no art. 98, §1º, IX, do CPC, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão impugnada. Aduziu, ainda, que a decisão transitada em julgado no processo originário apenas efetivou o comando legal, diante da concessão do benefício à parte requerente (Id 264036796). O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e pugnou pela denegação da segurança (Id 265382251). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual o benefício tenha sido concedido”. (Id 271046867) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão mandamental não merece acolhimento. O mandado de segurança é instrumento de controle da legalidade de atos administrativos e jurisdicionais, sendo cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo da parte impetrante, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso vertente, o ato impugnado decorre de decisão judicial proferida no bojo de processo de usucapião (Autos nº 0000276-27.2015.811.0033), no qual foi regularmente deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A decisão da autoridade coatora apenas deu cumprimento ao disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC, o qual expressamente prevê que a gratuidade da justiça compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Essa norma processual, vale dizer, não exige regulamentação específica para sua aplicabilidade, tratando-se de dispositivo de eficácia plena, de aplicação imediata, pois os atos gratuitos decorrentes de sentença judicial e para seu cumprimento são um direito garantido a todos aqueles que buscam a justiça como forma de pacificação social e que não devem, nem podem, ser privados de seus direitos por impossibilidade de pagamento de custas, honorários ou até mesmo emolumentos. Logo, para a sua aplicação basta apenas a apresentação da decisão que previamente concedeu o benefício de gratuidade judiciária junto à serventia extrajudicial e a demonstração de que o ato notarial buscado seja a ela correlato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não determinou o recolhimento de emolumentos devidos a notários ou registradores, sob alegação de que o benefício da justiça gratuita deveria ser estendido a atos de natureza extraprocessual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita, concedido no âmbito judicial, se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais, necessários à efetivação de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. 4. Inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, conforme exigido para a concessão de mandado de segurança. 5. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. No entanto, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo, inexistente no caso concreto" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 0010705-55.2015.8.11.0000, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas; TJMT, Ap nº 0003389-67.2015.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho”.(N.U 1014060-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus de remunerar os serviços prestados. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". - Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte no processo judicial se estendem à prática de atos nos Cartórios Extrajudiciais, qualquer que seja a sua natureza, a fim de que a decisão proferida seja efetivamente cumprida e possa gerar os seus efeitos concretamente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264558-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Nesse contexto, a alegação de que a ausência de regulamentação do custeio correspondente acarreta indevida transferência do ônus estatal para o serviço privado de registro, embora revele preocupação legítima do impetrante, não se mostra apta a desconstituir o ato judicial impugnado. Com efeito, a ordem jurídica estabelece a responsabilidade estatal pela prestação da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto à compensação dos custos decorrentes dos atos extrajudiciais, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eventual lacuna na regulamentação local quanto ao ressarcimento aos delegatários não autoriza a supressão do direito do jurisdicionado ao benefício legalmente conferido. A propósito, o §7º do art. 98 do CPC remete à aplicação subsidiária do art. 95, §§3º a 5º, estabelecendo, portanto, a possibilidade de custeio com recursos orçamentários públicos, o que não elide o direito do beneficiário, mas direciona a obrigação estatal de efetivar o ressarcimento. A ausência de providência administrativa não pode justificar a negativa de cumprimento da norma processual pela via judicial. Por fim, também não subsiste o argumento de que haveria conflito entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o art. 28 da Lei n.º 8.935/1994 (Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei). E isso porque não há entre eles antinomia normativa, mas sim complementação sistêmica. A legislação cartorária garante ao registrador a percepção integral dos emolumentos, mas tal direito deve ser interpretado em conformidade com as normas processuais que impõem o custeio estatal dos atos praticados por beneficiários da justiça gratuita. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia posta na ação mandamental, verifica-se que não assiste razão à tese de ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, estando ausente, portanto, o propalado direito líquido e certo a ser amparado nesta via. Posto isso, ante a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança pleiteada por Heraldo Kiefer, em sintonia com o parecer ministerial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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