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Caroline Odorizi Olivas x Eduardo Vinicius Apolinário Costa e outros

ID: 311103930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-18.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ODORIZI OLIVAS

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS APOLINáRIO COSTA RAISSA KHRYSTA BRAZ ROCHA COSTA

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a … Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a falta de publicação no diário oficial, replico o ato de seguinte teor: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por CAROLINE ODORIZI OLIVAS contra EDUARDO VINÍCIUS APOLINÁRIO COSTA e RAÍSSA KHRYSTA BRAZ ROCHA CONSTA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas e inadimplidas (em atraso) da confissão de dívida de pgs. 6/8, bem como as parcelas que se vencerem no curso da execução, com correção monetária desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora, contados da citação: EM ATRASO: parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/01/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/02/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/03/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/04/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/05/2025. VINCENDAS: parcela de R$ 1.000,00 em 20/06/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/07/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/08/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/09/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2025; parcela de R$ 24.500,00 em 20/01/2026. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP)

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Processo nº 1000337-12.2025.8.11.0002

ID: 262294075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000337-12.2025.8.11.0002; REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REPRESENTANTE: PARANA BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000337-12.2025.8.11.0002; REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REPRESENTANTE: PARANA BANCO S/A VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Antonio Edilson Nunes Dos Santos x W R Pereira Construcoes - Epp

ID: 256102421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-63.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75868a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 10 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, alegando a incompetência territorial deste Juízo, sob fundamento de que o reclamante atuava na região de Matão, SP, sendo neste Município o local onde prestou serviços por último. Alega ainda que o reclamante residia em Matão, SP, e a briga noticiada na causa de pedir da inicial ocorreu neste Município. Devidamente intimado, o reclamante se opõe à exceção oposta pela reclamada, alegando que a competência é deste Juízo, porque foi contrato em Itaquaquecetuba, SP, e se trata de empregador que realiza suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Não obstante o caput do artigo 651 da CLT disponha que a competência é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, há exceção prevista no § 3º, do mesmo artigo, autorizando a distribuição no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Como reclamante foi contratado no Município de Itaquaquecetuba, SP, cabe a ele escolher onde apresentar a reclamação, em Itaquaquecetuba, ou em Matão, SP. Tendo optado distribuir em Itaquaquecetuba, SP, não obstante o mais razoável seria ter distribuído no Município de Matão, SP, até porque há pedido de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, que dependerá de realização de perícia provavelmente em Matão, SP, não cabe a este Juízo alterar a escolha do reclamante, arcando a parte inclusive com eventuais dificuldades relativas ao ônus probatório e decorrentes de sua escolha. Sendo assim, REJEITO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e reconheço a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, para apreciar a presente demanda, ficando mantida a audiência UNA/RS designada para o dia 29.05.2025, às 09h20min. No mais, quanto à forma da audiência, não obstante as partes possam requerer que a audiência seja realizada na forma telepresencial, cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização, conforme disciplina o artigo 3º, caput, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional da Justiça, abaixo transcrito: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Como esta unidade jurisdicional não possui conexão estável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução, mantenho a audiência na modalidade presencial. Registre-se que ao aceitar defender os interesses do reclamante, sua patrona estava ciente de que a audiência poderia ser realizada de forma presencial, ainda que o reclamante tenha requerido que tramitasse de forma 100% presencial, uma vez que tem ciência (ou deveria ter) do julgamento do CNJ que entendeu não haver direito subjetivo às audiências telepresenciais, havendo o magistrado que perquirir sobre a conveniência de se realizar a audiência telepresencial. Todavia, haja vista a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizo a participação apenas do reclamante por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, com as seguintes informações para acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84964364283?pwd=UllEU2Y5ekhOVDB3b1JaLzhLYk1EUT09 ID da reunião: 849 6436 4283 Senha de acesso: 051415 As demais partes, preposto, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, sob as penas da lei. Quanto à testemunha indicada, reporto-me aos termos do artigo 852-H, § 3º, da CLT. A audiência ocorrerá simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário. O não comparecimento das partes e testemunhas à audiência estão sujeitos aos mesmos efeitos e penalidades processuais, como a revelia, confissão ficta e aplicação de multas (neste último caso para as testemunhas). As partes, prepostos e testemunhas deverão portar, no dia da audiência, documento oficial de identidade com foto para possibilitar sua identificação. Eventuais problemas técnicos durante a audiência serão resolvidos de imediato pelo magistrado, inclusive com migração para outro sistema, se for o caso. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

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Antonio Edilson Nunes Dos Santos x W R Pereira Construcoes - Epp

ID: 256102426

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-63.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000337-63.2025.5.02.0341 : ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS : W R PEREIRA CONSTRUCOES - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75868a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 10 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, alegando a incompetência territorial deste Juízo, sob fundamento de que o reclamante atuava na região de Matão, SP, sendo neste Município o local onde prestou serviços por último. Alega ainda que o reclamante residia em Matão, SP, e a briga noticiada na causa de pedir da inicial ocorreu neste Município. Devidamente intimado, o reclamante se opõe à exceção oposta pela reclamada, alegando que a competência é deste Juízo, porque foi contrato em Itaquaquecetuba, SP, e se trata de empregador que realiza suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Não obstante o caput do artigo 651 da CLT disponha que a competência é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, há exceção prevista no § 3º, do mesmo artigo, autorizando a distribuição no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Como reclamante foi contratado no Município de Itaquaquecetuba, SP, cabe a ele escolher onde apresentar a reclamação, em Itaquaquecetuba, ou em Matão, SP. Tendo optado distribuir em Itaquaquecetuba, SP, não obstante o mais razoável seria ter distribuído no Município de Matão, SP, até porque há pedido de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, que dependerá de realização de perícia provavelmente em Matão, SP, não cabe a este Juízo alterar a escolha do reclamante, arcando a parte inclusive com eventuais dificuldades relativas ao ônus probatório e decorrentes de sua escolha. Sendo assim, REJEITO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e reconheço a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, para apreciar a presente demanda, ficando mantida a audiência UNA/RS designada para o dia 29.05.2025, às 09h20min. No mais, quanto à forma da audiência, não obstante as partes possam requerer que a audiência seja realizada na forma telepresencial, cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização, conforme disciplina o artigo 3º, caput, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional da Justiça, abaixo transcrito: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Como esta unidade jurisdicional não possui conexão estável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução, mantenho a audiência na modalidade presencial. Registre-se que ao aceitar defender os interesses do reclamante, sua patrona estava ciente de que a audiência poderia ser realizada de forma presencial, ainda que o reclamante tenha requerido que tramitasse de forma 100% presencial, uma vez que tem ciência (ou deveria ter) do julgamento do CNJ que entendeu não haver direito subjetivo às audiências telepresenciais, havendo o magistrado que perquirir sobre a conveniência de se realizar a audiência telepresencial. Todavia, haja vista a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizo a participação apenas do reclamante por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, com as seguintes informações para acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84964364283?pwd=UllEU2Y5ekhOVDB3b1JaLzhLYk1EUT09 ID da reunião: 849 6436 4283 Senha de acesso: 051415 As demais partes, preposto, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, sob as penas da lei. Quanto à testemunha indicada, reporto-me aos termos do artigo 852-H, § 3º, da CLT. A audiência ocorrerá simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário. O não comparecimento das partes e testemunhas à audiência estão sujeitos aos mesmos efeitos e penalidades processuais, como a revelia, confissão ficta e aplicação de multas (neste último caso para as testemunhas). As partes, prepostos e testemunhas deverão portar, no dia da audiência, documento oficial de identidade com foto para possibilitar sua identificação. Eventuais problemas técnicos durante a audiência serão resolvidos de imediato pelo magistrado, inclusive com migração para outro sistema, se for o caso. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDILSON NUNES DOS SANTOS

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA - GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA BORGES DE SOUZA

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702352

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AW DO BRASIL LTDA - VCAT BOATS LTDA - ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA

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João Vitor Barroso Alves De Souza e outros x João Vitor Barroso Alves De Souza e outros

ID: 326731678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-75.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HELD

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LETICIA CRISTINA FRIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souz… Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souza - Luis Carlos Marques - 1- O processo não está maduro para julgamento. 2- Quanto ao pedido de produção de prova pericial, anoto ser incompatível com o procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual fica indeferido. 3- Defiro a produção de prova oral, inclusive para tomada de depoimento pessoal das partes. Advirto as partes que o não comparecimento ou a recusa em prestar o depoimento poderá importar em confissão sobre a matéria de fato. 4- Defiro a expedição de ofício às Lojas Cem, localizada na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 89, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 5- Defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, agência 0308, localizado na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 130, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 6- Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 7- Em pesquisa ao sistema da polícia civil, localizei apenas o laudo de exame de lesão corporal, que anexo nesta oportunidade. Anoto inexistirem outros laudos ligados ao referido boletim de ocorrência. Intimem-se as partes para tomarem ciência sobre a nova prova. 8- Designo audiência de Conciliação, Instrução, e Julgamento, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 12 de Agosto de 2025, às 15h15min. 8.1 Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, acerca da designação supra, bem como de que deverão informar,em até 10 dias antes da audiência, , seus próprios e-mails e/ou nº de telefone, bem como de seus constituintes, no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 8.2 As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência a permitir sua intimação por oficial de justiça, ou, se o caso, deverão ingressar na teleaudiência por meio do link a ser encaminhado pelo advogado da parte, incluídas as residentes em outras comarcas. 8.3 Desde já, fica deferido o requerimento de intimação pessoal de testemunha arrolada tempestivamente, devendo neste caso, o Sr. Oficial de Justiça: a) certificar se os intimados dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número de telefone celular e endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverão depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.4 Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer ao Juizado Especial Cível, no dia e hora informados acima, oportunidade quem será disponibilizada sala com equipamento de informática dentro do ambiente forense, de modo a viabilizar a sua participação do ato virtual e colheita de seu depoimento. 8.5 Advertência para o autor e réu: deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 8.6 Advertência para pessoa jurídica: sendo autor, deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 8. Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e também podem ser consultados no documento que adiante segue. P. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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