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Antonio Fernando De Souza Barros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257167315

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-79.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc40b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS para condenar CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças das horas extras realizadas e não pagas, a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto e contracheques, observado o adicional de 100% e parâmetros definidos na fundamentação, com reflexos em DSR, férias acrescidas de ⅓, feriados, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional de turno, vantagem pessoal e FGTS; Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS

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Antonio Fernando De Souza Barros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257167317

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-79.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc40b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS para condenar CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças das horas extras realizadas e não pagas, a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto e contracheques, observado o adicional de 100% e parâmetros definidos na fundamentação, com reflexos em DSR, férias acrescidas de ⅓, feriados, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional de turno, vantagem pessoal e FGTS; Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Marcel Vella Nunes e outros x Tempo Bss Central De Atendimento Ltda.

ID: 330053611

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-29.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VELLA NUNES RAYANE VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001035-29.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAYANE VITORIA DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001035-29.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAYANE VITORIA DOS SANTOS RECORRIDO: TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2d5cbe9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-29.2024.5.02.0204 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAYANE VITÓRIA DOS SANTOS RECORRIDO: TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR EMENTA RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Considerando que a própria reclamante confirma o pedido de demissão por ela formulado, de forma voluntária e espontânea, sem qualquer coação ou vício, abriu mão da rescisão indireta, mostrando-se totalmente desnecessária a análise das eventuais irregularidades cometidas pela reclamada, de todo, não comprovadas. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID. 5acf27c, prolatada pela MM. Juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente a reclamante (ID. 374fb81) pleiteando o pagamento do aluguel por uso de notebook, indenização por danos morais por cumprimento de jornada excessiva, por doença profissional, impugnando o laudo pericial e requerendo a realização de nova perícia e a conversão do pedido de demissão em dispensa indireta. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 1f54291). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogado com poderes no processo (ID43e20a1). A autora é isenta do recolhimento das custas processuais (ID. 5acf27c - fls. 531). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO II.1 - Aluguel por Uso de Notebook Alegando que a reclamada não impugnou o valor atribuído na inicial para essa pretensão (R$ 405,00) e que a título de ajuda de custo recebia somente a importância de R$ 74,00, pleiteia o demandante o pagamento das diferenças daí advindas. Carece totalmente de amparo legal, convencional ou mesmo fático a pretensão da reclamante nesse sentido, porquanto, a própria norma coletiva estabelece o pagamento e o valor de uma ajuda de custo para o trabalho remoto, como se infere do parágrafo único da cláusula 5ª do ACT de ID. d8b3fa1, in verbis: Para o período em que laborarem na modalidade home office, todos os colaboradores da companhia, nos termos das políticas internas da empresa, terão o direito ao Auxílio Home Office de até R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) por mês. O valor é calculado proporcionalmente aos dias trabalhados na modalidade remota. Caso o colaborador trabalhe 100% presencial não terá direito ao benefício.(destaque e grifo no original). O fato de a reclamada não ter impugnado o valor da inicial não importa, por si só, na incontrovérsia da pretensão, como pretende fazer crer a recorrente. II.2 - Danos Morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que o preposto reconheceu que ela recebia em média 40 ligações de aproximadamente 7 minutos cada, confirmando sias alegações quanto ao excessivo volume de serviço e de horas laboradas, que lhe causava esgotamento emocional. Entende ainda deva ser a ré condenada em indenização por danos morais decorrentes da doença profissional, impugnando o laudo pericial e requerendo a realização de nova perícia. Afirma que o Sr. Perito não analisou os documentos juntados aos autos e nem mesmo se ateve aos pontos da impugnação apresentada ao ID. b384b76, desconsiderando os relatos dos médicos capacitados e que atenderam a autora ao longo da contratualidade. Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. É entendimento desta E. Turma Julgadora que o eventual excesso de jornada não configura dano moral capaz de ser indenizável. Ademais, também não restou configurada essa hipótese. Veja-se nesse sentido que a demandante afirmou no exórdio que atendia em média 90 ligações por dia, além de ter que realizar outras tantas em razão das diversas demandas, para prestadores de serviços dos planos e para fornecedores, falando ainda com seus supervisores. Como ela própria reconhece em sede recursal, o preposto afirmou que eram 40 ligações. A única testemunha ouvida na audiência ID. 21a8f54, trazida pela autora, nada esclareceu a esse respeito. Relativamente ao esgotamento emocional, em que pese a testemunha ter afirmado que os clientes dispensavam tratamento inadequado, por vezes com xingamentos, não é suficiente para ensejar a reparação pela via indenizatória dos danos morais. A esse respeito, inclusive, os episódios de stress e depressão sofridos pela demandante somente lhe ensejaram o afastamento pelo INSS, na modalidade auxílio-doença, não guardando nenhuma relação com as atividades por ela exercidas na demandada, especialmente porque laborava primordialmente de forma remota e não presencialmente e que a única diferença ocorrida com os superiores hierárquicos, como ela mesma narra em depoimento, decorreram da falta de pagamento do vale-transporte. Conforme já visto, não se tratou de doença profissional, fato confirmado pela prova técnica médica realizada (ID. ec529ec), de forma que não prospera a pretensão de nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia. A esse respeito, aliás, o laudo evidenciou que: Trata-se de condições que possuem origem multicausal, onde nas atividades laborais não houve a existência de fatores de risco capazes de desencadear e perpetuar a doença. No momento encontra-se apta totalmente para exercer suas atividades laborativas, porém com necessidade de acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico para que haja reabilitação total de sua condição e perpetuação de sua estabilidade. (destaque no original). Não bastasse, os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita através do ID. bd46489, responderam todas as impugnações lançadas pela demandante, reforçando a tese de doença sem qualquer nexo causal com as atividades por ela desempenhadas na demandada. Por essas razões e diante da falta de provas, não prospera a pretensão da demandante. II.3 - Dispensa Indireta Afirma a recorrente que, em razão das inúmeras irregularidades cometidas pela recorrida, deve ser a demissão convertida em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando ainda que seu pleito não foi de nulidade do pedido de demissão. Ocorre que, conforme reconhece a própria demandante e como confirmado pela r. decisão primígena, não houve qualquer vício do consentimento para o pedido formulado de próprio punho pela autora, para a rescisão, o que torna irrelevante a análise da pleiteada rescisão indireta, considerando que foi ela própria quem abriu mão desse suposto direito. II.4 - Honorários Advocatícios Mantida a improcedência da reclamatória, não há falar em sucumbência da ré a atrair a condenação em honorários advocatícios em favor do autor. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE VITORIA DOS SANTOS

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Marcel Vella Nunes e outros x Tempo Bss Central De Atendimento Ltda.

ID: 330053631

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-29.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VELLA NUNES RAYANE VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001035-29.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAYANE VITORIA DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001035-29.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAYANE VITORIA DOS SANTOS RECORRIDO: TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2d5cbe9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-29.2024.5.02.0204 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAYANE VITÓRIA DOS SANTOS RECORRIDO: TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR EMENTA RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Considerando que a própria reclamante confirma o pedido de demissão por ela formulado, de forma voluntária e espontânea, sem qualquer coação ou vício, abriu mão da rescisão indireta, mostrando-se totalmente desnecessária a análise das eventuais irregularidades cometidas pela reclamada, de todo, não comprovadas. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID. 5acf27c, prolatada pela MM. Juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente a reclamante (ID. 374fb81) pleiteando o pagamento do aluguel por uso de notebook, indenização por danos morais por cumprimento de jornada excessiva, por doença profissional, impugnando o laudo pericial e requerendo a realização de nova perícia e a conversão do pedido de demissão em dispensa indireta. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 1f54291). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogado com poderes no processo (ID43e20a1). A autora é isenta do recolhimento das custas processuais (ID. 5acf27c - fls. 531). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO II.1 - Aluguel por Uso de Notebook Alegando que a reclamada não impugnou o valor atribuído na inicial para essa pretensão (R$ 405,00) e que a título de ajuda de custo recebia somente a importância de R$ 74,00, pleiteia o demandante o pagamento das diferenças daí advindas. Carece totalmente de amparo legal, convencional ou mesmo fático a pretensão da reclamante nesse sentido, porquanto, a própria norma coletiva estabelece o pagamento e o valor de uma ajuda de custo para o trabalho remoto, como se infere do parágrafo único da cláusula 5ª do ACT de ID. d8b3fa1, in verbis: Para o período em que laborarem na modalidade home office, todos os colaboradores da companhia, nos termos das políticas internas da empresa, terão o direito ao Auxílio Home Office de até R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) por mês. O valor é calculado proporcionalmente aos dias trabalhados na modalidade remota. Caso o colaborador trabalhe 100% presencial não terá direito ao benefício.(destaque e grifo no original). O fato de a reclamada não ter impugnado o valor da inicial não importa, por si só, na incontrovérsia da pretensão, como pretende fazer crer a recorrente. II.2 - Danos Morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que o preposto reconheceu que ela recebia em média 40 ligações de aproximadamente 7 minutos cada, confirmando sias alegações quanto ao excessivo volume de serviço e de horas laboradas, que lhe causava esgotamento emocional. Entende ainda deva ser a ré condenada em indenização por danos morais decorrentes da doença profissional, impugnando o laudo pericial e requerendo a realização de nova perícia. Afirma que o Sr. Perito não analisou os documentos juntados aos autos e nem mesmo se ateve aos pontos da impugnação apresentada ao ID. b384b76, desconsiderando os relatos dos médicos capacitados e que atenderam a autora ao longo da contratualidade. Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. É entendimento desta E. Turma Julgadora que o eventual excesso de jornada não configura dano moral capaz de ser indenizável. Ademais, também não restou configurada essa hipótese. Veja-se nesse sentido que a demandante afirmou no exórdio que atendia em média 90 ligações por dia, além de ter que realizar outras tantas em razão das diversas demandas, para prestadores de serviços dos planos e para fornecedores, falando ainda com seus supervisores. Como ela própria reconhece em sede recursal, o preposto afirmou que eram 40 ligações. A única testemunha ouvida na audiência ID. 21a8f54, trazida pela autora, nada esclareceu a esse respeito. Relativamente ao esgotamento emocional, em que pese a testemunha ter afirmado que os clientes dispensavam tratamento inadequado, por vezes com xingamentos, não é suficiente para ensejar a reparação pela via indenizatória dos danos morais. A esse respeito, inclusive, os episódios de stress e depressão sofridos pela demandante somente lhe ensejaram o afastamento pelo INSS, na modalidade auxílio-doença, não guardando nenhuma relação com as atividades por ela exercidas na demandada, especialmente porque laborava primordialmente de forma remota e não presencialmente e que a única diferença ocorrida com os superiores hierárquicos, como ela mesma narra em depoimento, decorreram da falta de pagamento do vale-transporte. Conforme já visto, não se tratou de doença profissional, fato confirmado pela prova técnica médica realizada (ID. ec529ec), de forma que não prospera a pretensão de nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia. A esse respeito, aliás, o laudo evidenciou que: Trata-se de condições que possuem origem multicausal, onde nas atividades laborais não houve a existência de fatores de risco capazes de desencadear e perpetuar a doença. No momento encontra-se apta totalmente para exercer suas atividades laborativas, porém com necessidade de acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico para que haja reabilitação total de sua condição e perpetuação de sua estabilidade. (destaque no original). Não bastasse, os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita através do ID. bd46489, responderam todas as impugnações lançadas pela demandante, reforçando a tese de doença sem qualquer nexo causal com as atividades por ela desempenhadas na demandada. Por essas razões e diante da falta de provas, não prospera a pretensão da demandante. II.3 - Dispensa Indireta Afirma a recorrente que, em razão das inúmeras irregularidades cometidas pela recorrida, deve ser a demissão convertida em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando ainda que seu pleito não foi de nulidade do pedido de demissão. Ocorre que, conforme reconhece a própria demandante e como confirmado pela r. decisão primígena, não houve qualquer vício do consentimento para o pedido formulado de próprio punho pela autora, para a rescisão, o que torna irrelevante a análise da pleiteada rescisão indireta, considerando que foi ela própria quem abriu mão desse suposto direito. II.4 - Honorários Advocatícios Mantida a improcedência da reclamatória, não há falar em sucumbência da ré a atrair a condenação em honorários advocatícios em favor do autor. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

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Processo nº 1001035-91.2025.8.26.0069

ID: 304103887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001035-91.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-91.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.M. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios … Processo 1001035-91.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.M. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao suposto empregador do requerido, qual seja: TransBó (Av. José Adão Filho, nº 285 - Distrito Industrial - Bastos/SP - CEP 17690-000 - Tel.: (14) 3478-4584), para apresentação das três últimas folhas de pagamento do requerido Sr. MARLON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS DE MATOS, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado a Rua Minoru Kajita, 207, Residencial Prefeito Massaharu Matsubara, na cidade de Bastos-SP, CEP 17692-708, sob pena de desobediência. Serve cópia desta decisão como ofício. Em caso de comprovação de emprego com carteira assinada, desde já fixo o valor da prestação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. O referido percentual incide sobre, hora extra, o décimo terceiro salário, férias (menos 1/3) e aviso prévio. Estão excluídos do percentual valor esporádicos, tais como indenização por férias não gozadas, prêmio de caráter pessoal, valores a título de FGTS e PIS. O empregador deverá proceder com o desconto, imediatamente, em folha de pagamento, até o dia 10 (dez) do mês atual. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. A tutela de urgência referente a guarda unilateral será apreciada após a tentativa de conciliação, caso reste infrutífera. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 11/07/2025, às 10h30, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1001035-17.2022.8.11.0101

ID: 301226154

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001035-17.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES DE JESUS

Decisão

Advogados:

TANIA MARA ROSA FINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1001035-17.2022.8.11.0101 Requerente: NEURILAINE DOS SANTOS LUCENA DA SILVA e outros (2) Requerido (a): CLAUDIO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1001035-17.2022.8.11.0101 Requerente: NEURILAINE DOS SANTOS LUCENA DA SILVA e outros (2) Requerido (a): CLAUDIO FERNANDES DE JESUS Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser reconhecida, DOU POR SANEADO O PROCESSO. 2. Fixo, como pontos controvertidos, de ordem fática e jurídica, os seguintes: (i) as necessidades alimentares do menor e as (ii) possibilidades da parte autora (CC, 1.694, §1º). As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 3. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e (b) prova oral, consistente na oitiva das partes, por meio de depoimento pessoal, bem como de testemunhas. 4. Para prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas 4.1. Fica desde logo autorizada a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 5.1. No ato da intimação, os advogados deverão informar se as partes comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal, ou se se faz necessária a expedição de mandado de intimação. O silêncio será interpretado como desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. 6. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. 6.1. Caberá aos advogados intimar diretamente as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que residam fora da Comarca de Cláudia, dispensada, portanto, a intimação judicial. Tal intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento dessa diligência implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC. 6.2. No caso de testemunhas que residam em comarca diversa, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 dias, o respectivo município, para fins de reserva de sala passiva, caso a testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar do ato por videoconferência. 6.2.1. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação e não possuir condições técnicas para participação virtual, expedir-se-á carta precatória para sua oitiva. Assim, deverá o advogado da parte autora informar a referida condição, no prazo de 15 dias. 6.2.2. Fica, todavia, autorizada a participação da testemunha por meio de sala passiva, caso haja disponibilidade na comarca de destino, devendo o juízo deprecado, ao devolver a carta precatória, informar os dados necessários para envio do link de acesso. 6.2.3. O descumprimento das obrigações constantes dos itens anteriores acarretará a impossibilidade de reserva da sala passiva e, consequentemente, a preclusão do ato de inquirição. 7. O não comparecimento da testemunha, seja na sala virtual ou presencialmente no Fórum de Cláudia, importará na preclusão do respectivo ato. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1001035-95.2025.8.26.0294

ID: 316204099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001035-95.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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Processo 1001035-95.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.V. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por A.V em face de R.M das D.V, na qual se busca a decretação do divórc… Processo 1001035-95.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.V. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por A.V em face de R.M das D.V, na qual se busca a decretação do divórcio. Aduz, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 23 de maio de 2015, sob o regime de separação total de bens, e que o casal está separado de fato desde março de 2025. Relata que da união não advieram filhos , não há bens imóveis a partilhar e que os bens móveis já foram divididos de comum acordo. Por se tratar de um direito potestativo, requer a decretação do divórcio em caráter liminar, pedindo que a requerida volte a utilizar seu nome de solteira. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/09. É o relatório. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos (anotado no sistema, nesta data). Anoto, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), considerando a idade avançada das partes mencionada na inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a decretação imediata do divórcio do casal. O pedido comporta acolhimento. Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo, ou seja, incondicionado, que depende exclusivamente da vontade de um dos cônjuges para ser exercido. Sendo assim, a outra parte não pode se opor à sua decretação. A cognição sobre o desfazimento do vínculo matrimonial exaure-se na comprovação da sua existência, sendo desnecessária a formação do contraditório para a sua concessão, por se tratar de matéria de direito que não admite defesa substancial. A situação se amolda à hipótese de tutela de evidência, prevista no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não tiveram filhos e não há bens imóveis a partilhar , tendo os bens móveis já sido divididos consensualmente, o que simplifica a resolução da demanda e reforça a desnecessidade de aguardar o fim do processo para a decretação do divórcio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência para DECRETAR, liminarmente, o divórcio de A. V e R. M das D. V, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles desde 23 de maio de 2015. Conforme requerido na inicial, a requerida voltará a utilizar o nome de solteira. Determino que a presente decisão sirva como mandado de averbação, a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cajati/SP, Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento registrado sob nº 117242 01 55 2015 2 00040 069 0006250 61, de imediato, à averbação do divórcio no assento de casamento das partes, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na eficácia da tutela da evidência ora concedida. O Oficial de Registro Civil deverá cumprir esta determinação de forma célere, considerando a urgência e a natureza autoexecutável desta decisão, fornecendo às partes, quando requerido, certidão atualizada com o novo estado civil. Cabe a parte comparecer no Cartório de Registro Civil, no prazo de 30 dias, para retirada da nova certidão, nos termos do Artigo 6.8.2 das Normas de Serviços Extrajudiciais. Em prosseguimento, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, no endereço indicado na inicial, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E AVERBAÇÃO. - ADV: ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Thiago Rodrigues Da Silva e outros

ID: 317793004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000106-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA TR COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº1000106-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº1000106-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de TR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e do avalista THIAGO RODRIGUES DA SILVA, em que a parte exequente requer a penhora das quotas sociais de titularidade do executado Thiago Rodrigues da Silva em diversas empresas nas quais figura como sócio. A parte exequente sustenta que realizou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome dos executados, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, todas resultando infrutíferas. Contudo, afirma que o executado Thiago Rodrigues da Silva figura como sócio de outras empresas, o que, segundo a exequente, sugere indício de blindagem patrimonial (Id. 189900736). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a possibilidade de penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Ademais, o artigo 1.026 do Código Civil dispõe que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] A legislação processual civil (art. 835, IX, do CPC) permite expressamente a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, por serem bens integrantes de seu patrimônio pessoal. 4. A medida não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não incide sobre bens da sociedade, mas sobre as quotas, que são direitos patrimoniais do sócio. 5. A penhora de quotas não afronta o princípio do affectio societatis, pois não implica na inclusão de terceiro na sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica [...] (N.U 1001035-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (destaquei). O procedimento para a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas está disciplinado no artigo 861 do Código de Processo Civil, que determina a concessão de prazo à sociedade para apresentação de balanço especial, oferta das quotas aos demais sócios e, não havendo interesse destes, proceder à liquidação das quotas ou ações com depósito judicial do valor apurado. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino: a) A penhora das quotas sociais de titularidade do executado THIAGO RODRIGUES DA SILVA nas empresas NORTE FORTE DISTRIBUIÇÃO EIRELI, BJ MAGAZINE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, THL COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA TRL DISTRIBUIÇÃO LTDA e TR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, até o limite do crédito exequendo. a) Após a efetivação da penhora, a intimação das respectivas sociedades empresárias, por meio de seus representantes legais, acerca da constrição judicial incidente sobre as quotas sociais do executado. c) A concessão às sociedades empresárias do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, para que cumpram as providências ali estabelecidas, apresentando balanço especial, oferecendo as quotas aos demais sócios (caso existentes) ou, não havendo interesse destes, procedendo à liquidação das quotas e depositando o valor apurado em juízo; d) Caso as medidas previstas no artigo 861, incisos I a III do Código de Processo Civil não logrem êxito na satisfação do crédito, proceder-se-á à alienação judicial (leilão) das referidas quotas sociais, nos termos do artigo 861, § 5º, do Código de Processo Civil. Oficie-se a Junta Comercial a fim de que seja averbada a penhora das quotas sociais onde a sociedade está registrada. Expeçam-se os mandados necessários. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Marcia Josefa Souza x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275976472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA SOUZA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Marcia Josefa Souza x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275976493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA SOUZA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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