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Processo nº 1001054-29.2024.8.26.0103

ID: 304167164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois … Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes Não há preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Fatos controversos Fixo como controverso o exercício da posse pela parte autora pelo tempo previsto em lei de forma contínua, ininterrupta e com animus domini, sobre o qual deverá recair a atividade probatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes. Meios de prova Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva de testemunhas, conforme requerido na fl. 211,com fulcro no art. 442 do CPC, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h30min. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados. Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

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Jhonatan De Oliveira e outros x Ligia Da Silva Costa

ID: 316658626

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-19.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE OLIVEIRA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

LIGIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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BIANCA CORREA DE FRANCA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIGIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250800 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT. Trânsito em julgado em 02/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão de Id 8571aee que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do relator. O V. acórdão de Id a258728 acolheu parcialmente os embargos da reclamada, apenas para efeitos de esclarecimentos e prequestionamento previsto na Súmula 297, do TST. Diante do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Honorários periciais da perícia técnica no importe de R$ 806,00, conforme Ato 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, do TRT 2ª Região então vigente à época da prolação da presente decisão, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, e face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, e § 4º da CLT, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA DA SILVA COSTA

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Jhonatan De Oliveira e outros x Ligia Da Silva Costa

ID: 316658633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-19.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE OLIVEIRA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

LIGIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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BIANCA CORREA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIGIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250800 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT. Trânsito em julgado em 02/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão de Id 8571aee que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do relator. O V. acórdão de Id a258728 acolheu parcialmente os embargos da reclamada, apenas para efeitos de esclarecimentos e prequestionamento previsto na Súmula 297, do TST. Diante do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Honorários periciais da perícia técnica no importe de R$ 806,00, conforme Ato 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, do TRT 2ª Região então vigente à época da prolação da presente decisão, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, e face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, e § 4º da CLT, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DE OLIVEIRA

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Fernanda Lopes Pinheiro x Distribuidora Freitas De Materiais De Construcao Ltda - Me

ID: 323155434

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-31.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FREITAS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001054-31.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: FERNANDA LOPES PINHEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001054-31.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: FERNANDA LOPES PINHEIRO RECLAMADO: DISTRIBUIDORA FREITAS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e611e proferido nos autos. Visto. Diante do surgimento de vaga na pauta de audiências, redesigno audiência UNA para 27/08/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA LOPES PINHEIRO

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Jovenil De Camargo x E&P Infraestrutura S.A.

ID: 329476970

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-39.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIL DE CAMARGO

Polo Passivo:

E&P INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001054-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JOVENIL DE CAMARGO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001054-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JOVENIL DE CAMARGO RECLAMADO: E&P INFRAESTRUTURA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be82636 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão id. 2554ed9 manteve sentença recorrida (id. b100678), nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOVENIL DE CAMARGO

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Odair Pereira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 331468999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEREIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termo… Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos MoraiS travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de fls. 112/114, em nome da parte autora junto a instituição ré, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899570

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 283649790

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por BENEDITO ARAO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 191354680). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 192519845). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1001054-15.2025.8.11.0005), bem como na ação nº 1000506-87.2025.8.11.0005, ambas ajuizadas por Benedito Arao da Silva, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 191354680, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 192519845, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 191354680. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Josemario Ribeiro Brito x Amot Servicos Eireli e outros

ID: 257803916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001054-43.2017.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIO RIBEIRO BRITO

Polo Passivo:

AMOT SERVICOS EIRELI BIANCA COTE GIL DUARTE CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI ISAAC WILLINSTON GUILHERME JETO PARTICIPACOES LTDA. JGR COMERCIO DE CARNES LTDA JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA LIVIA NASCIMENTO RENNO LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI MATHEUS TONIN DUARTE MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA. MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL WILLIAN GUILHERME SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA. TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTUNES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-43.2017.5.02.0701 : JOSEMARIO RIBEIRO BRITO : NTM COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-43.2017.5.02.0701 : JOSEMARIO RIBEIRO BRITO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ef6f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. #id:230256a - defiro a pesquisa Caged em nome dos executados pessoas físicas realizadas por determinação verbal conforme #id:67abe14. Por hora deixo de deferir a pesquisa Prevjud em nome dos Executados face a demora na resposta e a ausência de pesquisas por meio Infojud, Renajud e Arisp em nome dos Executados, assim determino a utilização do sistema Argos para realização das pesquisas retro e inclusive inclusão de restrições pelos sistema CNIB e Serasajud em nome dos Executados. Petição de #id:de85bfa : defiro o requerimento formulado pela(o) Exequente de penhora no rosto dos autos do Processo nº 1018336-36.2017.8.26.0100 , em trâmite na 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Assim, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Caberá ao Reclamante no prazo de 30 (trinta) dias proceder ao protocolo do presente Ofício e pedido de Penhora no rosto daqueles autos, bem como acompanhar o deferimento ou não da referida penhora e informar nestes autos. O F Í C I O - Processo PJe - JT Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Meritíssimo(a) Juiz(a), Pelo presente e diante da execução relativa ao processo em trâmite perante este Juízo de nº 1001054-43.2017.5.02.0701 , movido por JOSEMARIO RIBEIRO BRITO, CPF: 019.843.665-30 , em face de NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 23.046.229/0001-62; HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.910.959/0001-03; HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.832.750/0001-05; COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.929.867/0001-78; COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.920.066/0001-77; MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, CNPJ: 16.826.617/0001-09; QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.120.449/0001-96; ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.466.668/0001-70; CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 20.267.038/0001-32; COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 22.459.088/0001-47; MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., CNPJ: 22.885.575/0001-71; QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 24.768.324/0001-32; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, CPF: 277.820.758-90; MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.359.686-98; JETO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 27.319.865/0001-71; COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP, CNPJ: 21.063.410/0001-51; JGR COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 30.281.728/0001-08; MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.775.633/0001-49; LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 25.383.781/0001-71; HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI, CNPJ: 25.232.171/0001-77; PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.391.603/0001-18; COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ: 26.096.381/0001-48; PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.514.434/0001-91; DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.101.072/0001-86; SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA., CNPJ: 25.966.240/0001-76; MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.828.644/0001-02; MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.405/0001-94; MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI, CNPJ: 25.343.004/0001-01; AMOT SERVICOS EIRELI, CNPJ: 25.357.231/0001-88; LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.388/0001-95; MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.049.103/0001-30; PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 26.049.087/0001-85; TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA, CNPJ: 18.376.391/0001-09; TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 11.602.831/0001-50; ISAAC WILLINSTON GUILHERME, CPF: 308.678.858-58; RAFAEL WILLIAN GUILHERME, CPF: 959.093.032-87; LIVIA NASCIMENTO RENNO, CPF: 060.921.626-01; BIANCA COTE GIL DUARTE, CPF: 296.814.418-93; JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 30.002.021/0001-07 , cumpre solicitar a Vossa Excelência que autorize a realizar a penhora no rosto dos autos do processo em trâmite nesse Juízo de nº 1018336-36.2017.8.26.0100 , AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL , movido por BANCO FIBRA S/A em face de LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS, dos eventuais créditos existentes em nome do(a) devedor(a) NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 23.046.229/0001-62; HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.910.959/0001-03; HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.832.750/0001-05; COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.929.867/0001-78; COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.920.066/0001-77; MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, CNPJ: 16.826.617/0001-09; QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.120.449/0001-96; ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.466.668/0001-70; CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 20.267.038/0001-32; COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 22.459.088/0001-47; MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., CNPJ: 22.885.575/0001-71; QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 24.768.324/0001-32; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, CPF: 277.820.758-90; MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.359.686-98; JETO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 27.319.865/0001-71; COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP, CNPJ: 21.063.410/0001-51; JGR COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 30.281.728/0001-08; MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.775.633/0001-49; LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 25.383.781/0001-71; HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI, CNPJ: 25.232.171/0001-77; PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.391.603/0001-18; COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ: 26.096.381/0001-48; PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.514.434/0001-91; DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.101.072/0001-86; SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA., CNPJ: 25.966.240/0001-76; MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.828.644/0001-02; MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.405/0001-94; MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI, CNPJ: 25.343.004/0001-01; AMOT SERVICOS EIRELI, CNPJ: 25.357.231/0001-88; LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.388/0001-95; MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.049.103/0001-30; PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 26.049.087/0001-85; TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA, CNPJ: 18.376.391/0001-09; TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 11.602.831/0001-50; ISAAC WILLINSTON GUILHERME, CPF: 308.678.858-58; RAFAEL WILLIAN GUILHERME, CPF: 959.093.032-87; LIVIA NASCIMENTO RENNO, CPF: 060.921.626-01; BIANCA COTE GIL DUARTE, CPF: 296.814.418-93; JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 30.002.021/0001-07 , até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: Principal - R$ 21.427,21FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.159,31Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 23.586,52Data de Atualização - 08/04/2025 A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - site www.bb.com.br, agência Poder Judiciário (5905-6) - para obtenção de identificação do depósito (ID). Ao ensejo, apresento protestos de consideração e apreço. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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