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Jane Jacinto De Lima Silva x Emfc X Servicos De Escritorio E Apoio Empresarial Ltda. e outros

ID: 261529906

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-61.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE JACINTO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. SIX RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MANTOVANI

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EMERSON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e70a68c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos, etc... Tendo em vista o local de trabalho declinado na petição inicial, deixo de acolher a exceção de incompetência arguida pela 4ª reclamada (SIX RESTAURANTE LTDA). Ademais, é inócua a participação, na fase cognitiva, de várias sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que, além de tumultuar a audiência e obstar a celeridade processual, a defesa delas estaria restrita à ilegitimidade de parte. Vale dizer, é desnecessário o envolvimento, na fase de conhecimento, de empresas que estejam sobre a mesma direção, controle ou administração, eis que o mérito da causa é discutido com o empregador, e a solidariedade então discutida é econômica e não processual. É tanto que o Enunciado nº 205 do C.TST foi cancelado pela Resolução TST nº 121/2003. Diferentemente da fase cognitiva, a execução trabalhista pode ser direcionada para qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada (art. 2º, § 2º, da CLT), ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Portanto, não há utilidade no reconhecimento ou não da existência de grupo econômico entre rés nesta fase processual, razão pela qual carece de ação o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas GPB MORUMBI TOWN LTDA (segunda), GPB SHOPPING PAMPLONA LTDA(terceira), SIX RESTAURANTE LTDA (quarta), ROMA X CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (quinta), e UNIQUE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP (sexta), pela satisfação dos créditos do reclamante. Nessa medida, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de responsabilização solidária/subsidiária das segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas, formulado na petição inicial, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI , do Código de Processo Civil. Como corolário, a ação prosseguirá exclusivamente em face da primeira reclamada (EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA.). Mantenho a audiência anteriormente designada. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada remanescente. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE JACINTO DE LIMA SILVA

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Jane Jacinto De Lima Silva x Emfc X Servicos De Escritorio E Apoio Empresarial Ltda. e outros

ID: 261529927

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-61.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE JACINTO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. SIX RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MANTOVANI

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EMERSON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e70a68c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos, etc... Tendo em vista o local de trabalho declinado na petição inicial, deixo de acolher a exceção de incompetência arguida pela 4ª reclamada (SIX RESTAURANTE LTDA). Ademais, é inócua a participação, na fase cognitiva, de várias sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que, além de tumultuar a audiência e obstar a celeridade processual, a defesa delas estaria restrita à ilegitimidade de parte. Vale dizer, é desnecessário o envolvimento, na fase de conhecimento, de empresas que estejam sobre a mesma direção, controle ou administração, eis que o mérito da causa é discutido com o empregador, e a solidariedade então discutida é econômica e não processual. É tanto que o Enunciado nº 205 do C.TST foi cancelado pela Resolução TST nº 121/2003. Diferentemente da fase cognitiva, a execução trabalhista pode ser direcionada para qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada (art. 2º, § 2º, da CLT), ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Portanto, não há utilidade no reconhecimento ou não da existência de grupo econômico entre rés nesta fase processual, razão pela qual carece de ação o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas GPB MORUMBI TOWN LTDA (segunda), GPB SHOPPING PAMPLONA LTDA(terceira), SIX RESTAURANTE LTDA (quarta), ROMA X CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (quinta), e UNIQUE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP (sexta), pela satisfação dos créditos do reclamante. Nessa medida, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de responsabilização solidária/subsidiária das segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas, formulado na petição inicial, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI , do Código de Processo Civil. Como corolário, a ação prosseguirá exclusivamente em face da primeira reclamada (EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA.). Mantenho a audiência anteriormente designada. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada remanescente. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIX RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1000148-11.2025.8.13.0024

ID: 308770118

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFIGENIO RODRIGUES DE PAULA

Decisão

Advogados:

WNÉLITON BRAZIL GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000148-11.2025.8.13.0024/MG RÉU : EFIGENIO RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : WNÉLITON BRAZIL GOMES (OAB MG029249) DECISÃO Veio-me estes autos conclusos, por motivo da man…

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Processo nº 1000148-58.2024.8.26.0032

ID: 307367633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-58.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALL DISTRIBUIDORA ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000148-58.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - All Distribuidora Aracatuba Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se… Processo 1000148-58.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - All Distribuidora Aracatuba Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Município De Bernardino De Campos x Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me

ID: 310624072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETULIA ANGELINA GIANEZI MARCOMINI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Município de Bernardino de Campos - Apelada: Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO CELEBRADO, RESTANDO AINDA O VALOR DE R$ 614,54. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, QUE NA DATA DA PROPOSITURA CORRESPONDIA A R$ 1.197,31, ENQUANTO O MONTANTE EXEQUENDO É DE R$ 658,45. 4. O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE QUE, PARA EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, VEDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO É INCABÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, II; LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625-MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 09.06.2010;STF, ARE Nº 637.975 RG/MG, PLENO, J. 09.06.2011;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210914-42.2022.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247117-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) - 1º andar

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Paulo Umei x Oswaldo Pereira Guimaraes

ID: 319407028

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-62.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UMEI

Polo Passivo:

OSWALDO PEREIRA GUIMARAES

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e154b16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PAULO UMEI

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Paulo Umei x Oswaldo Pereira Guimaraes

ID: 319407041

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-62.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UMEI

Polo Passivo:

OSWALDO PEREIRA GUIMARAES

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e154b16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO PEREIRA GUIMARAES

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Processo nº 1000148-24.2024.8.26.0205

ID: 275915039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000148-24.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. N. DE O. J. V. F. DE O. M. F. DE O. S. C. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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LEONARDO RIOS SALES

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ADV: Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000148-24.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M. F. de O. , J. V. F. de O. , S. C. d… ADV: Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000148-24.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M. F. de O. , J. V. F. de O. , S. C. de S. F. , J. F. N. de O. - Vistos. À vista dos pedidos formulados às fls. 182/184, concedo à inventariante SILVIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: a) praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; b) nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; c) representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; d) representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; e) representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP, INSS e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes ao de cujus (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; f) representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; g) promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Aguarde-se informações em termos de prosseguimento pelo prazo de 20 dias. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Joyce Zoraide Da Silva Leite

ID: 320283778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOYCE ZORAIDE DA SILVA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Joyce Zoraide da Silva Leite - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A RESTITUIÇÃO DE R$ 257.907,22, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COMO PENSÃO POR MORTE ENTRE 2011 E 2021, DEVIDO À UNIÃO ESTÁVEL DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E (II) A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI APLICADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE.4. A MÁ-FÉ DA RÉ FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÕES FALSAS NOS RECADASTRAMENTOS ANUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. 2. A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1ºCÓDIGO CIVIL, ART. 1.723EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ART. 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1835383/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504638-14.2024.8.26.0114, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 21.03.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027739-63.2023.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 25.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP) - 1º andar

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Mariana Andreia Cassante x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 324142461

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000923-85.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANDREIA CASSANTE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000923-85.2025.5.02.0055 AUTOR: MARIANA ANDREIA CASSANTE RÉU: HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000923-85.2025.5.02.0055 AUTOR: MARIANA ANDREIA CASSANTE RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fdab0 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública que a exequente MARIANA ANDREIA CASSANTE propõe de forma individual da sentença proferida no processo principal 1000148-35.2022.5.02.0036. Considerando-se a concordância tácita da reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID b98be3d), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.571,74 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 1.884,50 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 687,24, computados a partir de 11/02/2022. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 10/02/2022; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 11/02/2022). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 117,70. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair a reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 128,59 (30/06/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID e0060d2 no processo principal). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA ANDREIA CASSANTE

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