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"0001742-06.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 131 de 143

Processo nº 1026758-79.2024.8.11.0000

ID: 256048644

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026758-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZENIR BORGES LOURENCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), NEUZENIR BORGES LOURENCO - CPF: 304.196.891-68 (EMBARGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada. O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5. A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7. A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” R E L A T Ó R I O Relatório DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA TURMA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido nesta Ação Rescisória ajuizada por Neuzenir Borges Lourenço, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a sentença proferida na fase de liquidação dos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da URV para Moeda Real n. 0001742-21.2013.8.11.0035. O embargante aponta omissão diante da ausência de enfrentamento do argumento de que a embargada não recorreu da sentença à época, não podendo a ação rescisória ser utilizada como meio recursal. Alega que a questão foi esclarecida de forma brilhante pelo Desembargador Luiz Octavio Saboia Ribeiro na Ação Rescisória n.1011570-46.2024.8.11.0000, citando trecho da decisão. Destaca que não foi enfrentada a tese de defesa de que não se configura ofensa à coisa julgada, pois a reestruturação da carreira cessa o direito à percepção de valores relacionados à conversão da URV, bem como que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Cita julgados para fundamentar a alegação de que eventuais perdas foram integralmente recompostas com a reestruturação da carreira. Contrarrazões da embargada no Id 270041390, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo O embargante alega omissões no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento das teses defendidas na contestação, citando precedentes que, supostamente, amparariam suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes que formaram sua convicção. De toda forma, a presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, inciso IV, do CPC, por ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, não há como acolher a alegação de que a parte embargada utilizou a ação rescisória como meio recursal, uma vez que não houve qualquer discussão sobre o mérito. Do mesmo modo, a alegação de que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo foi devidamente analisada no acórdão, tendo em vista que já havia sido rejeitada na ação de origem, cujo trânsito em julgado ocorreu regularmente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão são claros ao consignar que a prescrição foi debatida na ação de origem, na qual foi proferida a sentença rescindenda, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Confira-se: “ (...) No presente caso, o acórdão do TJMT já havia afastado expressamente a prescrição. No entanto, a sentença rescindenda assim fundamentou a reanálise da prescrição: “(...) Por proêmio, importa anotar que o Acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transitou em julgado em 16/10/2018, ao passo que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 561.836, transitou em julgado em 12/04/2016. (...) Ou seja, no caso dos autos, mesmo que a parte exequente possua título executivo judicial transitado em julgado, este ocorreu após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, no âmbito da qual fora firmada a tese de que, tendo havido reestruturação na carreira do servidor, cessa o direito à percepção de valores relacionados à equivocada conversão da moeda em URV. Tem-se, portanto, o que se entende por coisa julgada inconstitucional, pois incompatível com o decidido pela corte suprema, que atuou no tema em debate julgando Recurso Extraordinário, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade. (...)” A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição e na tese de coisa julgada inconstitucional, incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, pois reexaminou matéria já decidida de forma definitiva. A tese de coisa julgada inconstitucional, sustentada pelo juízo de origem com base no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a formação do título executivo judicial ocorreu após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. A revisão de tais decisões somente seria possível por meio de ação rescisória, como a ora proposta, e não por decisão extemporânea em sede de liquidação de sentença. Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, o reconhecimento da prescrição pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 535, VI, do CPC. No entanto, no caso em análise, a prescrição já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado, estando tal matéria acobertada pela coisa julgada material. O reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem violou o comando do acórdão do TJMT, que já havia resolvido a controvérsia, configurando violação literal ao art. 502 do CPC. (...)” O embargante ainda busca rediscutir o mérito da ação de origem no que concerne à reestruturação da carreira. Todavia, a causa de pedir da presente ação rescisória é a violação à coisa julgada. Destaca-se que o embargante fundamenta seus embargos de declaração na decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos da Ação Rescisória n. 1011570-46.2024.811.0000, na qual se julgou improcedente o pedido. No entanto, contra essa decisão foi interposto Agravo Interno, que restou provido pelo mesmo Desembargador, com a consequente modificação da decisão monocrática inicialmente citada pelo embargante, nos seguintes termos: “Na hipótese, após cotejar as alegações das agravantes e o material coligido, tem-se que a decisão monocrática por mim proferida (id. 222048694), que julgou improcedente a petição inicial, deve ser modificada. (...) Pois bem. Revisitando detidamente a Ação de Cobrança nº 0001746-58.2013.8.11.0035, verifica-se que os alegados pedidos de prescrição quinquenal analisados pela Magistrada de Primeira Instância na sentença/decisão que reconheceu a prescrição em sede de liquidação de sentença e extinguiu o feito, foram apresentados após o trânsito em julgado da ação declaratória, que analisou a matéria alegada (prescrição), senão vejamos: (...) Ocorre que, no presente caso, embora num primeiro momento tenha se entendido que o pedido acerca da prescrição não havia sido objeto de análise por ocasião da sentença, vez que na decisão rescindenda consta que ‘verifica-se que este juízo não apreciou o pedido de prescrição quinquenal formulado pelo Estado de Mato Grosso nas últimas manifestações’, verifica-se que tanto na sentença, quanto no recurso de apelação a matéria foi analisada. De acordo com a sentença e o respectivo acórdão, que deram origem ao cumprimento em discussão, foi afastada a tese de prescrição, e determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, observando-se eventual absorção por reestruturação de carreira. Ato seguinte, a parte agravante requereu a liquidação da sentença, por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, alegou a necessidade de reconhecimento da liquidação zero, diante da reestruturação da carreira dos servidores e a incorporação das diferenças salariais. Do cotejo dos autos constata-se ainda que o feito seguia seu curso regularmente, tendo o Juízo a quo determinado o cumprimento da sentença por meio da liquidação por arbitramento, nomeando-se perito, conforme despacho em id. 71576046 – fl. 306, quando sobreveio a decisão extintiva que a autora pretende rescindir (id. 79851788 dos autos de origem). (...) Com efeito, apesar da prescrição ser de ordem pública podendo ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC: (...) Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos nº 0001746-58.2013.8.11.0035 (id. 79851788) ante a ofensa à coisa julgada, para a continuidade da liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC.” Ressalte-se que a decisão monocrática que acolheu o Agravo Interno e reformou a decisão anterior já transitou em julgado. Diante disso, os argumentos dos embargos de declaração, que buscam rediscutir o julgado com fundamento na decisão monocrática posteriormente reformada, não se sustentam. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

ID: 330365047

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029544-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BARBOSA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS -… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se pretende obter provimento jurisdicional que garanta ao impetrante a antecipação de colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A impetrante relata em sua petição inicial que cursa graduação do tipo licenciatura em curso superior de Licenciatura em Letras - Português e Inglês - , tendo concluído todas as disciplinas vertentes na ementa do curso, com exceção das disciplinas vertentes do sexto e último período, com previsão de conclusão em 21/12/24, de acordo com a declaração anexa aos autos e o histórico escolar. Narra que foi convocado para o ato de escolha de vagas para concurso no qual se inscreveu e foi aprovado, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em conformidade com o edital anexo e a homologação do resultado final; que referido certame dispõe que a escolaridade de nível superior completo é requisito indispensável, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de professor, sendo a sua comprovação exigida na data de posse. Sustenta que embora não tenha concluído todos os créditos para conclusão do curso, o percentual está muito próximo da totalidade, tem-se que, devido ter sido aprovado em certame público, demonstra-se notório conhecimento acadêmico que possibilita a antecipação da colação de grau e emissão do diploma de acordo com a previsão legal. Pleiteia o deferimento da medida liminar a fim de que seja garantido ao impetrante o direito à antecipação de colação de grau no curso superior, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação de sua posse em concurso público, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Subsidiariamente, seja determinada liminarmente a constituição de banca examinadora especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9394/96, bem como promova, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida aos 05/11/2024 (id 344458561) para que a autoridade coatora, em até 5 (cinco) dias, submetesse o impetrante a banca avaliadora especial, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), expedindo-se certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, caso seja ele aprovado na referida avaliação. Notificada, a autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. No mérito, quanto ao pedido de antecipação de colação de grau, bate-se pela improcedência do pedido – id 346190369. Juntou documentos. O MPF, em sua manifestação, não adentrou no mérito – id 354949463. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. Verifico que o presente processo foi distribuído aos 29/10/2024, a liminar foi concedida aos 05/11/2024. Com razão a impetrante quanto a ausência de interesse de agir nesta parte do pedido. Acolho a preliminar e passo ao exame do mérito. Assim, a questão cinge-se em verificar se a impetrante tem ou não direito a antecipar sua colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A antecipação de colação de grau é hipótese expressamente prevista no artigo 47, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96 nos seguintes termos: "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". A princípio, a antecipação de colação de grau de que trata o supracitado dispositivo também admite aplicação nas hipóteses em que o aguardo do desenrolar natural dos procedimentos administrativos atinentes à correção de provas e ao lançamento de notas pode implicar irreparável prejuízo ao aluno, como parece ser o caso do ora impetrante. Com efeito, nas hipóteses em que se mostra evidente o cumprimento, pelo aluno, dos requisitos para a conclusão do curso, não parece razoável compeli-lo a observar cronograma institucional, especialmente quando não há mais aulas a assistir ou avaliações a realizar. Nesse sentido e feitas as devidas adaptações, confiram-se os v. acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de ações relacionadas a posse de candidatos aprovados em concurso público: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Na espécie, verifica-se que o impetrante possui ótimo desempenho acadêmico (média global 9.02) e concluiu o equivalente a 74,25% da carga horária prevista para o curso, embora ainda possua ao menos dez matérias a cursar (ID 343914353). Todavia, conforme constou nas informações, “a despeito de ter sido aprovado em concurso público e possuir média global de 9,02 (nove vírgula zero dois) (ID 343914353), como bem reconheceu a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 344458561), o impetrante ainda possuía pendente, ao menos 10 (dez) matérias, tendo concluído, tão somente, 74,24% (setenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento) das disciplinas previstas na matriz curricular do curso. (...)Por não ter obtido aprovação em todas as disciplinas definidas na Matriz Curricular à época, conforme histórico escolar acostado aos autos pelo próprio impetrante, é que o impetrante não fazia jus à antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição do certificado de conclusão do curso – que só pode ser expedido após a colação de grau”. Neste passo, a segurança deve ser concedida não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Ante o exposto, i. quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); ii. confirmo parcialmente a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex vi legis. Sentença sujeita ao reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

ID: 330365054

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029544-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS -… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se pretende obter provimento jurisdicional que garanta ao impetrante a antecipação de colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A impetrante relata em sua petição inicial que cursa graduação do tipo licenciatura em curso superior de Licenciatura em Letras - Português e Inglês - , tendo concluído todas as disciplinas vertentes na ementa do curso, com exceção das disciplinas vertentes do sexto e último período, com previsão de conclusão em 21/12/24, de acordo com a declaração anexa aos autos e o histórico escolar. Narra que foi convocado para o ato de escolha de vagas para concurso no qual se inscreveu e foi aprovado, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em conformidade com o edital anexo e a homologação do resultado final; que referido certame dispõe que a escolaridade de nível superior completo é requisito indispensável, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de professor, sendo a sua comprovação exigida na data de posse. Sustenta que embora não tenha concluído todos os créditos para conclusão do curso, o percentual está muito próximo da totalidade, tem-se que, devido ter sido aprovado em certame público, demonstra-se notório conhecimento acadêmico que possibilita a antecipação da colação de grau e emissão do diploma de acordo com a previsão legal. Pleiteia o deferimento da medida liminar a fim de que seja garantido ao impetrante o direito à antecipação de colação de grau no curso superior, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação de sua posse em concurso público, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Subsidiariamente, seja determinada liminarmente a constituição de banca examinadora especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9394/96, bem como promova, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida aos 05/11/2024 (id 344458561) para que a autoridade coatora, em até 5 (cinco) dias, submetesse o impetrante a banca avaliadora especial, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), expedindo-se certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, caso seja ele aprovado na referida avaliação. Notificada, a autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. No mérito, quanto ao pedido de antecipação de colação de grau, bate-se pela improcedência do pedido – id 346190369. Juntou documentos. O MPF, em sua manifestação, não adentrou no mérito – id 354949463. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. Verifico que o presente processo foi distribuído aos 29/10/2024, a liminar foi concedida aos 05/11/2024. Com razão a impetrante quanto a ausência de interesse de agir nesta parte do pedido. Acolho a preliminar e passo ao exame do mérito. Assim, a questão cinge-se em verificar se a impetrante tem ou não direito a antecipar sua colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A antecipação de colação de grau é hipótese expressamente prevista no artigo 47, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96 nos seguintes termos: "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". A princípio, a antecipação de colação de grau de que trata o supracitado dispositivo também admite aplicação nas hipóteses em que o aguardo do desenrolar natural dos procedimentos administrativos atinentes à correção de provas e ao lançamento de notas pode implicar irreparável prejuízo ao aluno, como parece ser o caso do ora impetrante. Com efeito, nas hipóteses em que se mostra evidente o cumprimento, pelo aluno, dos requisitos para a conclusão do curso, não parece razoável compeli-lo a observar cronograma institucional, especialmente quando não há mais aulas a assistir ou avaliações a realizar. Nesse sentido e feitas as devidas adaptações, confiram-se os v. acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de ações relacionadas a posse de candidatos aprovados em concurso público: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Na espécie, verifica-se que o impetrante possui ótimo desempenho acadêmico (média global 9.02) e concluiu o equivalente a 74,25% da carga horária prevista para o curso, embora ainda possua ao menos dez matérias a cursar (ID 343914353). Todavia, conforme constou nas informações, “a despeito de ter sido aprovado em concurso público e possuir média global de 9,02 (nove vírgula zero dois) (ID 343914353), como bem reconheceu a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 344458561), o impetrante ainda possuía pendente, ao menos 10 (dez) matérias, tendo concluído, tão somente, 74,24% (setenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento) das disciplinas previstas na matriz curricular do curso. (...)Por não ter obtido aprovação em todas as disciplinas definidas na Matriz Curricular à época, conforme histórico escolar acostado aos autos pelo próprio impetrante, é que o impetrante não fazia jus à antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição do certificado de conclusão do curso – que só pode ser expedido após a colação de grau”. Neste passo, a segurança deve ser concedida não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Ante o exposto, i. quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); ii. confirmo parcialmente a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex vi legis. Sentença sujeita ao reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001614-94.2024.4.03.6336

ID: 315216154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001614-94.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR RICCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA FANTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001614-94.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARCOS CESAR RICCI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA FANTIM - SP449415 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001614-94.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARCOS CESAR RICCI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA FANTIM - SP449415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARCOS CESAR RICCI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades por ele exercidas entre 09/08/2018 a 13/11/2019, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/209.925.164-3, desde a DER, em 26/09/2023. A parte autora, devidamente intimada, emendou a petição inicial, esclarecendo que os períodos de 19/03/1986 a 22/09/1993 (Empregador Urso Branco Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda.) e 01/08/2002 a 31/12/2003 (Empregador Uni-Eixo Peças e Serviços Ltda.) foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme id. 344780602; e os períodos de 22/03/1994 a 28/04/1995 (Empregador São Geraldo) e 01/01/2004 a 31/12/2005 (Empregador Uni-Eixo Peças e Serviços Ltda.) foram reconhecidos por meio da ação judicial nº 0001742-15.2018.4.03.6336, conforme id. 344780603. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Prejudicada a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao exame do mérito. 2.1 Das atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). No caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial da atividade por ela exercida no período compreendido entre 09/08/2018 a 13/11/2019. Conforme CTPS do autor (id. 337279115 – fl. 33) e PPP apresentado (id. 337279115 – fls. 58/59), no período de 09/08/2018 a 13/11/2019, o autor exerceu a função de torneiro mecânico, tendo laborado com exposição a ruído de intensidade média de 86,10 dB e 91,5dB. Pois bem. Quanto ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “[...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. Diante da fundamentação tecida, o autor esteve exposto a ruído em intensidade superior ao previsto na legislação vigente à época no período de 09/08/2018 a 13/11/2019, ou seja, acima de 85dB. Não verifico das alegações apresentadas pelo INSS motivo idôneo a afastar a presunção de veracidade das informações constantes do PPP juntado pela parte autora. Quanto à impugnação da Autarquia Previdenciária quanto à ausência de indicação da aferição do ruído por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), destaco que não há necessidade de sua expressa menção no PPP. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Região, tanto do Tribunal quanto das Turmas Recursais, tem referendado que, para demonstrar o labor especial, é suficiente que o PPP indique a adoção de uma das metodologias válidas como técnica, sem necessidade de menção específica ao NEN. Veja: “[...] Em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista a admissibilidade da utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo 1 da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade, que não prevê essa indicação. Ademais, sendo informado no PPP a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista na NHO-01 da Fundacentro, presume-se que a intensidade de decibéis a que o segurado esteve submetido corresponde ao NEN, o qual, aliás, é expresso nessa unidade [...]”. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002725-41.2022.4.03.6318, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) "A Instrução Normativa INSS nº 77/2015 estabelece o Nível de Exposição Normalizado (NEN), metodologia específica para aferição do ruído. No entanto, se a aferição do ruído no PPP foi embasado em metodologia prevista na NR-15 e na NHO-01 da FUNDACENTRO, ela deve ser considerada válida, pois é materialmente impossível que o empregador proceda uma medição com base numa norma futura. Ademais, o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa, no particular. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003151-02.2024.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) Dessa forma, entendo que o PPP apresentado pela autora ao id. 337279115 – fls. 58/59, por mencionar o emprego das técnicas previstas na NHO-1, basta a demonstrar a especialidade alegada. Ressalto que, entre o período de 04/08/2019 a 13/11/2019, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença e o referido intervalo foi intercalado com períodos de contribuição, eis que o próprio PPP atesta exercício de atividade exposta ao agente nocivo ruído até 28/01/2021. De acordo com o Tema 1.125 do STF, este período será computado como tempo de contribuição e carência, inclusive com caráter especial. Reconheço, assim, como tempo especial, o labor desempenhado pelo autor entre 09/08/2018 a 13/11/2019, por exposição a ruído excessivo. 2.2 Do benefício previdenciário Convertido o tempo especial reconhecido nesta sentença, com aplicação do ágio previsto em lei (1,4x), e somado ao tempo comum reconhecido administrativamente e por meio da ação judicial nº 0001742-15.2018.4.03.6336, excluídas as concomitâncias, tem-se que, na DER, em 26/09/2023, a parte autora contava com tempo de contribuição com pedágio de 36 anos, 4 meses e 11 dias, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em nenhuma das regras a ela aplicáveis, conforme planilha de contagem abaixo, a qual também segue em anexo: O referido cenário se mantém mesmo com a reafirmação da DER em 29/02/2024, ou seja, para última competência de prestação previdenciária, alcançando o tempo de contribuição de 36 anos, 8 meses e 15 dias, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, consoante planilha específica de contagem abaixo, a qual também segue em anexo: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) reconhecer o caráter especial da atividade exercida no período de 09/08/2018 a 13/11/2019, por exposição a ruído excessivo; e ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/209.925.164-3, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Marcos Andre Sousa Aguiar x Caixa Economica Federal

ID: 322804068

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001838-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE SOUSA AGUIAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA AP 0001838-20.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: MARCOS ANDRE SOUSA AGUIAR AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA AP 0001838-20.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: MARCOS ANDRE SOUSA AGUIAR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO n.º 0001838-20.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ANDRE SOUSA AGUIAR ADVOGADO: JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento de Sentença (JUIZ AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA (0001742-20.2014.5.10.0017). APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ACORDO REALIZADO NA CCV. Incontroversa a validade da adesão do empregado a transação extrajudicial proposta pela demandada, a qual abarca parcelas vencidas e vincendas do benefício do auxílio-alimentação, pressuposto único da postulada recomposição da reserva matemática, inexiste espaço para a sua apuração. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Havendo previsão no título executivo para a incidência de reflexos do auxílio-alimentação na parcela "gratificação semestral", deve haver sua apuração nos meses em que houve pagamento da parcela. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Constatado que a gratificação de função recebida pelo autor ostentava valor próprio, desvinculado ao salário, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação não produz irradiações naquela, que contava com critério específico para o estabelecimento de sua expressão econômica. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS DOS REFLEXOS EM FGTS. Considerando que o título executivo determinou a incidência de reflexos das demais parcelas no FGTS, e os cálculos não observaram tal parâmetro, eles devem ser retificados.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Agravo de petição do autor conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz AUDREY CHOUCAIR VAZ da 16ª Vara do trabalho de Brasília - DF, na sentença proferida às fls. 1677/1683, conheceu da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente e, no mérito, julgou-a improcedente. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1686/1718), pretendendo a reforma da decisão quanto aos temas apuração de reserva matemática e de contribuições à FUNCEF, reflexos em gratificação semestral, reflexos em gratificação de função e honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contrarrazões do executado pelo desprovimento do agravo de petição (fls. 1875/1884). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular. A parte está representada por advogado, com procuração nos autos (fl. 24). A matéria encontra-se delimitada. A contraminuta ofertada é, de igual forma, tempestiva e regular, estando subscrita por procurador constituído nos autos (fls. 1863/1874 e fl. 1861). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente e das contrarrazões do executado. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ACORDO REALIZADO NA CCV. O magistrado de origem entendeu ser indevida a apuração de quaisquer valores de reserva matemática/contribuições à FUNCEF para substituído que realizou acordo extrajudicial para indenização do benefício futuro do auxílio-alimentação e recebeu o pagamento do benefício restabelecido após aposentadoria.: "Discorda o exequente/impugnante da decisão quanto à inexistência de apuração dos valores a título de recomposição da reserva matemática, a fim de que a FUNCEF possa fazer o pagamento da parcela no período da aposentadoria, devendo os cálculos judiciais ser complementados com sua apuração, que teria restado deferida no título executivo. Discorda, ainda, o exequente da determinação do Juízo quanto à exclusão do cálculo da parcela relativa às contribuições à FUNCEF, alegando que o acordo realizado na CCV somente teria o condão de dar quitação, a qualquer parcela ora executada, se a CEF tivesse dado ciência ao exequente da existência da ação coletiva e, ainda assim, o exequente tivesse optado por celebrar o acordo. Ainda segundo o exequente, a CEF não comprovou tal ciência assim como a opção do autor pela celebração do acordo. Alega, por fim, que a FUNCEF apurada refere-se ao período contratual, não sendo abrangida pelo acordo apresentado pela executada. Nesse raciocínio, segundo o exequente, não há, absolutamente, que se falar em quitação dos valores devidos a título de recomposição da reserva matemática e de contribuições à FUNCEF. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão ao ID 3cbfa84 : "(...)alega o autor que a reserva matemática não se limita ao recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar, mas ao aporte na reserva matemática, com juros e correção monetária, a fim de permitir que a instituição de previdência complementar possa fazer o pagamento da parcela no período de aposentadoria. Em que pese este Juízo compreender que sequer havia na exordial o pedido de repercussão sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, ou mesmo o pedido de recomposição da reserva matemática, o que pressuporia também o ingresso da FUNCEF na lide, fato é que a coisa julgada previu essas obrigações. Esses recolhimentos objetivam, em ambos os casos (recolhimento da contribuição mensal à FUNCEF e recomposição da reserva matemática), que se permita o pagamento de uma parcela mensal após a aposentadoria do trabalhador. No entanto, no caso concreto houve acordo celebrado pelo reclamante e a reclamada, em comissão de conciliação prévia, quitando "indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio-Alimentação após aposentadoria" (ID 5a84fbf). Ora, diante desse acordo, não é possível qualquer outra condenação da ré que abranja as contribuições à FUNCEF ou a recomposição da reserva matemática para permitir o pagamento do vale-alimentação. Afinal, a quitação perante a comissão de conciliação prévia tem força de título executivo e tem quitação plena quanto às parcelas nela previstas (art. 625-E, CLT). Saliente-se que o valor do acordo foi expressivo, R$102.172,74, celebrado há mais de 7 (sete) anos, e feito justamente para compensar o pagamento mensal do auxílio alimentação após aposentadoria. Salienta o juízo que por vários anos houve ações judiciais nesta especializada buscando o pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, em razão de sua natureza salarial. A ré passou a realizar acordos nestes processos, e o acordo perante a comissão de conciliação prévia é um exemplo disso. Rejeito a arguição(...). Pelo exposto, e tendo em vista que não foram apresentados novos fundamentos capazes de mudar o entendimento, rejeito os pedidos."(fls.1677/1679) O exequente insurge-se à sentença, sob o argumento de que, independentemente do acordo firmado na CCV, que se refere a benefício futuro do auxílio-alimentação que seria pago pela CEF, são devidos os valores relativos à recomposição da reserva matemática e de contribuições à FUNCEF, advindos da conduta ilegal da executada reconhecida na coisa julgada. Aduz que o acordo firmado na comissão de conciliação prévia somente produziria efeitos se o exequente tivesse sido previamente informado da existência da ação coletiva. Pois bem. No termo de conciliação de fls. 1400, verifica-se que as partes conciliaram outorgando ao ex-empregado quitação específica do seguinte direito: "Indenização em parcela única de benefício futuro do auxílio-alimentação após a aposentadoria". Do referido documento ainda constou que "Ficam ressalvadas desta quitação os direitos reivindicados e não acordados". Esta e. Turma possui entendimento de que, sendo incontroversa a validade da adesão do empregado à transação extrajudicial perante a CCV, na qual se contempla o "benefício futuro do auxílio-alimentação após a aposentadoria", não haveria possibilidade de prosseguimento da execução especificamente quanto à recomposição da reserva matemática no período posterior ao desligamento do empregado, sob pena de duplicidade de pagamento. Nesse sentido, cito julgados: EMENTA:INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A TERCEIROS. RESERVA MATEMÁTICA. FUNCEF. Na hipótese, a questão relacionada aos reflexos do auxílio-alimentação sobre contribuições para a previdência privada e sua respectiva reserva matemática, não se equipara a "contribuições a terceiros" como pretende fazer crer a recorrente, dizendo respeito à própria coisa julgada material. Desta feita, os artigos 114, VIII; 195, Ira e II e 240 da CF/88 não possuem aderência ao tema ora em discussão."RESERVA MATEMÁTICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Incontroversa a validade da adesão do empregado a transação extrajudicial proposta pela demandada, a qual abarca o "benefício futuro do auxílio-alimentação após a aposentadoria", questão intrinsecamente relacionada à recomposição da reserva matemática, um dos objetos da sentença coletiva transitada em julgado (Processo nº 0001742-20.2014.5.10.0017), impedindo o prosseguimento da execução quanto ao tema." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001803-60.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Relator(a): ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR; 2ª Turma;)AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. Hipótese em que na impugnação prévia aos cálculos de liquidação a exequente limitou-se a afirmar que o título exequendo previu o pagamento de reflexos de auxílio-alimentação sobre a parcela gratificação semestral, vindo somente em embargos à execução agitar a tese da equivalência entre essa parcela e a gratificação de incentivo à produção - GIP. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, impedindo a análise judicial do assunto. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a exequente, uma vez que a coisa julgada não contemplou a similaridade entre a gratificação semestral e a gratificação de incentivo à produtividade, o que inviabiliza o desfecho pretendido pela recorrente, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, do CF/88.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO. Hipótese em que não há discussão sobre o fato de que a gratificação de função percebida pela exequente era estipulada pela empregadora em valor fixo, conforme as tabelas instituídas para essa finalidade. Sendo certo que a gratificação de função não detinha lastro no salário percebido, por óbvio que o auxílio-alimentação, cuja natureza salarial restou reconhecida na ação coletiva, não terá incidência reflexa sobre aquela parcela, ante a impossibilidade de apuração respectiva.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM FGTS. BASE DE CÁLCULO. Na situação dos autos extrai-se que fora expressamente deferido o pedido em elenco na petição inicial da ação coletiva, para condenação da executada ao "recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda;". Desta feita, devem ser apuradas as incidências reflexas postuladas pela exequente, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." (OJSBDI-1 n. 348 do col. TST)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, ainda sob a orientação da Súmula 219 do col. TST, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001885-91.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Incontroversa a validade da adesão do empregado a transação extrajudicial proposta pela demandada, a qual abarca parcelas vencidas e vincendas do benefício do auxílio-alimentação, pressuposto único da postulada recomposição da reserva matemática, inexiste espaço para a sua apuração. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1. Intimado o credor para os fins do artigo 879, § 2º, da CLT, as questões pertinentes aos parâmetros da conta de liquidação, não submetidas ao juízo na ocasião, estão atingidas pela preclusão, sendo inviável inaugurar o debate em momento posterior. 2. Ademais, o título executivo concedeu expressamente a incidência de reflexos do auxílio-alimentação na parcela "gratificação semestral", sendo vedado extrapolar os limites objetivos da coisa julgada, inserindo repercussões em verbas distintas, ainda que supostamente relacionadas àquela objeto de liquidação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Constatado que a gratificação de função recebida pelo autor ostentava valor próprio, desvinculado ao salário, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação não produz irradiações naquela, que contava com critério específico para o estabelecimento de sua expressão econômica. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS DOS REFLEXOS EM FGTS. A execução de título judicial deve obedecer aos comandos da coisa julgada nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sob o efeito de gerar excesso de execução e afronta à coisa julgada. Considerando que o título executivo determinou a incidência de reflexos das demais parcelas no FGTS, e os cálculos não observaram tal parâmetro, eles devem ser retificados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Considerando a identidade de procuradores entre a ação coletiva o presente cumprimento individual, são devidos os honorários advocatícios fixados no título executivo, em sua totalidade. 2. A clientela do art. 791-A da CLT é restrita, de ordinário, aos processos de conhecimento, não sendo devida a verba no de execução. 3. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000063-33.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Com relação à alegação de que o acordo firmado na comissão de conciliação prévia somente produziria efeitos se o exequente tivesse sido previamente informado da existência da ação coletiva, reputo que não prospera. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, invocado pelo recorrente, trata da suspensão dos efeitos da coisa julgada em ações individuais em relação aos autores que já tiverem ajuizado ações individuais e, posteriormente, tomarem ciência da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria. Nesse caso, os autores teriam 30 dias para requerer a suspensão da ação individual, sob pena de não serem alcançados pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva. Contudo, a situação em análise é distinta. O exequente celebrou acordo em comissão de conciliação prévia, sendo plenamente válido, pois firmado por pessoa capaz, com a participação dos conciliadores e do sindicato representativo da categoria, e tendo por objeto matéria lícita e transacionável. Assim, é indevida recomposição da reserva matemática para pagamento de benefício objeto de acordo. Desta feita, nego provimento ao recurso. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O juiz de origem indeferiu o pleito do recorrente de apuração dos reflexos em gratificação semestral, porquanto os contracheques juntados aos autos não demonstraram o pagamento da parcela ao autor, in verbis: "Alega o exequente/impugnante que houve comprovação do recebimento da gratificação semestral, pois, além de sua identificação com uma outra nomenclatura (no caso, Gratificação de Incentivo à Produtividade), consta no contracheque a rubrica 049, que se refere à VP do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão de ID 3cbfa84 : "(...) O Sr. Perito confirmou que não fez a repercussão, pois os contracheques não indicam que o autor recebeu essa parcela. O título executivo de uma ação coletiva é um título que contém certa abstração. Isso porque é impossível, seja por questão operacional, seja por ausência de toda a documentação, que o Juízo verifique, naquele momento, se todos os substituídos fazem jus a todas as parcelas requeridas. Assim, por óbvio, quando o juízo deferiu a repercussão do auxílio-alimentação pago sobre a gratificação semestral, o fez em relação àqueles trabalhadores que recebiam a gratificação semestral. Se ela era calculada sobre o salário-padrão, e o salário padrão passou a incluir o valor do auxílio-alimentação, ela seria recalculada. Todavia, se a parte autora sequer recebia a gratificação semestral, como ela poderia sofrer a repercussão do vale-alimentação? Correto o cálculo pericial, razão pela qual rejeito a impugnação nessa matéria(...)". Se a parcela GIP já existia à época da propositura da ação, deveria ter a entidade associativa postulado expressamente que os reflexos recaíssem sobre a gratificação de incentivo à produtividade, e não sobre a gratificação semestral. Verifico, ainda, que a questão ora suscitada pelo recorrente é uma inovação processual, pois quando da impugnação aos cálculos não suscitou que, a seu ver, gratificação semestral e gratificação de incentivo à produtividade seriam a mesma parcela. Em outras palavras, o exequente está suscitando uma questão diversa e já preclusa, à luz do artigo 879, parágrafo 2o, da CLT. Pelo exposto, e tendo em vista que não foram apresentados novos fundamentos capazes de mudar o entendimento, rejeito os pedidos." (fl. 1679/1680) No apelo, afirma o exequente que houve expressa determinação no título executivo para apuração dos reflexos do auxílio-alimentação na gratificação semestral e que a exclusão dos reflexos em gratificação semestral representa afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Verifica-se, de fato, em contracheques juntados aos autos (fls. 28, 29, 500, 502, 503, 505) o pagamento da rubrica 0049 ao autor, com a nomenclatura "VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SER". Sendo assim, entendo que os reflexos deferidos na coisa julgada coletiva sobre a gratificação semestral devem ser calculados utilizando-se a rubrica 0049, constante dos contracheques do exequente, como se verifica dos autos. Dou provimento ao recurso. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O juiz sentenciante indeferiu a pretensão do exequente quanto aos reflexos do auxílio-alimentação na gratificação de função, ao fundamento de que a rubrica gratificação de função não tem ligação e/base de cálculo com qualquer outra parcela de natureza salarial, sendo paga de acordo com um valor fixo estabelecido nos normativos internos da CEF (fl. 1681). No apelo, aduz o exequente que o acórdão transitado em julgado na ação coletiva exequenda expressamente determinou a incidência reflexa do auxílio-alimentação na gratificação de função, logo o cálculo pericial está em desacordo com a coisa julgada. Em contrarrazões (fls. 1879/1880), o executado sustenta que a gratificação de função não possui vínculo com as parcelas salariais/remuneratórias pagas ao autor, que está prevista no normativo interno da CEF, e que não é possível considerar qualquer impacto do auxílio-alimentação sobre a gratificação de função. Tendo em vista que a gratificação de função não detém lastro no salário percebido, como informado pelo executado e confirmado pelo perito, por óbvio que o auxílio-alimentação, cuja natureza salarial restou reconhecida na ação coletiva, não terá incidência reflexa sobre aquela parcela. Por conseguinte, reputo não ser cabível a apuração de reflexos sobre a gratificação de função. Nesse sentido, segue julgado deste Colegiado: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.Constatado que a gratificação de função recebida pelo autor possuía valor fixo, não vinculado ao salário, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação não gera repercussões no montante pago a esse título, porquanto tal parcela não era calculada com base na remuneração." ((TRT da 10ª Região; Processo: 0001803-60.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Relator(a): ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR - 2ª Turma;) Nego provimento ao recurso. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS DOS REFLEXOS EM FGTS. A r. sentença julgou improcedente o pedido de repercussão no FGTS do reflexo do auxílio-alimentação nas demais parcelas salariais deferidas por entender que não houve deferimento no título executivo de "reflexos dos reflexos" sobre o FGTS (fl. 1682). O exequente recorre, afirmando que houve o deferimento do pedido "c" da petição inicial da ação coletiva, em que consta expressamente o requerimento de incidência de reflexos dos reflexos no FGTS, e requer a inclusão dos reflexos das verbas salariais na referida base de cálculo. A sentença coletiva de origem reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenando a empregadora ao pagamento de suas repercussões, in verbis: "Neste passo, reconheço a natureza jurídica do auxílio-alimentação como salarial até 1º/8/1987 e, após esse período, sua natureza indenizatória, consoante os instrumentos coletivos juntados. Portanto, devido reflexos da parcela "auxílio-alimentação" conforme os itens "b" e "c" da inicial de fls. 8/9." (fl. 108). Já os itens "b" e "c" da petição inicial daqueles autos ostentam a seguinte redação, ad litteram: "b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda" (fls. 96/97). Deveras, além da incidência de reflexos do próprio auxílio-alimentação no FGTS (pedido "b" da petição inicial da ação coletiva), o título deferiu expressamente as "incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do TST), bem como da multa de 40%" (pedido "c" da petição inicial da ação coletiva). Considerando que a base de cálculo do FGTS é composta pelas parcelas remuneratórias, bem como que as repercussões no FGTS dos reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas constou do título executivo, a sentença merece reforma neste particular. Dou provimento ao recurso, para determinar a retificação dos cálculos, incluindo os reflexos dos reflexos em FGTS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva. Recorre o exequente, defendendo a possibilidade de fixação de honorários em prol de seu advogado, pela atuação no processo de execução. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, os seguintes arestos: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Segundo entendimento majoritário deste Colegiado, os honorários inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento.(TRT 10ª Reg., 2º T., AP 0000387-42.2022.5.10.0001, ELKE, DEJT 1º/10/2024) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. O processo de execução de título judicial trabalhista não admite a incidência de honorários advocatícios autônomos (CLT, art. 791-A), sendo devidos apenas na fase de conhecimento. Logo, a presente execução individual não enseja tal parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Na dicção do TST, a quota parte previdenciária do empregador não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348/SDI-1/TST). Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001803-60.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Relator(a): ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR - 2ª Turma;) Logo, não são devidos honorários sucumbenciais "autônomos" para a fase de cumprimento individual da sentença coletiva, como pretende a exequente em seu agravo de petição. Desta feita, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos, incluindo os reflexos dos reflexos em FGTS, bem como quanto aos reflexos deferidos na coisa julgada coletiva sobre a gratificação semestral, que devem ser calculados utilizando-se a rubrica 0049, constante dos contracheques do exequente. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília-DF, (data do julgamento) IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE SOUSA AGUIAR

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Clodovam Divino Amaral e outros x Caixa Economica Federal

ID: 329242192

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001685-84.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL DENILTON GOMES BRANDAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001685-84.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: DENILTON GOMES BRANDAO EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001685-84.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: DENILTON GOMES BRANDAO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb2faac proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS PERICIAIS) Vistos. 1 – O presente feito envolve execução individual de sentença proferida em ação coletiva, processo nº 0001742-20.2014.5.10.0017. Intimada, a ré apresentou impugnação aos cálculos de liquidação do exequente (ID f145a11). Entendeu o juízo por oportuno designar perícia contábil (ID 63b6282). Os cálculos periciais foram apresentados (ID d4fd09d) e sobre eles se manifestou a parte autora ao ID 9660cad e a parte ré ao ID b30d5c7. Contraminutas ao ID ae81484 e ao ID 9a51df1. O Sr. Perito prestou esclarecimentos (ID fb0cd7e). 2 – No presente feito, busca o exequente a execução individual da sentença proferida na ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017. Trata-se de uma ação ajuizada pela FENAG – Federação Nacional dos Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal, na qual ela afirmou que o réu criou a parcela de auxílio-alimentação, que não foi integrada ao salário padrão dos empregados, apesar de sua natureza salarial e habitual. Requereu que fosse declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação aos substituídos, com o pagamento da diferença decorrente da repercussão da parcela em verbas variadas, como FGTS, férias, RSR, abonos pecuniários, etc (ID 7ed9d17). Não houve pedido de repercussão sobre as contribuições à FUNCEF. A sentença proferida no primeiro grau de jurisdição compreendeu que havia coisa julgada em relação aos gestores albergados pelo Sindicato dos Bancários de Brasília/DF, pronunciou a prescrição quanto às parcelas com vencimento anterior a 17/11/2009 e acolheu parcialmente o pedido: “Nesse passo, reconheço a natureza jurídica do auxílio-alimentação como salarial até 1/8/1987 e, após esse período, sua natureza indenizatória, consoante os instrumentos coletivos juntados. Portanto, devido reflexos da parcela “auxílio-alimentação” conforme os itens “b” e “c” da inicial de fls. 8/9”. (ID 7ed9d17) Interpostos embargos de declaração, o Juízo se pronunciou, declarando: “os empregados substituídos admitidos anteriormente à data de 1/8/1987 fazem jus ao reconhecimento da parcela como de natureza salarial, inclusive incidindo os reflexos como deferido no julgado de fl. 691” (ID af92f3c). Em novos embargos, decidiu o juízo: “Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à Funcef, quanto à parcela auxílio-alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota” (ID 7ed9d17). Interposto recurso ordinário, o e. Tribunal Regional deu provimento parcial aos recursos, para reconhecer a prescrição bienal aos contratos extintos há mais de 2 (dois) anos da propositura da ação coletiva, para autorizar a compensação de FGTS recolhido sobre o valor do vale-alimentação, e ainda, para dispor que, no período em que a CEF pagou um talão extra a título de 13º vale-alimentação anual, não seria devido o reflexo em 13º salário (ID 4e7eab2). Interpostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, para declarar que a sentença não produziria efeitos em relação aos trabalhadores que ajuizaram demandas individuais e que tiveram sentenças desfavoráveis, em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva; para determinar a aplicação da prescrição trintenária em relação aos reflexos sobre o FGTS (ID 4e7eab2). Interpostos novos embargos de declaração, houve prestação de esclarecimentos, para declarar que seriam abrangidos pela sentença proferida na ação coletiva aqueles que se filiassem à FENAG até o trânsito em julgado da decisão da fase cognitiva: “Desse modo, tendo em vista que é dispensada a exibição de lista de substituídos, para o ajuizamento da ação coletiva, conforme decidido no acórdão de julgamento do recurso ordinário, esclareço que a decisão proferida nesta ação estende-se, também, para os filiados que se filiarem após a fase cognitiva até o trânsito em julgado desta decisão”. (ID 4e7eab2) Foi ainda declarado que os substituídos que recebiam o auxílio-alimentação antes da modificação da sua natureza jurídica para indenizatória não poderiam sofrer prejuízo em decorrência dessa alteração. Outrossim, em sede dos citados embargos de declaração foi decidido que os empregados arcariam com sua cota-parte quanto à sua cota parte da contribuição previdenciária à FUNCEF, ao passo que a CEF arcaria com a sua cota parte. Foi ainda disposto: “Todavia a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete 43 deste Tribunal Regional”. Assim, foi dado provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. Não foi dado efeito modificativo ao acórdão anterior. Interpostos novos embargos de declaração, lhes foi dado provimento para “estabelecer que a decisão proferida nesta ação alcançará tão somente os filiados até a data do ingresso da demanda que integram a lista de substituídos apresentada com a inicial, nos termos da tese firmada no RE 612403/PR do STF”. Também foi acolhido para confirmar a responsabilidade quanto à reserva matemática, e ainda, para dispor que a responsabilidade sobre juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática (ID 4e7eab2). Interpostos novos embargos, foram prestados esclarecimentos para dispor que “a demonstração pelos substituídos da data de filiação à associação será realizada em liquidação” (ID 4e7eab2). Interposto agravo de instrumento pela CEF, lhe foi negado provimento (decisão de 26/03/2020, ID 2326c0d, fl.127). Interposto agravo interno, lhe foi negado provimento, com aplicação de multa de 5% do valor da causa, correspondente a R$1750,00 (decisão de 12/08/2020, ID 2326c0d, fl.134). Conjugando as sentenças e os acórdãos, tem-se que: - foi deferido aos substituídos que foram admitidos até 1987 o direito à repercussão do auxílio-alimentação sobre várias parcelas do pacto laboral, a saber, aquelas indicadas na peça de ingresso, inclusive as contribuições ao plano de previdência complementar, salvo, em relação ao 13º salário, para os empregados que receberam a 13ª parcela de vale-alimentação anual; - foi determinado que os substituídos seriam aqueles que eram filiados à FENAG à época da propositura da ação trabalhista, ajuizada em 17/11/2014, e que a demonstração da qualidade de substituído seria feita na liquidação; - foi disposto que os empregados cujo pacto laboral tivesse sido rompido até 2 (dois) anos antes da propositura da ação coletiva não seriam abarcados pela sentença, em razão da prescrição bienal; - foi disposto que os empregados com ação individual e sentença desfavorável, anterior à propositura da ação coletiva, não seriam beneficiados pela sentença proferida na ação coletiva; - foi aplicada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, ou seja, os créditos abarcados seriam aqueles de 17/11/2009 em diante, com exceção para o FGTS, crédito cuja prescrição seria trintenária; - foi disposto que a CEF arcaria com a formação da reserva matemática a ser direcionada à FUNCEF. 3 – Pela ficha funcional apresentada, verifica-se que a parte reclamante foi admitida em 09/07/1984 (ID a04f3a0, fl.201), então, a princípio poderia ser beneficiado pela ação coletiva, desde que fosse também associado à FENAG à época da propositura da ação coletiva. Já em relação à sua despedida, a ficha funcional citada indica que o reclamante se desligou da reclamada em 18/07/2016, em razão de pedido de aposentadoria. A ré apresentou um termo de conciliação que abrange “indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio Alimentação após aposentadoria” (ID 1022e57 – fl.1495). Ainda, apresentou termo de conciliação que abrange “Indenização relativa ao direito de ação de reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação” (ID 6b4049c – fl.1490). 4 – Do exposto, inicialmente se conclui: a) o reclamante não fez propriamente prova de sua condição de substituído, ou seja, de ser filiado à FENAG à época da propositura da ação trabalhista. No entanto, o Sr. Perito embasou-se em um desconto no contracheque de novembro/2014, destinado à FENAG, presumindo a condição de filiação (ID d686eb7, fl.199). Considerando o referido documento, reputo comprovada a condição de filiado à época da propositura da ação. b) uma vez que o reclamante se desligou da ré em 18/07/2016 e a ação coletiva foi ajuizada em 17/11/2014, nos termos do título executivo, não houve prescrição bienal, mas apenas a quinquenal, abrangendo a execução as parcelas de 17/11/2009 a 18/07/2016, e em relação ao FGTS, a prescrição trintenária; c) não haveria reserva matemática ou contribuição à FUNCEF, pois o autor celebrou acordo em comissão de conciliação prévia criada por acordo coletivo, que abrangeu o auxílio-alimentação no período posterior à aposentadoria. A reserva matemática teria a finalidade de recompor esse auxílio-alimentação no período posterior ao desligamento. Feitos esses registros iniciais, passo, assim, ao julgamento da impugnação ao laudo pericial. 5 – Impugnação ao laudo pericial por parte do reclamante (ID 9660cad, fl.957): 5.a) ausência de apuração da reserva matemática – alega o autor que a reserva matemática não se limita ao recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar, mas ao aporte na reserva matemática, com juros e correção monetária, a fim de permitir que a instituição de previdência complementar possa fazer o pagamento da parcela no período de aposentadoria. Em que pese este Juízo compreender que sequer havia na exordial o pedido de repercussão sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, ou mesmo o pedido de recomposição da reserva matemática, o que pressuporia também o ingresso da FUNCEF na lide, fato é que a coisa julgada previu essas obrigações. Esses recolhimentos objetivam, em ambos os casos (recolhimento da contribuição mensal à FUNCEF e recomposição da reserva matemática), que se permita o pagamento de uma parcela mensal após a aposentadoria do trabalhador. No entanto, no caso concreto houve acordo celebrado pelo reclamante e a reclamada, em comissão de conciliação prévia, quitando “indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio Alimentação após aposentadoria” (ID 1022e57). O valor do acordo foi expressivo, de R$97857,26, à vista, valor que representava, em 17/11/2016, aproximadamente 150 parcelas do benefício, ou seja, mais de 12 (doze) anos de vale-alimentação. Ora, diante desse acordo, não é possível qualquer outra condenação da ré que abranja as contribuições à FUNCEF ou a recomposição da reserva matemática para permitir o pagamento do vale-alimentação. Afinal, a quitação perante a comissão de conciliação prévia tem força de título executivo e tem quitação plena quanto às parcelas nela previstas (art. 625-E, CLT). Corroborando esse entendimento, cito julgados do e. Tribunal Regional no mesma tema: "RECURSO DO EXEQUENTE. O2.1. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. O acordo firmado pelo exequente em comissão de conciliação previa quitou o beneficio futuro do auxílio-alimentação após a aposentadoria, parcela cuja natureza salarial ensejou a recomposição da reserva matemática. Logo, como o acordo abrangeu o beneficio que seria custeado pela reserva matemática, e indevida a recomposição" (Processo 2030-50.2023.5.10.0017, 2a Turma, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 26/02/2025). “IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AO BENEFICIÁRIO DE ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a existência de acordo na CCP com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), por meio da qual a parte obreira recebeu integralmente seu crédito, sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará” (Processo n. 1687-54.2023.5.10.0017, 1a Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 18/11/2024). Salienta o juízo que por vários anos houve ações judiciais nesta especializada buscando o pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, em razão de sua natureza salarial. A ré passou a realizar acordos nestes processos, e o acordo perante a comissão de conciliação prévia é um exemplo disso. Rejeito o pedido do autor. 5.b) reflexos sobre a gratificação semestral – alega o exequente que não foram incluídos no cálculo os reflexos do auxílio-alimentação sobre a gratificação semestral. O Sr. Perito confirmou que não fez a repercussão (ID fb0cd7e), pois os contracheques não indicam que o autor recebeu essa parcela. O título executivo de uma ação coletiva é um título que contém certa abstração. Isso porque é impossível, seja por questão operacional, seja por ausência de toda a documentação, que o Juízo verifique, naquele momento, se todos os substituídos fazem jus a todas as parcelas requeridas. Assim, por óbvio, quando o juízo deferiu a repercussão do auxílio-alimentação pago sobre a gratificação semestral, o fez em relação àqueles trabalhadores que recebiam a gratificação semestral. Se ela era calculada sobre o salário-padrão, e o salário padrão passou a incluir o valor do auxílio-alimentação, ela seria recalculada. Todavia, se a parte autora sequer recebia a gratificação semestral, como ela poderia sofrer a repercussão do vale-alimentação? Correto o cálculo pericial, razão pela qual rejeito a impugnação nessa matéria. 5.c) reflexos sobre a gratificação de função - alega o exequente que não foram incluídos no cálculo os reflexos do auxílio-alimentação sobre a gratificação de função. O Sr. Perito explicou que realmente não fez a repercussão, pois “a rubrica GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO não tem ligação e/ou a base de cálculo com qualquer outra parcela de natureza salarial, sendo que esta é paga de acordo com um valor fixo estabelecido nos normativos internos da CEF, conforme a MN RH 115” (ID fb0cd7e). Com razão o Sr. Perito. Conforme dito acima, o título executivo de uma ação coletiva é um título que contém certa abstração. Isso porque é impossível, seja por questão operacional, seja por ausência de toda a documentação, que o Juízo verifique, naquele momento, se todos os substituídos fazem jus a todas as parcelas requeridas e qual a base de cálculo delas. A gratificação de função recebida pelo autor não era paga em proporção ao salário padrão ao básico, que foi majorado pela inclusão do vale-alimentação, mas em valores fixos estabelecidos, para cada função, em norma interna da empresa. Sequer é possível, assim, em termos operacionais e lógicos, fazer a repercussão do auxílio-alimentação na gratificação de função. Por exemplo, um trabalhador recebe R$5000,00 de salário padrão e uma gratificação de função estabelecida para a função (e não conforme o cargo efetivo) de R$1500,00. Quando o salário padrão aumenta, não necessariamente a gratificação de função aumenta e muito menos em proporção ao salário padrão, pois depende das tabelas de função da empresa. Como seria feita essa repercussão sobre a gratificação de função? Não seria possível. Rejeito a arguição. 5.d) dos “reflexos dos reflexos” em FGTS – o cálculo do Sr. Perito não considerou que as parcelas que sofreram a repercussão do auxílio-alimentação também repercutem sobre o FGTS, tendo calculado os reflexos apenas sobre a parcela principal. O Sr. Perito confirmou a ausência de “reflexos dos reflexos” sobre o FGTS, asseverando que a coisa julgada não contém essa previsão (ID fb0cd7e). Com razão o Sr. Perito. Ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva, a FENAG postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência do auxílio-alimentação sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu “reflexos dos reflexos”, ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Da mesma sorte, não houve o deferimento dos “reflexos dos reflexos” sobre o FGTS, ou seja, o FGTS deferido no título executivo foi apenas em relação à parcela principal, do vale-alimentação. Rejeito a arguição. 5.e) da indevida subtração do FGTS do líquido da condenação - requer a reclamante/impugnante que seja apurado o FGTS sobre os valores apurados na condenação e diretamente pagos ao exequente, sem dedução do crédito líquido. Com razão. O autor demonstra na ficha cadastral sua aposentadoria em 18/07/2016, devendo portanto o valor ser incluído no crédito do autor para liberação. Ademais, adoto como razão decidir a manifestação do perito: “(...)Assim, incontroverso que deve ser apurado o reflexo do auxílio alimentação em depósitos fundiários (FGTS – 8%). Ocorre que não há no comando exequendo a determinação para o pagamento do FGTS diretamente ao exequente, contudo, considerando que a autora se aposentou em 18/07/2016, e que assim teria o direito ao saque do FGTS, então o valor apurado deverá ser destinado para pagamento direito à autora. Pelo exposto, RETIFICO os cálculos de liquidação de ID. d4fd09d, nesse aspecto, destinando os recolhimentos dos depósitos fundiários (FGTS – 8%) para pagamento direto à autora(…)”. Cálculos retificados. Acolhido o pedido. 6 – Impugnação aos cálculos periciais por parte da reclamada (ID b30d5c7, fl.1046): 6.a) contribuições à FUNCEF e reserva matemática – ausência de interesse processual – asseverou a reclamada que o autor realizou acordo na comissão de conciliação prévia abrangendo os reflexos do auxílio-alimentação. Conforme já decidido quando do julgamento da impugnação do exequente, em que pese este Juízo compreender que sequer havia na exordial o pedido de repercussão sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, ou mesmo o pedido de recomposição da reserva matemática, o que pressuporia também o ingresso da FUNCEF na lide, fato é que a coisa julgada previu essas obrigações. Esses recolhimentos objetivam, em ambos os casos (recolhimento da contribuição mensal à FUNCEF e recomposição da reserva matemática), que se permita o pagamento de uma parcela mensal após a aposentadoria do trabalhador. No entanto, no caso concreto houve acordos celebrados pelo reclamante e a reclamada, em comissão de conciliação prévia, quitando “indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio Alimentação após aposentadoria” (ID 1022e57). Ora, diante desse acordo, não é possível qualquer outra condenação da ré que abranja as contribuições à FUNCEF ou a recomposição da reserva matemática para permitir o pagamento do vale-alimentação. Afinal, a quitação perante a comissão de conciliação prévia tem força de título executivo e tem quitação plena quanto às parcelas nela previstas (art. 625-E, CLT). Salienta o juízo que por vários anos houve ações judiciais nesta especializada buscando o pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, em razão de sua natureza salarial. A ré passou a realizar acordos nestes processos, e o acordo perante a comissão de conciliação prévia é um exemplo disso. Assim, não devem ser incluídos na conta de liquidação os valores relativos à contribuição à FUNCEF, cota-parte do reclamante e da reclamada. Os valores da reserva matemática já não tinham sido incluídos. Por questão de coerência em relação a outros julgados envolvendo trabalhadores em situação semelhante, compreende o Juízo que os acordos se referem ao período da aposentadoria, até porque, pelo menos na prática da Justiça do Trabalho da 10ª Região, a ré não realizava acordos quanto ao auxílio-alimentação do período da ativa. Acolho a arguição, não sob o fundamento de ausência de interesse processual, mas em razão de acordo extrajudicial realizado em comissão de conciliação prévia, a fim de determinar a exclusão, do cálculo, da parcela relativa às contribuições à FUNCEF. 6.b)pagamento em duplicidade - Apresenta a CEF documento de acordo “Indenização relativa ao direito de ação de reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação” (ID 6b4049c), alegando se tratar de comprovação do pagamento dos reflexos sobre o auxílio-alimentação, deferidos na Ação Coletiva 0001742.20-2014.5.10.0017. Analisando o referido acordo, observo que não houve especificação sobre os reflexos que foram levados em conta, tampouco acerca do período abarcado pelo valor, e, por fim, tendo em vista o valor bem inferior ao apurado pelo perito, decido por: 1 - não reconhecer a quitação total do valor dos reflexos devidos; 2 – determinar a dedução do valor do acordo em questão do montante total da execução. Acolhido o pedido. Deverá o perito providenciar a retificação dos cálculos. 6.c) reflexos do auxílio-alimentação em PLR – asseverou a executada que o cálculo estaria errado, pois considerou um reflexo de 100% do valor do auxílio-alimentação sobre a PLR, o que não guarda consonância com os acordos coletivos sobre a matéria. O Sr. Perito prestou esclarecimentos sobre o tema ao ID fb0cd7e. Afirmou o Sr. Perito que a PLR foi calculada observando o acordo coletivo que previa o pagamento de um valor mínimo, equivalente à remuneração básica do trabalhador, e que assim, incluiu o valor do auxílio-alimentação na base de cálculo. Com razão o Sr. Perito. Se a sentença exequenda reconheceu que o auxílio-alimentação é verba salarial e que integra o salário-padrão, e se a norma coletiva previa o pagamento de um valor mínimo de PLR equivalente à remuneração básica, com o aumento da remuneração básica decorrente da inclusão nela do auxílio-alimentação, automaticamente houve o aumento da PLR. Respeitada a coisa julgada, rejeito a arguição. 6.d) base de cálculo dos honorários assistenciais - Alegou a executada que os cálculos consideraram na base de cálculo dos honorários assistenciais também as verbas devidas a terceiros, como contribuições previdenciárias. O Sr. Perito informou que retificou os cálculos nos termos da OJ nº348 da SBDI-1 do TST. Porém, deverá o perito retificar os cálculos, observando que a FUNCEF deverá ser incluída na base de cálculo dos honorários por ser revertida diretamente ao patrimônio do trabalhador. Quanto às contribuições à FUNCEF, realmente seria devida a inclusão, pois são parcelas que revertem diretamente ao patrimônio do trabalhador, ainda que no futuro; assim, a exclusão delas do cálculo consequentemente levará à exclusão delas também da base de cálculo dos honorários advocatícios. Todavia, quanto à contribuição previdenciária patronal ao INSS, por não reverter diretamente ao patrimônio do trabalhador, não deve ser considerada na base de cálculo dos honorários advocatícios ou assistenciais. Rejeitada a arguição. Deverá o perito providenciar a retificação dos cálculos. 6.e) valor excessivo dos honorários periciais - Diversamente do alegado pela ré, entendo que o valor dos honorários periciais está em consonância com o cálculo. No caso concreto, o cálculo é por demais extenso, abrange um período longo, grande número de parcelas. Houve impugnações longas de ambas as partes, demandando esclarecimentos. Será determinada nova retificação do cálculo. Em outras palavras, um cálculo complexo, detalhado e trabalhoso. Rejeito a arguição. 6.d) inclusão de honorários assistenciais na fase executória - defende a ré que não devem ser incluídos na execução os honorários assistenciais, pois haveria uma dupla cobrança, na fase de conhecimento e na fase de execução. Não há cobrança em dobro, pois na ação coletiva apenas houve a cobrança de valor reduzido, proporcional ao trabalho dos advogados realizado naquele feito. Todavia, essa ação coletiva se desmembrou em inúmeras ações individuais de execução, e nelas é que se apurará, de fato, o valor devido a cada substituído, ensejando assim a cobrança proporcional dos honorários advocatícios. Em outras palavras, se todos os substituídos tivessem seu crédito executado na ação coletiva os honorários seriam ali calculados de forma proporcional. Isso só não faz em razão de um impedimento operacional, dada a dificuldade de uma execução tão grande. Não havendo cobrança em dobro de honorários advocatícios, rejeito a arguição da ré. 6.e)da multa aplicada: sustenta ser indevida apuração da multa do art.1021, pois teria sido aplicada na ação principal em favor da Federação, não podendo o exequente apurá-la integralmente, e sim respeitando sua fração. O perito informa que sequer há nos cálculos apuração da referida multa. Rejeitado o pedido. 7 – Conclusão Por todo o exposto, conheço das impugnações aos cálculos periciais apresentadas, julgando-as parcialmente procedentes. Tudo nos termos da fundamentação supra. Homologo provisoriamente os cálculos de ID fb0cd7e e fixo o quantum debeatur em R$170.583,11, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Alerto às partes que dessa decisão não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Não é necessário que as partes apresentem petição dizendo que protestam dessa decisão, pois reitera o juízo que elas poderão apresentar sua irresignação posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Conta o Juízo com a cooperação processual das partes, evitando petições desnecessárias, que demandam triagem e leitura do juízo. Intime-se o perito a retificar os cálculos, no prazo de dez dias. Com a retificação, homologue-se o cálculo e intime-se a ré para garantia do juízo ou pagamento da execução. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILTON GOMES BRANDAO

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Processo nº 0001742-19.2020.4.03.6312

ID: 291573073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001742-19.2020.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DE CARVALHO MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001742-19.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: NILTON DE CARVALHO MARINHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARLOS PAVAO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001742-19.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: NILTON DE CARVALHO MARINHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 1010939-68.2023.8.11.0055

ID: 279783051

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (APELANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (APELADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão, ao fundamento de culpa exclusiva do condutor da motocicleta II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a concessionária falhou na conservação da rodovia, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) se a conduta do autor contribuiu para o acidente, caracterizando culpa concorrente, com impacto na extensão do dever indenizatório. III. Razões de decidir 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de rodovia pelos danos causados por defeitos na via, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF. 4. A existência de buraco no local do acidente foi reconhecida e corroborada por prova técnica e registros fotográficos, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. Restou igualmente demonstrado que o autor trafegava em velocidade superior à permitida, infringindo o art. 28 do CTB, o que contribuiu diretamente para o acidente, configurando culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC/2002. 6. Reconhecida a perda total do veículo, fixa-se a indenização por danos materiais em R$ 33.768,00, correspondente à metade do valor comprovado, considerando a culpa concorrente. Da mesma forma, a indenização por danos morais é fixada em R$ 12.500,00, valor proporcional à responsabilidade atribuída à concessionária. 7. Eventual dano futuro relacionado ao conserto de terceiro dependerá de comprovação em liquidação de sentença, com responsabilidade da ré limitada à metade do valor devido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes da má conservação da via. 2. O excesso de velocidade praticado pelo condutor caracteriza culpa concorrente quando contribui para o acidente. 3. A indenização deve observar a proporção de responsabilidade atribuída a cada parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 927, parágrafo único, e 945; CTB, art. 28; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, III, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006593-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 16/11/2023; TJ-MT, Apelação Cível 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, Apelação Cível nº 0002659-68.2015.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, pub. 26/01/2023, TJ-MT, Apelação Cível 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., que julgou improcedente o pedido inicial. Narra o autor que, no dia 17/03/2023, trafegava com sua motocicleta no trecho entre Cuiabá e Tangará da Serra, quando, nas proximidades de Nova Olímpia/MT, perdeu o controle do veículo ao se deparar com um buraco na pista, vindo a colidir frontalmente com outro automóvel que transitava em sentido contrário. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia, cuja manutenção é de responsabilidade da empresa requerida, e que, apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve resposta. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da concessionária, sob o fundamento de que a causa determinante do sinistro foi o excesso de velocidade praticado pelo autor, configurando culpa exclusiva da vítima. O apelante, em suas razões recursais (ID 269883296), alega, em síntese, que a sentença não considerou as provas documentais e testemunhais que comprovam a responsabilidade objetiva da concessionária. Defende que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da via pública sob administração da ré. Reforça a tese de responsabilidade objetiva com base no art. 37, §6º da CF, art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Requer a reforma integral da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 269883298), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em definir se a sentença de primeiro grau merece ser reformada, notadamente quanto à análise da responsabilidade civil da concessionária apelada no evento danoso. É incontroverso que a responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a apelada, é objetiva, conforme o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de responsabilidade dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta (ou omissão) e o dano. Dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, de fato, havia irregularidade no pavimento do local do acidente, circunstância reconhecida pela própria ré e corroborada por registros fotográficos e laudo técnico. Tal condição representa falha na prestação do serviço por parte da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, quando evidenciada a inadequação da segurança esperada na prestação do serviço. Nesse sentido: “[...] Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por buraco na pista enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006593-41.2020 .8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)” Contudo, também restou comprovado que o autor trafegava com sua motocicleta em velocidade superior à recomendada para o trecho. O parecer técnico (ID 127394876), elaborado por profissional qualificado, atesta que a velocidade era de aproximadamente 120 km/h, muito superior ao limite regulamentar de 40 km/h. As imagens de vídeo (ID 127396447) corroboram essa conclusão, demonstrando a velocidade incompatível com a segurança do tráfego, assim caracterizando-se a imprudência, infringindo o dever de cautela previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o acidente decorreu da conjugação de dois fatores: a omissão da concessionária em manter a via em condições seguras de tráfego, e a conduta imprudente do autor, que trafegava em velocidade incompatível com as circunstâncias. Assim, resta caracterizada a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil. No que tange os danos materiais, consigna-se que é uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). A perda total de um veículo, portanto não pode ser presumida, sendo indispensável a comprovação objetiva de que o custo do reparo superaria seu valor venal. Nesse sentido, o autor demonstrou a perda total da motocicleta (R$ 67.536,00 – id. 269881818), de modo que deve ser reconhecida a concorrência de culpas, com a fixação da responsabilidade da concessionária em 50% e a responsabilidade do autor em 50%. Tal proporção reflete a participação equilibrada das condutas para a ocorrência do evento danoso, sem, contudo, eximir a concessionária de sua parcela de responsabilidade. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se a culpa pelo acidente é concorrente, a indenização por danos morais e materiais somente é devida pela metade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002659-68.2015.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Assim, reconhecida a perda total do veículo, a indenização devida pela ré, considerando a culpa concorrente, deve ser fixada em R$ 33.768,00. No tocante ao dano futuro referente às despesas com o conserto do veículo de terceiro, registra-se que o autor não comprovou até o momento o efetivo pagamento dessas despesas. Assim, a indenização referente a esse dano fica condicionada à comprovação em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, limitada à proporção de 50% da responsabilidade da ré. Quanto aos danos morais, reconhece-se que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando a gravidade do acidente e o impacto causado ao autor. Conforme se verifica das imagens que acompanham a inicial (id. 269881819), o requerente sofreu lesões por todo o corpo, o que lhe gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a esfera patrimonial. No que se refere ao valor a ser fixado, cabe destacar que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o montante arbitrado seja adequado à extensão do dano suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: “[...] 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito [...]” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Considerando a proporcionalidade da culpa e o valor requerido pela parte autora (25.000,00), fixa-se a indenização devida pela ré em R$ 12.500,00, montante que se revela compatível com a gravidade da situação vivenciada e atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 12.500,00 a título de danos morais. Distribuem-se os ônus sucumbenciais de forma proporcional, arcando a ré com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010939-68.2023.8.11.0055

ID: 279783054

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

THAIS SVERSUT ACOSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (APELANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (APELADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão, ao fundamento de culpa exclusiva do condutor da motocicleta II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a concessionária falhou na conservação da rodovia, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) se a conduta do autor contribuiu para o acidente, caracterizando culpa concorrente, com impacto na extensão do dever indenizatório. III. Razões de decidir 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de rodovia pelos danos causados por defeitos na via, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF. 4. A existência de buraco no local do acidente foi reconhecida e corroborada por prova técnica e registros fotográficos, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. Restou igualmente demonstrado que o autor trafegava em velocidade superior à permitida, infringindo o art. 28 do CTB, o que contribuiu diretamente para o acidente, configurando culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC/2002. 6. Reconhecida a perda total do veículo, fixa-se a indenização por danos materiais em R$ 33.768,00, correspondente à metade do valor comprovado, considerando a culpa concorrente. Da mesma forma, a indenização por danos morais é fixada em R$ 12.500,00, valor proporcional à responsabilidade atribuída à concessionária. 7. Eventual dano futuro relacionado ao conserto de terceiro dependerá de comprovação em liquidação de sentença, com responsabilidade da ré limitada à metade do valor devido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes da má conservação da via. 2. O excesso de velocidade praticado pelo condutor caracteriza culpa concorrente quando contribui para o acidente. 3. A indenização deve observar a proporção de responsabilidade atribuída a cada parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 927, parágrafo único, e 945; CTB, art. 28; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, III, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006593-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 16/11/2023; TJ-MT, Apelação Cível 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, Apelação Cível nº 0002659-68.2015.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, pub. 26/01/2023, TJ-MT, Apelação Cível 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., que julgou improcedente o pedido inicial. Narra o autor que, no dia 17/03/2023, trafegava com sua motocicleta no trecho entre Cuiabá e Tangará da Serra, quando, nas proximidades de Nova Olímpia/MT, perdeu o controle do veículo ao se deparar com um buraco na pista, vindo a colidir frontalmente com outro automóvel que transitava em sentido contrário. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia, cuja manutenção é de responsabilidade da empresa requerida, e que, apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve resposta. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da concessionária, sob o fundamento de que a causa determinante do sinistro foi o excesso de velocidade praticado pelo autor, configurando culpa exclusiva da vítima. O apelante, em suas razões recursais (ID 269883296), alega, em síntese, que a sentença não considerou as provas documentais e testemunhais que comprovam a responsabilidade objetiva da concessionária. Defende que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da via pública sob administração da ré. Reforça a tese de responsabilidade objetiva com base no art. 37, §6º da CF, art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Requer a reforma integral da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 269883298), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em definir se a sentença de primeiro grau merece ser reformada, notadamente quanto à análise da responsabilidade civil da concessionária apelada no evento danoso. É incontroverso que a responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a apelada, é objetiva, conforme o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de responsabilidade dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta (ou omissão) e o dano. Dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, de fato, havia irregularidade no pavimento do local do acidente, circunstância reconhecida pela própria ré e corroborada por registros fotográficos e laudo técnico. Tal condição representa falha na prestação do serviço por parte da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, quando evidenciada a inadequação da segurança esperada na prestação do serviço. Nesse sentido: “[...] Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por buraco na pista enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006593-41.2020 .8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)” Contudo, também restou comprovado que o autor trafegava com sua motocicleta em velocidade superior à recomendada para o trecho. O parecer técnico (ID 127394876), elaborado por profissional qualificado, atesta que a velocidade era de aproximadamente 120 km/h, muito superior ao limite regulamentar de 40 km/h. As imagens de vídeo (ID 127396447) corroboram essa conclusão, demonstrando a velocidade incompatível com a segurança do tráfego, assim caracterizando-se a imprudência, infringindo o dever de cautela previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o acidente decorreu da conjugação de dois fatores: a omissão da concessionária em manter a via em condições seguras de tráfego, e a conduta imprudente do autor, que trafegava em velocidade incompatível com as circunstâncias. Assim, resta caracterizada a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil. No que tange os danos materiais, consigna-se que é uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). A perda total de um veículo, portanto não pode ser presumida, sendo indispensável a comprovação objetiva de que o custo do reparo superaria seu valor venal. Nesse sentido, o autor demonstrou a perda total da motocicleta (R$ 67.536,00 – id. 269881818), de modo que deve ser reconhecida a concorrência de culpas, com a fixação da responsabilidade da concessionária em 50% e a responsabilidade do autor em 50%. Tal proporção reflete a participação equilibrada das condutas para a ocorrência do evento danoso, sem, contudo, eximir a concessionária de sua parcela de responsabilidade. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se a culpa pelo acidente é concorrente, a indenização por danos morais e materiais somente é devida pela metade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002659-68.2015.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Assim, reconhecida a perda total do veículo, a indenização devida pela ré, considerando a culpa concorrente, deve ser fixada em R$ 33.768,00. No tocante ao dano futuro referente às despesas com o conserto do veículo de terceiro, registra-se que o autor não comprovou até o momento o efetivo pagamento dessas despesas. Assim, a indenização referente a esse dano fica condicionada à comprovação em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, limitada à proporção de 50% da responsabilidade da ré. Quanto aos danos morais, reconhece-se que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando a gravidade do acidente e o impacto causado ao autor. Conforme se verifica das imagens que acompanham a inicial (id. 269881819), o requerente sofreu lesões por todo o corpo, o que lhe gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a esfera patrimonial. No que se refere ao valor a ser fixado, cabe destacar que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o montante arbitrado seja adequado à extensão do dano suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: “[...] 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito [...]” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Considerando a proporcionalidade da culpa e o valor requerido pela parte autora (25.000,00), fixa-se a indenização devida pela ré em R$ 12.500,00, montante que se revela compatível com a gravidade da situação vivenciada e atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 12.500,00 a título de danos morais. Distribuem-se os ônus sucumbenciais de forma proporcional, arcando a ré com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Carlos Cerqueira Guimaraes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328595662

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001888-46.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES CLODOVAM DIVINO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE AZALIM PIANTAVINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001888-46.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001888-46.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46d2973 proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS) Vistos os autos. Trata-se a Cumprimento de Sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 1742.20-2014.5.10.0017. CARLOS CERQUEIRA GUIMARÃES opôs impugnação aos cálculos, ao ID c8d36dc, alegando erros nos cálculos efetuados pelo perito. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs impugnação aos cálculos, ao ID ed9b058, alegando erros nos cálculos efetuados pelo perito. Manifestação do perito ao ID 725c2f1. Cálculos retificados pela Secretaria ao ID a1fdb1f. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os incidentes opostos são tempestivos e regulares quanto à representação. Deles conheço, passando a decidi-los. FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, busca o exequente a execução individual da sentença proferida na ação coletiva de n.0001742-20.2014.5.10.0017. Trata-se de uma ação ajuizada pela FENAG – Federação Nacional dos Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal, na qual ela afirmou que o réu criou a parcela de auxílio-alimentação, que não foi integrada ao salário padrão dos empregados, apesar de sua natureza salarial e habitual. Requereu que fosse declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação aos substituídos, com o pagamento da diferença decorrente da repercussão da parcela em verbas variadas, como FGTS, férias, RSR, abonos pecuniários, etc. Não houve pedido de repercussão sobre as contribuições à FUNCEF. A sentença proferida no primeiro grau de jurisdição compreendeu que havia coisa julgada em relação aos gestores albergados pelo Sindicato dos Bancários de Brasília/DF, pronunciou a prescrição quanto às parcelas com vencimento anterior a 17/11/2009 e acolheu parcialmente o pedido: “Nesse passo, reconheço a natureza jurídica do auxílio-alimentação como salarial até 1/8/1987 e, após esse período, sua natureza indenizatória, consoante os instrumentos coletivos juntados. Portanto, devido reflexos da parcela “auxílio-alimentação” conforme os itens “b” e “c” da inicial de fls. 8/9”. Interpostos embargos de declaração, o Juízo se pronunciou, declarando: “os empregados substituídos admitidos anteriormente à data de 1/8/1987 fazem jus ao reconhecimento da parcela como de natureza salarial, inclusive incidindo os reflexos como deferido no julgado de fl. 691” (ID 648f806 ). Em novos embargos, decidiu o juízo: “Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à Funcef, quanto à parcela auxílio-alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota”. Interposto recurso ordinário, o e. Tribunal Regional deu provimento parcial aos recursos, para reconhecer a prescrição bienal aos contratos extintos há mais de 2 (dois) anos da propositura da ação coletiva, para autorizar a compensação de FGTS recolhido sobre o valor do vale-alimentação, e ainda, para dispor que, no período em que a CEF pagou um talão extra a título de 13º vale-alimentação anual, não seria devido o reflexo em 13º salário. Interpostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, para declarar que a sentença não produziria efeitos em relação aos trabalhadores que ajuizaram demandas individuais e que tiveram sentenças desfavoráveis, em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva; para determinar a aplicação da prescrição trintenária em relação aos reflexos sobre o FGTS. Interpostos novos embargos de declaração, houve prestação de esclarecimentos, para declarar que seriam abrangidos pela sentença proferida na ação coletiva aqueles que se filiassem à FENAG até o trânsito em julgado da decisão da fase cognitiva: “Desse modo, tendo em vista que é dispensada a exibição de lista de substituídos, para o ajuizamento da ação coletiva, conforme decidido no acórdão de julgamento do recurso ordinário, esclareço que a decisão proferida nesta ação estende-se, também, para os filiados que se filiarem após a fase cognitiva até o trânsito em julgado desta decisão”. Foi ainda declarado que os substituídos que recebiam o auxílio-alimentação antes da modificação da sua natureza jurídica para indenizatória não poderiam sofrer prejuízo em decorrência dessa alteração. Outrossim, em sede dos citados embargos de declaração foi decidido que os empregados arcariam com sua cota-parte quanto à sua cota parte da contribuição previdenciária à FUNCEF, ao passo que a CEF arcaria com a sua cota parte. Foi ainda disposto: “Todavia a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete 43 deste Tribunal Regional”. Assim, foi dado provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. Não foi dado efeito modificativo ao acórdão anterior. Interpostos novos embargos de declaração, lhes foi dado provimento para “estabelecer que a decisão proferida nesta ação alcançará tão somente os filiados até a data do ingresso da demanda que integram a lista de substituídos apresentada com a inicial, nos termos da tese firmada no RE 612403/PR do STF”. Também foi acolhido para confirmar a responsabilidade quanto à reserva matemática, e ainda, para dispor que a responsabilidade sobre juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Interpostos novos embargos, foram prestados esclarecimentos para dispor que “a demonstração pelos substituídos da data de filiação à associação será realizada em liquidação. Interposto agravo de instrumento pela CEF, lhe foi negado provimento (decisão de 26/03/2020 , ID 767b1ed , fl. 322). Interposto agravo interno, lhe foi negado provimento, com aplicação de multa de 5% do valor da causa, correspondente a R$1750,00 (decisão de 12/08/2020). Conjugando as sentenças e os acórdãos, tem-se que: - foi deferido aos substituídos que foram admitidos até 1987 o direito à repercussão do auxílio-alimentação sobre várias parcelas do pacto laboral, a saber, aquelas indicadas na peça de ingresso, inclusive as contribuições ao plano de previdência complementar, salvo, em relação ao 13º salário, para os empregados que receberam a 13ª parcela de vale-alimentação anual; - foi determinado que os substituídos seriam aqueles que eram filiados à FENAG à época da propositura da ação trabalhista, ajuizada em 17/11/2014, e que a demonstração da qualidade de substituído seria feita na liquidação; - foi disposto que os empregados cujo pacto laboral tivesse sido rompido até 2 (dois) anos antes da propositura da ação coletiva não seriam abarcados pela sentença, em razão da prescrição bienal; - foi disposto que os empregados com ação individual e sentença desfavorável, anterior à propositura da ação coletiva, não seriam beneficiados pela sentença proferida na ação coletiva; - foi aplicada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, ou seja, os créditos abarcados seriam aqueles de 17/11/2009 em diante, com exceção para o FGTS, crédito cuja prescrição seria trintenária; - foi disposto que a CEF arcaria com a formação da reserva matemática a ser direcionada à FUNCEF. 1)DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA RECLAMANTE 1.1) DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA Aponta o reclamante/impugnante que o perito deixou de apurar a RESERVA MATEMÁTICA, devendo os cálculos judiciais ser complementados com sua apuração que restou claramente deferida no título executivo. Sem razão. Foi assim decidido sobre a questão da reserva matemática no Acórdão ao ID db32806: “(…) Todavia, a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional.(…)”. E no Acórdão ao ID db32806: “(…) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item I e II do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de beneficias, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e lI do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item Ili do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos (…)”. Adoto como razão de decidir o parecer do perito: “(…)Por fim, mesmo que houvesse no comando decisório a determinação expressa para o recálculo do saldamento do plano REG/REPLAN, o exequente se utiliza parcelas que sequer foram deferidas para apuração das contribuições previdenciárias à FUNCEF, quais sejam: ATS; VP-GRAT.SEM/ATS; e GRAT. FUNÇÃO S/ AUX. ALIMENTAÇÃO, todas prescritas a partir 17/11/2009, inclusive a pretensão de se apurar o saldamento em 31/08/2006, bem como eventual recomposição de reserva matemática oriunda do saldamento com inclusão da parcela AUXILIO ALIMENTAÇÃO. Pelo exposto, e, S.M.J., RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 4c60c31, nesse aspecto, haja vista que a metodologia de apuração da reserva matemática, conforme determinado no acórdão, diz respeito à contribuição da CEF à FUNCEF, com responsabilidade da CEF sobre a correção monetária e juros de mora.(…)”. Em que pese este Juízo compreender que sequer havia na exordial da ação coletiva o pedido de repercussão sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, ou mesmo o pedido de recomposição da reserva matemática, o que pressuporia também o ingresso da FUNCEF na lide, fato é que a coisa julgada previu essas obrigações. Esses recolhimentos objetivam, em ambos os casos (recolhimento da contribuição mensal à FUNCEF e recomposição da reserva matemática), que se permita o pagamento de uma parcela mensal após a aposentadoria do trabalhador. No entanto, no caso concreto houve acordo celebrado pelo reclamante e a reclamada, em comissão de conciliação prévia, quitando “indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio Alimentação após aposentadoria” (ID 46740e0). O valor do acordo foi expressivo, de R$96799,42, à vista, valor que representava, em 13/07/2014, mais de 11 (onze) anos de vale-alimentação. Também houve outro acordo, especificamente em relação aos reflexos, no valor de R$6025,24, celebrado em 21/07/2017 (id 753f586). Ora, diante desses acordos, não é possível qualquer outra condenação da ré que abranja as contribuições à FUNCEF ou a recomposição da reserva matemática para permitir o pagamento do vale-alimentação. Afinal, a quitação perante a comissão de conciliação prévia tem força de título executivo e tem quitação plena quanto às parcelas nela previstas (art. 625-E, CLT). Corroborando esse entendimento, cito julgados do e. Tribunal Regional no mesma tema (os grifos são deste juízo): "RECURSO DO EXEQUENTE. O2.1. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. O acordo firmado pelo exequente em comissão de conciliação previa quitou o beneficio futuro do auxílio-alimentação após a aposentadoria, parcela cuja natureza salarial ensejou a recomposição da reserva matemática. Logo, como o acordo abrangeu o beneficio que seria custeado pela reserva matemática, e indevida a recomposição" (Processo 2030-50.2023.5.10.0017, 2a Turma, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 26/02/2025). “IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AO BENEFICIÁRIO DE ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a existência de acordo na CCP com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), por meio da qual a parte obreira recebeu integralmente seu crédito, sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará” (Processo n. 1687-54.2023.5.10.0017, 1a Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 18/11/2024). Salienta o juízo que por vários anos houve ações judiciais nesta especializada buscando o pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, em razão de sua natureza salarial. A ré passou a realizar acordos nestes processos, e o acordo perante a comissão de conciliação prévia é um exemplo disso. Logo, corretos os cálculos do perito, não se constituindo a RESERVA MATEMÁTICA em crédito obreiro. Rejeitado o pedido. 1.2) DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS Alega, ainda, o reclamante/impugnante que não houve apuração dos reflexos do auxílio-alimentação sobre a gratificação semestral, estando incorretos os cálculos. Sem razão. Adoto como razão de decidir o parecer do perito do Juízo: “(…) Assim, incontroverso que deve ser apurado o reflexo do auxílio-alimentação em GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Contudo, o reflexo somente é devido se acaso a exequente houver percebido a parcela no período imprescrito. No entanto, o que se observa do comprovante de pagamento do exequente, é que não há pagamento da parcela no período imprescrito (…)”. O título executivo de uma ação coletiva é um título que contém certa abstração. Isso porque é impossível, seja por questão operacional, seja por ausência de toda a documentação, que o Juízo verifique, naquele momento, se todos os substituídos fazem jus a todas as parcelas requeridas. Assim, por óbvio, quando o juízo deferiu a repercussão do auxílio-alimentação pago sobre a gratificação semestral, o fez em relação àqueles trabalhadores que recebiam a gratificação semestral. Se ela era calculada sobre o salário-padrão, e o salário padrão passou a incluir o valor do auxílio-alimentação, ela seria recalculada. Todavia, se a parte autora sequer recebia a gratificação semestral, como ela poderia sofrer a repercussão do vale-alimentação? Corretos, portanto, os cálculos do perito. Rejeitado o pedido. 1.3) DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alega, ainda, o reclamante/impugnante que não houve apuração dos reflexos do auxílio-alimentação sobre a gratificação de função, estando incorretos os cálculos. Sem razão. Foi decidido no Acórdão ao ID db32806: ”(...)São devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre parcelas que traduzem vantagens de natureza pessoal, tais como ATS, gratificações de função e semestrais, horas extras, licenças e adicionais (…) Relativamente aos demais reflexos deferidos, ficam expressamente mantidos, ao fundamento, repita-se, de que a declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação implica o reconhecimento de que a parcela era compositiva da remuneração obreira, para todos os fins. (...)” . Adoto o parecer do perito como razão de decidir: “(...) Assim, incontroverso que restou consignado no comando exequendo o deferimento do reflexo do auxílio alimentação em GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Contudo, a rubrica GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO não tem ligação e/ou a base de cálculo com qualquer outra parcela de natureza salarial, sendo que esta é paga de acordo com um valor fixo estabelecido nos normativos internos da CEF, conforme a MN RH 115. Ainda, conforme se extrai dos contracheques, os demais reflexos, como por exemplo RSR, Férias + 1/3, 13º Salário e Horas Extras, a base de cálculo é prevista em legislações, orientações jurisprudenciais e convenções coletivas de trabalho, com vínculo direto às parcelas remuneratórias e/ou de naturezas salariais. No entanto, diferentemente das parcelas acima, a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO não possui vínculo com as parcelas salariais/remuneratórias mencionadas, estando prevista no normativo interno MN RH 115 (…)”. Conforme dito acima, o título executivo de uma ação coletiva é um título que contém certa abstração. Isso porque é impossível, seja por questão operacional, seja por ausência de toda a documentação, que o Juízo verifique, naquele momento, se todos os substituídos fazem jus a todas as parcelas requeridas e qual a base de cálculo delas. A gratificação de função recebida pelo autor não era paga em proporção ao salário padrão ao básico, que foi majorado pela inclusão do vale-alimentação, mas em valores fixos estabelecidos, para cada função, em norma interna da empresa. Sequer é possível, assim, em termos operacionais e lógicos, fazer a repercussão do auxílio-alimentação na gratificação de função. Por exemplo, um trabalhador recebe R$5000,00 de salário padrão e uma gratificação de função estabelecida para a função (e não conforme o cargo efetivo) de R$1500,00. Quando o salário padrão aumenta, não necessariamente a gratificação de função aumenta e muito menos em proporção ao salário padrão, pois depende das tabelas de função da empresa. Como seria feita essa repercussão sobre a gratificação de função? Não seria possível. Rejeitado o pedido. 1.4) DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DO FGTS NO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamante/impugnante que os valores apurados a título de FGTS lhe sejam pagos diretamente, e não recolhidos na conta vinculada. Novamente, sem razão. Não há determinação expressa para apuração de reflexos sobre reflexos, como afirma o perito do Juízo: “(…) Assim, incontroverso que deve ser apurado o reflexo do auxílio-alimentação em depósitos fundiários (FGTS – 8%). Contudo, não há no comando exequendo a determinação para o pagamento do FGTS diretamente ao exequente, devendo serem feitos os recolhimentos, conforme pedido inicial de letra “c”.(…)”. Todavia, considerando que realmente a parte autora está aposentada, é devida a liberação do FGTS diretamente ao trabalhador. Acolhido o pedido. 1.5) DOS REFLEXOS EM FGTS. DA AUSÊNCIA DE OUTRAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA Requer o autor/impugnante que o FGTS seja calculado sobre todas as verbas apuradas. O Sr. Perito confirmou a ausência de “reflexos dos reflexos” sobre o FGTS, asseverando que a coisa julgada não contém essa previsão. Com razão o Sr. Perito. Ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva, a FENAG postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência do auxílio-alimentação sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu “reflexos dos reflexos”, ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Da mesma sorte, não houve o deferimento dos “reflexos dos reflexos” sobre o FGTS, ou seja, o FGTS deferido no título executivo foi apenas em relação à parcela principal, do vale-alimentação. Rejeito a arguição. 2 – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA RECLAMADA 2.1) DOS SUBSTITUÍDOS QUE CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (CESUT) Alega a reclamada/impugnante que houve acordo entre as partes, com a incorporação do auxílio-alimentação em folha de pagamento, nada sendo devido a este título, portanto. Com razão, em parte. No caso concreto, e conforme já explicado no tópico relativo à reserva matemática, houve 2 (dois) acordos celebrado pelo reclamante e a reclamada, em comissão de conciliação prévia, um quitando “indenização relativa ao direito de ação acerca dos reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação” (fl. 1459 do PDF) e outro, em valor superior, a título de “depósito para pagamento de acordo extrajudicial dos benefícios futuros do auxílio-alimentação” (fl. 1454) Ora, diante desse acordo, não é possível qualquer outra condenação da ré que abranja as contribuições à FUNCEF ou a recomposição da reserva matemática para permitir o pagamento do vale-alimentação. Afinal, a quitação perante a comissão de conciliação prévia tem força de título executivo e tem quitação plena quanto às parcelas nela previstas (art. 625-E, CLT). Salienta o juízo que por vários anos houve ações judiciais nesta especializada buscando o pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, em razão de sua natureza salarial. A ré passou a realizar acordos nestes processos, e o acordo perante a comissão de conciliação prévia é um exemplo disso. Quanto ao acordo relativo aos reflexos, observo que não houve especificação sobre os reflexos que foram levados em conta, tampouco acerca do período abarcado pelo valor, e, por fim, tendo em vista o valor bem inferior ao apurado pelo perito, decido por: 1 - não reconhecer a quitação total do valor dos reflexos devidos; 2 – determinar a dedução do valor do acordo em questão do montante total da execução. Retificação dos cálculos ao ID a1fdb1f , com dedução do valor acordado, no importe de R$ 6.025,24 e exclusão das parcelas relativas à FUNCEF. Acolhido, em parte, o pedido. 2.2 – DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE A PLR Aponta a reclamada/impugnante que o percentual utilizado pelo perito, de 100% sobre o valor do auxílio, está incorreto conforme acordos coletivos, pois a PLR é constituída, em regra, por duas parcelas, sendo a primeira correspondente a 90% da remuneração base do empregado, acrescida um valor fixo, a segunda parcela atrelada o lucro líquido da instituição bancária, que é paga aos empregados elegíveis, proporcionalmente aos dias laborados no ano-base, devendo o reflexo do auxílio em questão ser apurado sobre 90% do valor quitado a este título em setembro de cada ano. Sem razão. Adoto como razão de decidir o parecer do perito: “(…) Ao contrário do que afirma e CEF, da análise do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR CONTEC, estabelece que a executada garante no mínimo uma remuneração aos empregados (…) (...)Ora, reconhecida a natureza remuneratória da verba auxílio-alimentação, e, ainda, considerando que a PLR paga não considerou o valor da parcela como verba remuneratória, devendo o valor integral da parcela ser considerada na nova base de pagamento da PLR. Assim, em estrita observância ao previsto no acordo PLR CEF, deve ser apurada a PLR pelo incremento da verba auxilio alimentação na remuneração do exequente.(…)”. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. 2.3) DA APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS PARA A FUNCEF Questiona a reclamada/impugnante apuração das parcelas devidas à FUNCEF ante a existência de acordo extrajudicial para indenização do benefício futuro do auxílio-alimentação. Com razão. Questão já decidida no item 2.1. Acolhido o pedido. 2.4) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Requer a impugnante revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais, alegando que o valor está fora dos padrões praticados na Justiça do Trabalho e não se coaduna com a complexidade do trabalho pericial desenvolvido. Sem razão. Conforme contido ao ID d1f08ac, o valor arbitrado está de acordo com a pontualidade, qualidade e complexidade do parecer apresentado. Rejeitado o pedido. 2.5) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO Defende a ré que não devem ser incluídos na execução os honorários assistenciais, pois haveria uma dupla cobrança, na fase de conhecimento e na fase de execução. Sem razão. Não há cobrança em dobro, pois na ação coletiva apenas houve a cobrança de valor reduzido, proporcional ao trabalho dos advogados realizado naquele feito. Todavia, essa ação coletiva se desmembrou em inúmeras ações individuais de execução, e nelas é que se apurará, de fato, o valor devido a cada substituído, ensejando assim a cobrança proporcional dos honorários advocatícios. Em outras palavras, se todos os substituídos tivessem seu crédito executado na ação coletiva os honorários seriam ali calculados de forma proporcional. Isso só não faz em razão de um impedimento operacional, dada a dificuldade de uma execução tão grande. Não havendo cobrança em dobro de honorários advocatícios, rejeito a arguição da ré. 2.6) DOS EQUÍVOCOS EM RELAÇÃO A OUTROS CÁLCULOS APURADOS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS ORIUNDAS DA MESMA AÇÃO COLETIVA Nº 0001742-20.2014.5.10.0017 De forma genérica, a reclamada/impugnante que há “diversos equívocos na metodologia de liquidação da coisa julgada”. Deveria ter a ré apresentado sua impugnação nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, conforme o contido no despacho ao ID d1f08ac, sob pena de preclusão, fundamentando sua manifestação, com a devida indicação de valores objetos da discordância. Desse modo, não cumprida a exigência legal para discussão da conta, face à apresentação de impugnação genérica aos cálculos de liquidação, não conheço da impugnação ora ofertada, por ausência de fundamentação, neste ponto. 2.7) DA MULTA APLICADA Aponta a ré que a multa do art. 1021 é indevida pois foi aplicada na ação principal. Sem razão. Não houve apuração da multa em questão. Rejeitado o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO, EM PARTE, das impugnações aos cálculos opostas por CARLOS CERQUEIRA GUIMARÃES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, ACOLHE-LAS PARCIALMENTE tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Homologo os cálculos de ID a1fdb1f e fixo o quantum debeatur em R$ 174.311,23, valor posicionado em 31/3/2024, sem prejuízo de futuras atualizações. Intime-se o Sr. Perito apenas para alterar o cálculo de id a1fdb1f quanto ao FGTS, de forma a mudar sua destinação: de valor a ser recolhido na conta vinculada para valor a ser liberado ao exequente. Prazo de 5 (cinco) dias. Alerto às partes que dessa decisão não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Não é necessário que as partes apresentem petição dizendo que protestam dessa decisão, pois reitera o juízo que elas poderão apresentar sua irresignação posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Conta o Juízo com a cooperação processual das partes, evitando petições desnecessárias, que demandam triagem e leitura do juízo. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de cinco dias. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES

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