Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000148-40.2023.5.02.0605"

Banco Bradesco S/A x Josiane De Oliveira Rodrigues

ID: 282449683

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0607680-14.2023.8.04.6300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Votos cíveis

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação in… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida por Josiane de Oliveira Rodrigues, declarou nulos os descontos realizados na conta bancária da autora sob as rubricas "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" e "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE". O banco foi condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante sustenta a validade da contratação do cartão de crédito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade da cobrança da anuidade. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, prescrição, decadência e a necessidade de produção de prova em grau recursal. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a restituição simples dos valores e reduzir o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se a pretensão está prescrita ou atingida pela decadência; (iii) determinar se há necessidade de produção de prova em sede recursal; (iv) verificar a legalidade dos descontos e a consequente obrigação de restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, pois não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. A contestação apresentada pelo réu configura resistência à pretensão da parte autora. O pedido de restituição de valores indevidamente cobrados tem natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, não há prescrição trienal nem quinquenal a ser reconhecida. A decadência não se aplica ao caso, pois a pretensão da parte autora não se refere à anulação de contrato, mas sim à repetição de indébito, afastando a incidência do artigo 178, II, do Código Civil. A reabertura da fase probatória em grau recursal não se justifica, pois o apelante teve oportunidade de produzir provas na fase instrutória e não o fez. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos novos apenas para fatos supervenientes, o que não se verifica no caso concreto. No mérito, o banco não demonstrou a contratação do cartão de crédito pela autora, descumprindo seu ônus probatório. A ausência de comprovação da anuência da consumidora torna indevidos os descontos realizados. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A retenção indevida de valores na conta bancária da autora configura dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de indenização mostra-se razoável e proporcional, em consonância com precedentes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O consumidor não tem obrigação de esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. A pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal. A ausência de prova da contratação de cartão de crédito pelo consumidor torna indevidos os descontos realizados. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não há erro justificável por parte da instituição financeira. O desconto não autorizado em conta bancária configura dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 178, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 137892/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2013; TJ-SP, AC 1000148-85.2022.8.26.0660, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022.

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Banco Bradesco S/A x Josiane De Oliveira Rodrigues

ID: 282434876

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0607680-14.2023.8.04.6300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Votos cíveis

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação in… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida por Josiane de Oliveira Rodrigues, declarou nulos os descontos realizados na conta bancária da autora sob as rubricas "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" e "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE". O banco foi condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante sustenta a validade da contratação do cartão de crédito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade da cobrança da anuidade. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, prescrição, decadência e a necessidade de produção de prova em grau recursal. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a restituição simples dos valores e reduzir o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se a pretensão está prescrita ou atingida pela decadência; (iii) determinar se há necessidade de produção de prova em sede recursal; (iv) verificar a legalidade dos descontos e a consequente obrigação de restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, pois não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. A contestação apresentada pelo réu configura resistência à pretensão da parte autora. O pedido de restituição de valores indevidamente cobrados tem natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, não há prescrição trienal nem quinquenal a ser reconhecida. A decadência não se aplica ao caso, pois a pretensão da parte autora não se refere à anulação de contrato, mas sim à repetição de indébito, afastando a incidência do artigo 178, II, do Código Civil. A reabertura da fase probatória em grau recursal não se justifica, pois o apelante teve oportunidade de produzir provas na fase instrutória e não o fez. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos novos apenas para fatos supervenientes, o que não se verifica no caso concreto. No mérito, o banco não demonstrou a contratação do cartão de crédito pela autora, descumprindo seu ônus probatório. A ausência de comprovação da anuência da consumidora torna indevidos os descontos realizados. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A retenção indevida de valores na conta bancária da autora configura dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de indenização mostra-se razoável e proporcional, em consonância com precedentes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O consumidor não tem obrigação de esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. A pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal. A ausência de prova da contratação de cartão de crédito pelo consumidor torna indevidos os descontos realizados. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não há erro justificável por parte da instituição financeira. O desconto não autorizado em conta bancária configura dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 178, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 137892/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2013; TJ-SP, AC 1000148-85.2022.8.26.0660, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022.

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