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Francisco Celso Pinheiro Da Cunha x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317371148

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816639-29.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELSO PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0816639-29.2024.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indéb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0816639-29.2024.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO CELSO PINHEIRO DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As partes apresentaram Contestação e Réplica nos autos. A parte requerente requereu esclarecimento acerca do saneamento do feito. A parte ré nada requereu, informando não possuir mais provas a produzir. Sendo assim, entendo que assiste razão à parte autora, e passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) A parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não teria esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a jurisprudência consolidada afasta a exigência de exaurimento da esfera administrativa para o ajuizamento de ações judiciais em matéria consumerista. Vejamos: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação do exaurimento da via administrativa. A parte autora alegou negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a contrato desconhecido, sem notificação prévia, e formulou pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Argumentou ainda que tentou resolver a controvérsia diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. A sentença entendeu que a parte não comprovou adequadamente o esgotamento da via administrativa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, defendendo a desnecessidade dessa exigência para o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de exaurimento da via administrativa justifica a extinção do processo sem resolução do mérito em demanda consumerista, no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre no mandado de segurança, em matérias desportivas e em certos casos previdenciários. 4. A própria sistemática dos Juizados Especiais prevê a tentativa obrigatória de conciliação na audiência inaugural, o que supre eventual ausência de prévia tentativa de solução administrativa por outros meios. 5. A extinção do feito com base na ausência de exaurimento da via administrativa fere o princípio do acesso à justiça e restringe indevidamente o exercício do direito de ação. 6. O indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de resposta da empresa em canais como o consumidor.gov.br ou PROCON, impõe ônus desproporcional à parte consumidora e não encontra amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se exige o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial consumerista. A tentativa de conciliação obrigatória nos Juizados Especiais supre eventual ausência de tratativas administrativas. A extinção do feito por ausência de comprovação de tentativa administrativa configura cerceamento indevido do direito de ação. (Processo nº. 0801190-47.2024.8.14.0037. RECURSO INOMINADO. Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA. Recorrente: TIAGO BRANDÃO PEDROSO. Recorrido: BANCO BRADESCARD SA. Juiz Relator: LÚCIO BARRETO GUERREIRO) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado. Petição inicial que preenche os requisitos da lei processual. Interesse processual verificado – binômico adequação e necessidade . Recebimento. O banco réu será intimado para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, quando do retorno dos autos ao primeiro grau. As contrarrazões não permitiram pronto julgamento da demanda, porque o banco réu não esclareceu a contratação do empréstimo impugnado e nem tampouco juntou prova documental sobre esse fato. Deferimento, ainda, diante do provimento do recurso, da tutela antecipada solicitada pelo autor, como forma de dar efetividade ao processo e efetivar direitos básicos do consumidor à prevenção de danos e à facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo (art . 6º, VI e VIII do CDC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10001488520228260660 SP 1000148-85 .2022.8.26.0660, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Configurada a resistência da parte ré à pretensão autoral com a apresentação de contestação, está presente o interesse processual. Sendo assim, rejeito a preliminar. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1 Pontos Incontroversos: Existência de relação contratual entre as partes, relativa ao contrato nº 52762761; Liberação do valor de R$ 1.666,50 em favor do autor; Pagamento em parcelas mensais de R$ 60,60; Efetivação do depósito do valor na conta do autor; Formalização da contratação na modalidade “Cartão Consignado de Benefício – RCC”. 2.2 Pontos Controvertidos: Modalidade contratual efetivamente desejada pelo autor (empréstimo consignado tradicional x RCC); Existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; Abusividade da taxa de juros aplicada, em confronto com a taxa média de mercado (BACEN); Eventual quitação da dívida e perpetuação da cobrança; Existência de valores pagos indevidamente e cabimento de repetição em dobro; Ocorrência de danos morais e sua extensão. 2.3 Meios de Prova Admitidos: Prova documental: já constante nos autos. Prova pericial contábil: entendo irrelevante à elucidação da controvérsia. Prova testemunhal: entendo irrelevante à elucidação da controvérsia. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do autor, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Caberá à parte ré demonstrar: A regularidade da contratação da modalidade RCC; A ciência e o consentimento do autor quanto às condições contratuais; A legalidade da taxa de juros praticada, comparativamente à taxa média de mercado; A existência de cláusula contratual expressa quanto à finitude do vínculo obrigacional, ou seja, refere-se à necessidade de o contrato indicar, de forma clara e objetiva, que a obrigação contratada — isto é, o pagamento da dívida — possui um termo final, ou seja, uma data ou quantidade de parcelas definida para sua extinção. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) As teses jurídicas relevantes a serem enfrentadas na presente demanda são: Dever de informação e possibilidade de nulidade contratual (arts. 6º, III e VIII, 46 e 54-B a 54-D do CDC); Revisão da taxa de juros e aplicabilidade da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS; Súmula 530/STJ); Reenquadramento contratual e reconfiguração da dívida (arts. 51, § 2º do CDC e 170 do CC); Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp 676.608/STJ); Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de cobrança abusiva (art. 14 do CDC; art. 5º, V, da CF; art. 944 do CC). V – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (Art. 357, V, CPC) Deixo de designar, por ora, audiência de instrução, considerando o prévio indeferimento da prova oral. VI – PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, § 1º, CPC) Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou ajustes quanto ao presente saneamento. Findo o prazo, sem manifestação, certifique-se a estabilidade da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 4 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

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